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Deputados adiam votação da reforma da Previdência e aprovam projeto que altera percentuais de benefícios fiscais

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Os deputados decidiram também adiar a votação da PEC 06/2020, da reforma da previdência, para a próxima segunda-feira

Os deputados estaduais de Mato Grosso decidiram, durante sessão legislativa nesta quarta-feira (17), prorrogar para a próxima segunda-feira (22), às 10 horas, a sessão de votação do Projeto de Emenda Constitucional 06/2020, que trata da reforma da Previdência.

A expectativa era de que a proposta de emenda constitucional fosse votada nesta quarta-feira (17). Depois de discussões em plenário, da suspensão da sessão e de uma reunião na presidência da Casa de Leis, os deputados decidiram iniciar a votação da matéria na próxima semana.

Os parlamentares também aprovaram, em primeira votação, o Projeto de Lei Complementar 33/2020, de autoria de lideranças partidárias, que tramita com dispensa de pauta, e que trata de alterações dos percentuais de benefícios fiscais nas operações do Prodeic durante a pandemia do coronavírus.

O PLC 33/2020, aprovado em primeira votação, diz em seu artigo 1º que “em caráter excepcional, como medida para enfrentamento à pandemia decorrente do novo Coronavírus (COVID-19), fica o Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso – CONDEPRODEMAT autorizado, até 30 de junho de 2020, a definir e/ou alterar, com início de vigência neste ano, os percentuais de fruição de benefícios fiscais nas operações interestaduais fixados para os submódulos do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso – PRODEIC, dispensada a observância do disposto na alínea b do inciso III do art. 19, bem como no inciso I do § 1º do art. 27, ambos da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019”.

Em justificativa, as lideranças partidárias argumentam que “o presente projeto visa autorizar que o Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso – CONDEPRODEMAT, até 30 de junho de 2020, possa efetuar alterações nos percentuais de benefícios fiscais nas operações interestaduais. O artigo 27 diz que “o Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso – CONDEPRODEMAT é órgão deliberativo competente para estabelecer, em caráter geral, respeitados os limites fixados nesta Lei Complementar, os critérios para a concessão de benefícios fiscais, definindo, mediante a observância de parâmetros uniformes e isonômicos, a distribuição dos percentuais de benefício fiscal do ICMS a serem atribuídos em cada hipótese”.

A justificativa argumenta ainda que “durante este período crítico e nebuloso foram tomadas diversas providências objetivando o isolamento social, o Estado tem limitado suas ações e atuações, o que atinge diretamente ao desenvolvimento industrial e comercial, assim é necessário assegurar medidas temporárias.

 

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“Ajuste fiscal do governador de Mato Grosso permitiu melhoria da malha rodoviária”, afirma cientista político

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Em artigo, cientista político destacou bom desempenho do Governo do Estado em ranking de competitividade [Foto – Mayke Toscano]

O cientista político Luiz Felipe D’Ávila, colunista do jornal Estadão, destacou o bom desempenho do Governo de Mato Grosso no Ranking de Competitividade dos Estados deste ano. Mato Grosso foi eleito o 7º melhor estado do país nessa classificação.

De acordo com o colunista, em artigo publicado nesta quarta-feira (27), a avaliação positiva do Estado se deve às medidas fiscais adotadas pela atual gestão, que possibilitaram fortes investimentos nas estradas.

Segundo ele, o governador Mauro Mendes é um dos gestores que  “perseguem com afinco a solidez fiscal, possibilitando a realização de investimentos na melhoria da qualidade do serviço público e na atração de investimento privado em infraestrutura”.

“No Mato Grosso, o ajuste fiscal promovido pelo governador Mauro Mendes permitiu ao Estado investir na melhoria significativa da malha rodoviária – algo fundamental para escoar safras agrícolas que são o carro-chefe da nossa exportação”, diz trecho do artigo.

