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Política MT

Deputados aprovam PEC que proíbe reeleição de presidente e 1º secretário da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa

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Emenda de autoria do deputado Wilson Santos (PSDB) adequa legislação estadual à Constituição Federal [Foto – Angelo Varella]

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (23), em caráter definitivo, emenda constitucional de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB) que proíbe a reeleição do presidente e primeiro-secretário na eleição imediatamente subsequente dentro de uma mesma legislatura. Agora, o texto será submetido à promulgação da Mesa Diretora para, a partir daí, entrar em plena vigência.

A emenda altera o parágrafo 3º do artigo 24 da Constituição de Mato Grosso, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Os membros da Mesa Diretora e seus respectivos substitutos serão eleitos para um mandato de dois anos, na forma estabelecida pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa, sendo vedada a recondução para qualquer cargo da Mesa Diretora na eleição imediatamente subsequente, do presidente e primeiro-secretário, dentro da mesma legislatura”.

O deputado Wilson Santos explica que a emenda reforça a renovação política, o que considera saudável para o exercício da legislatura.

“Sempre houve uma dobradinha entre presidente e primeiro-secretário. A eternização no poder não é boa para a democracia. É necessária a alternância. Além disso, estamos garantindo a segurança jurídica à Mesa Diretora, que tem a responsabilidade de conduzir a Casa de Leis, política e administrativamente”, disse.

A legislatura é o período de quatro anos que começa no primeiro ano do mandato parlamentar. A atual legislatura começou em 2019 e vai até o início de 2023. A Constituição Federal, no artigo 57, diz que é vedada a recondução de presidentes da Câmara e do Senado para o mesmo cargo dentro de uma mesma legislatura.

Em dezembro, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade da reeleição numa mesma legislatura para o comando da Câmara dos Deputados e Senado Federal.

 

 

 

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Política MT

Audiência pública discute avanços em 15 anos da Lei Maria da Penha

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Foto: Ronaldo Mazza

A Comissão de Direitos Humanos, Defesa dos Direitos da Mulher, Cidadania, Amparo à Criança, ao Adolescente e ao Idoso realizou audiência pública, nesta quinta-feira (5), para discutir os avanços registrados ao longo de 15 anos de vigência da Lei Maria da Penha no Brasil.

O delegado plantonista da Delegacia da Mulher de Cuiabá, Bruno Lima Barcelos, afirmou que a Polícia Civil vem empreendendo medidas satisfatórias e eficientes na defesa dos direitos da mulher vítima de violência doméstica, como a implantação do regime de plantão 24 horas na unidade. 

“A delegacia é a porta de entrada das vítimas. Lá, nós filtramos a demanda, atendemos a vítima e produzimos o pedido para aplicação de medida protetiva de urgência. Realizadas as oitivas e colhidos os documentos necessários, essa mulher, ainda na delegacia, é avaliada por assistentes sociais e psicólogos. Todas essas informações são encaminhadas ao Judiciário, que defere ou não o pedido de medida protetiva”, relatou.

Bruno Barcelos destacou ainda a criação do aplicativo “SOS Mulher MT – Botão do Pânico”, lançado no mês passado, e a inclusão recente de dois novos artigos no Código Penal, tipificando o crime de perseguição ou stalking e incluindo o crime de violência psicológica contra a mulher. O aplicativo pode ser baixado em todos os sistemas operacionais de celular e permite que a mulher tenha acesso ao botão do pânico e peça socorro à polícia quando o agressor descumpre medidas protetivas.

Os trabalhos realizados pelo Programa de Policiamento Patrulha Maria da Penha foram apresentados pela coordenadora de Polícia Comunitária e Direitos Humanos na PMMT, tenente-coronel Emirella Martins. Em 2020, o programa – presente atualmente em 26 cidades mato-grossenses – acompanhou 1.366 mulheres vítimas de violência doméstica que possuíam medidas protetivas decretadas pelo Poder Judiciário. No período, não houve registro de feminicídio entre as mulheres assistidas e apenas 2% das medidas foram descumpridas, resultando em 18 prisões.

