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Deputados começam analisar proposta orçamentária; previsão de déficit do Estado para 2020 é de R$ 708 milhões

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O presidente da ALMT, Eduardo Botelho (DEM), disse que os deputados têm o prazo de 30 dias para apresentar emendas ao texto original do governo

O governo do Estado de Mato Grosso protocolou na Assembleia Legislativa, na última sexta-feira (31), o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020. O PLDO 580/2019 foi lido na sessão de terça-feira (4). Antes de os deputados votarem em plenários, a Casa deve realizar audiências públicas para discutir com a sociedade o teor da proposta.

O PLDO serve como parâmetro para posterior elaboração da Lei de Orçamento Anual (LOA/2020). O texto precisa ser votado em plenário da Assembleia, no máximo, até o dia 18 de julho. A proposta deve passar por duas audiências públicas, com datas e os locais ainda a serem definidas.

O presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM), disse que os deputados têm o prazo de 30 dias para apresentar emendas ao texto original do governo. Nesse período, os parlamentares terão 15 dias para o PLDO ser discutido e votado nas duas Comissões: Fiscalização de Acompanhamento da Execução Orçamentária e na de Constituição, Justiça e Redação.

“Esperamos que até o dia 15 de julho a LDO seja votada em plenário. A Mesa Diretora já encaminhou cópias aos deputados, ao presidente do Tribunal de Justiça e a Procuradoria Geral de Justiça. É preciso dar celeridade nas discussões e votações para não acontecer o mesmo, quando a LDO/2019 foi votada no final do ano passado”, disse Botelho.

Durante a tramitação, os deputados podem alterar a proposta com a apresentação de emendas ao texto original do governo. O projeto fixa as diretrizes para elaboração e execução do orçamento. O PLDO estabelece, ainda, as metas fiscais, os critérios para a limitação de empenho e movimentação financeira e a margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada.

Na Mensagem 100/2019 encaminhada juntamente com o PLDO, o governo justifica que a proposta foi formulada está em sintonia com os cenários político, econômico e social, resultando da realidade econômica e financeira do Estado, considerando estimativas de receitas, de despesas e de metas fiscais em função da política fiscal vigente.

De acordo com o PLDO, para o exercício financeiro de 2020, o orçamento dos Poderes Judiciário, do Legislativo, do Tribunal de Contas, da Procuradoria Geral de Justiça e da Defensoria Pública, contemplando repasses do Tesouro para programação de suas despesas, fica condicionado ao orçamento do ano imediatamente anterior.

Pela proposta, o duodécimo será corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de outro índice que vier a substituí-lo, para o período de 12 meses, encerrando em junho do exercício anterior a que se refere à lei orçamentária.

O reajuste salarial dos servidores públicos civis e militares, para 2020, observará o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, bem como as normas legais estaduais vigentes no decorrer do exercício a que se refere, em especial, a Lei 10.819 de 28 de janeiro de 2019 e a Lei Complementar n º 614 de 05 de fevereiro de 2019. O percentual da RGA será estabelecido por lei específica.

As despesas com pessoal e encargos sociais do Executivo serão estimadas, para o exercício de 2020, com base nas despesas liquidadas nos meses de janeiro a março de 2019, adicionando-se ao somatório da base projetada eventuais acréscimos legais como, por exemplo, alterações nos sistemas de remuneração, inclusive subsídios e planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos, empregos e funções.

Na estimativa das despesas serão considerados ainda os valores referentes ao 13º salário, férias, contribuições sociais, impactos do salário mínimo e outras variáveis que afetam as despesas de pessoal e encargos sociais.

Enquanto o crescimento estimado do Produto Interno Bruto brasileiro para 2020 é de 1,5%, o PIB de Mato Grosso, de acordo com o PLDO, é de 3,5%. O PIB mato-grossense será maior que do país em 126,6%. Mas vale destacar que o crescimento da economia de Mato Grosso em 2019 está projetado em 3,78%.

As metas anuais para 2020, de acordo com o PLDO, estimam que o valor corrente da receita total será de R$ 19,155 bilhões, e que a despesa total deve ser da ordem de R$ 19,863 bilhões. A diferença entre receita e despesa projeta um déficit de R$ 708 milhões.     

Na mesma proposta, o governo demonstra que a dívida pública consolidada tem o valor corrente estimado em R$ 6.135 bilhões, enquanto isso o valor liquido da dívida deve ser de R$ 5.638 bilhões.  

Em função do avanço das despesas obrigatórias e do orçamento deficitário no corrente exercício, de acordo com o Executivo, o déficit aos cofres públicos foi de R$ 1.685.901.157 bilhão. Diante disso, da conjuntura na qual se inseriu a elaboração das diretrizes orçamentárias para 2020, emerge o desafio da gestão a promoção do ajuste fiscal para a contenção do déficit público.

 

 

 

 

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Prefeito de Várzea Grande defende liberação da obra do BRT: “População quer solução”

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Kalil Baracat afirmou que várzea-grandenses não podem ficar mais tempo esperando pelo modal

O prefeito de Várzea Grande, Kalil Baracat, defendeu a liberação das obras para a implantação do BRT na região metropolitana, que foram suspensas por decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) – a pedido da Prefeitura de Cuiabá.

Durante evento do aniversário de Várzea Grande, na segunda-feira (16.05), o gestor afirmou que os várzea-grandenses não podem esperar ainda mais por uma solução de mobilidade urbana que já deveria ter sido entregue na Copa do Mundo de 2014.

“Várzea Grande foi muito prejudicada e a população quer uma solução para esse imbróglio. Não podemos esperar mais”, afirmou.