Como citado por D’Ávila, o Estado tem feito grandes investimentos em Infraestrutura. Até o final de 2022, terão sido asfaltados mais de 2.500 km de estradas, outros 3.000 km recuperados e mais de 240 pontes de médio e grande porte construídas.

Além disso, há mais 3.500 km de asfalto novo em fase de projeto, 5.000 pontes de bueiro metálico e aduelas em andamento e dezenas de outros projetos estruturantes. O Estado ainda protagonizou a iniciativa inédita de autorizar a construção da 1ª Ferrovia Estadual, que vai ligar Rondonópolis a Cuiabá e Rondonópolis a Nova Mutum e Lucas do Rio Verde, também se conectando com a malha ferroviária nacional.

Confira a íntegra do artigo do colunista Luiz Felipe D’Ávila: 

Há uma verdadeira revolução silenciosa acontecendo nos Estados. Governadores dos mais diversos matizes partidários e ideológicos priorizaram a eficiência do Estado e a melhoria das políticas públicas baseada em dados e evidências. Num país onde o governo federal está à deriva, há vários Estados no caminho certo.

Numa nação dilacerada pela inflação, pela recessão econômica e pela irresponsabilidade fiscal, existem governadores que perseguem com afinco a solidez fiscal, possibilitando a realização de investimentos na melhoria da qualidade do serviço público e na atração de investimento privado em infraestrutura. Se quisermos encontrar políticas públicas exemplares, é melhor olhar para os Estados do que para o governo federal.

O Ranking de Competitividade dos Estados tornou-se uma ferramenta valiosa para ajudar os governantes a promover uma mudança importante de cultura no setor público: a criação de políticas públicas baseada em dados e evidências. Concebido pelo Centro de Liderança Pública (CLP), a primeira versão do ranking, em 2012, causou constrangimento em alguns governos mal avaliados. A reação defensiva dos governadores se resumiu em criticar o ranking e contestar a credibilidade dos dados.

Mas, com o passar do tempo, perceberam que a luta contra os dados e as evidências era uma batalha em vão. Em vez de buscar justificativas para explicar o mau desempenho ou recorrer à retórica populista para tentar encobrir os fatos, os governadores resolveram escorar-se nos indicadores para definir prioridades, estabelecer metas e enfrentar as brigas políticas necessárias para criar governos eficientes e políticas públicas capazes de melhorar a vida do cidadão.

O resultado do desempenho dos bons governos está estampado na série histórica do Ranking de Competitividade dos Estados. A liderança de São Paulo é fruto da sucessão de governos que balizaram políticas públicas em dados e evidências desde 1995 e foram capazes de assegurar a continuidade de programas que dão resultado. Já Alagoas deixou a última colocação do ranking e saltou para a 13.ª posição, graças à liderança do governador Renan Filho, que arregaçou as mangas para melhorar os indicadores e atacar os reais problemas do Estado. No Espírito Santo, o empenho do ex-governador Paulo Hartung para sanar as finanças públicas provocou uma verdadeira revolução: o Estado saiu da 11.ª posição para a 1.ª em solidez fiscal. O seu sucessor, governador Renato Casagrande, manteve o Espírito Santo no bom caminho e o Estado conseguiu recuperar sua capacidade de investimento e melhorar a qualidade da educação pública.

A Paraíba atacou com seriedade o problema da segurança pública e o Estado saltou da 24.ª colocação para a 3.ª nesse pilar, reduzindo dramaticamente as taxas de homicídio. No Mato Grosso, o ajuste fiscal promovido pelo governador Mauro Mendes permitiu ao Estado investir na melhoria significativa da malha rodoviária – algo fundamental para escoar safras agrícolas que são o carro-chefe da nossa exportação. No Piauí, o governador Wellington Dias promoveu um importante ajuste fiscal que permitiu ao governo recuperar sua capacidade de investir em programas sociais.

