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Deputados aprovam prorrogação da CPI da Renúncia e Sonegação Fiscal por 120 dias

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Reunidos em sessão ordinária na noite de quarta-feira (13), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram requerimento de autoria do deputado Wilson Santos (PSDB), prorrogando por mais 120 dias, a partir de 1º de dezembro, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Renúncia e Sonegação Fiscal.

Os deputados aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei 843/21, a Mensagem 151/21, do governo do estado, que aprova os convênios ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) que relaciona, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O PL 843/21 diz, em seu artigo 1º, que ficam aprovados os convênios ICMS adiante arrolados, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), no dia 8 de julho de 2021, publicados no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2021, ratificados pelo ato declaratório 16, de 26 de julho de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2021.

Os convênios são os de número 9/ 2021, 98/2021, 99/2021, 100/2021, 101/2021, 102/2021, 104/2021 e 115/2021. O artigo 2º diz que ficam também aprovados os convênios ICMS 121/2021, 30/2021 66/2021 e 85/2021. O artigo 3º prevê a aprovação dos convênios 46/2007, 11/2011, 25/2011, 10/2014, 230/2017, 204/2019, 23/98, 5/99, 7/2000, 21/2002, 10/2004, 46/2007, 76/2007, 106/2007, 117/2007, 124/2007, 148/2007, 53/2008, 71/2008, 138/2008, 69/2009, 119/2009, 1/2010, 75/2011 e 156/2017.

O governo do estado, em justificativa ao projeto, diz que o objetivo “é obter do Poder Legislativo estadual aprovação de diversos convênios, recentemente celebrados no âmbito do Confaz, que concedem a concessão de benefícios fiscais ou ajustam disposições de outros já concedidos ou autorizados ou, ainda, por força dos quais, Mato Grosso adere às disposições de convênios ICMS adotadas por outras unidades federadas”.

Ainda em justificativa, o governo cita, no artigo 4º, que “foi incluído o dispositivo para reconhecer aprovação das alterações e prorrogações havidas nos convênios aprovados na forma dos artigos 1º a 3º. A regra que objetiva a regularização do passado, por força do parágrafo 2º do mesmo artigo 4º, alcança as novas alterações e prorrogações, evitando, assim, solução de continuidade na aplicação do tratamento que já foi acolhido pelo Parlamento e que, então, apenas se ajusta, revigora ou posterga a respectiva vigência”.

Durante a Ordem do Dia, os deputados pediram vista em um Projeto de Lei Complementar do Governo do Estado, o PLC 47/21, que estabelece a modalidade de teletrabalho como uma das formas de cumprimento da jornada de trabalho no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. O PL seria votado em primeira votação e teve pedido de vista compartilhada pelos deputados Uysses Moraes (PSL) e pelo deputado Lúdio Cabral (PT). Também sofreu pedido de vista o PL  841/21, mensagem 149/21, que altera a Lei nº 11.241, de 4 de novembro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021.

 

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“Ajuste fiscal do governador de Mato Grosso permitiu melhoria da malha rodoviária”, afirma cientista político

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Em artigo, cientista político destacou bom desempenho do Governo do Estado em ranking de competitividade [Foto – Mayke Toscano]

O cientista político Luiz Felipe D’Ávila, colunista do jornal Estadão, destacou o bom desempenho do Governo de Mato Grosso no Ranking de Competitividade dos Estados deste ano. Mato Grosso foi eleito o 7º melhor estado do país nessa classificação.

De acordo com o colunista, em artigo publicado nesta quarta-feira (27), a avaliação positiva do Estado se deve às medidas fiscais adotadas pela atual gestão, que possibilitaram fortes investimentos nas estradas.

Segundo ele, o governador Mauro Mendes é um dos gestores que  “perseguem com afinco a solidez fiscal, possibilitando a realização de investimentos na melhoria da qualidade do serviço público e na atração de investimento privado em infraestrutura”.

“No Mato Grosso, o ajuste fiscal promovido pelo governador Mauro Mendes permitiu ao Estado investir na melhoria significativa da malha rodoviária – algo fundamental para escoar safras agrícolas que são o carro-chefe da nossa exportação”, diz trecho do artigo.

