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Deputado busca desbloqueio de recursos para a nova sede da Deddica

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Delegado Kunze e deputado Claudinei com o procurador Carlos Prado

Foto: SAMANTHA DOS ANJOS FARIAS

O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL), juntamente com o delegado de polícia judiciária civil, Franscico Kunze, depois de uma visita à Delegacia Especializada de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Deddica), se reuniram com o procurador Paulo Roberto Prado, da Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público Estadual de Mato Grosso (MPE-MT), em Cuiabá (MT), na segunda-feira (29), para discutir o bloqueio do valor de R$ 3 milhões de ação civil pública destinada à construção da nova delegacia de defesa dios direitos da Criança e do Adolescente.

A ação civil pública que tem como objeto a inclusão de valor suficiente para a construção da nova Deddica, que está previsto no orçamento ainda de 2015. O processo principal está em andamento na 1° Vara Especializada da Infância e Juventude, da Comarca de Cuiabá, e tem agravo de instrumento pendente de julgamento na 1° Câmara Direito Público e Coletivo, com o desembargador Márcio Vidal. Tanto que se encontra ajuizado pelo MPE-MT que bloqueou as verbas públicas por ser desfavorável ao governo do Estado, que tem o propósito de utilizar o valor para propagandas institucionais.

“O Estado já recorreu, já perdeu e o tribunal de justiça manteve a decisão e é muito difícil acontecer isso. Desde 2014, a gente nem vai para frente ou vai para trás. Vamos agora correr atrás do projeto executivo que tem que ser atualizado para atender as necessidades da Deddica”, explica Kunze.

Início do processo – Há cerca de cinco anos, em 2014, foi incluído no orçamento público de 2015, a restruturação física e de recursos humanos da Deddica, com o pedido da Secretaria Extraordinária da Copa (Secopa) para a elaboração de projeto arquitetônico com os respectivos prazos de execução do processo construtivo. O propósito era favorecer o atendimento de casos que pudessem surgir, como os de tráfico ou abusos de crianças e adolescentes, entre outros crimes relacionados a este público específico, durante o período do campeonato mundial de futebol.

Além do bloqueio das verbas pelo MPE-MT, foi determinado que o estado de Mato Grosso disponibilizasse dez investigadores, quatro escrivães, um psicólogo e assistente social para a delegacia. Caso não fosse cumprida, seria preciso deslocar servidores de outras delegacias para atender a instituição ou ser aplicada multa diária que a seria revertida ao Fundo Municipal dos Diretos da Criança do Adolescente de Cuiabá.

O procurador Paulo Prado, que já possui uma vasta experiência e sensibilidade em casos de crianças e adolescentes vítimas de violência, se mostrou disposto a apoiar no que for preciso para solucionar essa situação. “Estou aqui para colaborar, eu me disponho a saber em que pé está a situação. O Ministério Público já fez muitas parcerias com a segurança pública”, disse Prado.

O deputado Delegado Claudinei adiantou que foi procurado por Kunze para entender a realidade em relação as dificuldades, e que manterá o compromisso de acompanhar os trâmites para concretizar a construção da nova delegaciao O parlamentar também quer o apoio dos órgãos envolvidos no projeto de construção e funcionamento da delegacia.

Mais informações: Assessoria de Imprensa – Samantha dos Anjos (65) 99639.9715

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CST da Juventude é instalada pela Assembleia

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Foto: Ronaldo Mazza

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso instalou na tarde desta segunda-feira (6) a Câmara Setorial Temática (CST) da Juventude. Participaram da reunião os deputados Lúdio Cabral (PT) e Wilson Santos (PSDB), autores do requerimento de criação da CST, além de membros da nova câmara temática, entre eles representantes de partidos, secretarias de estado, conselhos estaduais e outras organizações.

“O objetivo da CST é discutir, avaliar, acompanhar e fomentar políticas públicas para juventudes do estado de Mato Grosso”, resumiu Lúdio Cabral. A presidência será exercida por Daniel Vitor Pereira de Abreu, que também é presidente do Conselho Estadual da Juventude. “É um momento muito importante para nós. A juventude precisa de espaços institucionais. Queremos ampliar o diálogo e ser um instrumento que chegue a toda a juventude, inclusive a grupos como povos indígenas, ciganos, jovens do interior”, destacou Daniel de Abreu.

“Fazemos parte de um segmento que está sempre lutando por direitos. Historicamente, os jovens fazem a diferença na sociedade brasileira. Para a instalação da Assembleia Constituinte, em 1986 jovens como nós fomos às ruas, mobilizamos caravanas. Em 1992, nós voltamos às ruas pelo impeachment do ex-presidente [Fernando] Collor e ficamos conhecidos mundialmente como caras pintadas”, ressaltou o relator da comissão, Gabriel Guilherme Oliveira Veloso.

