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Deputados pedem 48 horas e presidente adia votação da PEC da Previdência dos servidores estaduais mais uma vez

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Sessão foi marcada paras às 10 horas de quinta-feira [F-Fablício Rodrigues]

Depois de muita discussão em plenário, ainda no pequeno expediente, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Eduardo Botelho (DEM), acatando pedido da maioria dos deputados, decidiu em sessão extraordinária nesta terça-feira (30), prorrogar para a próxima quinta-feira (2), em nova sessão extraordinária,  a votação do Projeto de Emenda Constitucional 06/2020, a PEC da Previdência do funcionalismo público de Mato Grosso e o Projeto de Lei Complementar 06/2020, da reforma complementar da previdência. O presidente cancelou as sessões ordinárias de amanhã, quarta-feira (1).

Botelho também anunciou para a sessão extraordinária de quinta-feira (2), às 10 horas, no Plenário das Deliberações deputado Renê Barbour, a votação do Projeto de Lei Complementar 17/2020,  que altera dispositivos da Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre o Programa de Regularização Ambiental – PRA, disciplina o Cadastro Ambiental Rural – CAR, a Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais e o Licenciamento Ambiental das Atividades poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais; bem como dispositivo da Lei Complementar nº 233, de 21 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado.

O deputado Paulo Araújo (PP), em pronunciamento no pequeno expediente, falou da necessidade de votação das emendas com as regras de transição já na primeira votação da PEC da Previdência. “Somos conscientes que hoje não temos os votos suficientes para passar nenhuma emenda. Por isso estamos voltando atrás nas negociações, para poder avançar num segundo momento. Ainda não temos as emendas digitalizadas na técnica, por isso, peço que não seja votada hoje. Já temos um acordo da emenda dos 80%. Gostaríamos de continuar negociando com o governo”, disse o parlamentar.

O deputado Elizeu Nascimento (DC), também se posicionou favorável ao adiamento da cotação. “Também sou favorável a adiar a votação. As emendas ainda não estão alinhadas. Precisam ser inclusas já na primeira votação”, observou. O deputado Xuxu Dalmolin (PSC), rechaçou a posição dos colegas parlamentares e destacou a necessidade de uma negociação que atenda os interesses do funcionalismo e do governo.

A deputada Janaína Riva (MDB), pediu mais 48 horas de prazo para trabalhar na questão das emendas. Sugeriu ainda o cancelamento das sessões ordinárias desta quarta-feira (01). “Está faltando tempo para estudar a PEC da Previdência como temos que estudar. Daí, é necessário deixar a quarta-feira livre para trabalharmos as emendas e votar na quinta-feira”, afirmou a deputada.

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Auditoria contratada por conselheiros aponta falha em relatório e descarta superfaturamento em contratos do TCE

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Os conselheiros afastados José Carlos Novelli e Waldir Teis

Uma auditoria contratada pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE), José Carlos Novelli e Waldir Teis, apontou irregularidades em auditoria realizada por técnicos da Corte de Contas.

A auditoria realizada a pedido da conselheira Jaqueline Jacobsen, substituta de Novelli, apontou a existência de um superfaturamento em contratos de tecnologia de informação na ordem de R$ 137 milhões.

De acordo com o laudo técnico-jurídico produzido pelo advogado e perito em engenharia eletrônica  e tecnologia, Luis Eduardo Coimbra, na auditoria do TCE existem diversas falhas, uma vez que contratos que envolvem tecnologias possuem especificidades singulares e diretrizes específicas, ignoradas pelos técnicos em seus apontamentos.

“A métrica de “Análise por Pontos de Função” (ainda: APF ou FPA) não é, por si só́, indicativo de complexidade ou custo de produção de um software, eis que analisa os sistemas de informação sob a perspectiva do usuário e do tamanho funcional do aplicativo, não guardando correlação automática, direta e/ou necessária com tais parâmetros”, explica o relatório.

O parecer alega ainda que a Representação de Natureza Interna sobre os contratos de tecnologia, produzida pela conselheira substituta foi superficial, uma vez que “o software, perante o ordenamento jurídico, insere-se no universo da propriedade intelectual, possuindo traços de direito autoral e de propriedade industrial. É, em regra, bem infungível. Para fins de licenciamento, há ampla liberdade do titular dos direitos autorais em estabelecer todos os limites da licença, em especial em relação ao prazo de validade, da quantidade de usuários ou computadores em que é instalado, de acessos simultâneos, de restrições, com ou sem a cessão do código-fonte, e assim por diante”, consta no parecer.

