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Deputado faz debate com a população sobre Fundo de Apoio às Ações Sociais

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Debate reuniu representantes do setor na discussão que aconteceu na Assembleia Legislativa

O governo do estado encaminhou projeto de lei para a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) da Assembleia Legislativa alterando as Leis nº 8.059, de 29 de dezembro de 2003, 7.958/2003 e 7.310/2000 que institui o Fundo de Apoio às Ações Sociais de Mato Grosso (FUS/MT). De acordo com a justificativa da mensagem, o Executivo pretende deslocar recursos originários do Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial (FUNDEIC) para aplicação no FUS, funcionando assim, para que os programas de desenvolvimento orçados por incentivos fiscais estaduais oferecem para o desenvolvimento humano e aperfeiçoamento da cidadania em Mato Grosso.

Para debater o projeto com a população, o deputado Wilson Santos (PSDB) pediu vista da matéria e, posteriormente, convocou na manhã desta segunda-feira (03), representantes de várias entidades e associações ligadas ao setor de Ação Social com o objetivo de propor sugestões a Mensagem 95.

“Pedimos vista do projeto para que as entidades e instituições que praticam ação social em Mato Grosso possam conhecer a matéria, e quem sabe dar sugestões para aprimorar essa iniciativa”, explicou Santos.

O projeto de lei enviado pelo governo à Assembleia, faz ainda adequações na Lei nº 8.059/2003, com relação à Secretaria de Estado de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social, que antes era o órgão responsável pela definição das ações sociais de interesse, sendo que, agora é a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania, ou seja, houve apenas correções para aperfeiçoar o texto normativo.

“É uma proposta de alteração no fundo que traz um impacto para as pessoas e que a população precisa ter conhecimento. Estamos dando transparência e conhecimento aos que realizam ação social no Estado. Essa mudança vai melhorar a distribuição de recursos para a ação social”, apontou o deputado.

De acordo com o projeto apresentado, trata-se de medida para direcionar recursos a serem aplicados em ações assistenciais, voltadas para a melhoria da qualidade de vida dos mato-grossenses, oferecendo inclusive, melhores condições do exercício da cidadania mediante qualificação profissional.

“Essa lei chega num ótimo momento, no momento de mudança de governo. A mudança na busca dos recursos vai favorecer aquelas pessoas deficientes que não conhecem os direitos que tem, então isso vai melhorar a qualidade de vida na área de reabilitação, e até mesmo em aparelhos ortopédicos”, destacou a presidente da Associação Mato-grossense dos Deficientes (Amde), Rosilene Garcia.

Para o presidente da Associação Fraternidade Cristã de Pessoas com Deficiência de Mato Grosso, Mário Lúcio, TAM propositura visa diretamente aliar as bases econômicas do Estado de Mato Grosso com a proteção social, de modo a melhorar os indicadores sociais.

“Essa audiência é motivo incentivo financeiro para todos nós. Precisamos sim de fundos para melhorar nossos serviços, porque trabalhamos com pessoas excessivamente carentes. Essa discussão chegou num bom momento para todos nós. É necessário sempre o diálogo para melhorarmos nosso trabalho”, afirmou ele.

Segundo a presidente da Associação dos Amigos dos Autistas de Mato Grosso (Ama), Kelli Viegas, sem a efetivação das políticas públicas almejadas com a proposta do governo, aumentam-se as probabilidades da inserção de cidadãos mato-grossenses em situação de extrema pobreza.

“Esse debate é importante para acompanharmos para onde vai esse fundo das ações sociais. Os recursos desse fundo são essenciais para nosso trabalho e projetos em prol dessas pessoas carentes”, citou ela.

