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Política MT

Deputado apresenta projeto que libera policiais civis para trabalhar em dias de folga

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O deputado estadual Faissal Calil (PV) apresentou, na sessão da manhã de quarta-feira (24) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT),  Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 54/2021 que permite que policiais civis possam trabalhar para prefeituras, em todo o estado, durante suas folgas. Os agentes poderão optar por esta modalidade de renda extra e a remuneração ficará a cargo dos poderes executivos municipais, de forma semelhante ao que já acontece atualmente com policiais militares.

A iniciativa determina que os policiais civis de Mato Grosso possam atuar em horário de folga para os municípios, em caráter voluntário, sem que essa atuação gere prejuízo à escala de trabalho e aos cofres públicos estaduais. A possibilidade de convocação destes policiais será feita através de convênios firmados entre a instituição e os poderes executivos municipais interessados nesta modalidade de parceria.

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública (2021), que se baseia em informações fornecidas pelas secretarias de segurança pública estaduais, pelas polícias civis, militares e federal, entre outras fontes oficiais da segurança pública, classificou o Estado de Mato Grosso na 17ª posição entre as unidades da federação, com uma taxa de MVI (mortes violentas intencionais) por mil hab. de 28,1, sendo considerado mais violento que o estado do Rio de Janeiro que, aparece em 16º lugar com uma taxa de 28,3. Para Faissal, a possibilidade de que estes agentes possam trabalhar e auxiliar para melhora deste cenário, sem ônus para o Estado, é muito importante.

“Mato Grosso tem enfrentado recentemente uma crescente onda de criminalidade. Em razão disso, e buscando aumentar o policiamento ostensivo nos municípios, apresentei este projeto. É importante frisar que a medida não gera gastos ao governo do estado, já que a verba utilizada para pagamento das horas extras dos policiais civis em jornada voluntária sairá dos cofres do Poder Executivo municipal, principal interessado no reforço no policiamento”, afirmou.
 

Fonte: ALMT

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Política MT

Filmar professores em sala de aula sem autorização está proibido em MT

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

O governador Mauro Mendes (DEM) sancionou a Lei nº 11.595/2021, que dispõe sobre a proibição de constrangimento ao livre exercício docente nas salas de aula dos estabelecimentos do sistema estadual de ensino. A normativa circulou em edição extra do Diário Oficial do Estado nessa segunda-feira (6).

De autoria do deputado estadual Valdir Barranco (PT), a nova lei estabelece que “fica proibida a filmagem de professores e professoras no exercício da docência em qualquer estabelecimento que componha o sistema estadual de ensino de Mato Grosso, quando tal registro tiver por finalidade constranger ou limitar o livre pensamento, a liberdade de expressão e a ética educacional”.

“A filmagem de qualquer atividade em sala de aula somente poderá ocorrer em aulas e demais atividades de ensino, mediante consentimento de quem será filmado ou gravado”, estabelece a Lei que foi proposta pelo deputado Valdir Barranco (PT).

O responsável pela filmagem sem autorização, sem prejuízo das medidas cíveis e criminais cabíveis, será submetido às normas disciplinares do regimento escolar.

Fonte: ALMT

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Política MT

Deputado Claudinei recebe título de cidadão primaverense

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O vereador Luis Costa indicou a homenagem ao deputado Claudinei

Foto: SAMANTHA DOS ANJOS FARIAS

Claudinei expôs as iniciativas realizadas ao município de Primavera do Leste

Foto: SAMANTHA DOS ANJOS FARIAS

O deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) recebeu o título de cidadão honorário pelos serviços prestados à cidade de Primavera do Leste, nessa segunda-feira (6), em sessão da Câmara Municipal. A honraria foi concedida pelo vereador Luis Costa (PDT) e com a aprovação de outros parlamentares da Casa de Leis do município. 

“Agradeço a todos os vereadores, em especial ao vereador Luis Carlos por ter indicado essa homenagem de cidadão primaverense. Como deputado estadual, essa é a primeira homenagem que recebo pelo município. Sou do Paraná e me sinto de coração, um mato-grossense. Já recebi outros títulos de outros municípios, no período que eu atuava como delegado regional. Isso é bastante gratificante. Muito além da homenagem, a gente fica mais satisfeito e feliz de estar realmente ajudando o município”, declarou o parlamentar.

Emenda 

Na explanação, Claudinei aproveitou para falar sobre a emenda parlamentar que chegou a destinar, em 2020, no valor de R$ 85.900 para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) de Primavera do Leste. Com a verba, a instituição realizaria a aquisição de equipamentos, mobiliários e utensílios domésticos, mas a gestão estadual não concluiu o repasse dos valores. “Já tinha programado, desde que assumi o mandato parlamentar, em ajudar o município. Aqui, eu recebi quase 800 votos de confiança da população de Primavera do Leste. E eu já tinha esse compromisso”, comentou.

Ele ressaltou sobre a cidade ser considerada uma das melhores para se morar e que já a conhecia desde à época que atuava como delegado de polícia, em atendimento às operações, como, também, durante a campanha eleitoral. “Realmente, é um município diferenciado. Por mais que seja bem estruturada, sempre falta algo na segurança, na educação e saúde. Quero aproveitar e pedir o apoio dos nossos vereadores, para me ajudarem a cobrar essas emendas para Primavera. Sou oposição do governador e, infelizmente, sofremos perseguições políticas”, explicou o deputado. 

Para o próximo ano, Claudinei anunciou a emenda para a compra de uma ambulância e um equipamento de raio-x portátil para atender a saúde no município. “Nosso compromisso no próximo ano é com a saúde. Conto com o apoio dos vereadores do município, para que o governo libere essa emenda. Também, vamos destinar um ônibus para as escolas do município. Já está para ser paga e destinada para a educação. Agradeço os vereadores que estão correndo para conseguir esse ônibus por representarem os moradores da cidade”, disse o homenageado.

O deputado estadual também contribuiu com mobílias e equipamentos para o Complexo de Delegacias de Primavera do Leste, por meio de emendas parlamentares. A unidade possui área total de 1.500 m², onde funcionam as Delegacias Especializadas de Delitos Gerais e Divisão de Homicídios (DHPP), de Roubos e Furtos (DERF) e a de Defesa da Mulher, Criança e Idoso (DEDM). 

Fonte: ALMT

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