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Política Nacional

Deputados cobram retomada do pagamento de indenizações às vítimas da ditadura militar

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Elaine Menke/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Descumprimento da Lei 10.559/2002 – Anistiados. Eneá de Stutz e Almeida - Coordenadora do Grupo de Pesquisa Justiça de Transição, do Programa de Pós-Graduação em Direito da UnB; Autora de livros sobre Justiça de Transição no Brasil e Ex-Conselheira da Comissão de Anistia
Vitor Neiva (E) e Eneá de Stutz e Almeida, em audiência sobre a Comissão de Anistia

Participantes de debate na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados cobraram nesta terça-feira (24) a retomada do pagamento de indenizações pelo Estado às vítimas da ditadura militar. Eles criticaram a atual gestão da Comissão de Anistia, a cargo da ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos, Cristiane Rodrigues Brito.

Criada em 2002, com o objetivo de reparar vítimas e responsabilizar os agentes da ditadura, a Comissão de Anistia já recebeu mais de 79 mil pedidos de indenização, desse total foram arquivados 75 mil. Hoje, 3.887 pedidos aguardam análise. O órgão conta com um conselho consultivo, no entanto a decisão final cabe ao ministro.

Para o ex-secretário da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) da OEA, Paulo Abrão Pires, o atual impasse na análise dos pedidos de indenização pode prejudicar o direito das vítimas e a ideia de “apaziguamento nacional” criada pela Lei da Anistia de 1979. “Interromper ou descontinuar esse processo de reconhecimento do direito da reparação é colocar em risco as próprias bases da reconciliação nacional, às quais nós devemos a nossa transição democrática”, disse.

O especialista em Direitos Humanos afirmou que a atuação da comissão é “restritiva aos direitos e incompatível com a legislação”. Ele vê erros na postura atual, que diferencia as pessoas que participaram da resistência armada daquelas que não participaram, para fins de reparação. Segundo essa interpretação, as pessoas envolvidas no conflito armado não têm direito à indenização porque não foram vítimas.

“Essa diferenciação não está prevista na lei nem na Constituição, que estabelece que todas as pessoas têm direito à reparação”, pontuou. “É preciso ter a postura de reparação que seja mais ampla e protetiva daquelas pessoas que foram atingidas por atos de exceção, sem desvirtuar que o ônus da prova cabe ao violador dos direitos humanos”, concluiu.

Elaine Menke/Câmara do Deputados
Audiência Pública - Descumprimento da Lei 10.559/2002 – Anistiados. Dep. Luiza Erundina PSOL-SP
Erundina: “Enquanto houver desaparecido político, continua o crime”

A deputada Luiza Erundina (Psol-SP) também cobrou a retomada das reparações às vítimas. “Enquanto houver desaparecido políticos, que são 434, continua o crime”, sustentou.

O deputado Ivan Valente (Psol-SP), que teve seu pedido de indenização negado pela comissão em abril, criticou o impasse da política de reparação no Brasil, se comparado aos vizinhos latino-americanos.

“Em qualquer país da América Latina, os torturadores foram condenados, inclusive generais da ditadura argentina e chilena, à prisão perpétua. Aqui não, aqui eles são promovidos”, frisou. O deputado relatou que entrou na clandestinidade em 1971, tendo sido preso e torturado no DOI-CODI do Rio de Janeiro.

Motivação política
Ex-conselheiro da Comissão de Anistia, Vitor Neiva também criticou a política atual de anistia, observando que “o fato gerador da anistia não é o ato da vítima, mas a repressão por motivação política”.

Um dos pontos polêmicos, segundo Neiva, é a interpretação de que apenas tem direito à indenização as pessoas que participaram de greve com motivação política. Dessa forma, os pedidos poderiam ser negados por falta de prova, mesmo que a pessoa tenha sofrido durante a manifestação por ato da polícia.

“Se o trabalhador numa realidade de hiperinflação colocasse na pauta de reivindicação que ele queria aumento de salário, ele já não tem direito à anistia, para essa comissão de anistia, porque ele só teria direito se a greve fosse para derrubar o governo”, reclamou.

Comissão de governo
Na visão da pesquisadora da UnB Eneá de Stutz e Almeida, os impasses começaram quando a Comissão de Anistia, que foi criada como uma comissão do Estado,  passou a ser uma comissão de governo. Isso, conforme ela, ficou evidente quando a comissão deixou de ser vinculada ao Ministério de Justiça, no início do atual governo.

Ela (comissão) comete uma das maiores inconstitucionalidades quando começa a afirmar que não só não houve um golpe de estado em 1964, como aqueles que na época sofreram, alguns pagaram com a própria vida, estavam na verdade em ações terroristas e subversivas, e hoje em dia essas pessoas são revitimizadas e humilhadas”, sustentou.

Elaine Menke/Câmara do Deputados
Audiência Pública - Descumprimento da Lei 10.559/2002 – Anistiados. Dep. Leonardo Monteiro PT - MG
Monteiro: Comissão fará denúncia sobre a atual política de anistia

O deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), um dos que solicitaram a reunião, disse que o colegiado vai formular uma denúncia sobre a atual política da Comissão de Anistia para ser encaminhada aos órgãos internacionais que tratam de direitos humanos. “Vamos elaborar também uma proposta sobre o tema para o próximo governo”, disse.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra

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Política Nacional

Eleições 2022: Marina Silva vai se candidatar a deputada federal em SP

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Marina Silva
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Marina Silva

A ex-senadora e ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva (Rede) anunciou nesta quarta-feira que vai se candidatar a deputada federal por São Paulo nas eleições deste ano. Marina foi, por três vezes, candidata à Presidência da República (2010, 2014 e 2018), tendo obtido a terceira colocação nas duas primeiras tentativas.

