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Deputado apresenta requerimento pedindo abertura da CPI da Energisa

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado estadual Elizeu Nascimento (DC) apresentou na sessão ordinária de terça-feira (8), na Assemblei Legislativa, o requerimento para abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis irregularidades da empresa concessionária de energia elétrica de Mato Grosso Energisa S/A quanto ao aumento abusivo nas contas de energia elétrica nos municípios do estado, bem como o enxugamento nos quadros de funcionários e a má-prestação dos serviços concessionados.

O parlamentar disse que a instalação da CPI é justificável devido ao número de pessoas que estão reclamando dos serviços prestados pela empresa, retratado em levantamentos realizados pelo Procon estadual onde a concessionária sempre lidera o ranking de reclamações, bem como a existência de uma petição pública de abaixo-assinado nas redes sociais encabeçada pelo jovem Lucas Barroso, já com mais de 9 mil  assinaturas, solicitando a instalação da comissão para investigação da Energisa.

“É preciso uma averiguação dos serviços prestados por essa empresa, pois já tem algum tempo com reiteradas reclamações sobre abuso no valor cobrado na conta de energia e do precário atendimento feito à população”, explicou o parlamentar.

Oito assinaturas de deputados estaduais são necessárias para abrir uma Comissão Parlamentar de Investigação, porém  19 deputados assinaram o requerimento até o momento.

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AL é parceira do TCE/MT no Termo de Compromisso Emergencial

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Assembleia Legislativa, por intermédio do presidente Eduardo Botelho (DEM), vai acompanhar de perto o Termo de Compromisso Emergencial (para centralizar a regulação de leitos da Covid-19) assinado, na segunda-feira (1), entre o Tribunal de Contas do Estado, o governo do estado, as prefeituras e demais autoridades públicas de mato-grossenses.

A assinatura do documento, formalizado pelo presidente do TCE/MT, conselheiro Guilherme Maluf e o governador Mauro Mendes (DEM), conta ainda com o endosso de Botelho, do secretário de Estado de Saúde, Gilberto Figueiredo; do presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga; do prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro e da prefeita Várzea Grande, Lucimar Campos.

O Termo de Compromisso foi assinado ainda pelos secretários municipais de Saúde, pelo defensor público-geral, Clodoaldo Aparecido Queiroz e pelo procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar.

A iniciativa do TCE/MT tem o objetivo de centralizar a regulação dos leitos de UTI e de enfermaria disponíveis para o atendimento exclusivo de pacientes acometidos pelo novo coronavírus (Covid-19).

Desde o início da pandemia da Covid-19 no Brasil, e especialmente em Mato Grosso, os deputados da Assembleia Legislativa já apresentaram mais de 150 proposições que buscam minimizar as perdas de vidas e o caos social e econômico tanto do Estado quanto da população mato-grossense.

Além disso, o Parlamento fez a devolução de R$ 30 milhões ao governo do estado – Secretaria de Estado de Saúde (SES) – para serem utilizados nas ações de combate ao novo coronavírus. Parte desse recurso, cerca de R$ 10 milhões, foi investida em obras de ampliação do Hospital Metropolitano de Várzea Grande. 

“A iniciativa do TCE/MT é de o governo centralizar a regulação dos leitos de UTI e enfermaria disponíveis para pacientes com a Covid-19. O Tribunal está acompanhando, desde o início da pandemia, as ações tomadas pelos gestores estaduais e municipais, e o TCE/MT vai fazer a fiscalização desses recursos e o acompanhamento da regulação desses leitos” afirmou Guilherme Maluf.

Uma das cláusulas do Termo de Compromisso prevê que as prefeituras de Cuiabá e Várzea Grande disponibilizem ao Estado, para fins de regulação, os dados essenciais à identificação do número de leitos públicos de UTI e enfermaria disponíveis na sua circunscrição para o tratamento exclusivo de pacientes acometidos pela Covid-19, pelo canal de comunicação proposto pelo TCE-MT, de preferência via e-mail institucional exclusivo.

O documento, após colhida todas as assinaturas, será publicado no Diário Oficial de Contas, dando início a operacionalização. Também participou da assinatura o deputado estadual Wilson Santos (PSDB).

Fonte: ALMT

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Política MT

Projeto estabelece descarte correto de máscara e outros EPIs

Publicado


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Foto: ANGELO VARELA / ALMT

Assim como passou a ser obrigatório o uso de máscaras para proteção contra o coronavírus, o projeto de lei 465/2020 normatiza o descarte correto dessas máscaras, bem como de outros Equipamentos de Proteção Individual – EPIs, nas vias e logradouros públicos. Também define regras à separação em recipientes domiciliar e comercial para prevenir os riscos de contaminação ao coronavírus.

O projeto, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), visa proteger os trabalhadores da limpeza de ruas, catadores de materiais recicláveis, bem como o meio ambiente.

Dessa forma, se aprovado o projeto, fica proibido o descarte de EPI nas lixeiras de rua, praças, parques, rodovias e outras áreas protegidas. Caberá ao governo do estado a edição de normas complementares para disciplinar as sanções e infrações sanitárias para o infrator que descumprir as medidas previstas na nova lei.

A proposta determina a ação correta de descarte de material de pessoa infectada e aquelas em isolamento domiciliar. As já contaminadas deverão: separar ou segregar o material usado contaminado; acondicionar em lixo comum ou convencional, colocando em sacos duplos, um dentro do outro, com até dois terços de sua capacidade com fechamento que garanta o isolamento do material descartável; identificar com fitas adesivas, etiquetas, papel, caneta ou outro tipo de identificação com o alerta: perigo de contaminação, para evitar a contaminação comunitária e não poderá descartar junto com o lixo reciclável.

Para quem estiver em quarentena ou isolamento domiciliar: descarte do material, se possível, do lado de fora da casa para colocá-lo em um saco específico; separar ou segregar para descarte todo o material usado diretamente no lixo; acondicionar em lixo comum ou convencional, em saco separado os EPI’s, como protetor ocular, luvas, aventais, capote e macacões descartáveis; não descartar o material junto ao lixo de coleta reciclável.

Será necessário também que os estabelecimentos comerciais disponibilizem recipiente ou lixeira exclusiva para que o cliente realize o descarte correto, quando necessária a troca. Prevê ainda que, no caso de hospitais, consultórios e serviços de saúde o lixo deve estar acomodado em sacos brancos leitosos com a identificação de materiais infectantes e deverá ser recolhido por uma empresa especializada.

“A pandemia da Covid-19 exige de todos nós cuidados redobrados com a higiene. Devido ao aumento da demanda causada pela emergência de saúde pública as máscaras de proteção estão sendo utilizadas e precisam ser descartadas de forma correta para não fazer mais vítimas da doença”, alerta Botelho, ao acrescentar que a Organização Mundial de Saúde (OMS) e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), garantem que as máscaras servem como uma barreira eficaz na prevenção do contágio e propagação do vírus quando devidamente utilizadas.

“Este projeto visa definir regras para orientar as pessoas, minimamente, sobre a maneira correta do manejo, descarte e acondicionamento adequado, objetivando medidas de prevenção contra possível contaminação ou a propagação do coronavírus, bem como a proteção ao meio ambiente, em especial, aos trabalhadores varredores de rua e aos catadores e coletores de materiais”, destaca Botelho.

Fonte: ALMT

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