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Deputados aprovam reeleição no TCE e Ministério Público de Contas

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Os deputados também aprovaram PEC de autoria de Eduardo Botelho

Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT

Com 21 votos favoráveis e três ausências, os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram durante a sessão ordinária de terça-feira (27), em segunda votação, a Proposta de Emenda à Constituição 17/2020, que altera o parágrafo 2º do artigo 51 da Constituição de Mato Grosso, garantindo a reeleição, por mais dois anos, para a presidência do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e para procurador-geral de Contas do Ministério Público de Contas.

A PEC aprovada, de autoria das lideranças partidárias, tem como justificativa de que a reeleição é permitida no Brasil em vários órgãos e entidades. Originalmente, a PEC permitia a reeleição somente de procuradores de Contas de carreira própria, dirigidos pelo procurador-geral de Contas.

A proposta altera o artigo 51 da Constituição Estadual, que passa a vigorar com a seguinte redação: “o Ministério Público de que trata o caput deste artigo será integrado por 04 (quatro) procuradores de Contas de carreira própria, dirigido pelo procurador-geral de Contas, escolhido pelo chefe do Poder Executivo estadual, por meio de lista tríplice, para mandato de dois anos, permitida uma recondução”.

Os deputados Wilson Santos (PSDB), Allan Kardec (PDT) e professor Henrique Lopes (PT) fizeram, durante discussão da matéria, defesa pela aprovação da PEC. “Volto à tribuna para defender a reeleição. Não é justo quando a população quer a permanência de um gestor, que acabemos com o instituto da reeleição, medida que acontece nas sociedades mais bem organizadas, mais bem avançadas do mundo, como a França, Itália, Suécia, Suíça e Noruega, por exemplo. Quem decide é a população, é o povo”, afirmou o deputado Wilson Santos.

Os deputados estaduais também aprovaram a Proposta de Emenda Constitucional 16/2020, de autoria do deputado Eduardo Botelho (DEM), presidente da Assembleia Legislativa, que altera o artigo 131 da Constituição do Estado do Mato Grosso, e autoriza o governo a construir e explorar de forma direta a malha ferroviária no estado. Foram 21 votos favoráveis e três abstenções.

Conforme o deputado Eduardo Botelho, a PEC dá poderes para o governo do estado fazer a concessão da ferrovia, garantindo a chegada dos trilhos até Cuiabá e Lucas do Rio Verde. “Já temos contato com a Rumo, que é a concessionária que controla a ferrovia até Rondonópolis. Já fizeram estudos, checaram e concluíram que é viável essa ferrovia vir a Cuiabá e chegar até Lucas do Rio Verde”, disse Botelho.

Em segunda votação, os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei Complementar 45/2020, que dispõe sobre a organização e o estatuto da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso. A proposta altera a Lei Complementar 407/10, que trata da exclusividade de ocupação do cargo em comissão de gerente de contrainteligência e gerente de especializada em crimes de alta tecnologia, que era ocupado apenas por delegado de polícia. Com a alteração, poderá ser chefiado por todos os cargos de carreira, ou seja, delegado, escrivão e investigador, com a capacitação respectiva à área.

Também em segunda votação, os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei Complementar 59/2020, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 667, de 20 de julho de 2020. O PLC aprovado, em seu artigo 1º, acrescenta o parágrafo terceiro ao artigo 1º da Lei Complementar 667.

O parágrafo terceiro diz que fica prorrogado, pelo período de três meses, o pagamento da indenização prevista no caput do artigo, a ser paga mensalmente contados a partir do término do período de calamidade pública declarado pelo Decreto nº 424, de 25 de março de 2020, e prorrogado pelo Decreto nº 523, de 16 de junho de 2020, aos profissionais da saúde que atuam no combate do novo coronavírus.

Fonte: ALMT

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CPI da Energisa prorroga prazo para entrega do relatório final

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Foto: Ronaldo Mazza

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que investiga irregularidades na empresa de energia elétrica Energisa retornou às atividades nesta quinta-feira (16), após os trabalhos terem sido paralisados desde o mês de abri,l em razão da pandemia da Covid-19.

De imediato o presidente da CPI, deputado Elizeu Nascimento (PSL) apresentou requerimento prorrogando o prazo para o dia 15 de dezembro deste ano para entrega do relatório final. Esse requerimento ainda vai ser encaminhado para votação em Plenário. Também foi apresentado um novo cronograma de convidados para as próximas reuniões.

“Devido a pandemia da Covid-19, precisamos alterar o calendário e propor um novo agendamento de convidados. Paralelamente à CPI, está acontecendo a operação “Tudo às Claras”, que trata-se de uma investigação entre as polícias Civil, Militar, Federal e outros órgãos, por isso estendemos a convocação dos membros que participam desta operação para falar à CPI tudo o que foi coletado até o momento e mostrar para a sociedade”, revelou Nascimento.

