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Política Nacional

Deputados aprovam MP que muda as regras de fundos constitucionais

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Najara Araújo/Câmara dos Deputados
 Wellington Roberto discursa no plenário
Wellington Roberto retirou do texto a redução da taxa de administração dos bancos

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (16) a Medida Provisória 1052/21, que muda regras relacionadas à administração dos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), diferenciando custos conforme o porte do tomador de recursos. A matéria será enviada ao Senado.

Uma das principais mudanças contidas na MP foi excluída pelo relator, deputado Wellington Roberto (PL-PB), que retirou do texto a diminuição da taxa de administração a que têm direito os bancos públicos por gerenciarem o dinheiro dos fundos.

A MP, que já tem força de lei, diminuiu a taxa a partir de julho deste ano, passando de 2,1% para 1% em 2021. Em 2022, seria de 0,9%, e assim sucessivamente até ficar em 0,5% a partir de 2026.

Mesmo sem essa diminuição, as taxas já apresentarão percentuais menores conforme estipula a Lei 13.682/18: 1,8% em 2022 e 1,5% a partir de 2023.

Entretanto, o relator manteve a mudança no adicional dos bancos por essa administração (de 20%), que passará a depender de uma taxa de performance regulamentada pelos ministérios da Economia e do Desenvolvimento Regional, em vez de ser vinculado à taxa de adimplência.

O percentual a que os bancos administradores têm direito sobre o saldo dos fundos corrigidos pela taxa Selic enquanto não desembolsados diminui de 0,35% para 0,09%.

“A importância de uma medida como essa é exemplificada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que hoje dispõe de uma carteira de mais de 120 projetos de infraestrutura social e econômica correspondentes a uma expectativa de investimento da ordem de R$ 240 bilhões”, afirmou o relator.

Critérios
Quanto aos financiamentos não rurais concedidos com os recursos desses fundos, a MP muda a forma de cálculo dos encargos financeiros e do bônus de adimplência, que passarão a ser definidos pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) mediante proposta do Ministério do Desenvolvimento Regional e observadas as orientações da Política Nacional de Desenvolvimento Regional.

Um dos critérios é o Coeficiente de Desequilíbrio Regional (CDR), resultante da divisão do rendimento domiciliar per capita da região de abrangência do respectivo fundo pelo rendimento domiciliar per capita do País.

Esses componentes (encargos e bônus) poderão ser diferenciados ou favorecidos em razão da finalidade do crédito, do porte do beneficiário, do setor de atividade e da localização do empreendimento.

A redução dos encargos poderá ocorrer para projetos de ciência, tecnologia e inovação e aos destinados à conservação e proteção do meio ambiente, à recuperação de áreas degradadas e de vegetação nativa e ao desenvolvimento de atividades sustentáveis.

O CMN poderá aplicar a financiamentos já contratados novos bônus ou encargos definidos se eles resultarem em redução de custo financeiro para o tomador.

Bancos cooperativos
Wellington Roberto acolheu ainda emenda para reservar a bancos cooperativos e às confederações de cooperativas de crédito o repasse de um mínimo de 10% do dinheiro do Fundo Constitucional do Norte (FNO). Os recursos serão usados sob seu risco.

Essa reserva existe atualmente apenas para o Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO).

Del credere
Wellington Roberto propôs ainda uma diminuição menor do chamado del credere, que é um percentual incluído nos encargos totais para o banco intermediário dar garantia na operação, pois outros bancos participam das operações de financiamento com recursos dos fundos administrados pelos bancos federais.

Dessa forma, o del credere, hoje de 6% ao ano, ficará menor quanto maior o faturamento da empresa que tocar o projeto financiado, considerando-se metade da alíquota se o risco for compartilhado entre o fundo e o banco:

– de 6% ao ano para micro, pequenas e médias empresas de até R$ 16 milhões de faturamento anual;

– de 5,5% a.a. para faturamento acima de R$ 16 milhões até R$ 90 milhões;

– de 5% a.a. para faturamento acima de R$ 90 milhões até R$ 300 milhões;

– de 4,5% a.a. para faturamento acima de R$ 300 milhões.

A MP original criava uma transição que variava de 5,5% a 2,5% até o CMN fixar as alíquotas. Em todos os casos de risco integral, o banco que fizer o empréstimo não será coberto pelo banco administrador do fundo.

A MP altera a remuneração dos fundos constitucionais quando seus recursos não estiverem emprestados, corrigindo-os pela taxa Selic e não pela taxa do chamado extra-mercado, igual a 95% da Selic.

