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Deputados recebem Fórum Sindical para debater PEC 06/2020

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

O Projeto de Emenda Constitucional – PEC 06/2020 que trata sobre as novas regras da Previdência foi amplamente debatido, nesta quarta-feira (27), entre deputados e representantes do Fórum Sindical, no Plenário das Deliberações da Assembleia Legislativa de forma presencial e remota. 

Essa PEC altera o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS no âmbito estadual a fim de replicar as normas vigentes desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, que modificou as regras do sistema previdenciário brasileiro aplicáveis aos Regimes Próprios de Previdência Social dos entes federativos. 

Botelho explicou que após a primeira votação, a PEC poderá sofrer alterações através de emendas e garantiu novos debates para possíveis ajustes no texto. “É muito importante participarem e estamos abertos às discussões”. 

Representantes do Fórum Sindical chamaram a atenção sobre a importância do debate para chegar a um texto de consenso que seja bom para os servidores e governo. Objetivo é tratar sobre a PEC 06, com alternativas que, segundo eles, não sejam tão penosas como foi no Congresso Nacional. As sugestões serão avaliadas e poderão ser apresentadas como emendas das lideranças partidárias. 

O presidente do Sindicato dos Fiscais de Tributos Estaduais de Mato Grosso – Sindifisco e da Federação Nacional do Fisco – Fenafisco, Ricardo Bertolini apresentou as propostas de aprimoramento do projeto.

 “Apresentamos cinco emendas à PEC. As duas primeiras emendas trazem novas regras de transição para servidores que já estão no regime de previdência própria, trazendo regras que são consolidadas em outros estados como Paraná, Bahia e Sergipe, não tão duras como a aprovada no Congresso Nacional com a 103/2019. As outras são redacionais para que não haja nenhum equívoco de interpretação e nem questionamento jurídico que possa prejudicar a concessão da aposentadoria do servidor. E outra proposta de transição para efeito de cálculo das pensões. A emenda constitucional 103 reduziu a pensão em 50% do salário do servidor a que o segurado vinha recebendo. Então, viúva e filhos terão direito somente a 50%. É muito penoso e trouxemos a regra para minimizar o impacto às famílias do servidor público”, explicou Bertolini.

Fonte: ALMT

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Deputado Nininho indica ao contratação de médicos formados no exterior para atender a saúde pública

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

 

 

 

Na sessão matutina desta quarta-feira (08), o deputado estadual Ondanir Bortolini (PSD), Nininho, defendeu, por meio de indicação ao governo do estado, a contratação de médicos formados no exterior para atender as unidades de saúde pública estaduais.

Durante sua fala na tribuna, o parlamentar citou o exemplo do Estado de Sergipe, que por meio de uma ação conjunta do Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público do Estado permitiu à Justiça conceder liminar para contratação de médicos formados em instituições de ensino estrangeiras, que ainda não passaram pelo exame Revalida, para atuar na assistência a pacientes diagnosticados com a Covid-19.

De acordo com o texto, é de conhecimento da população que os médicos formados no exterior aguardam o exame Revalida desde o ano de 2017. 

“Neste momento, Mato Grosso passa por uma situação crítica com o aumento da contaminação. Precisamos de medidas austeras para resolver o problema, a contratação temporária é uma saída”, justificou Nininho.

Nininho disse que teve uma conversa com o governador Mauro Mendes sobre a possibilidade de aplicar, em Mato Grosso, a experiência do estado sergipano, e disse acreditar que esta seja a maneira eficaz para atender e tranquilizar a população. 

“O governador me informou que Mato Grosso conta com mais 50 leitos de UTI devidamente instalados, sendo 20 no Hospital Santa Casa e 30 no Hospital Metropolitano. Nesta quarta-feira, cinco a dez leitos serão ativados na Santa Casa, o restante por falta de recursos humanos não será possível liberar, talvez a contratação dos médicos enquanto perdurar a pandemia seja a solução para atender a baixada cuiabana e se estender aos municípios polos de saúde”, ratificou o deputado.

 

Fonte: ALMT

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Quatro meses após aprovação, AL ainda não convocou delegados para esclarecer sobre suposto uso político da Defaz

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Convocação ocorreu após denúncia que o prefeito Emanuel Pinheiro protocolou junto à Mesa Diretora da ALMT

Apesar de convocação aprovada em plenário no mês de março deste ano, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa não convocou, até o momento, os delegados da Polícia Civil, Lindomar Tofoli e Anderson Veiga, para prestar esclarecimentos sobre denúncia de uso político da Delegacia Fazendária (Defaz), para prejudicar o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB). A convocação dos delegados, que já demonstraram disposição de serem ouvidos, dorme em berço esplêndido no Parlamento e pode até originar, administrativamente, prevaricação.


O delegado Lindomar Tofoli

Requerida pelo deputado Lúdio Cabral (PT), e aprovada pelos deputados, a convocação ocorreu em função de uma denúncia que o prefeito Emanuel Pinheiro protocolou junto à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa em dezembro de 2019 para que fosse investigada a informação de que o delegado-geral da Polícia Civil, Mário Demerval, pressionou os dois delegados (Tofoli e Veiga), para instaurar processos investigatórios sobre uma suposta compra de votos dos vereadores para cassar o mandato do vereador Abílio Júnior (PSC).

O fato teve origem com um boletim de ocorrência feito pela servidora da Secretaria Municipal de Saúde, Elizabete Maria de Almeida, na  Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública (Defaz). No documento, a servidora do Hospital São Benedito narrou suposto ato de corrupção, citando na ocorrência o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) e envolvendo ainda os vereadores Juca do Guaraná (MDB) e Abílio Júnior (PSC).

O delegado Anderson Veiga

A servidora do hospital São Benedito chegou a revelar em depoimento junto a Delegacia de Combate à Corrupção (Decor), que teria sido induzida pelo vereador Abílio Júnior, a prejudicar o prefeito Emanuel Pinheiro. Inclusive, vídeos comprovam que a servidora, o vereador Abílio Junior e um advogado que não teve o nome revelado no processo, estavam organizando um complô para prejudicar o prefeito e parlamentares de sua base política na Câmara de Vereadores.

Em depoimento na Defaz, a servidora pública entregou as imagens da suposta reunião com Abílio e o seu celular, que contém vídeos e mensagens que comprovariam a sua versão. Ela também confessou que nunca esteve na casa do vereador Juca do Guaraná na suposta reunião em que teriam definido a cassação de Abílio Júnior, em troca de cargos e dinheiro.

 

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