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Deputados limpam pauta de vetos em sessões realizadas nesta quarta

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Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT

*Com colaboração de Elzis Carvalho

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), iniciou na manhã desta quarta-feira (19), durante sessão ordinária, a deliberação de mais de 20 vetos pautados na ordem do dia. Desse total, os deputados votaram 13 vetos, mantiveram o veto do governador Mauro Mendes (DEM) em sete deles, e derrubaram outros seis.

Entre os seis vetos derrubados em Plenário está a Emenda Parlamentar nº 384 ao Projeto de Lei nº 1104/2019, que estima a receita e fixa despesa para 2020, o valor de R$ 15 milhões à Defensoria Pública. O placar para a derrubada do veto foi de 22 votos favoráveis contra zero.

“Não é possível que o Estado valorize mais quem acuse, do que quem defende. Enquanto o Ministério Público do Estado teve um orçamento de R$ 492 milhões, a Defensoria Pública apenas R$ 197 milhões no orçamento de 2020. A defensoria defende o pobre que não tem voz e nem vez”, disse o deputado Faissal Calil (PV) que defendeu a derrubada do veto.

Para o deputado Delegado Claudinei (PSL), nas cidades consideradas de pequeno porte financeiro, o defensor público trabalha como se fosse um “clínico geral”. Segundo ele, os defensores atendem de três a quatro municípios. “Eles merecem respeito. Sugiro que parte do duodécimo dos Poderes seja repassada à Defensoria Pública”, disse. O deputado Elizeu Nascimento (DC) afirmou que o defensor público é o profissional que conhece a “dificuldade que a população da periferia enfrenta no dia a dia para ter seu direito assegurado em relação à assistência médica e hospitalar”.

Na defesa feita pela derrubada do veto, o deputado Wilson Santos (PSDB) afirmou que o valor de R$ 15 milhões é pouco e que esse montante vetado pelo governo não contempla os investimentos que a Defensoria precisa executar em 2020. Já o deputado Eduardo Botelho (DEM) disse que é “justo que os deputados derrubem o veto”.

Sessão extraordinária – Os deputados limparam a pauta ao analisar mais dez vetos em sessão extraordinária realizada a partir das 14h desta quarta. No encontro, eles também terminaram a votação, iniciada pela manhã, do Veto nº 13, aposto ao Projeto da Lei Orçamentária Anual. Além do veto à Emenda Parlamentar nº 384, que beneficia a Defensoria, foi derrubado o veto à Emenda nº 381, que destina R$ 3,2 milhões para a Secretaria Estadual de Infraestrutura.

Das dez matérias discutidas durante a tarde, os deputados mantiveram setes dos vetos do governo e derrubaram três. Entre as propostas que tiveram o veto derrubado em Plenário está o Projeto de Lei nº 599/2019, que autoriza os municípios a utilizaram recursos do Fethab como garantia em operações de crédito para a compra de maquinas que atendam as necessidades das obras de infraestrutura. Foram 15 votos pela derrubada e quatro pela manutenção do veto.

Autor da matéria, o deputado Valmir Moretto (PRB), destacou que o recurso que poderá ser usado pelos municípios é da parte destinada às prefeituras e não ao governo do estado. O deputado Max Russi (PSB) também defendeu a derrubada do veto. “Não traz custo nenhum para o estado, vai ajudar na melhora das estradas e abre uma porta interessante para o setor financeiro”, ressaltou o parlamentar.

Também foi derrubado, por 14 votos contra três, o veto ao Projeto de Lei nº 393/2015, que torna obrigatória a instalação de geradores de energia elétrica em hospitais públicos e privados. “É um projeto bom para a população e bom para o governo”, avaliou o deputado Paulo Araújo (PP). “Se faltar energia dentro de uma sala cirúrgica, o risco é muito grande”, ilustrou o deputado Dr. João (MDB).