 

 

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MPE alega falta de provas e arquiva denúncia de fraudes na concessão de incentivos fiscais contra ex-secretário

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O ex-secretário Pedro Nadaf, cujo inquérito por fraude foi arquivado pelo MPE

O Ministério Público Estadual (MPMT), arquivou o inquérito instaurado contra o ex-secretário de Indústria, Comércio e Energia, Pedro Nadaf, por suposta concessão irregular de incentivos fiscais no Estado durante a gestão do ex-governador Silval Barbosa. As investigações começaram em março de 2014 por meio do promotor Célio Jouber Fúrio, que se baseou em relatórios técnicos elaborados por auditores do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). De acordo com os relatórios, houve ampliação exagerada na concessão dos incentivos ficais, em descumprimento com a Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outras inconformidades.

Ao pedir pelo arquivamento da ação investigatória, o promotor Flávio Fachone, afirmou que não ficou comprovado atos irregulares que configurassem improbidade administrativa  “No presente caso não se faz possível a individualização dos agentes administrativos que de fato deram causa para o exacerbado aumento nos incentivos fiscais, porém, diante das provas amealhadas aos autos, não restou comprovado atos dolosos e/ou culposos que caracterizem improbidade administrativa”, diz trecho da decisão.

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Pedro Nadaf foi preso em março de 2016, em decorrência da segunda fase da “Operação Sodoma” deflagrada pela Delegacia Especializada em Crime Fazendários e Contra a Administração Pública (Defaz). Tamém foram presos a assessora dele Karla Cecília de Oliveira Cintra,  os ex-secretários Marcel de Cursi (Fazenda), César Zílio (Administração) e o empresário Willian Paulo Mischur.

Em 2017 ele firmou acordo de delação premiada, onde revelou crimes contra a administração pública ocorridos durante as gestões dos ex-governadores Blairo Maggi (PP) e Silval Barbosa como desvios e lavagem do dinheiro obtido, concessão de incentivos fiscais a empresários por meio do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) em troca de propina, entre outros.

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STF derruba liminar e Sefaz terá que informar ao TCE dados sobre R$ 170 bilhões em exportações de MT

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O presidente do STF, Dias Toffoli, que derrubou a liminar. Sefaz alegava que informações poderiam expor dados sigilosos de empresas

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro e presidente, Dias Toffoli, determinou que Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz), forneça ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) informações fiscais sobre exportações realizadas entre 2013 e 2016. A decisão da última quarta-feira (9) e revoga uma liminar deferida em 2017, pela ministra Cármen Lúcia. “Revogo a  medida cautelar liminarmente deferida nestes autos [pela ministra Cármen Lúcia] e indefiro o pedido de suspensão de segurança aqui formulado”, decidiu Toffoli.

O fornecimento de informações começou a ser debatida em 2017 após desentendimento entre o ex-governador Pedro Taques (PSDB) e o então presidente do Tribunal de Contas, Antonio Joaquim, que na época, sinalizava vontade em se aposentar do cargo de conselheiro para poder disputar a eleição para governador no ano seguinte.

O TCE havia pedido informações fiscais para a Sefaz, com o objetivo de apurar o controle das exportações em Mato Grosso. Ao todo, seriam dados sobre 2.237 contribuintes, que teriam exportado cerca de R$ 172 bilhões no período. Na época, o Estado alegou junto ao STF que, caso compartilhasse as informações, poderia expor os dados desses contribuintes, argumento que foi acatado por Carmem Lúcia, que justificou em sua decisão que o cumprimento da ação impetrada pelo TCE poderia gerar risco irreversível de lesão à ordem administrativa.

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Porém, ao fazer nova análise da ação do TCE, o presidente Dias Tófoli decidiu pela suspensão da liminar, lembrando que o STF já havia decidido que dados, mesmo que sigilosos, sejam compartilhados com órgãos de fiscalização. Essas entidades, segundo destacou o ministro, têm a obrigação legal de manter o sigilo da informação.  “O Plenário do STF já assentou a plena possibilidade de que dados pertinentes a contribuintes, ainda que sigilosos, sejam compartilhados com órgãos de fiscalização, os quais, no exercício de suas atribuições, podem tomar as medidas que entender cabíveis, sempre resguardando o sigilo dos dados assim compartilhados”.

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