O perito aponta que dada essa subjetividade do valor do software, inexiste, em regra, parâmetro objetivo para a aferição de sobrepreço ou superfaturamento em relação a licenças e serviços correlacionados à licença.

“Neste campo específico, a atualidade/obsolescência da tecnologia, bem como seus parâmetros de preço podem modificar-se de maneira dramática em um espaço curto de tempo”, diz relatório. “No caso concreto, se está a auditar contratos que podem ter sido formados há quase uma década e é impossível analisar estes contratos com as lentes da realidade de 2019/2020”.

“Deve ser apontado um equívoco de premissa: o objeto do contrato não abrange somente o licenciamento, mas também a prestação de serviços de manutenção e de capacitação. Estes itens do contrato compõem – inequivocamente – prestações contínuas, de necessidades permanentes e de obrigações de fazer, preenchendo, portanto, os exatos requisitos elencados pela lei e pela doutrina para a sua prorrogação”.

Segundo Coimbra, produtos e serviços de TI são submetidos a chamada ‘Lei de Moore’, segundo a qual a capacidade de processamento e armazenamento dobra, em média, a cada 18 meses, ‘mantendo-se o custo praticamente inalterado’.

Laudo Pericial

O parecer jurídico informa ainda que a RNI alegou deliberadamente falhas na operação do sistema, porém não apresentou laudo pericial das máquinas que rodam o software.

“Há, entretanto, peculiaridades no caso concreto: a controvérsia, em vários pontos, gravita em torno do correto e adequado funcionamento de sistemas informatizados. E é intuitivo que este funcionamento somente pode ser comprovado mediante prova de natureza técnica in re ipsa, preferencialmente o exame pericial, recaindo sobre o próprio objeto da controvérsia”.

 

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Delegado Claudinei destaca os investimentos do governo federal na área da segurança pública

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Cerca de R$ 502 milhões de reais do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) serão disponibilizados para 26 estados e o Distrito Federal pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. Em sessão extraordinária, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), nesta manhã (30), o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) informou que este recurso foi liberado por meio do Projeto de Lei do Congresso Nacional de n.º 7/2020 que autoriza a transferência imediata para os fundos estaduais e distrital através de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

“Quero parabenizar o governo federal, ao nosso presidente da República Jair Bolsonaro, por disponibilizar estes R$ 502 milhões para serem investidos nos estados e Distrito Federal para a compra de novas viaturas, implantação de novas tecnologias, equipamentos e capacitação dos profissionais da segurança pública”, explana Claudinei.

O parlamentar também expôs no parlamento que estes investimentos poderão chegar a R$ 1,2 bilhão até o final do ano, devido a outro repasse de R$ 755 milhões previstos até o final deste ano. “Isso também contou com o apoio do Congresso Nacional que possibilitou que estes recursos saíssem do Fundo Nacional de Segurança Pública e serem distribuídos aos estados para o fortalecimento da segurança pública. Isso é se preocupar com a sociedade e valorizar os profissionais da segurança pública. É o que nosso presidente Bolsonaro tem feito desde o início da sua gestão”, reconhece Delegado Claudinei.

 Comissão AL

Durante a explanação, Claudinei relembrou o repasse de R$ 26 milhões para a Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT) que foi anunciado no início de maio, pelo deputado federal Neri Geller (PP), em sessão plenária, na ALMT. Outro assunto abordado por ele, foi sobre o ofício encaminhado no dia 6 de junho, ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, André Luiz Mendonça, para solicitar apoio na aquisição de viaturas para atender os municípios que atuam na Delegacia de Fronteira (Defron) e o Grupo Especial de Fronteira (Gefron).

“Eu, recentemente, fiz um ofício para o ministro da Justiça, pedi apoio ao deputado federal José Medeiros (PODE) e Neri Geller para que as viaturas da polícia civil sejam trocadas para o fortalecimento das atividades dos profissionais da segurança pública. Eles atuam na divisa da fronteira entre Mato Grosso e Bolívia – através das regionais de Tangará da Serra, Pontes de Lacerda e Cárceres”, comenta o parlamentar.

Delegado Claudinei é presidente da Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Casa de Leis, que conta com o vice-presidente Sílvio Fávero (PSL), membros titulares Elizeu Nascimento (DC) e Thiago Silva (MDB) e o suplente João Batista (PROS).  

 

Fonte: ALMT

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