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Deputado apresenta projeto que prevê plano de proteção e evacuação de escolas

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Proposta visa garantir mais segurança nas escolas

Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O deputado Thiago Silva (MDB) apresentou na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 616/2019que torna obrigatório nos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada de Mato Grosso, a implantação do plano de proteção e evacuação em situações de perigo real ou iminente.

A proposta, que está em fase inicial de tramitação, prevê que no plano que trata a proteção deverá constar a avaliação de toda área da escola, inclusive seu entorno, considerando as características físicas, peculiaridades e os sistemas de proteção e emergência disponíveis e treinamento de todos os professores, alunos e funcionários que poderão estar direta ou indiretamente envolvidos na situação de risco.

A medida ainda prevê a indicação de um responsável, preferencialmente o diretor da unidade de ensino, que será o encarregado pela revisão, atualização, divulgação e treinamento do plano de proteção e evacuação. Estão previstas ainda as atribuições e condutas de cada profissional da escola, quando soar o aviso de alarme, visando evitar o pânico, a proteção dos alunos e evacuação do local.

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As escolas devem apresentar também em seu plano de proteção, a planta do local, detalhando cada porta e janela, a localização dos locais de abrigo e proteção, das rotas de fuga e saídas de emergência; e ainda a observância na prioridade das crianças e pessoas portadoras de necessidades especiais.

Pela a proposta, o  plano poderá ser elaborado com apoio e supervisão da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, que estabelecerão programas de treinamento para alunos e funcionários.

Na justificativa, o parlamentar explica que houve diversos casos nos últimos anos de invasão de escolas por pessoas armadas que chegaram a cometer crimes e provocando algumas verdadeiras tragédias. “Na totalidade dos casos, professores, funcionários e alunos ficam sem saber o que fazer e a mercê do terror, por esses casos se faz necessária uma política, um plano de proteção a essas crianças que vão para escola aprimorar seu aprendizado”, destaca o deputado na justificativa do projeto.

Fonte: ALMT
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STF anula lei municipal que restringe horários para entrega de correspondências em Cuiabá

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Em decisão majoritária, o Plenário entendeu que cabe apenas à União disciplinar e manter o serviço postal em todo território nacional

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei 5.309/2010 do Município de Cuiabá, que restringiu ao período da manhã o trabalho de entrega de correspondência pelos carteiros e de distribuição de panfletos nas ruas. A maioria dos ministros acompanhou voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 222, julgada em sessão virtual.

A justificativa da norma, que proibiu a entrega e a distribuição de correspondências entre 12h e 17h, foi a de que o sol escaldante e a baixa umidade do ar na capital mato-grossense expõem os trabalhadores que desenvolvem atividades externas a perigo. A ação contra a lei foi ajuizada pela Presidência da República, representada pela Advocacia-Geral da República (AGU), com o argumento de que a lei interferiu no planejamento nacional do serviço postal.

Ingerência municipal

Ao analisar a matéria, a ministra Cármen Lúcia assinalou que a União é o ente federado responsável por disciplinar e manter o serviço postal, cabendo à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) – entidade da administração indireta da União – a prestação das atividades que tornam possível o envio de correspondências. Segundo a relatora, as informações prestadas pela ECT sobre a proposta legislativa que resultou na lei questionada denotam a ingerência do município na organização do serviço postal. Por essa razão, entendeu que houve violação ao preceito fundamental do pacto federativo, pelo aspecto tanto da competência legislativa quanto da administrativa da União.

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A ministra considerou pertinente a preocupação com a saúde dos trabalhadores diante das condições climáticas especiais da cidade, o que caracterizaria assunto de interesse local e atrairia a competência legislativa municipal. No entanto, ressaltou que a autonomia municipal não pode ferir leis estaduais, federais ou nacionais, sob pena de se autorizar a interferência dos municípios no desempenho dos serviços públicos em outros entes da federação. De acordo com ela, cabe à União avaliar as alterações que as limitações de horário teriam no complexo sistema de distribuição e de entrega de correspondências e similares em todo o território nacional. A ministra apontou, ainda, a ausência de razoabilidade da lei, pois a alta temperatura e a baixa umidade do ar no local não é constante, ainda que prevaleça durante a maior parte do ano naquela região.

A ministra Rosa Weber ficou vencida.

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Líder da bancada de MT em Brasília busca consenso para derrubada de PEC que prevê o fim da Lei Kandir

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Neri Geller lidera o movimento que é contra o fim da chamada ‘Lei Kandir’

Pautada para a sessão plenária da próxima terça-feira (24) no Senado Federal, a PEC 42/2019, que prevê a revogação da não incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações, levou lideranças do agro a se unirem pela derrubada da PEC. Pela bancada de Mato Grosso, o federal Neri Geller lidera o movimento que é contra o fim da chamada ‘Lei Kandir’.
A proposta em questão, de autoria do Senado Federal e ainda pendente de apresentação de relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), recebeu apoio do presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (DEM/AP), mas enfrenta forte oposição do setor agropecuário. A movimentação pela votação em Plenário despertou a atenção do líder da bancada mato-grossense, que já convocou reunião para a próxima terça-feira a fim de buscar um consenso entre os parlamentares para a derrubada do texto proposto.

“Revogar a Lei Kandir é por em xeque toda economia dos estados produtores. Não vamos aceitar que uma pauta dessas seja tratada no tapetão”, disse Neri Geller.
Conforme explicado pelo presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), João Martins, a revogação da lei Kandir, que isenta as exportações de produtos agropecuários da cobrança do ICMS, provocaria aumento de carga tributária e perda de competitividade para o setor produtivo.
Além da CNA, a Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) já foi taxativa em ressaltar que não apoiará medidas que onerem o produtor rural e que novos tributos configurariam verdadeiro retrocesso, o que demonstra que que a PEC 42/2019 enfrentará, de fato, forte resistência.
“É um contrassenso. No momento em que estamos sofrendo boicote do mercado internacional aos produtos brasileiros, por conta das queimadas na Amazônia, votar uma medida como essa, que sobretaxa o agro, é enterrar de vez um setor inteiro que sustenta a economia do País”, ressaltou Geller.

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Lei Kandir

A Lei Complementar nº 87/96, conhecida como Lei Kandir, prevê a isenção do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações de produtos primários, como itens agrícolas, semielaborados ou serviços.

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