Vetos colocados em votação na sessão de quarta-feira (19) pela manhã:     

Veto n°114/19 – Mensagem n° 167/19 – Veto total aposto ao projeto de lei nº 172/2017, que autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a criar e instalar um Batalhão da Polícia Militar no Distrito de Vila Operária no Município de Rondonópolis. Autor: deputado Sebastião Rezende (PSC). Veto mantido.

Veto n° 142/19 – Mensagem n°202/19 – Veto total aposto ao projeto de lei complementar nº 11/19, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 407, de 30 de junho de 2010, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Autor: deputado Max Russi (PSB). Veto mantido.

 Veto n°143/19 – Mensagem n°203/19 – Veto total aposto ao projeto de lei complementar nº 29/19, que garante aos professores readaptados o direito à aposentadoria especial de magistério. Autor: deputado Dr. João (MDB). Veto mantido.

Veto n°144/19 – Mensagem n°204/19 – Veto total aposto ao projeto de lei complementar nº 06/19, que acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº. 555, de 29 de dezembro de 2014 e dá outras providências. Autor: Dep. Romoaldo Júnior (MDB). Veto derrubado.

Veto n° 2/2020 – Mensagem nº 205/2019 – Veto total aposto ao projeto de lei nº 322/2019, que dispõe, no âmbito do Estado de Mato Grosso, sobre cobranças por estimativa das concessionárias fornecedoras de água, luz, gás e dá outras providências. Autor: deputado Ulysses Moraes (DC). Veto derrubado.

Veto n° 3/2020 – Mensagem nº 206/2019 – Veto total aposto ao projeto de lei nº 347/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ser realizada publicidade do valor do patrocínio de recursos públicos para realização e eventos e atrações. Autor: deputado Delegado Claudinei (PSL). Veto mantido.

Veto n° 5/2020 – Mensagem nº 208/2019 – Veto total aposto ao projeto de lei nº 418/2019, que dispõe sobre a destinação de porcentagem específica das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular às mulheres vítimas de violência doméstica. Autor: deputado Paulo Araújo (PP). Veto Mantido.

Veto n° 6/2020 – Mensagem nº 209/2019 – Veto total aposto ao projeto de lei 426/2019, que altera e acrescente dispositivos à Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006, que institui a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais e dá outras providências. Autor: deputado Silvio Fávero (PSL). Veto mantido.

Veto n° 7/2020 – Mensagem nº 210/2019 – Veto total aposto ao projeto de lei nº 655/2015, que dispõe sobre a impossibilidade de cobrança de energia elétrica e/ou água de locadores ou proprietários de imóveis na hipótese do consumo ter sido realizado por inquilino e dá outras providências. Autor: ex-deputado Guilherme Maluf. Veto derrubado. 

Veto n° 8/2020 – Mensagem nº 211/2019 – Veto total aposto ao projeto de lei complementar nº 68/2019, que revoga dispositivo da Lei Complementar nº 338, de 08 de dezembro de 2008, para que seja permitida a alteração da carga horária de servidor em estágio probatório. Autor: deputado Paulo Araújo (PP). Veto derrubado.

Veto n° 11/2020 – Mensagem nº 1/2020 – Veto total aposto ao projeto de lei complementar nº 26/2019, que altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990, que trata do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, as Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, para tipificar como ilícito funcional a violação às prerrogativas dos advogados. Autor: deputado Faissal Calil (PV). Veto derrubado.

Veto n° 13/2020 – Mensagem nº 12/2020 – Veto parcial aposto ao projeto de lei nº 1104/2019, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2020. Autor: Poder Executivo – Mensagem nº 144/2019 – Veto à Emenda nº 383 mantido e à 384 derrubado.

Vetos colocados em votação na sessão extraordinária de quarta-feira (19) pela tarde:

Veto n° 1/2020 – Mensagem nº 214/2019 – Veto parcial aposto ao projeto de lei nº 930/2019, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2020-2023. Autor: Poder Executivo – Mensagem nº 127/19. Veto às Emendas nº 16 e nº 16 mantidos.

