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Deputado cita coronavírus e eleições municipais, e pede para TSE ampliar prazo para troca partidária

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Para Dilmar Dal Bosco,pandemia prejudica troca de partidos dentro do prazo estipulado de filiação partidária visando as eleições municipais

O deputado Dilmar Dal Bosco (DEM) fez uma consulta ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para saber se há possibilidade de prorrogar o prazo para que políticos possam trocar de partidos sem que haja prejuízo ao mandato. De acordo com a resolução 23.606/2019, do TSE, a “janela” de desfiliação foi aberta no dia 5 de março e termina no dia 3 de abril.

O parlamentar entende que a pandemia do novo coronavírus prejudica a troca de partidos dentro do prazo estipulado inicialmente visando as eleições municipais de outubro.

A consulta foi protocolada no TSE segunda-feira (23) no final da tarde e já foi distribuída ao ministro Og Fernandes. Como há urgência no pedido de Dilmar, o advogado André de Albuquerque, que representa o parlamentar, acredita que ainda hoje (24) a Corte poderá tomar uma decisão.

Caso Og Fernandes entenda que existe a possibilidade de prorrogação da janela, ele pode optar por acatar a sugestão de Dilmar Dal Bosco e estender o prazo “para mais 30 dias ou para outra data que este Tribunal entenda ser justo e suficiente para que aqueles que estão filiados em partidos políticos e desejam se candidatar nas eleições municipais de outubro de 2020, possam fazer sua desfiliação partidária e posteriormente sua filiação a outro partido, para de fato exercerem seu direito democraticamente”.

Na petição, o advogado André de Albuquerque sustenta que a “notória” pandemia afeta praticamente todos os serviços no Brasil e impede a realização de reuniões partidárias para articulação das eleições de outubro. Também destaca o fechamento dos cartórios eleitorais, o que prejudica a entrega de documentos.

“Nem mesmo fazer o Protocolo do pedido de desfiliação partidária junto ao Diretório do partido e ao Cartório eleitoral o cidadão filiado não pode por conta do fechamento dessas instituições em razão do coronavírus, o que impede também seu ingresso em outro partido político”, defende Albuquerque.

O deputado Dilmar Dal Bosco ressalta que a consulta não tem objetivo de alterar a data da eleição de outubro, conforme cogitado pelo ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandeta, e já descartado pelo vice-presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso.

“Falar em mudar o calendário das Eleições Municipais de outubro de 2020, vejo ainda bastante precipitado e desnecessário nesse momento, inclusive não é o objeto da presente Consulta. No entanto não vejo nenhum problema que afetaria o processo Eleitoral das Eleições Municipais de outubro de 2020 se fosse prorrogado o prazo de janela de filiação partidária”, argumenta o deputado.

 

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Mauro Mendes anuncia aulas não-presenciais no dia 3 de agosto e contratação de interinos na Seduc; VEJA VÍDEO

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O governador Mauro Mendes afirmou que o Estado de Mato Grosso planeja reiniciar as aulas de forma não-presencial (online e off-line), a partir de agosto, e realizar já nos próximos dias a contratação dos professores interinos.

O planejamento da retomada do calendário escolar ainda será discutido, na semana que vem, com a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), com as assessorias pedagógicas, e também com prefeitos e demais membros da comunidade escolar.

O plano de retomada foi elaborado pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc) e alinhado com o governador nesta sexta-feira (03.07).

“O planejamento da Seduc é reiniciar as aulas não-presenciais, a partir do dia 3 de agosto. Porque elas poderão ser contabilizadas no calendário escolar deste ano e, para tanto, começar a chamar os professores substitutos, professores interinos que poderão compor a grade curricular e complementar as aulas necessárias em todo o estado de Mato Grosso”, afirmou Mendes, destacando que o Governo já tem transmitido conteúdos pela TV Assembleia e apostilas.

De acordo com o governador, as aulas online são uma alternativa para que os estudantes não percam o ano letivo em razão da pandemia. O gestor ponderou que os alunos que não tiverem internet ou contarem com dificuldade de conexão, a Seduc irá disponibilizar conteúdos e tarefas de forma off-line.

Para Mendes, além de reduzir os danos à formação dos estudantes, a medida também beneficia os professores interinos, que serão chamados para lecionar nesta modalidade.