Membros da CST também se manifestaram e introduziram pautas importantes para a juventude, como assistência estudantil, educação no campo e mortalidade de jovens negros. “O fechamento de escolas do campo é um cerceamento do direito à educação”, protestou Amanda Souza, da União Estadual dos Estudantes. “A juventude negra morre mais e também tem dificuldade de acesso à saúde, saneamento básico, internet”, disse Manoel Francisco da Silva Junior, do Centro Nacional da Cidadania Negra. 

O representante da Secretaria Estadual de Saúde, Aparecido Cavalcante, ainda argumentou que o estado precisa realizar novos concursos para dar emprego e renda para os jovens, que podem contribuir para Mato Grosso dentro dos órgãos públicos. O presidente da CST também defendeu a importância da criação de um plano estadual da juventude. “Vários estados vem revolucionando e aprovando seus planos da juventude”, lembra Daniel de Abreu. Ele disse ter como objetivo a elaboração de um plano que contempla jovens de todos os grupos, que possa ser aprovado pela Assembleia Legislativa após muita discussão com diferentes segmentos.

Já o deputado Wilson Santos falou sobre a necessidade de o estado oferecer educação de qualidade para a juventude de Mato Grosso. O parlamentar lembrou que a educação básica é fundamental para o acesso à universidade. O cronograma de trabalho aprovado durante a reunião de instalação da CST da Juventude prevê a realização de 11 reuniões entre fevereiro e o fim do julho de 2022. A câmara temática tem o prazo de 180 dias para ser concluída e pode ser prorrogada pelo mesmo período.

Fonte: ALMT

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Pedido de vistas adia votação de PLC que impede extinção da MTI

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Foto: Ronaldo Mazza

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso adiou para terça-feira (7) a conclusão da votação referente ao Projeto de Lei Complementar 42/2021, que dispõe sobre o reconhecimento do relevante interesse social e econômico da Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI), após pedido de vistas feito pelo deputado Dilmar Dal’ Bosco (DEM).

Durante reunião extraordinária realizada nesta segunda-feira (6), Dilmar Dal’ Bosco apresentou parecer contrário ao projeto, nos termos do substitutivo integral nº 01, alegando a existência de vícios formal e de iniciativa.

“O substitutivo integral também viola o princípio constitucional de separação de poder, por se tratar de matéria reservada da iniciativa do governador do estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 39, parágrafo único, inciso II, alínea D da Constituição Estadual”, diz trecho do voto apresentado por ele.

Autora do substitutivo integral, a deputada Janaina Riva (MDB) apresentou parecer divergente ao do relator. “Importante mencionar que não se vislumbra vício de iniciativa, uma vez que a presente matéria não está inserida em rol taxativo de iniciativa de leis privativas do Poder Executivo, nos termos do artigo 61, parágrafo único da Constituição Federal, combinado com o artigo 39, parágrafo único, da Constituição Federal”, versa parte do documento, lido por ela.

Presidente da CCJR, o deputado Wilson Santos (PSDB) se posicionou favorável ao parecer divergente apresentado por Janaina Riva, destacando os avanços e resultados positivos registrados pela empresa, bem como a qualificação de seu corpo técnico.

“A MTI tem melhorado muito na atual gestão. Fez uma parceria importantíssima com a Google, hoje vende serviços para o Brasil inteiro e tem condições de fazer novas parcerias e, dentro de pouco tempo, ser superavitária. A empresa caminha para a auto suficiência e possui corpo técnico gabaritado, em condições de competir com qualquer empresa pública da área em nível nacional”, afirmou.

Diante da situação, Dilmar Dal’ Bosco pediu vistas do parecer divergente e, conforme o presidente da comissão, deverá entregar seu voto na reunião que acontecerá amanhã (7), às 8h30.

Servidores reivindicam aprovação do projeto

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresa de Tecnologia do Estado de Mato Grosso, João Figueiredo, ressaltou a importância da aprovação do projeto para reconhecer a relevância social e econômica da MTI e evitar a sua extinção, uma vez que a empresa, além de outras coisas, é responsável por gerir todo banco de dados do estado, incluindo os sistemas de arrecadação e de pagamento dos servidores.

“São 50 anos prestando serviços para Mato Grosso. Hoje a arrecadação do estado está batendo recorde todos os meses. Hoje já chegamos a R$ 34 bilhões, enquanto a Lei Orçamentária Anual previa um orçamento de R$ 22 bilhões. O Estado chegou ao nível que chegou com ajuda da MTI e dos seus trabalhadores”, declarou Figueiredo.

A MTI conta hoje com 230 servidores e presta serviços a todas as secretarias e autarquias do Poder Executivo.

Fonte: ALMT

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