Fundo garantidor
A Medida Provisória 1052/21 muda também regras do Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE), permitindo seu uso para garantir projetos de concessão pública e de parceria público-privada no âmbito das três esferas de governo (União, estados e municípios).

De acordo com o texto, não apenas os projetos poderão ser financiados, mas inclusive os serviços técnicos para montar os projetos. A preferência será para aqueles situados nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. A integralização de cotas pela União, prevista na lei do fundo, continua em R$ 11 bilhões.

Até a MP, o FGIE era administrado pela Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. (ABGF), mas o texto permite que sua administração seja feita por instituição financeira selecionada por chamada pública.

Nesse sentido, o relator garante que a instituição deverá ser oficial, exceto quando se tratar de projetos e atividades financiados no Norte e no Nordeste, quando a administração deverá ficar a cargo, respectivamente, dos bancos da Amazônia (Basa) e  do Nordeste (BNB).

A instituição financeira oficial administradora do fundo poderá ser contratada por entidades públicas de qualquer esfera de governo (federal, estadual ou municipal) para desenvolver, com recursos do fundo, as atividades e os serviços técnicos necessários à viabilização da licitação de projetos de concessão e de parceria público-privada.

Wellington Roberto prevê ainda a dispensa de licitação para qualquer desses governos contratar entidades da administração pública federal para serviços técnicos relacionados a projetos de concessão e de parceria público-privada.

Limites
O estatuto do fundo definirá diversos parâmetros, como os limites máximos de participação do fundo na contratação das atividades e dos serviços técnicos por projeto; os procedimentos para seleção desses projetos; as operações passíveis de contar com a garantia do fundo; os riscos a serem cobertos; e as formas de cobertura dessa garantia.

O texto acaba com a possibilidade de o fundo oferecer garantia direta condicionada à participação de seguradoras com um mínimo de 20% da operação. Assim, poderá garantir sozinho a totalidade da operação.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Wilson Silveira

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Política Nacional

Bolsonaro é alvo de quase 100 investigações preliminares na PGR

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Bolsonaro é alvo de quase 100 investigações preliminares na PGR
Reprodução/Flickr

Bolsonaro é alvo de quase 100 investigações preliminares na PGR

Procuradoria-Geral da República (PGR) já abriu 92 investigações preliminares relativas ao  presidente da República, parte delas por suspeitas de delitos cometidos durante a pandemia. Até agora, contudo, não apontou nenhum crime que teria sido praticado por  Jair Bolsonaro (sem partido) relacionado à atuação dele no combate à Covid-19.

Os dados foram informados pela PGR ao STF em setembro. O material, porém, não continha detalhes dos procedimentos. O Globo pediu informações atualizadas à Procuradoria ontem, mas não obteve resposta. A investigação preliminar é o primeiro estágio de apuração, no qual se verifica se há justificativa para a instauração de inquérito.

Esses procedimentos miram as suspeitas de que Bolsonaro teria incorrido em infração de medida sanitária preventiva e crime de epidemia, por promoção de aglomerações e dispensa do uso de máscaras. Numa das manifestações mais polêmicas da PGR, a  subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo disse que não viu crime na decisão de Bolsonaro de não usar máscara, e levantou dúvidas sobre a eficácia do material de proteção, cuja importância é amplamente propagada por especialistas.

As inações da Procuradoria

Crime de epidemia

Em resposta a um pedido de investigação feito pelo ex-PGR Cláudio Fonteles e outros ex-integrantes do órgão, Aras apontou que não pode ser caracterizado o crime de epidemia, em um parecer de fevereiro deste ano. A PGR escreveu que há “impossibilidade material do surto do novo coronavírus ser imputado a uma pessoa”, por ser difusa a disseminação.

Máscaras

A PGR, em um parecer da subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, chegou a colocar em dúvidas a eficácia do uso das máscaras, contrariando as evidências científicas. Com esse argumento, Lindôra arquivou um pedido de investigação contra Bolsonaro por crime de infração de medida sanitária preventiva, em parecer de agosto deste ano.

Perigo para a vida

A PGR também analisou a possibilidade do crime de perigo para a vida de outrem ser imputado a  Jair Bolsonaro, por ele ter circulado na rua apesar de ter tido contato com pessoas infectadas com a Covid-19. Havia recomendação de cumprir quarentena, mas a PGR entendeu,em um parecer de abril do ano passado, que não havia crime.