Kalil defendeu que o Governo do Estado recorra da decisão do TCU (o que já está sendo feito), já que todos os trâmites legais foram cumpridos e basta dar a ordem de serviço para que o modal comece a ser construído.

“Cuiabá não teve a obra, pois fecharam onde ia passar o trilho, e a cidade continuou normalmente. Várzea Grande não, porque já tem parte concluída. A cidade de Várzea Grande é obrigada a pagar essa fatura alta? Não concordo”, disparou.

Junto com o governador Mauro Mendes e outras autoridades, Kalil Baracat também esteve em Brasília na última semana para buscar a liberação das obras do BRT.

Estudos subsidiam BRT

A decisão de substituir o VLT pelo BRT foi tomada pelo governador Mauro Mendes após a conclusão de estudos técnicos do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Os estudos concluíram que o VLT seria insustentável, custaria muito mais que o BRT, demoraria até seis anos para ser concluído e contaria com uma tarifa superior a R$ 5, além de todos os problemas jurídicos envolvidos na obra.

Já o BRT, conforme a análise técnica, custaria metade do preço do VLT, pode ficar pronto em até dois anos após o início das obras, terá tarifa pouco acima de R$ 3, é não-poluente pelo uso de baterias recarregáveis e oferece maior flexibilidade para expansão de rotas, beneficiando milhares de usuários a mais.

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Projeto de senador de MT prevê uso de R$ 60 bilhões para reduzir contas de luz

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O senador Fábio Garcia (União Brasil) vai apresentar um projeto de lei (PL) que estabeleça regras claras sobre a devolução do crédito tributário hoje em poder das distribuidoras de energia. O crédito estimado em R$ 60 bilhões pertence aos consumidores, conforme reconheceu o Supremo Tribunal Federal, e pode ser usado para reduzir o recente reajuste de 22,5% nas contas dos consumidores mato-grossenses.

O senador também solicitou revisões tarifárias extraordinárias, por estado, com objetivos específicos de aproveitar a máxima capacidade de compensação de crédito das distribuidoras para baixar o preço da energia elétrica. No caso de Mato Grosso, o reajuste poderia ser significativamente reduzido com a compensação integral dos créditos tributários estimados em R$ 1,2 bi.

Autor do requerimento para a audiência pública sobre energia elétrica, que ocorreu nesta terça-feira (17) na Comissão de Infraestrutura do Senado, o senador disse que atuará na linha de frente pela aprovação rápida deste projeto, que na verdade interessa ao conjunto dos consumidores brasileiros.

“Com base nas informações obtidas durante a audiência no Senado, vou apresentar um projeto de lei para normatizar esta devolução, regularizando esta situação o mais rapidamente possível. Estou trabalhando para que o cidadão receba de volta através da redução dos reajustes, o valor desse imposto que ele pagou a mais, de forma indevida, durante muito tempo”, assegurou o senador.

Durante a audiência, o senador defendeu o levantamento dos créditos tarifários já disponíveis, pagos pelo consumidor, e da capacidade das distribuidoras de compensarem esses créditos existentes dentro do ciclo tarifário. O parlamentar também disse que, acertada a distribuição desses créditos, a Aneel deveria incorporar essa perspectiva imediatamente, já na revisão tarifária, de forma a compensar os valores pagos a mais pelo consumidor.

A audiência promovida por Garcia, reuniu representantes do Ministério das Minas e Energia, Aneel, Receita Federal, representantes das companhias de energia, de entidades de defesa do consumidor e especialistas de diferentes setores. O centro das discussões foi o alto custo da energia elétrica brasileira e estratégias para a devolução dos R$ 60 bilhões de créditos tributários gerados pelo pagamento indevido, pelo consumidor brasileiro, do PIS/Cofins na base do ICMS, por um período de pelo menos quatro anos.

“Não há dúvidas de que esses valores devem ser retornados ao cidadão, que efetivamente pagou a mais por algo que não deveria, por anos, e não às distribuidoras ou a outros atores deste processo. Acredito que isso já esteja pacificado aqui, nesta reunião. Afinal, foi o cidadão quem pagou, em sua conta de energia, uma tributação indevida por tanto tempo”, afirmou o parlamentar de Mato Grosso.

Para o senador, o principal objetivo da audiência pública foi dar um direcionamento para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para que o órgão efetive a devolução dos recursos pagos pelo consumidor, reduzindo as tarifas atuais.

“O que fizemos, nesta produtiva audiência, foi dar um direcionamento a Aneel para que ela, de fato, em toda ou qualquer revisão tarifária, utilize a máxima capacidade de compensação do crédito em poder das distribuidoras, incluindo não só os tributos já compensados e não repassados ao consumidor, como a projeção tarifária dos tributos que a agência será capaz de compensar”, esclareceu.

Segundo dados oficiais, o valor dos créditos tributários gerados por conta do pagamento indevido de taxas gira em torno de R$ 60 bilhões, sendo que R$ 48 bilhões já estão habilitados para a devolução, mas até agora somente R$ 13 bilhões foram transferidos. Segundo a Aneel, está sendo realizada uma consulta pública para saber, das distribuidoras de energia, qual a melhor maneira de efetivar essa devolução, prevalecendo, por enquanto, o retorno integral do valor.

“Sobre essa questão da devolução dos créditos, as distribuidoras deveriam usar o ‘caixa’ que conseguiram acumular ao longo dos anos, principalmente pela alta da inflação, e antecipar a compensação desse crédito ao consumidor, mediante, quem sabe, uma compensação por parte da Aneel ou do Governo federal”, sugeriu Fábio Garcia.

Participaram da audiência representantes do Ministério de Minas e Energia; da Aneel; da Associação Brasileira de Companhias de Energia Elétrica (ABCE); da Associação dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace); da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e da Receita Federal.

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