Conforme o presidente da Comissão, estão sendo apuradas investigações sigilosas envolvendo, desde a questão de abuso na cobrança de faturas de energia, à má prestação de serviço, além de baixo efetivo de servidores da empresa e também abusos referente aos medidores de consumo. Tudo isso será incluído no relatório da CPI.

“Essa CPI é oriunda da vontade popular para que os deputados pudessem cobrar da Energisa melhores condições de fornecimento de energia e soluções para as constantes reclamações contra a empresa, como o mau atendimento e os valores exorbitantes cobrados na taxa de energia”, disse o vice–presidente da CPI, deputado Thiago Silva (MDB).

Veja o cronograma com os próximos convidados, em datas a serem definidas pela CPI:

a) Investigação sobre fios elétricos e medidores de energia. Convidado: secretário adjunto de proteção em defesa dos direitos dos consumidores do Procon, Edmundo Taques, para mostrar os trabalhos finais desempenhado pelo grupo de fiscalização que atuou na operação “Tudo às Claras”.

b) Convocar o presidente do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso (IPEM-MT), Pedro Bezerra, para tratar do relatório final dos trabalhos desenvolvidos pelo grupo de fiscalização na operação “Tudo as Claras”.

c) Convidar o presidente da Ager-MT, Luis Alberto Nespolo, para mostrar resultados dos trabalhos realizados na operação “Tudo as Claras”.

d) Convidar o delegado da Delegacia do Consumidor (Decon), Rogério Ferreira, falar dos trabalhos desenvolvidos na operação “Tudo as Claras”.

e) Ouvir o engenheiro eletricista, José Antonio de Mesquita, que participou da operação.

f) Proposição em Plenário do Requerimento para prorrogar até o dia 15 de dezembro de 2021, a duração da CPI da Energisa, por conta da pandemia.

Fonte: ALMT

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CPI da Energisa prorroga prazo para entrega do relatório final e quer ouvir presidente da Ager e delegado

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Requerimento pede que trabalho sejam estendidos até o dia 15 de dezembro [Foto – Ronaldo Mazza]

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que investiga irregularidades na empresa de energia elétrica Energisa retornou às atividades nesta quinta-feira (16), após os trabalhos terem sido paralisados desde o mês de abril em razão da pandemia da Covid-19.

De imediato o presidente da CPI, deputado Elizeu Nascimento (PSL) apresentou requerimento prorrogando o prazo para o dia 15 de dezembro deste ano para entrega do relatório final. Esse requerimento ainda vai ser encaminhado para votação em Plenário. Também foi apresentado um novo cronograma de convidados para as próximas reuniões.

“Devido a pandemia da Covid-19, precisamos alterar o calendário e propor um novo agendamento de convidados. Paralelamente à CPI, está acontecendo a operação “Tudo às Claras”, que trata-se de uma investigação entre as polícias Civil, Militar, Federal e outros órgãos, por isso estendemos a convocação dos membros que participam desta operação para falar à CPI tudo o que foi coletado até o momento e mostrar para a sociedade”, revelou Nascimento.

Conforme o presidente da Comissão, estão sendo apuradas investigações sigilosas envolvendo, desde a questão de abuso na cobrança de faturas de energia, à má prestação de serviço, além de baixo efetivo de servidores da empresa e também abusos referente aos medidores de consumo. Tudo isso será incluído no relatório da CPI.

“Essa CPI é oriunda da vontade popular para que os deputados pudessem cobrar da Energisa melhores condições de fornecimento de energia e soluções para as constantes reclamações contra a empresa, como o mau atendimento e os valores exorbitantes cobrados na taxa de energia”, disse o vice–presidente da CPI, deputado Thiago Silva (MDB).

Veja o cronograma com os próximos convidados, em datas a serem definidas pela CPI:

a) Investigação sobre fios elétricos e medidores de energia. Convidado: secretário adjunto de proteção em defesa dos direitos dos consumidores do Procon, Edmundo Taques, para mostrar os trabalhos finais desempenhado pelo grupo de fiscalização que atuou na operação “Tudo às Claras”.

b) Convocar o presidente do Instituto de Pesos e Medidas de Mato Grosso (IPEM-MT), Pedro Bezerra, para tratar do relatório final dos trabalhos desenvolvidos pelo grupo de fiscalização na operação “Tudo as Claras”.

c) Convidar o presidente da Ager-MT, Luis Alberto Nespolo, para mostrar resultados dos trabalhos realizados na operação “Tudo as Claras”.

d) Convidar o delegado da Delegacia do Consumidor (Decon), Rogério Ferreira, falar dos trabalhos desenvolvidos na operação “Tudo as Claras”.

e) Ouvir o engenheiro eletricista, José Antonio de Mesquita, que participou da operação.

f) Proposição em Plenário do Requerimento para prorrogar até o dia 15 de dezembro de 2021, a duração da CPI da Energisa, por conta da pandemia.

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