Como citado por D’Ávila, o Estado tem feito grandes investimentos em Infraestrutura. Até o final de 2022, terão sido asfaltados mais de 2.500 km de estradas, outros 3.000 km recuperados e mais de 240 pontes de médio e grande porte construídas.

Além disso, há mais 3.500 km de asfalto novo em fase de projeto, 5.000 pontes de bueiro metálico e aduelas em andamento e dezenas de outros projetos estruturantes. O Estado ainda protagonizou a iniciativa inédita de autorizar a construção da 1ª Ferrovia Estadual, que vai ligar Rondonópolis a Cuiabá e Rondonópolis a Nova Mutum e Lucas do Rio Verde, também se conectando com a malha ferroviária nacional.

Confira a íntegra do artigo do colunista Luiz Felipe D’Ávila: 

Há uma verdadeira revolução silenciosa acontecendo nos Estados. Governadores dos mais diversos matizes partidários e ideológicos priorizaram a eficiência do Estado e a melhoria das políticas públicas baseada em dados e evidências. Num país onde o governo federal está à deriva, há vários Estados no caminho certo.

Numa nação dilacerada pela inflação, pela recessão econômica e pela irresponsabilidade fiscal, existem governadores que perseguem com afinco a solidez fiscal, possibilitando a realização de investimentos na melhoria da qualidade do serviço público e na atração de investimento privado em infraestrutura. Se quisermos encontrar políticas públicas exemplares, é melhor olhar para os Estados do que para o governo federal.

O Ranking de Competitividade dos Estados tornou-se uma ferramenta valiosa para ajudar os governantes a promover uma mudança importante de cultura no setor público: a criação de políticas públicas baseada em dados e evidências. Concebido pelo Centro de Liderança Pública (CLP), a primeira versão do ranking, em 2012, causou constrangimento em alguns governos mal avaliados. A reação defensiva dos governadores se resumiu em criticar o ranking e contestar a credibilidade dos dados.

Mas, com o passar do tempo, perceberam que a luta contra os dados e as evidências era uma batalha em vão. Em vez de buscar justificativas para explicar o mau desempenho ou recorrer à retórica populista para tentar encobrir os fatos, os governadores resolveram escorar-se nos indicadores para definir prioridades, estabelecer metas e enfrentar as brigas políticas necessárias para criar governos eficientes e políticas públicas capazes de melhorar a vida do cidadão.

O resultado do desempenho dos bons governos está estampado na série histórica do Ranking de Competitividade dos Estados. A liderança de São Paulo é fruto da sucessão de governos que balizaram políticas públicas em dados e evidências desde 1995 e foram capazes de assegurar a continuidade de programas que dão resultado. Já Alagoas deixou a última colocação do ranking e saltou para a 13.ª posição, graças à liderança do governador Renan Filho, que arregaçou as mangas para melhorar os indicadores e atacar os reais problemas do Estado. No Espírito Santo, o empenho do ex-governador Paulo Hartung para sanar as finanças públicas provocou uma verdadeira revolução: o Estado saiu da 11.ª posição para a 1.ª em solidez fiscal. O seu sucessor, governador Renato Casagrande, manteve o Espírito Santo no bom caminho e o Estado conseguiu recuperar sua capacidade de investimento e melhorar a qualidade da educação pública.

A Paraíba atacou com seriedade o problema da segurança pública e o Estado saltou da 24.ª colocação para a 3.ª nesse pilar, reduzindo dramaticamente as taxas de homicídio. No Mato Grosso, o ajuste fiscal promovido pelo governador Mauro Mendes permitiu ao Estado investir na melhoria significativa da malha rodoviária – algo fundamental para escoar safras agrícolas que são o carro-chefe da nossa exportação. No Piauí, o governador Wellington Dias promoveu um importante ajuste fiscal que permitiu ao governo recuperar sua capacidade de investir em programas sociais.

