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Deputados aprovam PEC que trata da reeleição da mesa e PL que recria a Secom-MT

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Foto: Marcos Lopes

Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram em primeira votação, durante sessão ordinária nesta quarta-feira (23), a Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 02/2021, de autoria do deputado Wilson Santos (PSDB), com 22 votos favoráveis e duas ausências, que altera o parágrafo 3º do artigo 24 da Constituição estadual, e trata da reeleição da Mesa Diretora do Parlamento.  

Com a nova redação, o parágrafo 3º diz que “os membros da mesa e seus respectivos substitutos serão eleitos para um mandato de 02 (dois) anos, na forma estabelecida pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa, sendo vedada a recondução para qualquer cargo da Mesa Diretora na eleição imediatamente subsequente, do presidente e primeiro-secretário, dentro da mesma legislatura”.

Em justificativa à PEC, o deputado autor argumenta que “a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou contra a possibilidade de reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado numa mesma legislatura. Por seis votos a cinco, o Supremo considerou constitucional apenas a reeleição em legislaturas diferentes, quando tomam posse novos deputados e senadores, como já é permitido atualmente”.

Nesse tipo de julgamento, não há debate e os votos são apresentados por escrito. Destarte, o princípio republicano, em conexão com a Constituição do Estado Democrático de Direito, figura totalmente contrário a qualquer ideal de perpetuação do poder. Trazendo-nos, ao revés, uma concepção que caminha no sentido da temporariedade, da eletividade, da pluralidade e da colegialidade, como princípios ordenadores do acesso ao serviço público em seu sentido amplo, refutando toda ideia de poder por longo lapso temporal, de hierarquia arbitrária e da vitaliciedade.

Conforme a proposta, “a Constituição é dotada de superioridade jurídica em relação a todas as normas do sistema e, como consequência, nenhum ato jurídico pode subsistir validamente se for com ela incompatível. Para assegurar essa supremacia, a ordem jurídica contempla um conjunto de mecanismos conhecidos como jurisdição constitucional, destinados a, pela via judicial, fazer prevalecer os comandos contidos na Constituição. Parte importante da jurisdição constitucional consiste no controle de constitucionalidade, cuja finalidade é declarar a invalidade e paralisar a eficácia dos atos normativos que sejam incompatíveis com a Constituição”.

Com dois votos contrários, dos deputados Ulysses Moraes (PSL) e Lúdio Cabral 9PT), os deputados aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar 29/2021, ou Mensagem 86/2021, que acrescenta dispositivo à Lei Complementar n° 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo. O artigo 1º acrescenta ao artigo 14-A à Lei Complementar 612, de janeiro de 2019, que trata da competência da Secretaria de Estado de Comunicação. O governo argumenta que com a recriação da Secretaria de Estado de Comunicação, “o ato de comunicar ganhará mais autonomia e agilidade, possibilitando uma resposta à sociedade com eficiência e rapidez”.

O governo entende que, com mais autonomia, as ações da Secretaria de Comunicação contarão com um maior número de ferramentas para planejar, formular, coordenar e executar políticas capazes de promover ampla divulgação dos programas governamentais.

Na Ordem do Dia, os deputados também aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei 444/2021, que altera dispositivos da Lei 11.260, de 14 de dezembro de 2020, que cria o Programa Estadual de Reintegração de Pessoas Egressas do Sistema Prisional (REINSERIR). O projeto altera a redação da Lei 11.260, de 2020, que cria o Programa Reinserir, especialmente voltado para propiciar a reintegração social de pessoas egressas do sistema prisional, mediante oferta de trabalho incentivado.

Com a alteração, o governo cita que busca o aprimoramento e melhor descrição da competência para a execução do programa. Serão alcançados, com a alteração, pessoas egressas do sistema prisional que estejam há dois anos do cumprimento total da pena, os de regime aberto e em livramento condicional. O objetivo, segundo governo, “é tornar exequível o programa reinserir, passando a instituição pública para a fundação nova chance, que possui a expertise na demanda como a competente para a execução do programa”.

Fonte: ALMT

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Emanuel destaca que novos ônibus podem integrar qualquer modal, mas segue em defesa pelas obras do VLT

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Prefeito entregou novos ônibus capazes de integrar tanto o sistema de VLT quanto BRT [Foto – Luiz Alves]

O prefeito Emanuel Pinheiro enfatizou que, independente de qual for o modal escolhido para circular em Cuiabá, o transporte coletivo está preparado para atender a população com conforto, segurança e qualidade. Emanuel destaca que foi pensando nisso que determinou os novos ônibus que agora integram o sistema da Capital fossem constituídos por portas tanto do lado direito quanto do esquerdo.

“Nossa meta é dar qualidade, conforto e dignidade para o povão, que é para quem administramos com prioridade. Exigi que os veículos tivessem porta dos dois lados, seguindo todas as orientações técnicas de segurança ao usuário. O cidadão tem uma necessidade imediata e não pode mais ficar esperando a conclusão desse impasse entre VLT e BRT. Por isso, temos que trabalhar de forma célere também”, conta Pinheiro.

De acordo com o chefe do Executivo, a decisão também leva em consideração o zelo pelo recurso público, já que independente de qual estrutura for montada para o futuro modal, os ônibus são preparados para circular sem que haja a necessidade de investimento em adaptações. Emanuel, no entanto, faz questão de deixar claro que sua preferência é pela continuidade das obras do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT).

