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Justiça

Deputado é denunciado no Rio por violência política de gênero

Publicado

O deputado estadual Rodrigo Amorim, do PTB-RJ, foi denunciado pela Procuradoria Regional Eleitoral no Rio de Janeiro, órgão do Ministério Público Eleitoral. De acordo com a denúncia, conforme o Artigo 326-B do Código Eleitoral, o parlamentar praticou crime de violência política de gênero contra a vereadora de Niterói Benny Briolly, do PSOL.

Na denúncia encaminhada, na noite de sexta-feira (1°), ao Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) os procuradores informaram, que, em discurso no dia 17 de maio, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), o deputado assediou, constrangeu e humilhou Benny Briolly, “por menosprezá-la e discriminá-la por sua condição de mulher trans”.

Para o Ministério Público Eleitoral, a intenção do crime foi “impedir e dificultar o desempenho” do mandato da vereadora.

Os procuradores regionais eleitorais Neide Cardoso de Oliveira e José Augusto Vagos destacaram que, além de transmitido ao vivo pela TV Alerj, o discurso foi retransmitido em diversas mídias, em especial na internet, o que resultou em grande repercussão, e que vitimizou diretamente uma funcionária pública no exercício das suas funções.

O Código Eleitoral determina penas de um a quatro anos de prisão e multa para o crime de violência política de gênero. As penalidades podem ser aumentadas se houver agravantes, e os réus podem se tornar inelegíveis por oito anos. “A imunidade material parlamentar por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos proferidos no recinto da Casa Legislativa não alcança as condutas imputadas”, afirmaram os procuradores regionais.

Neide Cardoso de Oliveira e José Augusto Vagos acrescentaram que, se a interpretação correta do pronunciamento contra a vereadora não ocorrer, fica descaracterizado o crime. “Admitindo-se que o deputado, ou qualquer parlamentar, possa assediar, constranger, humilhar e subjugar outra parlamentar mulher e impedi-la de exercer seu mandato, agredindo-a de forma aviltante, invalida-se a norma penal e o crime de violência política de gênero”, afirmaram na denúncia.

Resposta

A assessoria de imprensa de Rodrigo Amorim encaminhou à Agência Brasil comentário sobre a situação que envolveu o deputado e a vereadora. Diz o texto: “o deputado Rodrigo Amorim informa que foi alvo de falsa imputação de crime, de acordo com o investigado pela Polícia Civil e pela Alerj, por Benny Briolli (forma como a resposta se referiu). Quanto à decisão do MPE, o deputado ainda não foi notificado, não tendo como se manifestar.”

Edição: Nádia Franco

Fonte: EBC Justiça

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Justiça

Agência Brasil explica: o que é a entrega voluntária de crianças

Publicado

Ainda pouco conhecida da população, a entrega voluntária de crianças recém-nascidas para adoção é um procedimento legal, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), criado para oferecer alternativa ao simples abandono ou até mesmo a esquemas irregulares de adoção.

O tema ganhou destaque depois que a atriz Klara Castanho, de 21 anos, revelou no mês de junho, em rede social, ter aderido ao procedimento após ter sido vítima de estupro. O caso foi divulgado por colunistas sociais.

A lei, contudo, garante o sigilo total à mulher grávida que faça a entrega voluntária, incluindo o segredo sobre o próprio nascimento da criança. A ideia é proteger a gestante que não possa ou não queira ficar com o bebê, garantindo que ela depois não será responsabilizada.

Ao manifestar em qualquer hospital público, posto de atendimento, conselho tutelar ou outra instituição do sistema de proteção à infância a vontade de fazer a entrega, a gestante deve ser obrigatoriamente encaminhada ao Poder Judiciário. Tudo deve ser supervisionado por uma Vara da Infância e acompanhado pelo Ministério Público.

A legislação prevê que, nesses casos, a mulher deve ser atendida por uma equipe técnica multidisciplinar, composta por profissionais de assistência social e psicologia. A equipe produzirá um parecer para o juiz, que em audiência com a gestante dará a palavra final sobre a entrega.

Caso haja concordância de todos, a criança é encaminhada para acolhimento imediato por família apta, que esteja inscrita no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). A mãe biológica tem dez dias para manifestar arrependimento. Depois desse prazo, perde os direitos familiares sobre a criança.

Todo o procedimento foi inserido no ECA pela Lei 13.509/2017. Neste semana, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou que está em fase final de elaboração norma destinada a detalhar ainda mais os procedimentos para a entrega voluntária no âmbito dos tribunais de Justiça.

Segundo dados do SNA, a procura pelo mecanismo tem crescido nos últimos anos. Em 2020, foram registradas 1.012 entregas voluntárias no país, número que subiu para 1.238 em 2021. Neste ano, 484 crianças foram recebidas para adoção até o momento.

Registrar o filho de outra pessoa como seu, atribuir o parto alheio como próprio ou ocultar criança para que não seja registrada são crimes previstos no Código Penal, com pena de dois a seis anos de reclusão.

Também é crime prometer ou efetivar a entrega de criança mediante pagamento ou recompensa, com pena prevista de um a quatro anos de reclusão, mais multa. Incide na mesma pena quem recebe o menor. O abandono de incapaz e de recém-nascido também é crime previsto no Código Penal.

Edição: Graça Adjuto

Fonte: EBC Justiça

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Justiça

Nunes Marques restabelece direitos políticos de José Roberto Arruda

Publicado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques restabeleceu hoje (5) os direitos políticos do ex-governador do Distrito Federal (DF) José Roberto Arruda. Com a decisão, que é provisória, Arruda poderá se candidatar às eleições de outubro. Ele deve disputar uma cadeira de deputado federal pelo DF. 

A decisão do ministro foi motivada por um recurso da defesa para suspender as condenações proferidas contra o ex-governador por improbidade administrativa até decisão definitiva do STF, que está julgando a questão da constitucionalidade das alterações na Lei de Improbidade Administrativa. 

Os advogados alegaram que o prazo para registro das candidaturas está próximo e não há previsão para término do julgamento, que foi iniciado nesta semana. 

As condenações do ex-governador são decorrentes da Operação Caixa de Pandora, deflagrada em novembro de 2009 contra um esquema de corrupção envolvendo compra de votos na Câmara Legislativa do Distrito Federal e o suposto pagamento de vantagens ao ex-governador.

Até o momento, não há condenação definitiva (transitada em julgado) contra nenhum dos alvos da Caixa de Pandora, que chegou ter cerca de 50 réus, entre políticos, empresários e operadores.

Matéria alterada às 21h34 para adequação na manchete.

Edição: Denise Griesinger

Fonte: EBC Justiça

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