Jamilson Haddad, juiz da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica Contra a Mulher, afirmou que a Lei Maria da Penha registrou importantes avanços ao longo dos anos, como o fim da pena de distribuição de cestas básicas pelo agressor e a inclusão de penas mais altas para quem pratica feminicídio. 

O magistrado também chamou a atenção para a importância de as mulheres denunciarem seus agressores, já que, segundo ele, 70% dos feminícidios ocorridos no Brasil não tinham registros prévios de violência doméstica, e afirmou que a educação é a solução para esse tipo de violência.

O presidente da comissão de Direitos Humanos, deputado estadual Sebastião Rezende (PSC), reforçou a importância da educação no combate à violência contra a mulher e lembrou a existência da Lei 10.792/2018, de sua autoria, que institui o Programa Maria da Penha Vai à Escola, cujo objetivo é a promoção de ações educativas voltadas ao público escolar, contemplando prioritariamente alunos do ensino médio das unidades da rede pública estadual.

O parlamentar aproveitou a oportunidade para cobrar a efetividade no cumprimento da legislação por parte da Secretaria de Estado de Educação (Seduc). “Estamos solicitando à Seduc para que efetivamente faça valer essa lei e faça o trabalho de conscientização nas quase 800 escolas estaduais que temos em Mato Grosso”, informou.

Além de incentivar o registro de denúncias por parte das vítimas, a promotora de Justiça Gileade Pereira Souza Maia apontou a capacitação dos profissionais que atuam nas redes de enfrentamento da violência contra a mulher como um dos principais desafios que ainda precisam ser superados para melhoria do cumprimento da Lei Maria da Penha.

Delegacia da Mulher – A sede da Delegacia de Defesa da Mulher de Cuiabá está localizada na Av. Dante Martins de Oliveira, bairro Planalto. 

Fonte: ALMT

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Projeto de lei normatiza horário de reposição de mercadorias nos atacadistas

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Foto: MAURICIO BARBANT / ALMT

Mato Grosso deverá intensificar medidas de segurança nos estabelecimentos comerciais. É o que prevê o Projeto de Lei 649/21 que proíbe o transporte de mercadorias, bem como de reposição nas gôndolas, remanejamento, cargas e descargas de mercadorias internas, em supermercados, hipermercados, varejistas e atacadistas, por meio de máquinas empilhadeiras, durante horário de atendimento ao público.

De autoria do primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Eduardo Botelho (DEM), o projeto foi apresentado na sessão desta quarta-feira (04). Se aprovada, a nova lei normatizará o setor resguardando o cidadão em segurança durante suas compras nesses estabelecimentos comerciais.

Atualmente, o manejo de mercadorias é feito com o isolamento temporário do local. Essa proposta proíbe inclusive o manuseio com máquinas empilhadeiras durante atendimento ao público. Contudo, os proprietários das redes de atacados e varejos terão autonomia para adotar as medidas que considerarem mais apropriadas para o bom andamento dos serviços prestados, desde que sejam priorizadas a saúde e a integridade física dos funcionários e consumidores.

O PL passará pelo crivo das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e de Direitos do Consumidor e prevê penalidade aos estabelecimentos infratores com multa de até R$ 15 mil, devendo ser dobrada a cada reincidência, sendo que o valor arrecadado será aplicado na execução de políticas públicas de melhorias do bem-estar e segurança dos consumidores.

Botelho defende a proposta, uma vez que é comum a realização desse trabalho com clientes circulando nas proximidades do setor que precisa de reposição de mercadorias, colocando em risco a segurança e integridade física de consumidores. Cita o Código Nacional do Consumidor, que em seu art. 4º define que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.  

“Por todo o exposto conclamo os demais pares para que se manifestem no sentido de sua aprovação”, pediu Botelho.

Fonte: ALMT

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