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Deputados analisam constitucionalidade de 26 projetos em reunião extraordinária

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Foto: Ronaldo Mazza

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) analisou durante a 53ª reunião extraordinária um total de 26 matérias, sendo quatro despacho solicitando dispensa de pauta, duas em redação final. Outras duas pautas foram retiradas da Ordem do Dia a pedido do autor. Os trabalhos reuniram projetos relativos ao enfrentamento à Covid-19 e duas emendas do Projeto de Lei das Diretrizes da Orçamentária Anual 2021 (LDO), entre outros temas.

Sobre o enfrentamento à Pandemia do novo coronavírus, os deputados membro da CCJR aprovaram o PL 491/2020, de autoria do deputado Dr. Gimenez (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas públicas e particulares do Estado de adotarem medidas de segurança para prevenir o contágio da Covid-19 após o retorno das aulas. Entre as recomendações, estão a promoção de atividades educativas sobre protocolos de segurança e higiene, a disponibilização de álcool 70º, a recomendação do uso de lenços descartáveis, entre outros protocolos.

Vale lembrar que na última semana, a Comissão Especial da ALMT sobre o retorno das aulas em Mato Grosso apresentou o relatório final contendo orientações e recomendações sobre como o processo deverá se suceder no Estado. Leia mais aqui.

Com relação ao PLDO, os membros da CCJR aprovaram duas emendas apresentadas, a 92 e a 93, que alteram a redação dos artigos 24-A e 39.

Ainda durante a reunião desta terça-feira (8), foi discutida a retomada da tramitação Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 94/2019, de autoria do Tribunal de Justiça, que altera a sede da comarca do município de Gaúcha do Norte, de Paranatinga para Canarana. Ele começou a ser debatido em março e inclusive foi realizada uma audiência pública em Gaúcha do Norte para uma discussão mais ampla com a sociedade. Em decorrência da Pandemia, porém, ele ficou “parado”. Depois de aprovado pelos deputados Lúdio Cabral (PT) e Sebastião Rezende (PSC), o presidente da Comissão solicitou que o deputado Dr. Eugênio, que lidera as discussões deste projeto na região do Araguaia, avaliasse a retomada da tramitação, que deverá ocorrer dentro de duas semanas.

Críticas – O vice-presidente da CCJR, deputado Dr. Eugênio, contestou duras críticas realizadas por parlamentares, durante a última sessão plenária em 2 de setembro, aos trabalhos realizados pela CCJR. Dr. Eugênio destacou o trabalho realizado tanto pelos membros da CCJR, como pela equipe técnica, para exaurir pareceres que zelem pela constitucionalidade dos projetos e rejeitou qualquer possibilidade de influência do Poder Executivo no trabalho da CCJR.

O deputado Sebastião Rezende também saiu em defesa da Comissão e afirmou que ali não cabe a análise de mérito, mas da constitucionalidade das pautas. Para Dilmar Dal Bosco (DEM), que preside a CCJR, as críticas foram desrespeitosas pois o trabalho técnico sempre sobressaiu às questões políticas.

Lúdio Cabral destacou a pluralidade da Casa e as diferentes visões e pautas de cada parlamentar e defendeu uma avaliação sobre a pertinência de os cargos de Líder de Governo e de presidente da CCJR serem ocupados pelo mesmo parlamentar.

Confira os pareceres e encaminhamentos da 53ª Reunião Extraordinária da CCJR:

 

Parecer Contrário

Projeto de lei 382/2019 – Autor: Dep. Paulo Araújo

Projeto de lei 577/2020 “Dispensa de Pauta” – Autor: Dep. Valdir Barranco

Projeto de lei 79/2019 – Autor: Dep. Valdir Barranco

Projeto de lei 570/2020 “Dispensa de Pauta” – Autor: Dep. Dr. Gimenez

Projeto de lei 613/2020 “Dispensa de Pauta” – Autor: Dep. Max Russi

Projeto de lei 612/2020 “Dispensa de Pauta” – Autor: Dep. Max Russi

Projeto de lei complementar 90/2019 – Autor: Dep. Xuxu Dal Molin

Projeto de lei 571/2020 “Dispensa de Pauta” – Autor: Dep. Dr. Gimenez

Projeto de lei 600/2020 “Dispensa de Pauta” – Autor: Dep. Max Russi

Projeto de lei 539/2020 “Dispensa de Pauta” – Autor: Dep. Max Russi

 

Parecer Favorável

Projeto de lei 491/2020 “Dispensa de Pauta” – Autor: Dep. Dr. Gimenez

Projeto de lei 503/2020 – Mensagem n.º 65/2020 (Quanto as emendas 92 e 93)) –                  

Autor: Poder Executivo

Projeto de lei 495/2019 – Autor: Dep. Max Russi                       

Projeto de lei 716/2019 – Autor: Dep. Dilmar Dal Bosco

Projeto de lei 1053/2019 – Autor: Dep. Max Russi

Projeto de lei 550/2020 “Dispensa de Pauta” – Autor: Dep. Wilson Santos

Projeto de lei 605/2020 “Dispensa de Pauta” – Autor: Dep. Delegado Claudinei

Projeto de lei 531/2019 – Autor: Dep. Max Russi

Projeto de lei 841/2019 – Autor: Dep. Dr. Eugênio

Projeto de lei 610/2020 “Dispensa de Pauta” – Autor: Dep. Valdir Barranco

 