Infelizmente, este Brasil que dá certo não ganha as manchetes na imprensa. Temos o cacoete de retratar apenas as mazelas da política e dos maus governos. Mas é preciso também dar espaço no noticiário aos bons exemplos de governantes e de políticas públicas exitosas; caso contrário, desvalorizamos a política e o esforço hercúleo de líderes públicos que tiveram coragem de enfrentar o corporativismo e evitar os atalhos do populismo para se esquivar das medidas duras, porém necessárias, para edificar um Estado eficiente, capaz de melhorar a qualidade do serviço público e a vida das pessoas.

O jornalismo sério e equilibrado exerce um papel fundamental na árdua batalha pela preservação da liberdade, da democracia e da informação confiável. Portanto, o equilíbrio entre denúncias de malfeitos e realizações louváveis dos governantes é vital para ajudar o cidadão a separar o joio do trigo. Trata-se de algo essencial para aprimorar a capacidade do eleitor de diferenciar os governantes que merecem ser reconhecidos e aqueles que precisam ser removidos do poder por meio do voto. Num país dilacerado pela polarização política e pelo populismo, as pessoas precisam de discernimento e de norte para fazer escolhas criteriosas na hora de votar.

O Brasil tem de se livrar da camisa de força do patrimonialismo, do corporativismo e do clientelismo, que estrangula o crescimento sustentável, o combate às desigualdades sociais e a confiança no Estado de Direito, nas instituições democráticas e na competição de mercado. Se não formos capazes de honrar as virtudes das boas políticas e reconhecer o trabalho dos bons políticos, prestamos um desserviço à democracia e perpetuamos o cinismo e a desconfiança que colaboram para fomentar o populismo.

LUIZ FELIPE D’ÁVILA É CIENTISTA POLÍTICO, AUTOR DO LIVRO ‘10 MANDAMENTOS – DO BRASIL QUE SOMOS PARA O PAÍS DE QUEREMOS’

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PF apreende lancha no Lago de Manso e carros de luxo durante operação contra fraudes na saúde em Cuiabá

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Lancha era usada pelo ex-secretário de Saúde Célio Rodrigues, preso nesta quinta-feira [Fotos – Polícia Federal]

Em cumprimentos de mandados da “Operação Cupincha” [segunda fase da Curare], em Cuiabá e em Curitiba na manhã desta quinta-feira  (28), policiais federais apreenderam uma lancha na região do Lago do Manso, em Chapada dos Guimarães, e dois veículos – sendo um deles uma Toyota Hilux SW4 modelo 2021, na capital paranaense.

De acordo com a PF, a lancha era utilizada pelo ex-secretário de Saúde de Cuiabá, Célio Rodrigues, que estava afastado do cargo desde 30 de julho deste ano. Já os veículos foram apreendidos em Curitiba em poder do seu sócio, o empresário Paulo Roberto de Souza Jamur. Ambos são alvos da operação e foram presos esta manhã em Cuiabá e em Curitiba, respectivamente. Um terceiro mandado de prisão ainda não foi cumprido.

A “Operação Cupincha” é a segunda fase da “Operação Curare”, deflagrada em julho deste ano para investigra corrupção e lavagem de dinheiro, envolvendo o desvio de recursos públicos destinados à saúde. Na primeira fase da operação, Célio foi exonerado do cargo de secretário da Saúde.

Ao todo, são cumpridos 13 mandados de busca e apreensão em Cuiabá e Curitiba, além de três prisões preventivas e de medidas de sequestro de bens, direitos e valores. Foram cumpridos mandados na sede da cervejaria artesanal Cuyabana, em Várzea Grande e na sede da empresa Hipermed Serviços Médicos Hospitalares, em Cuiabá.

Os mandados foram expedidos pelo juiz Jeferson Schneider, da 5ª Vara Federal de Mato Grosso, e estão sob sigilo. Como se apurou na primeira fase da “Operação Curare”, um grupo empresarial, que fornece serviços à Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, recebeu entre os anos de 2019 e 2021, mais de R$ 100 milhões

Célio Rodrigues, ex- secretário de Saúde de Cuiabá [Foto – Assessoria]

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