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Política Nacional

Deputados cobram inclusão de PMs e bombeiros na reforma da previdência dos militares

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Parlamentares ligados a militares estaduais cobraram nesta quarta-feira (11) uma sinalização de que policiais militares (PMs) e bombeiros serão incluídos no parecer do relator, deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), sobre a proposta que modifica o sistema de proteção social dos integrantes das Forças Armadas (PL 1645/19).

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Comissão da Previdência dos Militares realizou audiência pública nesta quarta-feira

Os militares estaduais querem assegurar que, ao passar para a inatividade, tenham direito ao último salário (integralidade) e também reajustes iguais ao do pessoal ativo (paridade). Essas condições estão previstas para os integrantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica. Para estender esses benefícios aos PMs e bombeiros, foram apresentadas emendas à reforma das aposentadorias dos militares federais.

Entre outros, a medida foi defendida pelos deputados Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), Capitão Wagner (Pros-CE) e Coronel Tadeu (PSL-SP), todos PMs. Também recebeu apoio de Vinícius Neves, representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) no debate realizado nesta quarta-feira. Ele é capitão da Polícia Militar de São Paulo.

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“É importante estar nesse projeto para que a gente não fique no limbo, a [reforma da Previdência] dos civis já foi, e essa é a dos militares”, afirmou o deputado Capitão Augusto (PL-SP), também policial militar. “Nós não temos outro bonde, é só esse para pegar”, continuou. “Não podemos ficar para trás.”

Dúvidas O presidente da comissão especial sobre o PL 1645/19, deputado José Priante (MDB-PA), afirmou que existem dúvidas sobre os pleitos de PMs e bombeiros. Segundo ele, a situação seria outra se o Congresso Nacional já tivesse aprovado a inclusão dos estados e municípios na reforma da Previdência, medida prevista na chamada “PEC paralela” ainda em tramitação no Senado.

“Os policiais militares continuarão funcionários públicos estaduais e, se amanhã essa PEC não vingar, os estados terão que legislar sobre Previdência, inevitavelmente também sobre os PMs”, afirmou José Priante. Ele defendeu mais discussões sobre o assunto na comissão especial, inclusive com juristas.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Vinicius Carvalho: há risco de judicialização da proposta, com eventuais prejuízos para PMs

O relator Vinicius Carvalho alertou para o risco de judicialização da proposta, com eventuais prejuízos para os PMs e bombeiros. “Essa construção não está sedimentada para que possamos minimizar as possibilidades de questionamento judicial”, disse. “Mas o plenário da comissão é soberano para decidir.”

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A proposta do Executivo altera alguns pontos do sistema de proteção social das Forças Armadas e cria uma regra de transição. O texto prevê, entre outros itens, a cobrança de contribuição previdenciária dos inativos e dos pensionistas e um tempo de serviço maior antes da inatividade. Além disso, promove um reajuste nos salários no Exército, na Marinha e na Aeronáutica.

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Bolsonaro entrega 4,1 mil moradias populares na Paraíba

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O presidente Jair Bolsonaro entregou hoje (11), em Campina Grande, na Paraíba, 4,1 mil moradias populares a famílias de baixa renda. O presidente fez agradecimentos às autoridades que colaboraram para a conclusão do novo conjunto habitacional, e disse que, na política, “ninguém faz nada sozinho”.

“Para administrar esse país, temos que ter bons políticos ao nosso lado e, graças a Deus, o quadro de políticos no Brasil melhorou, e bastante. Temos aprovado muita coisa na Câmara e no Senado, com convencimento, com entendimento. Isso realmente faz uma boa política para o nosso Brasil”, disse ao lado do ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, autoridades locais e parlamentares.

O Conjunto Habitacional Aluízio Campos tem 3.012 casas e 1.088 apartamentos de até 48 metros quadrados, avaliados em R$ 61 mil cada, que beneficiarão 16 mil pessoas. Os contemplados com as novas moradias têm renda familiar de até R$ 1,8 mil mensais e, para o sorteio, foram reservadas cotas para famílias com idosos, pessoas com deficiência e crianças com microcefalia.

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O empreendimento contou com aporte de R$ 262,5 milhões da União e tem infraestrutura completa, dois ginásios cobertos, três creches, duas escolas, duas unidades básicas de Saúde (UBS), um Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e dez praças com academias de saúde.

Edição: Fernando Fraga

Fonte: EBC Política
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Política Nacional

STF mantém decisão que proíbe gestantes em atividade insalubre

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Por unanimidade e em ambiente virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e manteve a decisão, tomada em maio pelo plenário, que proíbe o trabalho de gestantes em atividades com qualquer grau de insalubridade.

Também de modo unânime, os ministros decidiram sequer apreciar, por questões processuais, um segundo recurso em que Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) pedia o adiamento dos efeitos da decisão para dar tempo de o governo reavaliar a real insalubridade em diferentes atividades e ambientes hospitalares.

No julgamento de maio, os ministros do Supremo entenderam, por 10 votos a 1, ser inconstitucional um trecho da reforma trabalhista de 2017 que previa a necessidade de recomendação por meio de atestado médico para que gestantes pudessem ser afastadas de atividades insalubres em grau médio e mínimo, e em qualquer grau para lactantes.

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Determinação proíbe atuação de grávidas em atividades insalubres – Arquivo/Agência Brasil

A partir de então, passou a valer a regra anterior da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), cujo artigo 394-A prevê o afastamento de gestantes de atividades com qualquer grau de insalubridade.

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Por meio de um embargo de declaração, tipo de recurso que busca esclarecer pontos de uma decisão, a AGU pediu ao Supremo para declarar que a gestante poderia se manter na atividade formalmente classificada como insalubre se houvesse comprovação científica de que não haveria risco à gravidez ou ao bebê.

“Isso porque pode haver, por meio de estudos científicos carreados por órgãos oficiais, comprovação acerca da ausência de risco à saúde da mulher e do feto”, escreveram o advogado-geral da União substituto, Renato de Lima França, a secretária-geral de Contencioso da AGU, Izabel Vinchon Nogueira de Andrade, e a advogada da União Maria Helena Martins Rocha Pedrosa.

Eles pediram que a decisão sobre o afastamento de gestantes surtisse efeito somente daqui a seis meses, permitindo assim que os órgãos competentes pudessem auferir o risco real à saúde de gestantes e fetos em diferentes atividades, sobretudo na área de saúde e no ramo hoteleiro. O embargo da AGU levantou também o impacto aos cofres públicos do aumento no pagamento de salário-maternidade, benefício cujo ônus é arcado pelo Estado.

Os ministros do Supremo, porém, não acolheram os argumentos, e mantiveram o efeito imediato da decisão. Votou por rejeitar os embargos inclusive o ministro Marco Aurélio Mello, único que havia votado, em maio, contra a proibição de gestantes em atividades insalubres.

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Desse modo, as mulheres grávidas devem ser afastadas de imediato de toda atividade insalubre, em qualquer grau. Caso não seja possível realocá-la em outro tipo de serviço, a gestante deve deixar de trabalhar e passar a receber salário-maternidade, nos termos da lei que regulamenta o benefício, prevê a decisão. 

Em nota, a CNSaúde disse ter se reunido com o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Renato Vieira, no fim de outubro, para pedir que seja regulamentado o pagamento do salário-maternidade por período superior aos 120 dias previstos na lei, de modo a dar maior segurança jurídica aos empregadores.

Segundo a confederação, as mulheres representam hoje 76% dos contratos formais de trabalho no setor de saúde, o equivalente a mais de 1,7 milhão de postos de trabalho.

Edição: Maria Claudia

Fonte: EBC Política
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