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Deputado é condenado a devolver R$ 78 mil e tem direitos políticos suspensos por três anos

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Deputado foi condenado por improbidade administrativa praticada quando era prefeito de Alta Floresta

O deputado estadual Romoaldo Júnior (MDB) foi condenado pela Justiça em uma ação por improbidade administrativa à perda dos direitos políticos por três anos e ao pagamento de R$ 78 mil aos cofres públicos. Ele também foi proibido de contratar com o poder público ou recebimento de benefícios e incentivos fiscais pelo prazo de três anos. A decisão é da juíza Janaína Rebucci Dezanetti, da Terceira Vara Cível de Alta Floresta e foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico desta quarta-feira (14). Romoaldo ainda tem direito a recurso.

As irregularidades teriam ocorrido em 2002, quando o emedebista era prefeito do município de Alta Floresta (a 800km de Cuiabá) e teria contratado uma empresa para a construção de uma cozinha e refeitório na Escola Municipal Benjamin de Pádua. Porém, a obra não teria sido executada, tendo sido entregue somente pela nova administração municipal em 2006.

“Condenar os requeridos pela prática do ato de improbidade que causaram danos ao erário e violaram os princípios da legalidade, eficiência e moralidade, impessoalidade, aplicando-lhes as sanções de ressarcimento do valor indevidamente pago/recebido, isto é, R$ 78 mil, de forma solidária, a ser atualizado com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, desde a citação”, diz trecho da decisão da magistrada.

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“Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três (03) anos e suspensão de seus direitos políticos, por igual período”.

Romoaldo ainda responde por mais nove9 processos de improbidade ministrativa, além de ter sido alvo da Operação Ventríloquo, em um esquema que desviou mais de R$ 9 milhões na Assembleia Legislativa.

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Senador cobra ministro liberação de R$ 500 milhões do FEX para Mato Grosso

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Jayme Campos lembrou que ministro Paulo Guedes firmou compromisso de repassar recursos ainda este ano

“Mais do que um compromisso assumido é uma questão de responsabilidade para com os demais entes federados, Estados e Municípios que basearam seus orçamentos e investimentos contando com o que a legislação estabelece que são o ressarcimento pela desoneração dos produtos destinados a exportação”, disse o senador Jayme Campos da tribuna do Senado, cobrando a liberação que o ministro da Economia, Paulo Guedes garantiu por mais de uma vez em reunião com senador e deputados.

Jayme Campos cobrou a promessa feita pelo próprio ministro de repasse dos recursos do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) lembrando ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, que em reunião na presidência do Senado foi formalizado o compromisso.

O senador lembrou reunião que aconteceu na presidência do Senado Federal, onde Paulo Guedes afirmou que neste mês de dezembro haveria a liberação dos recursos do FEX.

Segundo o senador, a expectativa é de que cerca de R$ 500 milhões sejam destinados a Mato Grosso, de um total de R$ 4 bilhões reservados aos Estados. Os recursos do FEX buscam balancear as perdas de arrecadação dos Estados devido às isenções fiscais concedidas em operações de exportação. Dos R$ 500 milhões reservados a Mato Grosso, R$ 400 milhões devem ficar com o governo do Estado e R$ 100 milhões aos municípios.

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O senador que já governou Mato Grosso, foi prefeito de Várzea Grande por três mandatos e cumpre seu segundo mandato de senador, lembrou que as peças orçamentária levam em consideração, por serem uma estimativa, receitas de compensações que não foram cumpridas em 2018 e se não forem cumpridas em 2019 podem acarretar um prejuízo irreversível, não para os gestores, mas para a população das cidades e dos Estados que tem nestes recursos investimentos importantes.

“Mato Grosso depende visceralmente destes recursos para fechar sua folha de pagamento, do 13º dos funcionários e dos terceirizados, além de ser muito importante para nossos 141 municípios. Apelo aos demais senadores que também entrem nesta pauta e defendam a liberação do FEX. Peço especialmente ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para que ligue para o ministro Paulo Guedes cobrando essa transferência. Estamos preocupados, porque o ano está acabando e não temos nenhuma sinalização de que esse recurso vai chegar. O ministro Paulo Guedes assumiu este compromisso diante de vários senadores e eu não quero passar por mentiroso, pois garanti ao governador Mauro Mendes e para todos os prefeitos e autoridades que me procuram em diversas cidades do meu Estado dizendo que estes recursos cairiam na conta. Seria o fim do mundo um ministro assumir um compromisso e não cumprir”, destacou Jayme Campos.

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Política MT

Lei que garante mais segurança no entorno de penitenciárias é sancionada

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Mais um projeto de autoria do deputado estadual João Batista (Pros) foi sancionado pelo governo do estado, desta vez a Lei nº 11.042/2019, que dispõe sobre a restrição ao uso de áreas no entorno das unidades penais e o plano de mitigação de riscos contra o crime organizado, teve publicação no diário oficial na última semana.

De acordo com o parlamentar, a lei cria a Área de Segurança Penitenciária Estadual (Aspe), no exterior dos estabelecimentos prisionais, deixando o local mais seguro tanto para os profissionais como para a população. “O objetivo é evitar fugas, arremessos de objetos, de materiais ilícitos e explosões, além do contato de presos por qualquer meio, com a parte externa das penitenciárias, garantindo, assim, mais segurança para a sociedade”, frisou João Batista.

Conforme o texto da matéria, fica autorizado também o patrulhamento das áreas por agentes penitenciários de grupos especializados que atuam no sistema, além das forças policiais de segurança pública do estado. “Havendo necessidade, os agentes poderão bloquear vias nas adjacências das unidades, realizar abordagem em caso de atitudes suspeitas e, localizando o ilícito, conduzir o infrator à autoridade policial competente”, afirma o documento.

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Tomadas elétricas

Consta ainda, especificado no artigo quarto da lei, https://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/leis/lei-11042-2019.pdf, que fica vedada a instalação de tomadas de energia elétrica nas celas das penitenciárias em Mato Grosso. “Devendo ser providenciada a retirada daquelas já instaladas antes da publicação desta lei”, diz trecho do projeto.

Na avaliação do deputado, a sociedade será beneficiada com a lei, que garantirá mais segurança à população. “Quem ganha com isso é a população mato-grossense, através da redução da prática criminosa, restringindo até mesmo o uso do telefone celular nas celas”, avaliou João Batista.

PARA MODERAÇÃO:

LINK DA PUBLICAÇÃO DA LEI NO DIÁRIO OFICIAL

https://www.iomat.mt.gov.br/ver-pdf/15740/#/p:1/e:15740?find=entorno

Fonte: ALMT
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