Veto nº 4/2020 – Mensagem nº 207/2019 – Veto total aposto ao projeto de lei nº 393/2015, que estabelece a obrigatoriedade de hospitais públicos e privados efetuarem a instalação de geradores de energia elétrica em suas instalações, no Estado de Mato Grosso. Autor: Deputado Wilson Santos. Veto derrubado.

Veto nº 9/2020 – Mensagem nº 212/2019 – Veto total aposto ao projeto de lei nº 599/2019, que acresce dispositivos à Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB e dá outras providências. Autor: Deputado Valmir Moretto. Veto derrubado.

Veto nº 10/2020 – Mensagem nº 213/2019 – Veto total aposto ao projeto de lei nº 345/2019, que cria diretrizes gerais para implementação e uso do Dispositivo de Segurança Preventiva –DSP, “Botão do Pânico”. Autor: Deputado Delegado Claudinei. Veto mantido.

Veto nº 12/2020 – Mensagem nº 2/2020 – Veto total aposto ao projeto de lei nº 501/2017, que dispõe sobre a inclusão, na Carteira de Identidade, em caráter facultativo, a identificação e/ou informações acerca da condição de deficiência da pessoa, institui as diretrizes para a implementação da Carteira de Identidade da pessoa com deficiência no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Autor: Deputado Sebastião Rezende. Veto mantido.

Veto n° 13/2020 – Mensagem nº 12/2020 – Veto parcial aposto ao projeto de lei nº 1104/2019, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2020. Autor: Poder Executivo – Mensagem nº 144/2019 – Veto às emendas nº 174, 382, 367, 172, 173, 175, 176, 177, 222, 224, 370, 371, 372, 373, 374, 375, 376 mantido e à nº 381 derrubado.

Veto nº 14/2020 – Mensagem nº 4/2020 – Veto total aposto ao projeto de lei nº 648/2019, que dispõe sobre a permissão para a visitação de animais domésticos e de estimação a pacientes internados em hospitais públicos e privados, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Autor: Deputado Silvio Fávero. Veto mantido.

Veto nº 15/2020 – Mensagem nº 5/2020 – Veto parcial aposto ao projeto de lei complementar nº 89/2019, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 416, de 22 de dezembro de 2010, que institui a Lei Orgânica e o Estatuto do Ministério Público do Estado de Mato Grosso. Autor: Procuradoria Geral de Justiça. Veto derrubado.

Veto nº 16/2020 – Mensagem nº 6/2020 – Veto total aposto ao projeto de lei nº 122/2019, que destina 2% da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de bebidas alcoólicas e cigarros e congêneres ao tratamento de dependentes químicos no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Autor: Deputado Wilson Santos. Veto mantido.

Veto nº 17/2020 – Mensagem nº 7/2020 – Veto total aposto ao projeto de lei nº 254/2019, que dispõe sobre a avaliação periódica da estrutura física das escolas da rede pública estadual de ensino no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Autor: Deputado Sebastião Rezende. Veto mantido.

Veto nº 18/2020 – Mensagem nº 8/2020 – Veto total aposto ao projeto de lei nº 614/2019, que fica instituído no Estado de Mato Grosso o Programa Social Creches da Terceira Idade. Autor: Deputado Silvio Fávero. Veto Mantido.

Fonte: ALMT
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Desembargador destaca que decreto municipal de Cuiabá é respaldado pela legislação nacional

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Orlando Perri cita autonomia do Município para legislar sobre os assuntos de interesses locais

Ao proferir a decisão em favor do Município de Cuiabá sobre a continuidade das medidas no decreto nº 7.849, o desembargador Orlando de Almeida Perri destacou que a Prefeitura de Cuiabá agiu dentro da competência que lhe é atribuída pela Constituição Federal. Segundo Perri, tanto o art. 23 quanto o 30 da Carta Maior garantem ao Município a autonomia para legislar sobre os assuntos de interesses locais.

