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Deputados apresentam moção de repúdio contra projeto ‘Lei Neymar da Penha’ por ofender mulheres do país

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De acordo com deputados Janaina Riva e Wilson Santos, proposta favorece julgamento social das vítimas

Por encaminhamento da Câmara Setorial Temática de Combate à Violência Contra a Mulher da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, os deputados Janaina Riva (MDB) e Wilson Santos (PSBD) apresentaram moção de repúdio e protesto contra o teor do Projeto de Lei 3369/2019, proposto pelo deputado Federal Carlos Jordy (Vice-líder do Governo) batizado de “Lei Neymar da Penha”.

“É importante frisar que essa moção atinge tão somente o teor do projeto, não alcançando suas características constitucionais, uma vez que o deputado federal, que foi legitimamente eleito, possui a prerrogativa de propor ações legislativas, as quais eu a Câmara Temática defendemos. O repúdio se dá na ação midiática que, sem contextualizar e fazer o devido resgate histórico, modifica sem critérios técnicos, um dispositivo criminalizador e, no caso específico, afeta muito o tema”, explica a deputada.

Segundo Janaina, o PL ‘Neymar da Penha’ visa aumentar a penalidade para quem faz falsas acusações de crimes contra a dignidade sexual, porém, vale ressaltar que, em regra, os delitos contra a dignidade sexual e agressões não costumam possuir testemunhas já que geralmente praticados pelo agressor contra a vítima a sós. Para ela o projeto dificulta e desencoraja ainda mais as mulheres vítimas a denunciarem os agressores.

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“A mulher que é vítima de qualquer agressão, seja ela moral, física ou sexual geralmente tem muita dificuldade em denunciar o agressor justamente pelo julgamento e pela dificuldade de provar. E é por isso que palavra da vítima possui grande valor, quando analisada com o conjunto probatório. A mulher vítima de violência percorre um difícil caminho, até chegar à penalização do autor. Algumas acabam sendo revitimizadas, com os julgamentos sociais, com a mídia e, também, com o sistema de justiça. Não é possível permitir a inversão dos papéis, pois a legislação deve ser o principal canal a evidenciar a real vítima e o verdadeiro agressor. A cultura do estupro é percebida sempre na culpabilização e objetificação da vítima e neste sentido esse projeto de lei contraria ao que o país vive na atualidade, no que diz respeito ao enfrentamento e combate à violência contra as mulheres, máxime, a sexual”, afirma.

A deputada lembra ainda que a Lei Maria da Penha é o instrumento mais importante do País no enfrentamento à violência no âmbito doméstico e familiar, merecendo ser reconhecida nacionalmente, como é fora do Brasil. Segundo ela, a moção de repúdio e protesto se dá também ao desrespeito à Maria da Penha, mulher que dá nome à Lei e precisou recorrer às cortes internacionais para que o autor das sucessivas agressões que sofreu fosse punido, justamente por não encontrar amparo da legislação brasileira.

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“É de grande preocupação da Câmara Temática de Combate à Violência Contra a Mulher a forma desrespeitosa com que Maria da Penha Fernandes, que deu nome à Lei Maria da Penha, está sendo tratada no momento, passando, também, pela revitimação. O Brasil recebeu como recomendação internacional que a Lei 11.340\2006 fosse conhecida como Lei Maria da Penha, justamente para homenagear essa mulher vítima de violência doméstica que o País não havia dado o merecido tratamento quando sofreu as agressões. Apelidar o PL 3369\2019, de “Lei Neymar da Penha” é ofender à todas as mulheres brasileiras indistintamente. Esse projeto oferece ameaça às mulheres vítimas de estupro, que por anos a fio sofreram invisibilidade e julgamento com as discriminações e preconceitos vivenciados”, finaliza.

