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Deputado comemora aprovação da PEC que cria Polícia Penal

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Durante o uso da tribuna nesta quinta-feira (7), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o deputado estadual João Batista (Pros) falou sobre a vitória da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 372/2017, aprovada em segundo turno, no plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília. “Fiz parte da história de criação da Polícia Penal brasileira”, destacou o parlamentar.

O deputado fez referências às inúmeras lutas pela aprovação da matéria, enquanto estava à frente do Sindicato dos Servidores Penitenciários (Sindspen). “Lutamos há mais de 10 anos por essa conquista. Hoje vibro ao lado dos meus irmãos de farda”, pontuou João Batista.

Segundo o texto da PEC, o cargo de agente penitenciário fica regulamentado e suas funções igualadas às demais carreiras policiais. Além da segurança dos estabelecimentos penais, a nova polícia terá outras atribuições definidas em lei específica de iniciativa do Poder Executivo respectivo e será vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencer.

O texto, que foi aprovado por 385 votos a 16, deverá ser enviado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para redação final, antes de seguir para promulgação.

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Na avaliação de João Batista, a PEC é um avanço histórico para o Sistema Penitenciário brasileiro, pois reconhece na Constituição os agentes penitenciários que já fazem o trabalho de um policial. “Após anos de luta, a justiça foi feita. É com muito orgulho que vibro por essa conquista ao lado dos meus irmãos de farda do Sistema Penitenciário de Mato Grosso”, finalizou João Batista.

Fonte: ALMT
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Atraso em votações pode provocar suspensão do recesso de janeiro; Botelho convoca sessão extraordinária para terça-feira

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Sessão de quinta-feira foi antecipada para terça devido ao feriado do Dia da Consciência Negra

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Eduardo Botelho (DEM), anunciou nesta quarta-feira (13), durante sessão ordinária, a convocação dos deputados para uma sessão extraordinária na próxima terça-feira (19). A sessão extraordinária será feita para não comprometer a sessão ordinária de quinta-feira (21), por conta do feriado do Dia da Consciência Negra, comemorado em 20 de novembro. “Vamos fazer a sessão de quinta na terça-feira de manhã, às 8 horas”.

Botelho disse que a posição foi tirada durante reunião do Colégio de Líderes que tratou também dos projetos em andamento na Casa de Leis em função da proximidade do fim de ano. “Eu ainda estou com esperança de que nós conseguiremos votar as matérias em tramitação, mas está tudo atrasado, LOA, PPA, as emendas ainda não foram todas apresentadas”, disse o presidente.

Conforme Botelho, prevalecendo nesse estágio, é provável que não haja recesso parlamentar. “Pelo andar que está vindo é possível que a gente não consiga aprovar agora em dezembro. Se não conseguir, já estou convocando os deputados e alertando de que não haverá recesso. O deputado não recebe nada a mais, simplesmente, não vai ter recesso e ele vai ter que vir trabalhar”, adiantou.

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O presidente também fez questão de esclarecer sobre o Projeto de Lei 668/2019, do Governo do Estado, que trata da política estadual de desenvolvimento sustentável da pesca, o chamado Cota Zero. “Na reunião do Colégio de Líderes ficou definido que vamos aguardar a vinda da secretária de Meio Ambiente do Estado, Mauren Lazzaretti, para apresentar o embasamento técnico do projeto. Só depois disso vamos discutir se votamos ou não”.

Conforme Botelho, “os deputados, todos, não estão confortáveis para votar o projeto do jeito que está. Dos 14 deputados presentes no Colégio de Líderes – completou – todos votaram dessa forma, de que não se sentiam em condições de votar a matéria”.

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Governo apresenta reforma da previdência semelhante à de Bolsonaro; Conselho de Poderes pede vista à proposta

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A reforma zera o déficit da previdência estadual já em 2020, e possibilita que a previdência possa fazer investimentos para pagar as aposentadorias no futuro [F- Christiano Antonucci]

O governo apresentou ao Conselho da Previdência de Mato Grosso, a proposta de reforma estadual que prevê mudanças que seguem o molde da reforma da previdência nacional, recém promulgada pelo Congresso Nacional. A reunião que aconteceu na manhã desta quarta-feira (13), no Palácio Paiaguás, contou com a presença de chefes dos Poderes, e representantes de servidores.

O principal ponto da reforma prevê o aumento da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 14%. Conforme o governador Mauro Mendes, a mudança deverá ser feita obrigatoriamente, já que nenhum estado poderá manter para os servidores uma contribuição menor do que a do governo federal. Ao todo, 15 unidades da federação já ajustaram a alíquota.

“Se não fizermos os ajustes aqui colocaríamos o governo de Mato Grosso em uma situação de inadimplência, o que traria sérias consequências ao Estado, como a vedação de recebimento de recursos do governo federal”, fala sobre o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

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Pediram vista do projeto os conselheiros José Antônio Borges, do Ministério Público; Orlando Perri, do Tribunal de Justiça; Carlos Roika, representante dos segurados da Defensoria Pública; Lázaro da Cunha Amorim, dos segurados do MP; e Luiz Cláudio Scheffer, dos segurados do Executivo. Após nova apreciação do Conselho, a proposta seguirá para a Assembleia Legislativa.

O governador ressalta a necessidade da urgência da pauta para que o Estado possa recuperar o mais breve possível o equilíbrio fiscal. A reforma deve conter o déficit da previdência que acumula um saldo negativo de R$ 1,3 bilhão ao ano, conforme estudo apresentado pelo presidente do Mato Grosso Previdência (MT Prev), Elliton Souza.

Na ocasião, o deputado João Batista reconheceu os avanços do governo que possibilitaram uma melhora da situação financeira do Estado, e afirmou que os servidores concordam que deve haver mudança para garantir a aposentadoria no futuro, mas que precisam de participar desse processo de discussão em torno da reforma da previdência.

Outras opções apresentadas, como corte de investimentos, congelamento do duodécimo dos Poderes, aumento de impostos, ou diminuição das aposentadorias, não seriam suficientes pra cobrir o valor necessário para pagar os aposentados e pensionistas.

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O presidente conta que, mesmo antes da aprovação da reforma nacional, quando a Emenda Constitucional 103 de 2019 ainda estava em tramitação, a equipe do MT Prev começou os estudos de impacto aplicando as mesmas regras federais no Estado. Os resultados foram apresentados na reunião do Conselho.

“A potência econômica da reforma no Estado geraria um valor de R$ 25 bilhões acumulados ao longo dos próximos dez anos. Ou seja, no ano de 2020, já zeraríamos o déficit financeiro da reforma, e sobraria algo na ordem de R$ 600 milhões para ser investido”, afirma sobre os relatórios financeiros.
No entanto, ao final de 10 anos, com o número de aposentados que deve superar o que o número de ativos até 2023, e conforme a projeção, a previdência voltará a apresentar déficit acumulado de R$ 6 bilhões. Sem a reforma, o montante chegaria a R$ 31 bilhões em 10 anos.
O Conselho de Previdência é o órgão de deliberação superior da Previdência Estadual, vinculado ao Governador do Estado, tendo por finalidade assegurar o regime de previdência de caráter contributivo e solidário, garantindo o equilíbrio financeiro e atuarial. Tem cadeira no Conselho os chefes dos Poderes, e representantes dos segurados.

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