Além disso, o desembargador cita que o decreto municipal, que traz como ponto principal de debate o fechamento do comércio, também é respaldado pela Lei Federal nº 13.979/2020. A legislação, que dispõe sobre ações de enfrentamento do novo coronavírus (Covid-19), estabelece que as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, dentre várias medidas, as da quarentena e isolamento social.

“O indigitado Decreto Municipal encontra respaldo, ainda, no art. 3º da Lei n. 13.979/2020, com a finalidade precípua de assegurar o direito fundamental à saúde da população cuiabana, diante da situação fática que se esquadrinha nos nosocômios e nas unidades de saúde locais”, argumentou o magistrado.

O desembargador explica ainda que saúde se insere entre as matérias em que a competência é concorrente, da espécie não-cumulativa, na qual são delimitadas por sua extensão, com limites preestabelecidos. Dessa forma, os Municípios possuem liberdade para editar leis [em sentido lato sensu] sobre saúde e vigilância sanitária, de interesse local e específico, suplementando outras de nível federal e estadual, sem se desfazer das mesmas.

“Diante da hierarquização, é evidente que não pode a lei municipal afrontar o que dispuser a norma federal e a estadual. Todavia, é defeso invadir a competência do Município, naquilo que diz respeito a interesse local, sob pena de inconstitucionalidade”, completou.

Perri relata ainda que o decreto estadual nº 425/2020, publicado pelo Governo do Estado de Mato Grosso, vai de encontro às orientações da Sociedade Brasileira de Infectologia. De acordo com a justificativa, as recomendações dadas pelos profissionais da área são contrárias as determinações estadual, que autoriza o funcionamento de inúmeras atividades comerciais, não consideradas essenciais.

“O crescimento do número de novos casos é exponencial e, embora haja enorme preocupação com a economia do país e a preservação de empregos — como, a todo momento, se vê nos noticiários locais, nacionais e internacionais –, estes não podem se sobrepor ao direito à vida, que neste momento exige medidas mais restritivas à circulação de pessoas”, pontua o desembargador.

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Poderes criam central para fiscalizar leitos disponíveis na rede de saúde para internação de pacientes com coronavírus

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Objetivo da central única é dar mais eficiência ao atendimento

Terminou no final da tarde desta segunda-feira (30), no Palácio Paiaguás, mais uma rodada de reunião entre os chefes de poderes para discutir medidas de enfrentamento do novo coronavírus em Mato Grosso. Uma das posições adotadas foi a criação de uma comissão, juntamente com a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Contas do Estado, vai fiscalizar a partir desta terça-feira (31), os leitos disponíveis para internação na rede de saúde.

Participaram os chefes de poderes do Estado, o governador Mauro Mendes (DEM),  da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Guilherme Malluf, além de representantes dos Ministérios Públicos Estadual e Federal.

“Vamos montar uma comissão para levantar o que realmente temos disponível de leitos e vamos criar uma central de regulação para os doentes do coronavírus. Uma central única do coronavírus. Essa central é que vai encaminhar o doente”, disse o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho.

“Isso vai possibilitar um tratamento único no Estado, permitindo ações sincronizadas, evitando que cada prefeito haja de uma forma. Vai otimizar a utilização dos leitos. Essa comissão também vai estudar quais medidas práticas devem ser tomadas para o confinamento social, como exemplo, os locais de restrições”. Botelho avaliou a reunião como altamente produtiva que, segundo ele, trará resultados práticos para a população mato-grossense.

“Vai ser uma crise demorada, que precisamos estar reunindo com frequência, porque a medida de hoje pode não ser a melhor para amanhã. Toda semana vamos estar nos reunindo para tratar sobre o combate ao coronavírus”,disse.

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