Redação Final

Projeto de lei 211/2017 (c/emendas) – Autor: Dep. Dilmar Dal Bosco  

Projeto de lei 31/2020 – Mensagem n.º 61/2020 “Dispensa de Pauta” (c/emendas)

Autor: Poder Executivo

 

Retirado de Pauta

Projeto de lei 84/2017 (c/substitutivo integral) – Autor: Dep. Sebastião Rezende  

Projeto de lei 226/2018 (c/ substitutivo integral) – Autor: Dep. Zeca Viana  

 

O texto, a tramitação, as emendas e os substitutivos dos projetos podem ser consultados na página das ALMT, em: https://www.al.mt.gov.br/proposicao/

Fonte: ALMT

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Mauro Mendes elogia relação com Assembleia e minimiza divergências: “Faz parte da democracia”

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Governador afirma que relação entre Poderes é bem conduzida e republicana [Foto – Mayke Toscano]

O governador Mauro Mendes (DEM), em coletiva com a imprensa nesta segunda-feira (26), no Palácio Paiaguás, durante o anúncio do retorno das aulas na rede estadual de forma hibrida, e das medidas adotadas para o início das aulas no dia 3 de agosto próximo, afirmou que não pode reclamar da relação do seu governo com a Assembleia Legislativa. Segundo Mendes, esse relacionamento “vem sendo muito bem conduzido pelo secretário Mauro Carvalho”, chefe da Casa Civil.

“Não podemos reclamar, algumas divergências, diferenças do ponto de vista, isso é natural, normal, faz parte da democracia”, disse Mendes quando questionado durante a coletiva.

Conforme o governador, “somente aonde tem relação não republicana é que você tem um legislativo subserviente ao poder Executivo. Nós não temos dúvida em relação ao nosso relacionamento com a Assembleia Legislativa e é assim que vamos nos comportar até o final do nosso mandato, respeitando o Parlamento, divergindo de vez em quando, aceitando com naturalidade as divergências, fazendo aquilo que é correto, eu nunca mandei nada prá lá que não fosse correto, ou para beneficiar A, B ou C”, declarou.

Mendes falou ainda do envolvimento do seu líder de governo na Assembleia Legislativa, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), em ação de escândalo proposta pelo Ministério Público. “Em relação ao Dilmar, por enquanto o governo está analisando esses aspectos. Eu tenho dito e repito, ele como parlamentar, no nosso mandato, tem agido de forma íntegra, correta, nunca pediu nada de errado e nós nunca pedimos a ele nada de errado”, disse.

“A nossa relação é correta, se houve algo no passado, que está sendo objeto de uma investigação, ele vai ter que responder por isso. Não podemos condená-lo antes da hora. Quem pode condená-lo é a análise do Judiciário. Eu não vou condenar ninguém antes que essa condenação ocorra, isso vale para qualquer um. Agora, se algo tivesse ocorrido durante a nossa gestão, durante o nosso relacionamento, daí teria que ter, sim, um comportamento diferente. Porém, isso se trata coisa acontecida tempos passados”, completou.

 

 

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Senador se reúne com Bolsonaro para definir produção de vacinas 100% brasileira

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Lei sancionada determina, entre outros, prioridade pela autoridade sanitária para os pedidos de autorização para fabricação do IFA

O senador Wellington Fagundes (PL) se reunirá nesta segunda-feira (26), com o presidente Jair Bolsonaro, no Palácio do Planalto, e com o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga. Eles deverão tratar sobre a produção de vacinas 100% brasileiras a partir da Lei 14.187, de 2021, que autoriza a fabricação de vacinas contra a covid-19 por indústrias que produzem imunizantes para uso veterinário. A reunião está marcada para as 15 horas – horário de Brasília.

A norma foi publicada no último dia 16 no Diário Oficial da União. A nova lei é resultado de um projeto de lei 1.343/2021, apresentado por Fagundes. O texto foi aprovado pelos senadores em abril e pelos deputados em junho. Levada a efeito, a proposta prevê produção de até 400 milhões de doses de imunizantes.

“A vacinação em massa de nossa população mostra-se como a medida mais premente e efetiva, uma vez que não existe ainda medicamento com eficácia comprovada contra o vírus. Para isso, precisamos produzir vacinas 100% nacional, estimulando também as pesquisas – disse Fagundes. Como uma das grandes potências econômicas do mundo, “não pode passar anos enfrentando uma pandemia dependendo de insumos de outros países”.

De acordo com a lei, fábricas que já produzem vacina de uso veterinário podem ser autorizadas a elaborar imunizantes ou insumos farmacêuticos ativos (IFA) contra a covid-19. Para isso, as indústrias devem cumprir todas as normas sanitárias e as exigências de biossegurança próprias dos estabelecimentos destinados à produção de vacinas para uso humano.

Entre os dispositivos aprovados está a determinação de prioridade pela autoridade sanitária para os pedidos de autorização para fabricação do IFA contra a Covid-19. Em seguida, para formulação, produção, envase, embalagem e armazenamento das vacinas propriamente ditas.

Segundo o texto, a produção, o envasamento, a etiquetagem, a embalagem e o armazenamento de vacinas contra covid-19 devem ocorrer em dependências separadas das unidades usadas para a fabricação dos produtos para uso veterinário. Se não houver um ambiente separado, as vacinas contra a covid-19 só podem ser armazenadas na mesma área com o aval da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

 

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