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Política Nacional

Deputado federal pede afastamento de Crivella em ofício ao MP

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Tânia Rêgo/Agência Brasil

Marcelo Calero (Cidadania) alegou uma “possível prática de ato de improbidade lesivo ao patrimônio público” para pedir o afastamento de Crivella.

O deputado federal da bancada do Rio, Marcelo Calero (Cidadania), entrou na tarde desta sexta-feira com uma representação junto ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) contra o prefeito Marcelo Crivella. O parlamentar enviou o pedido de instauração de inquérito civil público alegando “possível prática de ato de improbidade lesivo ao patrimônio público” — em razão do rompimento unilateral de contrato com a Concessionária Lamsa, responsável por gerir a Linha Amarela, e a depredação das cabines e dos demais equipamentos na passarela do pedágio. Calero considerou a ação uma “conduta violenta que viola a segurança jurídica”.

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“O prefeito agiu de forma irresponsável. A ilegalidade cometida por Crivella , destruindo o patrimônio público, atrapalha as investigações sobre possíveis irregularidades no contrato de concessão, além de afastar investidores do Rio, manchando a imagem da cidade. Estamos pedindo, também, ao Ministério Público que o prefeito pague do próprio bolso todas as multas e demais penalidades que Prefeitura do Rio possa receber por conta da depredação”, afirmou Calero.

Na representação pedindo instauração de inquérito civil público, o deputado pede que na apuração seja pedido “à Justiça o afastamento do prefeito Marcelo Bezerra Crivella de suas funções, com base na Lei nº 8.429/92;2″. O documento enviado também pede que o Ministério Público acione o judiciário para que todas as multas e demais penalidades pecuniárias imputadas à Prefeitura do Rio de Janeiro com base nos acontecimentos de destruição das cabines e estrutura do pedágio da Concessionária LAMSA sejam revertidas para a pessoa física do prefeito.

Em nota, a assessoria de imprensa do prefeito rebateu a medida do parlamentar e chamou de “tentativa de autopromoção”.

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“O deputado federal Marcelo Calero no desempenho de suas funções públicas, deveria solicitar ao MPE instauração de inquérito civil público para apurar as condutas criminosas que levaram à assinatura do 11o. Termo Aditivo da Linha Amarela”. disse a nota, que complementa “o aditivo, firmado pelo então prefeito Eduardo Paes — de quem o deputado foi secretário de Cultura — prorrogou a concessão para 40 anos e aprovou obras superfaturadas. Somados a outras irregularidades, os termos aditivos lesaram a população carioca em R$ 1,6 bilhão”, finaliza.

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Política Nacional

Paim defende votação de projeto que ajuda a identificar excesso policial

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O senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu a votação do projeto que acaba com os chamados “autos de resistência”, usados para justificar o uso de força excessiva em abordagens policiais (PL 239/2016). Segundo Paim, as mortes provocadas por ações de repressão subiram 53% em abril, em comparação ao mesmo mês do ano passado. No mês foram 119 casos, ou seja, um a cada seis horas. A reportagem é de José Odeveza, da Rádio Senado.

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Política Nacional

Governo desiste de projeto que destinaria R$ 4,25 bilhões do DPVAT para Saúde

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O governo federal desistiu do projeto que obrigava a Seguradora Líder — consórcio que administra o seguro obrigatório de veículos (DPVAT) — a repassar R$ 4,25 bilhões ao Sistema Único de Saúde (SUS). O despacho em que o presidente Jair Bolsonaro solicita ao Congresso a retirada de tramitação do projeto foi publicado nesta sexta-feira (26) no Diário Oficial da União. A proposta (PLP 108/2020) estava em tramitação na Câmara dos Deputados e depois ainda teria que ser votada pelo Senado.

Na semana passada, o governo federal já havia desistido do regime de urgência para a análise do projeto. A decisão final sobre a retirada da proposta é do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sendo permitido recurso ao Plenário.

Enviado à Câmara dos Deputados no dia 23 de abril deste ano, o texto chegou a ter parecer lido no Plenário, mas não foi analisado em razão do encerramento da sessão, horas antes de o governo retirar o pedido de urgência, em 17 de junho.

Valores bilionários

Segundo o projeto, os R$ 4,25 bilhões que iriam para a saúde equivalem a provisões técnicas da seguradora e não comprometeriam indenizações de vítimas de acidentes de trânsito ou despesas administrativas da empresa.

O governo afirma que o consórcio encerrou 2019 com R$ 8,421 bilhões em provisões técnicas — valores em conta para cobrir os sinistros — o que permitiria dar nova destinação a R$ 4,25 bilhões sem comprometer o montante necessário às indenizações e outras despesas.

O projeto estabelece que o valor seria repassado ao SUS em uma única parcela. O dinheiro seria usado no combate à pandemia de covid-19.

Atualmente, a saúde pública já é beneficiada pelo seguro obrigatório. O Fundo Nacional de Saúde (FNS), gestor financeiro do SUS na esfera federal, recebe 45% dos valores arrecadados com os boletos pagos pelos proprietários de veículos a título de seguro obrigatório.

Segunda vez

O PLP 108/2020 é a segunda tentativa do governo Jair Bolsonaro de interferir na arrecadação do DPVAT.

A primeira foi a Medida Provisória 904/2019, que extinguia o seguro obrigatório e destinava R$ 3,75 bilhões das provisões técnicas da Seguradora Líder para a Conta Única do Tesouro Nacional. À época, o governou informou que a medida provisória tinha potencial para evitar fraudes no DPVAT, bem como amenizar ou extinguir os elevados custos de supervisão e de regulação.

Publicada em novembro de 2019, a MP 904/2019 acabou suspensa em dezembro por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o que manteve a cobrança do seguro obrigatório em 2020. Como não foi votada pelo Congresso, a MP perdeu a validade.

Em janeiro deste ano, o STF também suspendeu a resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que previa redução dos valores do DPVAT em 2020.

Da Agência Câmara de Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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