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Deputado quer proibir apreensão de veículos que estejam com IPVA atrasado

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A proposta é de autoria do deputado Ulysses Moraes

Entrou em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) na sessão plenária de terça-feira (9), o Projeto de Lei que proíbe a apreensão ou retenção de veículos com atraso no pagamento do Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A proposta é de autoria do deputado Ulysses Moraes (DC).

O Projeto de Lei altera dispositivo da Lei nº 7.301/2000 com o objetivo de proibir a retenção ou apreensão de veículos no caso do seu inadimplemento. “O STF (Superior Tribunal Federal) vem se posicionando favoravelmente à proibição de retenção ou apreensão de veículos em razão de inadimplemento do IPVA, indicando inclusive, a competência legislativa estadual para tal disciplinamento”, explica Ulysses.

O PL visa proteger o contribuinte de práticas abusivas de cobrança do IPVA por meio da apreensão dos veículos em caso de inadimplência, que configura verdadeira sanção política, vedada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

Projetos similares estão em tramitação pelo país. No Congresso Nacional, o Projeto de Lei nº 8494/17, de autoria do deputado federal, Heuler Cruvinel (PSD-GO), proíbe a apreensão ou remoção de veículo por autoridade de trânsito em função de atraso no pagamento de tributos, taxas e multas ou falta de porte de documento. No estado de Santa Catarina, a Lei nº 17.705, de 22 de Janeiro de 2019, foi recentemente sancionada pelo governador Carlos Moisés (PSL), que visa proibir a retenção ou apreensão de veículos com IPVA em atraso.

“É um absurdo permitir que o contribuinte fique sem o seu veículo apenas porque está com seu IPVA em atraso, existem outras formas legais de cobrar o imposto devido. Como presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, vou lutar até o fim para que esse projeto seja aprovado nessa Casa de leis”, conclui o parlamentar.

 

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Operação da Lei Seca termina com 16 pessoas presas por embriaguez ao volante

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Ao todo, 87 veículos foram fiscalizados na Avenida Tenente Coronel Duarte, em Cuiabá 

A Operação Lei Seca realizada na madrugada de sábado (6) resultou na prisão de 16 motoristas embriagados em Cuiabá e 87 veículos abordados. Além das autuações por consumo de álcool e direção, 22 pessoas vão responder por conduzir veículo sem registro ou não licenciado, 15 por dirigir sem ter CNH, duas por se recusarem a fazer o “bafômetro” e outras nove por razões diversas.

A polícia também comunicou que prendeu uma pessoa que estava com um mandado de prisão em aberto. Ainda foram recolhidas 12 Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) e 49 veículos foram apreendidos e encaminhados ao Pátio Municipal.

A ação da Polícia Militar e Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob), entre outros órgãos, ocorreu na Avenida Tenente Coronel Duarte, no Bairro Dom Aquino.

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Cuiabá garante aumento salarial para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias

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O prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, garantiu a aplicação do piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE, na folha de pagamento referente ao mês de julho, sendo pago ainda os retroativos dos meses de maio e junho, conforme repasse do Governo Federal.

No ano de 2019, o chefe do Executivo Municipal sancionou a Lei n 6.417/2019, instituindo o piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, conforme a Lei Federal n 13.708/2018. Na oportunidade, o gestor fez ainda prever no § 2⁰ do art. 1⁰ que o Executivo estaria autorizado a conceder a todos os ACS e ACE o piso salarial e suas alterações de forma simultânea e espontânea.

Com a data-base dos servidores municipais em abril, a gestão concedeu também no ano de 2022 o Reajuste Geral Anual  (RGA) de 12,47% a todos os servidores, inclusive aos ACS e ACE, correspondente aos últimos 12 meses (maio/21 a abril/22).  Posteriormente, com o advento da Emenda Constitucional 120/2022, que definiu que o vencimento dos Agentes Comunitários  de Saúde e de Endemias não seria inferior a dois salários mínimos, a Prefeitura de Cuiabá automaticamente atualizou os vencimentos da categoria, passando a pagar no mês de julho de 2022 o equivalente a R$ 2.424,00, sendo pago também na mesma folha os retroativos de maio e junho.

Vale ressaltar que os Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias recebem ainda o adicional de insalubridade e o prêmio saúde, que também foi atualizado no final de 2021, passando de R$ 70 para R$ 400 mensais.

“Tenho orgulho em dizer que a nossa gestão preza pelo respeito com o servidor que ajuda a construir uma Cuiabá melhor para  se viver. Um servidor valorizado tem mais estímulo para trabalhar e teremos sempre como resultado final, a excelência no atendimento à população cuiabana. Por isso não poderíamos deixar de olhar, principalmente, aos servidores que ajudam a melhorar a saúde pública da nossa querida Cuiabá”, destaca o prefeito Emanuel Pinheiro.

 

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