A expectativa da Rede é de que Marina Silva seja uma puxadora de votos da sigla, que hoje só tem uma deputada federal, Joênia Wapichana (RR), e um senador, Randolfe Rodrigues (AP).

“Considero que assim (como candidata a deputada) posso colaborar com o objetivo estratégico de mobilizar o Brasil para o grande desafio da reconstrução e construção de políticas públicas capazes de enfrentar o crescimento intolerável das desigualdades, recuperar a economia em bases sustentáveis e preparar o estado e o país para a urgente transição necessária para nos adaptarmos às mudanças climáticas”, afirmou a ex-senadora em nota.

“A sociedade paulista, pela sua complexidade, diversidade e pujança reúne recursos, capacidades e condições de responder a tantas crises que nos assolam, contribuindo assim (…) para a instituição de novo ciclo de desenvolvimento no estado e do país, deixando para trás as tragédias que hoje minam nossas esperanças”, prossegue o documento.

Marina fala ainda em “contribuir para que São Paulo tenha uma representação no Congresso que seja compatível com sua potência em recursos sociais, científicos, humanos, tecnológicos e financeiros”.

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Fonte: IG Política

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Aliados de Lula criticam mudança orçamentária que reduz recursos

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Aliados de Lula criticam mudança orçamentária que reduz recursos
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Aliados de Lula criticam mudança orçamentária que reduz recursos

Aliados do  ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) criticaram a proposta de tornar obrigatório o pagamento das emendas de relator, que compõem o orçamento secreto. O item consta no texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) apresentado pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES), relator do projeto.

A iniciativa, criticada por setores do Congresso, aumentaria o poder de parlamentares sobre a gestão dos recursos, diminuindo a margem de manobra de quem estiver ocupando a Presidência em 2023 — hoje, as pesquisas apontam o favoritismo de Lula.

Presidente do PT e coordenadora da pré-campanha, a deputada Gleisi Hoffmann (PR) classificou a hipótese de “antidemocrática”:

“Se o orçamento secreto já é um escândalo, torná-lo obrigatório é um crime ainda mais grave. Essa emenda é, além de tudo, antidemocrática, pois burla a vontade das urnas, ao impor um orçamento ao presidente que será eleito em outubro”.

Lula tem criticado rotineiramente o mecanismo e já afirmou que é preciso fazer “uma campanha ferrenha” para “derrotar a bancada do orçamento secreto”. Uma das discussões entre parlamentares petistas é tentar empurrar a aprovação do orçamento para 2023, quando Lula, caso eleito, já terá tomado posse.

Líder do PT na Câmara, Reginaldo Lopes (PT-MG) avalia que “tornar impositivas as emendas de relator seria perpetuar um dos maiores erros do governo Bolsonaro”:

Sem projetos e políticas públicas estruturantes para o país, Bolsonaro prefere fazer um pacto com sua base no Congresso e usa o orçamento da União para aprovar projetos que ferem a soberania nacional e o ajudam a livrar-se das dezenas de pedidos de impeachment protocolados.

Para o deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), também próximo a Lula, as emendas de relator precisam ser rediscutidas:

“O problema não é impositividade, é o formato. O Parlamento tem a sensibilidade das questões maiores para o país, os estados, os municípios, portanto, a capacidade de investimento não deve ficar pulverizada como está. O critério do direcionamento é que deve ser rediscutido”.

O deputado aguardava uma reunião com o relator-geral do Orçamento, o senador Marcelo Castro (MDB-PI), para definir a posição da bancada do MDB sobre o assunto. Castro, por sua vez, não concorda com a obrigação de pagar as emendas.

“Pessoalmente, sou contra a obrigatoriedade. E acho que se fosse para transformá-las em obrigatórias, essa mudança deveria ser feita por PEC, nos moldes do que aconteceu com as emendas individuais e emendas de bancada, que foram transformadas em impositivas”, declarou o senador ao deixar uma reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, sobre orçamento.

Fim do instrumento

Enquanto no Congresso a discussão é tornar as emendas impositivas ou não, entre os pré-candidatos do PDT e do MDB ao Planalto o debate não vai adiante. Tanto o pedetista Ciro Gomes quanto a senadora Simone Tebet disseram que sob uma eventual gestão deles, o orçamento secreto sequer existirá. Ciro classifica o orçamento secreto como “aberração”:

“(Essa despesas) Não seriam empenhadas nem liquidadas. Tebet afirma que “já declarou publicamente que é absolutamente contra emendas de relator, que dirá torná-las impositivas”:

“O que temos hoje com as emendas de relator é um mensalão 2.0. Tornar isso impositivo é transformar a compra de voto em política de governo, com o dinheiro da população”.

Atualmente, as emendas de relator podem ser contingenciadas, e o governo pode bloquear parte desse gasto para reequilibrar o caixa, se precisar. Dos R$ 16,5 bilhões das RP-9 previstos pare este ano, R$ 5,8 bilhões já foram pagos e R$ 1,7 bilhão está bloqueado.

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Fonte: IG Política

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