Liberdade de expressão

Após pronunciamentos em que Bolsonaro lançou dúvidas sobre a gravidade da Covid-19, comparando-a a uma “gripezinha”, subprocuradores-gerais da República pediram que Aras tomasse providências e expedisse uma recomendação sobre sua conduta. Na ocasião, em março do ano passado, Aras defendeu “liberdade de expressão” de Bolsonaro.

Relatório final entregue

Menos de 24 horas após a CPI da Covid aprovar o relatório final com o pedido de indiciamento do presidente Jair Bolsonaro, a cúpula da comissão foi ao procurador-geral da República, Augusto Aras, para entregar o parecer e cobrar a abertura e o aprofundamento de investigações a partir do trabalho do colegiado.

Eles também apresentaram o documento ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, relator do inquérito que apura a disseminação de fake news , e ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

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Pressionada pela ministra Rosa Weber, do Supremo, a Procuradoria-Geral da República (PGR) já pediu abertura de inquérito para investigar suspeita de prevaricação de Bolsonaro quanto a supostas irregularidades na compra da vacina indiana Covaxin.

Depois de sair da PGR, o presidente da CPI, Omar Aziz (PSD-AM), usou a tribuna do Senado para reiterar a necessidade de que o procurador-geral tome providências a respeito do que foi apurado pela comissão.

“Esperamos, como eu disse a Aras, que ele tenha compromisso com a nação: 600 mil vidas não podem ser engavetadas. Qualquer que seja o argumento, nós estaremos discutindo publicamente. Os documentos sigilosos são comprometedores e serão disponibilizados para que possam continuar a investigação”, afirmou.

Pela manhã, durante a audiência, Aziz já havia cobrado o procurador-geral. O Globo apurou que o senador demonstrou preocupação com declarações dadas por parlamentares governistas de que Aras iria arquivar o relatório da CPI num curto prazo.

De acordo com pessoas presentes à reunião, Aziz atribuiu tais especulações ao líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), um dos alvos do parecer, ao senador Jorginho Mello (PL-SC, e a um “filho do presidente”, que não foi nominado. Aras respondeu que não tinha relação de proximidade com nenhum dos personagens citados.

Além de Aziz, estiveram presentes o relator, Renan Calheiros (MDB-AL), o vice-presidente da CPI, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), assim como Humberto Costa (PT-PE), Otto Alencar (PSD-BA), Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Simone Tebet (MDB-MS).

Em conversas particulares, o entorno de Aras tem lembrado que grande parte das denúncias feitas pela comissão já são objeto de investigações em curso, como a suspeita de prevaricação de Bolsonaro no caso Covaxin.


A Procuradoria-Geral da República também pediu abertura de inquérito contra o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello, por causa do colapso no fornecimento de oxigênio em Manaus, sob suspeita do crime de prevaricação.

Ontem, interlocutores de Aras ressaltaram que a CPI ficou de enviar documentos que embasem as conclusões do parecer, o que não havia ocorrido até a noite de ontem.

Internamente, senadores manifestam desconfiança em relação ao procurador-geral e dizem não saber o que esperar dele a partir de agora. O parecer da CPI propõe a responsabilização de 78 pessoas e duas empresas. Bolsonaro é enquadrado em nove crimes.

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Política Nacional

Luisa Canziani passa a presidir Frente da Economia Digital

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Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Breves Comunicados. Dep. Luisa CanzianiPTB - PR
Luisa Canziani se comprometeu com a busca pelo acesso da população à internet

A deputada Luisa Canziani (PTB-PR) assumiu, nesta quarta-feira (27), a presidência da Frente Parlamentar Mista da Economia e Cidadania Digital, em sucessão ao deputado Vinicius Poit (Novo-SP).

Ao assumir o cargo, a parlamentar destacou o comprometimento do grupo com a garantia de acesso da população à internet, a capacitação de profissionais para a revolução digital e novos modelos de negócio, além de um governo digital e eficiente.

“Temos trabalhado diariamente na defesa do Marco Civil da Internet, da Lei Geral da Proteção de Dados, Lei de GovTech, o Marco Legal das Startups e tantos outros temas”, ressaltou Luisa Canziani.

Presente à posse da nova mesa da frente parlamentar, o presidente da Câmara, Arthur Lira, também destacou o empenho do grupo em dar uma legislação mais moderna para a população brasileira.

“A inovação chegou à comunicação, aos transportes por aplicativo, à agricultura, principalmente, uma agricultura totalmente digitalizada”, afirmou Lira.

Ele disse ainda que a tecnologia 5G abrirá novos caminhos na indústria, na saúde e na educação, o que reforça a missão de conduzir o Brasil para ser líder mundial de transformação digital.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

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