Infelizmente, este Brasil que dá certo não ganha as manchetes na imprensa. Temos o cacoete de retratar apenas as mazelas da política e dos maus governos. Mas é preciso também dar espaço no noticiário aos bons exemplos de governantes e de políticas públicas exitosas; caso contrário, desvalorizamos a política e o esforço hercúleo de líderes públicos que tiveram coragem de enfrentar o corporativismo e evitar os atalhos do populismo para se esquivar das medidas duras, porém necessárias, para edificar um Estado eficiente, capaz de melhorar a qualidade do serviço público e a vida das pessoas.

O jornalismo sério e equilibrado exerce um papel fundamental na árdua batalha pela preservação da liberdade, da democracia e da informação confiável. Portanto, o equilíbrio entre denúncias de malfeitos e realizações louváveis dos governantes é vital para ajudar o cidadão a separar o joio do trigo. Trata-se de algo essencial para aprimorar a capacidade do eleitor de diferenciar os governantes que merecem ser reconhecidos e aqueles que precisam ser removidos do poder por meio do voto. Num país dilacerado pela polarização política e pelo populismo, as pessoas precisam de discernimento e de norte para fazer escolhas criteriosas na hora de votar.

O Brasil tem de se livrar da camisa de força do patrimonialismo, do corporativismo e do clientelismo, que estrangula o crescimento sustentável, o combate às desigualdades sociais e a confiança no Estado de Direito, nas instituições democráticas e na competição de mercado. Se não formos capazes de honrar as virtudes das boas políticas e reconhecer o trabalho dos bons políticos, prestamos um desserviço à democracia e perpetuamos o cinismo e a desconfiança que colaboram para fomentar o populismo.

LUIZ FELIPE D’ÁVILA É CIENTISTA POLÍTICO, AUTOR DO LIVRO ‘10 MANDAMENTOS – DO BRASIL QUE SOMOS PARA O PAÍS DE QUEREMOS’

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PF apreende lancha no Lago de Manso e carros de luxo durante operação contra fraudes na saúde em Cuiabá

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Lancha era usada pelo ex-secretário de Saúde Célio Rodrigues, preso nesta quinta-feira [Fotos – Polícia Federal]

Em cumprimentos de mandados da “Operação Cupincha” [segunda fase da Curare], em Cuiabá e em Curitiba na manhã desta quinta-feira  (28), policiais federais apreenderam uma lancha na região do Lago do Manso, em Chapada dos Guimarães, e dois veículos – sendo um deles uma Toyota Hilux SW4 modelo 2021, na capital paranaense.

De acordo com a PF, a lancha era utilizada pelo ex-secretário de Saúde de Cuiabá, Célio Rodrigues, que estava afastado do cargo desde 30 de julho deste ano. Já os veículos foram apreendidos em Curitiba em poder do seu sócio, o empresário Paulo Roberto de Souza Jamur. Ambos são alvos da operação e foram presos esta manhã em Cuiabá e em Curitiba, respectivamente. Um terceiro mandado de prisão ainda não foi cumprido.

A “Operação Cupincha” é a segunda fase da “Operação Curare”, deflagrada em julho deste ano para investigra corrupção e lavagem de dinheiro, envolvendo o desvio de recursos públicos destinados à saúde. Na primeira fase da operação, Célio foi exonerado do cargo de secretário da Saúde.

Ao todo, são cumpridos 13 mandados de busca e apreensão em Cuiabá e Curitiba, além de três prisões preventivas e de medidas de sequestro de bens, direitos e valores. Foram cumpridos mandados na sede da cervejaria artesanal Cuyabana, em Várzea Grande e na sede da empresa Hipermed Serviços Médicos Hospitalares, em Cuiabá.

Os mandados foram expedidos pelo juiz Jeferson Schneider, da 5ª Vara Federal de Mato Grosso, e estão sob sigilo. Como se apurou na primeira fase da “Operação Curare”, um grupo empresarial, que fornece serviços à Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, recebeu entre os anos de 2019 e 2021, mais de R$ 100 milhões

Célio Rodrigues, ex- secretário de Saúde de Cuiabá [Foto – Assessoria]

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