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Deputados defendem que votação da alíquota previdenciária seja adiada para 2020

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Proposta aumenta a alíquota de 11% para 14% para servidores ativos e inativos

A Assembleia Legislativa debateu, durante audiência pública na tarde desta segunda-feira (16), a proposta do Poder Executivo de aumento da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores do estado. Servidores e representantes de diversas categorias do funcionalismo público de Mato Grosso participaram do encontro.

O presidente do Mato Grosso Previdência (MT Prev), Elliton Oliveira de Souza, também esteve presente. Segundo ele, o aumento da alíquota de 11% para 14% corresponde a 70% dos recursos que devem ser adquiridos pela reforma da previdência proposta pelo estado. Isso equivale a R$ 17 bilhões dos R$ 25 bilhões do total a ser arrecadado a mais ou economizado em dez anos, ainda de acordo com o presidente do MT Prev. A taxação valeria para servidores ativos e inativos dos diferentes poderes, seriam isentos apenas os que recebem até um salário mínimo.

Para o advogado Bruno Álvares, que representa diversos sindicatos, entre eles o Sindicato de Servidores da Saúde (Sisma-MT), a proposta de cobrança dos servidores inativos é inconstitucional.

“Os trabalhadores da iniciativa privada não contribuem para a previdência quando aposentados, logo não se justifica trabalhadores serem taxados. Se o servidor público inativo também é um trabalhador, ele não pode ser taxado se recebe até o teto do INSS”, defende Bruno Álvares. “A alíquota é excessivamente onerosa, especialmente para os aposentados”, completou o advogado.

O coordenador do Fórum Sindical e presidente do Sisma-MT, Oscarlino Alves, critica as medidas do governo estadual. “Acho que temos de buscar fontes alternativas de financiamento dessa previdência. Na própria PEC paralela [em tramitação no Congresso Nacional] é liberada até a contribuição previdenciária sobre produtos de exportação”, ressaltou o sindicalista. Oscarlino Alves também acredita que o aumento da alíquota não vai resolver o déficit da previdência no longo prazo.

O deputado estadual Paulo Araújo (PP) avalia que outras ações devem ser feitas para cobrir esse déficit. “Por isso defendemos que essa matéria deve ser tramitada em regime normal para o ano que vem, com mais informações e com uma proposta efetiva de equilíbrio previdenciário”, afirmou o parlamentar. “Senão, daqui a pouco vai acontecer o seguinte, [a alíquota] não vai ser só 14, vai ser 14, 16, 17, 20”, teme o deputado.  Ele disse ainda que trabalha pela ampliação da isenção da contribuição previdenciária e também pela criação de alíquotas menores para quem ganha menos.

O prolongamento das discussões também foi defendido por outros parlamentares que assinaram o requerimento da audiência. Entre eles o deputado Lúdio Cabral (PT), que chamou de “maldade” a apresentação da matéria pelo governo no fim de ano e pediu que a proposta fosse retirada da Casa. Para o petista, a proposta do governo “retira do servidor o direito a receber de maneira digna pelo seu trabalho”.

Alíquota progressiva – O presidente do MT Prev, Elliton Oliveira de Souza, lembrou que os estados não podem ter uma alíquota menor que a promulgada para os servidores federais, sob pena de ficarem irregulares junto à União. Porém, é possível adotar o sistema de alíquotas progressivas, que podem chegar até 22% para os servidores com os salários mais altos.

Ele ainda justificou que não podem ser feitas muitas concessões às categorias que ganham menos porque, segundo ele, as perdas teriam de ser compensadas por alíquotas extraordinárias. “Isso está previsto na Emenda Constitucional nº 103 [apresentada pelo governo federal e aprovada pelo Congresso], não há nada criado aqui”, argumentou Souza.

O prazo para aumento da alíquota pelos estados vai até o fim de julho de 2020. Além do deputado Lúdio Cabral e Paulo Araújo, também assinaram o requerimento da audiência pública Janaina Riva (MDB), Elizeu Nascimento (DC), Delegado Claudinei (PSL), Silvio Fávero (PSL), Valdir Barranco (PT) e João Batista (Pros).