“Essa é uma decisão que não depende de mim. Mas, seja qual for o próximo modal, deixamos nossa frota de ônibus preparada, respeitando o dinheiro público e prezando pela economicidade. Se der VLT, os ônibus têm a porta do lado direito. Se der BRT, a porta abre do lado esquerdo. Isso foi pensado para atender o melhor sistema para a população”, afirma o prefeito.

Emanuel destaca ainda que os 144 novos ônibus entregues na terça-feira (3) são modernos, com ar-condicionado, wi-fi, elevador para atender pessoas com deficiência e câmeras de segurança. “São ônibus que já representam o sistema de BRT. Agora, o que precisamos é realizar o sonho da modernidade, dos avanços, da melhoria, do conforto, do desenvolvimento sustentável, trazendo o VLT para se integrar ao sistema atual e melhorar a qualidade do transporte coletivo para a nossa gente”, pontua.

NOVOS ÔNIBUS

Com a entrega 144 dos novos ônibus, Cuiabá alcança de forma histórica a marca de 60% da frota do transporte público com ar-condicionado. O planejamento é que em 2022 esse número chegue a 75% e até o fim de 2024 seja 100%. Os veículos também são equipados com câmeras (quatro em cada coletivo), sistema de bilhetagem, elevadores para Pessoas com Deficiência (PcDs) e Wi-fi.

A renovação é fruto do processo licitatório realizado pela gestão Emanuel Pinheiro, com o intuito de promover a modernização, gerando mais segurança e conforto aos mais de 260 mil usuários atendidos pelos 380 veículos em funcionamento na Capital. A concorrência pública foi dividida em quatro lotes, vencidos pelas empresas: Integração Transporte LTDA; Caribus Transportes e Serviços LTDA; Rápido Cuiabá Transporte Urbano LTDA e Viação Paraense LTDA.

 

 

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Audiência pública discute avanços em 15 anos da Lei Maria da Penha

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Foto: Ronaldo Mazza

A Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania, Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso realizou audiência pública, nesta quinta-feira (5), para discutir os avanços registrados ao longo de 15 anos de vigência da Lei Maria da Penha no Brasil.

O delegado plantonista da Delegacia da Mulher de Cuiabá, Bruno Lima Barcelos, afirmou que a Polícia Civil vem empreendendo medidas satisfatórias e eficientes na defesa dos direitos da mulher vítima de violência doméstica, como a implantação do regime de plantão 24 horas na unidade. 

“A delegacia é a porta de entrada das vítimas. Lá, nós filtramos a demanda, atendemos a vítima e produzimos o pedido para aplicação de medida protetiva de urgência. Realizadas as oitivas e colhidos os documentos necessários, essa mulher, ainda na delegacia, é avaliada por assistentes sociais e psicólogos. Todas essas informações são encaminhadas ao Judiciário, que defere ou não o pedido de medida protetiva”, relatou.

Bruno Barcelos destacou ainda a criação do aplicativo “SOS Mulher MT – Botão do Pânico”, lançado no mês passado, e a inclusão recente de dois novos artigos no Código Penal, tipificando o crime de perseguição ou stalking e incluindo o crime de violência psicológica contra a mulher. O aplicativo pode ser baixado em todos os sistemas operacionais de celular e permite que a mulher tenha acesso ao botão do pânico e peça socorro à polícia quando o agressor descumpre medidas protetivas.

Os trabalhos realizados pelo Programa de Policiamento Patrulha Maria da Penha foram apresentados pela coordenadora de Polícia Comunitária e Direitos Humanos na PMMT, tenente-coronel Emirella Martins. Em 2020, o programa – presente atualmente em 26 cidades mato-grossenses – acompanhou 1.366 mulheres vítimas de violência doméstica que possuíam medidas protetivas decretadas pelo Poder Judiciário. No período, não houve registro de feminicídio entre as mulheres assistidas e apenas 2% das medidas foram descumpridas, resultando em 18 prisões.

Jamilson Haddad, juiz da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica Contra a Mulher, afirmou que a Lei Maria da Penha registrou importantes avanços ao longo dos anos, como o fim da pena de distribuição de cestas básicas pelo agressor e a inclusão de penas mais altas para quem pratica feminicídio. 

O magistrado também chamou a atenção para a importância de as mulheres denunciarem seus agressores, já que, segundo ele, 70% dos feminícidios ocorridos no Brasil não tinham registros prévios de violência doméstica, e afirmou que a educação é a solução para esse tipo de violência.

O presidente da comissão de Direitos Humanos, deputado estadual Sebastião Rezende (PSC), reforçou a importância da educação no combate à violência contra a mulher e lembrou a existência da Lei 10.792/2018, de sua autoria, que institui o Programa Maria da Penha Vai à Escola, cujo objetivo é a promoção de ações educativas voltadas ao público escolar, contemplando prioritariamente alunos do ensino médio das unidades da rede pública estadual.

O parlamentar aproveitou a oportunidade para cobrar a efetividade no cumprimento da legislação por parte da Secretaria de Estado de Educação (Seduc). “Estamos solicitando à Seduc para que efetivamente faça valer essa lei e faça o trabalho de conscientização nas quase 800 escolas estaduais que temos em Mato Grosso”, informou.

Além de incentivar o registro de denúncias por parte das vítimas, a promotora de Justiça Gileade Pereira Souza Maia apontou a capacitação dos profissionais que atuam nas redes de enfrentamento da violência contra a mulher como um dos principais desafios que ainda precisam ser superados para melhoria do cumprimento da Lei Maria da Penha.

Delegacia da Mulher – A sede da Delegacia de Defesa da Mulher de Cuiabá está localizada na Av. Dante Martins de Oliveira, bairro Planalto. 

Fonte: ALMT

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