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Política MT

Deputados aprovam LDO de 2023 em primeira votação

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Em segunda votação, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 561/2022, que altera a Lei n.º 8.830, de 21 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai.

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em primeira votação, nesta terça-feira (12), em sessão ordinária, o Projeto de Lei 573/2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023. O PL foi aprovado de forma unânime pelos parlamentares acatando a emenda número 1, e rejeitando as emendas 2,3 e 4. Agora a matéria segue para segunda votação com o acordo de que sejam inseridas emendas por parte dos deputados.

A peça orçamentária envolve a previsão de receita corrente líquida de R$ 24,308 bilhões para 2023. O valor é maior 7,08% em relação à receita projetada para 2022. A proposta de renúncia fiscal líquida da LDO de 2023 está estimada em R$ 10,779 bilhões e a meta de superávit primário é de R$ 727,1 milhões a preços correntes.

O governo justifica na mensagem que a concessão de incentivos fiscais exerce um papel importante para viabilizar a expansão, a modernização e a diversificação das atividades econômicas em Mato Grosso. Esses benefícios, segundo o governo, têm o objetivo de estimular a competividade entre os setores produtivos, com ênfase na geração de emprego e renda.

O deputado Lúdio Cabral (PT), que votou contra a mensagem governamental, criticou o fato, segundo ele, de o governo do estado subestimar as receitas orçamentárias. 

Em segunda votação, os deputados aprovaram o Projeto de Lei 561/2022, que altera a Lei n.º 8.830, de 21 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai.

O Projeto de Lei recebeu 22 votos favoráveis e dois votos contrários dos deputados Lúdio Cabral e Valdir Barranco, ambos do PT, e tinha parecer favorável da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais acatando as emendas nº 01, 02 e 16, rejeitando as emendas nº 03,04,05,06,07,08,09,10,11,12,13,14,15. Apesar de o deputado Lúdio Cabral (PT), autor das emendas rejeitadas, pedir destaque durante a votação da matéria, todas foram rejeitadas em plenário.   

Fonte: ALMT

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Com superávit, AL aprova suplementação de 30% do orçamento de 2022

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Os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em segunda votação, o PL 663/2022,  mensagem governamental 116/2022, que altera a Lei nº 11.666, de 10 de janeiro de 2022, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2022. O PL foi aprovado com os votos contrários dos deputados Lúdio Cabral (PT) e Faissal Kalil (Cidadania).

O PL aprovado muda o artigo 4º da lei 11.666, de 10 de janeiro de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 30% da despesa total fixada no artigo 3º, observado o disposto no artigo quadragésimo terceiro da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964”.

Conforme o governo, a LOA/2022, em seu artigo 4º, traz essa autorização no limite de 20% do total da despesa. O governo cita que a suplementação se justifica pelo fato da margem orçamentária estar próxima de atingir 20% da despesa devido o superávit elevar notoriamente o volume de créditos adicionais.

Em justificativa, cita ainda que o superávit apurado no balanço patrimonial de 2021 está sendo utilizado, neste exercício, para assistir às demandas de investimento do programa Mais MT, que prevê investimento em 12 eixos estruturantes, como segurança, saúde, educação, social e habitação, desenvolvimento econômico, emprego e renda, infraestrutura, turismo, cultura, esporte e lazer, Simplifica MT, eficiência pública, meio ambiente, agricultura familiar e regularização fundiária.

A fim de dar agilidade aos processos de realocações orçamentárias, é que se faz necessário a ampliação do percentual da autorização prevista no artigo 4º, para um terço do total da despesa fixada na lei orçamentária de 2022.

Trabalhos

Em relação aos trabalhos em Plenário, os parlamentares realizam sessão no dia 17 de agosto, quando promovem a votação ordinária de matérias em pauta. Já no dia 24 de agosto, a sessão plenária é  exclusiva para votar os vetos. No dia 31 de agosto, os deputados estaduais voltam a debater e votar projetos em sessão ordinária.

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TRE disponibiliza ‘lista negra’ de gestores reprovados pelo TCU e TCE que podem estar ou ficar inelegíveis

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Números do Tribunal Regional Eleitoral: Mato Grosso contará com 2,4 milhões de eleitores aptos a votar nas eleições gerais de 2022

DA REDAÇÃO

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) disponibilizou neste sábado 13 no site institucional a lista de gestores que tiveram as contas relativas ao exercício do cargo ou função pública rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

A lista encaminhada pelo TCE-MT contemplou o período de pesquisa de 06 de julho de 2014 a 06 de julho de 2022 e nela foram inseridos os nomes dos gestores (responsáveis) que se enquadraram nas seguintes situações: Processos de Contas Anuais de Gestão: Gestores de Entes, Órgãos e Entidades estaduais e municipais que tiveram as contas Anuais de Gestão julgadas irregulares; Processos de Contas Anuais de Governo; Chefes dos Poderes Executivos cujos pareceres prévios emitidos pelo TCE tenham sido contrários à aprovação das Contas Anuais de Governo, assim como os que tiveram Pareceres Negativos (independentemente da sua aprovação ou não pelo respectivo Poder Legislativo); Processos de Tomadas de Contas: responsáveis (Gestores dos Entes, Órgãos e Entidades estaduais, municipais e outros) cujas contas tenham sido julgadas irregulares e o responsável tenha sido sancionado.

Os dados auxiliam a Justiça Eleitoral a decidir quem poderá ou não concorrer nas Eleições 2022, com base nas inelegibilidades previstas na Lei Complementar nº 64/90. De acordo com a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010 – alínea “g”), são considerados inelegíveis aqueles que tiverem as prestações de contas rejeitadas por irregularidade insanável ou que configure ato doloso de improbidade administrativa.

“A partilha e a disponibilização dessa lista fortalecem o processo eleitoral a medida que fornece a todos envolvidos: candidatos, eleitores, magistrados e membros do Ministério Público valiosas informações para a tomada de decisões”, destacou o presidente do TRE-MT, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha.

Para a inclusão na lista do TCE-MT, foram consideradas as seguintes decisões: transitadas em julgada (ou seja, que o prazo para interposição de recursos esteja expirado); em face das quais não haja recursos com efeito suspensivo pendentes de análise; que não estejam suspensas em razão do deferimento de pedido de efeito suspensivo em processos de Pedido de Rescisão; que não estejam suspensas ou tenham sido anuladas por decisões judiciais; e que não tenham sido reformadas por outro julgamento do Tribunal Pleno ou Câmaras.

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