“Os professores interinos serão chamados e passarão por processo de qualificação, assim como todos os demais professores e profissionais da Educação para que possamos iniciar as aulas não-presenciais no Estado. As aulas presenciais ainda não temos previsão e vamos aguardar a continuidade da pandemia e discutir com os prefeitos quando poderemos inicia-las”, ressaltou.

 

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Silvio Fávero é autor de emenda em benefício da força de segurança pública

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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Aprovada em primeira votação pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 06/2020, que estabelece novas regras de aposentadoria para os servidores estaduais, conta com uma emenda de autoria do deputado estadual Silvio Fávero a favor dos agentes de segurança pública.
 
A proposta da previdência do funcionalismo público aumenta a idade mínima para aposentadoria voluntária de 55 para 62 anos para as mulheres e de 60 para 65 anos para os homens. As regras de transição ainda estão em discussão e devem ser definidas para a segunda votação da matéria.

Em defesa das diversas categorias que integram a segurança pública, Silvio Fávero se articulou junto ao Governo do Estado e buscou a provação da emenda 36 com o apoio dos demais parlamentares para salvaguardar os direitos dos profissionais da segurança pública de Mato Grosso, que estão no fronte contra a criminalidade.

O parlamentar pondera que a reforma da previdência pública estadual, atrelada a PEC 103/19 do Governo Federal, é um “remédio amargo” para garantir a sustentabilidade econômica do país, que deveria ter sido discutido melhor pelos deputados federais e senadores.

“Infelizmente, não tem outro remédio. Cada Estado está tendo a obrigatoriedade de aprovar suas respectivas reformas e eu não poderia deixar de olhar pelos profissionais da segurança pública estadual, que se arriscam diariamente em defesa da população mato-grossense”, argumentou Silvio Fávero.

À frente da direção-geral da Polícia Civil de Mato Grosso, o delegado Mário Demerval manifestou a gratidão dos policiais civis pelo empenho e dedicação de Silvio Fávero para aprovação das medidas voltadas à integralidade, paridade e outras garantias para estes profissionais.

“Todos nós estávamos apreensivos sobre o futuro com a reforma da previdência. Com a garantia estabelecida pela emenda de autoria do deputado Silvio Fávero, os policiais civis se sentem agora mais seguros para continuar seu trabalho árduo, de forma rígida e firme no combate à criminalidade, com a devida constitucionalidade”, pontuou o delegado-geral.

Representando o Sindicato dos Delegados de Polícia de Mato Grosso (SINDEPO-MT), a delegada Maria Alice Amorim agradeceu o parlamentar pelo trabalho elaboração da emenda 36, resguardado pelo artigo 140 da emenda Constitucional nº 103/19, e pela articulação junto à base do governo para aprovação na PEC estadual.

“Somos gratos ao deputado estadual Silvio Fávero por abraçar as forças de segurança e, de forma fraterna e humanizada, ser autor dessa emenda que pensa na verdade na coletividade, pois a segurança pública é de todos”, destacou a presidente do SINDEPO.

TEOR DA EMENDA

Na emenda apresentada por Silvio Fávero, acrescida à PEC 06/2020, consta que os ocupantes dos cargos estaduais de Policial Civil, agente socioeducativo e agente penitenciário, cuja aposentadoria se der com fundamento no artigo 5º da Emenda Constitucional n.º 103/19, terão proventos correspondentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria e revisão na mesma data e proporção dos que se encontram em atividade, inclusive em decorrência da transformação ou reclassificação do cargo ou função.

Para os ocupantes dos cargos estaduais de Policial Civil, agente socioeducativo e agente penitenciário que tenham ingressado na respectiva carreira até a data da entrada em vigor desta Emenda Constitucional, poderão aposentar-se voluntariamente, com proventos correspondentes à totalidade da remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria e revisão na mesma data e proporção dos que se encontram em atividade, inclusive em decorrência da transformação ou reclassificação do cargo ou função, quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: 50 (cinquenta) anos de idade, independentemente de sexo; 30 anos de contribuição se homem, dos quais ao menos 20 anos deverão ter se dado em atividade de natureza estritamente policial e 25 anos de contribuição se mulher, dos quais ao menos 15 anos deverão ter se dado em atividade de natureza estritamente policial.

 

Fonte: ALMT

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