O presidente da República, Jair Bolsonaro, promulgou o Tratado sobre o Comércio de Armas (TCA, em português, ou Arms Trade Treaty – ATT, em inglês), que regulamenta as transferências internacionais de armas convencionais e suas munições, como blindados, aviões de combate, navios, mísseis e fuzis. São as armas mais utilizadas em cenários de conflito e crimes, segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), responsável pelo TCA.

O tratado se aplica a atividades de comércio internacional que compreendem exportação, importação, trânsito, transbordo e agenciamento. A promulgação do TCA se deu por meio do Decreto 11.173, de 2022, publicado nesta terça-feira (16) no Diário Oficial da União. O acordo foi assinado pelo Brasil em 2013, no governo Dilma Rousseff (2011-2016), e aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado nos anos de 2017 e 2018, respectivamente.

Objetivo

O objetivo do TCA é estabelecer os mais elevados padrões internacionais comuns para regulamentar o comércio internacional de armas convencionais, além de prevenir o comércio ilícito ou o desvio de armas convencionais.

Com o instrumento, as decisões de transferência de armas passam a estar atreladas a preocupações humanitárias. Um país só exportará armas a outro após avaliar se as armas e munições contribuem para garantir a paz e a segurança ou atentam contra elas, e se existe possibilidade de o armamento ser usado para violar direitos humanitários. Caberá ao importador fornecer as informações apropriadas e relevantes ao estado exportador.

Para garantir o controle das exportações, cada país signatário do TCA manterá um sistema nacional de controle para regular a exportação de munições, além de partes e componentes utilizados na fabricação de armas convencionais.

Relatórios

Os países também ficam obrigados a apresentar anualmente, até 31 de maio, um relatório relativo ao ano anterior sobre as exportações e importações autorizadas ou realizadas de armas convencionais. O texto poderá omitir informações comercialmente sensíveis ou relativas à segurança nacional. O documento será entregue ao secretariado que presta assistência às nações signatárias na implementação do tratado e ficará disponível aos demais membros do TCA.

 Com informações da Agência Câmara de Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Nesta terça-feira (16), o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) voltou a colocar Alessandro Molon (PSB) de “escanteio” e reforçou seu apoio a André Ceciliano (PT) ao Senado pelo Rio de Janeiro. O candidato a senador publicou o vídeo em seu perfil no Twitter.

“Eu não tenho dois nem três candidatos ao Senado pelo Rio de Janeiro, eu tenho o companheiro André Ceciliano. E é nele que eu queria pedir para vocês votarem”, afirmou Lula. “Senador pelo Rio só tem um: André Ceciliano, o meu candidato”.

Molon nunca foi aceito como candidato da chapa de Lula e Marcelo Freixo (PSB). O PT sempre defendeu uma candidatura “100% lulista” e o passado de Alessandro pesou contra. Ele fazia parte do Partido dos Trabalhadores até 2015, mas deixou a sigla no período de maior crise e ainda defendeu a Operação Lava Jato.

Nos últimos meses, PT e PSB fizeram negociações para se aliarem em terra fluminense. Os petistas retirariam a candidatura ao governo para apoiar Freixo, enquanto os pessebistas ficariam sem candidato ao Senado para fazer parte do grupo de Ceciliano.

No entanto, Molon resistiu e não retirou sua candidatura, o que irritou profundamente a direção do Partido dos Trabalhadores, que ameaçou romper com o PSB. Porém, no fim, Freixo seguiu com o apoio de Lula e Ceciliano e Alessandro seguem como concorrentes para senador.

A última pesquisa Ipec, divulgada na última segunda (15), Molon apareceu com 7% das intenções de votos e André atingiu 4%. Romário (PL) lidera com 8%, Daciolo (PDT) tem 8%, Clarissa Garotinho (União Brasil) obteve 7% e Daniel Silveira (PTB) anotou 6%.

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Fonte: IG Política