 

 

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Quatro meses após aprovação, AL ainda não convocou delegados para esclarecer sobre suposto uso político da Defaz

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Convocação ocorreu após denúncia que o prefeito Emanuel Pinheiro protocolou junto à Mesa Diretora da ALMT

Apesar de convocação aprovada em plenário no mês de março deste ano, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa não convocou, até o momento, os delegados da Polícia Civil, Lindomar Tofoli e Anderson Veiga, para prestar esclarecimentos sobre denúncia de uso político da Delegacia Fazendária (Defaz), para prejudicar o prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB). A convocação dos delegados, que já demonstraram disposição de serem ouvidos, dorme em berço esplêndido no Parlamento e pode até originar, administrativamente, prevaricação.


O delegado Lindomar Tofoli

Requerida pelo deputado Lúdio Cabral (PT), e aprovada pelos deputados, a convocação ocorreu em função de uma denúncia que o prefeito Emanuel Pinheiro protocolou junto à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa em dezembro de 2019 para que fosse investigada a informação de que o delegado-geral da Polícia Civil, Mário Demerval, pressionou os dois delegados (Tofoli e Veiga), para instaurar processos investigatórios sobre uma suposta compra de votos dos vereadores para cassar o mandato do vereador Abílio Júnior (PSC).

O fato teve origem com um boletim de ocorrência feito pela servidora da Secretaria Municipal de Saúde, Elizabete Maria de Almeida, na  Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública (Defaz). No documento, a servidora do Hospital São Benedito narrou suposto ato de corrupção, citando na ocorrência o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) e envolvendo ainda os vereadores Juca do Guaraná (MDB) e Abílio Júnior (PSC).

O delegado Anderson Veiga

A servidora do hospital São Benedito chegou a revelar em depoimento junto a Delegacia de Combate à Corrupção (Decor), que teria sido induzida pelo vereador Abílio Júnior, a prejudicar o prefeito Emanuel Pinheiro. Inclusive, vídeos comprovam que a servidora, o vereador Abílio Junior e um advogado que não teve o nome revelado no processo, estavam organizando um complô para prejudicar o prefeito e parlamentares de sua base política na Câmara de Vereadores.

Em depoimento na Defaz, a servidora pública entregou as imagens da suposta reunião com Abílio e o seu celular, que contém vídeos e mensagens que comprovariam a sua versão. Ela também confessou que nunca esteve na casa do vereador Juca do Guaraná na suposta reunião em que teriam definido a cassação de Abílio Júnior, em troca de cargos e dinheiro.

 

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João Batista quer informações sobre contratações temporárias no sistema socioeducativo

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado estadual João Batista (Pros), durante a sessão matutina desta quarta-feira (08), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, usou a tribuna por meio de videoconferência, para apresentar um requerimento, encaminhado ao secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, que pede informações sobre as contratações temporárias no âmbito das unidades do sistema socioeducativo de Mato Grosso.

Em sua justificativa, Batista traz o mesmo questionamento usado pelo promotor Célio Fúrio, da 35ª Promotoria de Justiça do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público de Cuiabá, requerendo que o secretário explique a decisão de realizar contratos temporários ao invés de nomear os candidatos aprovados em concurso público. O promotor instaurou inquérito civil para investigar a conduta de Bustamante, referente às contratações temporárias no Sistema Socioeducativo por processos seletivos simplificados.

“Desde o início do meu mandato venho lutando e reivindicando a convocação dos concursados. O governo do estado sempre usou o discurso da Lei de Responsabilidade Fiscal, a LRF, como principal argumento para não chamar os concursados. Agora quero saber qual vai ser o argumento usado pela Secretaria de Segurança Pública, uma vez que tivemos acesso a planilha da LDO para o próximo ano, e observamos que o orçamento do Estado já está se equilibrando”, disse o deputado.

João Batista disse que não descarta a ideia de apresentar uma nota de repúdio contra o secretário, afirmando ainda que irá acompanhar de perto todo o inquérito. “Queremos explicações sobre as decisões adotadas pelo Poder Executivo. Caso todas as acusações sejam comprovadas, irei cobrar providências por parte da Justiça e da Assembleia Legislativa, responsabilizando os autores e cobrando a imediata convocação dos aprovados nos concursos públicos do sistema socioeducativo, penitenciário e Politec (Perícia Oficial e Identificação Técnica)”.

Ao todo, 59 profissionais para o sistema socioeducativo, no regime de contratação temporária, foram identificados pelo promotor, sendo 26 agentes de segurança em Lucas do Rio Verde (Case) e 30 agentes de segurança, dois enfermeiros e um técnico de saúde bucal em Cuiabá (Case).

 

 

Fonte: ALMT

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