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Ministro diz que União quer solução para o VLT e lembra que MT tem recursos disponíveis para retomar as obras

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O senador WF com o ministro Gustavo Canuto: empréstimos contraídos na CEF e BNDES estão ativos

O ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, garantiu ao senador Wellington Fagundes (PL-MT), que o Governo Federal tem interesse em dar uma solução rápida e adequada para as obras do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), na Grande Cuiabá. O encontro com o ministro aconteceu no começo  da noite de quarta-feira (22), após reunião do senador com o secretário Nacional de Mobilidade Urbana, José Carlos Medaglia, cuja pasta lidera um grupo de trabalho encarregado de elaborar estudo para subsidiar decisão sobre a retomada do empreendimento.

Segundo o ministro, os contratos de financiamento do VLT se encontram ativos e disponíveis. São recursos contratados junto a Caixa Econômica Federal e BNDES e cuja utilização vai depender da avaliação final sobre a obra. Criado pela Portaria nº 1674, o Grupo de Trabalho prepara relatórios de serviços, equipamentos e obras entregues, alternativas tecnológicas, gestão financeira, gestão de riscos e perspectiva jurídica.

Wellington Fagundes relatou ao ministro a situação do VLT e do que ele chama de ‘ferida aberta’ nas cidades de Cuiabá e Várzea Grande. Segundo ele, é fundamental se encontrar uma solução, uma vez que existe um sentimento de desperdício de recursos muito grande por parte da população das duas cidades. “Obra paralisada – ainda mais nessa magnitude – representa um grande prejuízo para todas as partes”, ele salientou, ao lembrar que o VLT era uma das mais significativas obras da Copa do Mundo de 2014.

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“O que estamos fazendo neste momento é buscar uma solução para o VLT, levando em consideração sua importância para Cuiabá e Várzea Grande, especialmente neste momento de retomada do interesse dos investidores sobre o Brasil” – acrescentou.

Para Canuto, o VLT representa muito dentro da política de desenvolvimento regional, já que permitirá que a Grande Cuiabá obtenha um grande salto de qualidade na sua  plataforma de mobilidade urbana. Ele disse também que o Governo Federal tem todo o interesse em dar a melhor solução para esse empreendimento. O ministro confirmou ao senador que também participará da reunião do dia 10, que irá discutir detalhes dos estudos sobre o empreendimento, com a participação da Secretaria de Mobilidade Urbana e Governo do Estado, agendada pelo senador.

A obra do Veículo Leve sobre Trilhos foi projetada para ter uma extensão de 22 quilômetros, com dois itinerários. Segundo o projeto, o primeiro trecho ligaria o Aeroporto Marechal Rondon, em Várzea Grande, até a Avenida Rubens de Mendonça, mais conhecida como Avenida do CPA, em Cuiabá. O segundo trecho sairia da Avenida Tenente Coronel Duarte até a região do Coxipó, também na capital.

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Estado prorroga prazo de validade do concurso da Seduc e 300 deverão ser nomeados nos próximos dias

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O concurso, realizado para provimento de vagas e cadastro de reserva para os cargos efetivos de Professor, Técnico e Apoio Administrativo Educacional, terá validade por mais dois anos

O Governo do Estado prorrogou o prazo de validade do Concurso Público 2017 da Secretaria de Estado de Educação (Seduc). O concurso, realizado para provimento de vagas e cadastro de reserva para os cargos efetivos de Professor da Educação Básica, Técnico Administrativo Educacional (TAE) e Apoio Administrativo Educacional (AAE) do quadro permanente da Seduc, terá validade por mais dois anos a contar da data de 01 de fevereiro de 2020.

O edital de prorrogação foi publicado nesta quinta-feira (23) no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso.

Cadastro de Reserva

No ano passado, o Governo do Estado nomeou 221 professores da Educação Básica e 160 Técnicos Administrativos Educacionais (TAEs), que foram classificados no cadastro de reserva do concurso público da Seduc, regido pelo edital 01/2017.

Nos próximos dias, está prevista a nomeação de 300 Apoios Administrativos Educacionais (AAE). Serão 130 Técnicos em Nutrição Escolar (merendeiros) e 170 auxiliares de serviços gerais (limpeza). Esses profissionais irão atuar no início do ano letivo de 2020. Esta será a terceira etapa de nomeação do cadastro de reserva do concurso da Seduc.

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