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Deputado afirma que Lei Kandir inibe industrialização do Brasil; perda anual de MT chega a R$ 8 bilhões

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Wilson Santos defende articulação conjunta de estados com vocação agrícola para discutir modelo de tributação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), em conjunto com parlamentares de outros estados do país com vocação agrícola na economia, deve patrocinar um amplo e intenso debate de alternativas para substituição da Lei Kandir, prejudicial aos cofres públicos estaduais. A afirmação foi feita pelo deputado estadual Wilson Santos (PSDB) durante entrevista ao programa Entrevista da Hora transmitido pela TV Assembleia Legislativa.

“A Lei Kandir está morta. E a frase não é minha, mas do ministro da Economia Paulo Guedes. Não há dúvidas de que a vigência desta lei tem prejudicado a economia nacional impedindo que empregos diretos e indiretos sejam gerados pelo desestímulo à industrialização. E ainda mantém os estados dependentes da União para receber migalhas de compensação via FEX”, disse.

Criada em 1996, a Lei Kandir isenta de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) todas as exportações de produtos primários e industrializados semielaborados. Produtos primários são aqueles que não recebem nenhum tipo de processamento físico-químico.

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Entre os alimentos produzidos com a isenção, estão a carne, soja, trigo, milho, café em grão, frutas e verduras, entre outros. São incluídos também produtos como alumínio, minério de ferro, petróleo, cobre, estanho, zinco, chumbo, níquel, ouro e prata.

Produtos industrializados semielaborados são um passo intermediário entre o produto primário e o bem de consumo. Ou seja, material que pode ser utilizado na produção de outro produto semiacabado ou acabado, como celulose.

Na avaliação do deputado Wilson Santos, após 23 anos de vigência, a Lei Kandir já cumpriu sua missão e agora cabe aos Parlamentos estaduais discutir e elaborar um novo modelo de tributação e encaminhá-lo ao Congresso Nacional para aprovação.

“Hoje é mais favorável a um empresário exportar grãos para o exterior que não vai pagar nada de imposto do que comercializar o produto no mercado interno onde dependendo do estado pode pagar de 10% a 14% do ICMS. Não criminalizo a atividade empresarial. Essa é uma lógica do mercado diante da necessidade de obtenção de lucro. Mas cabe ao Parlamento discutir o fim da Lei Kandir que traz mais malefícios do que benefícios”, ressalta.

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Em um ano Mato Grosso, deixa de arrecadar aproximadamente R$ 8 bilhões por conta da Lei Kandir. A dívida de Mato Grosso com o governo federal é próxima de R$ 7 bilhões.

Assim, um ano de arrecadação de impostos hoje abatidos pela Lei Kandir seria suficiente para pôr fim a dívida com a União e aumentar a capacidade própria de investimentos do Executivo estadual em setores como educação, saúde, segurança pública, infraestrutura e assistência social.

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Mendes deve apresentar solução sobre o VLT ainda no 1º semestre e nega que irá taxar cidades para pagar obra

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Governador aguarda conclusão de estudos de grupo formados por membros do Estado e da União [F-Tchélo Figueiredo]

O governador Mauro Mendes (DEM) afirmou, durante a entrega do Centro Olímpico de Treinamento (COT da UFMT), que pretende apresentar uma solução para o Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), ainda no primeiro semestre de 2020. “Gostaria de ter feito isso no primeiro ano de gestão, mas não foi possível”, disse o democrata que aguarda a conclusão dos estudos do grupo de trabalho formado por representantes do Estado e do Governo Federal.

“Eu não vou brotar com nenhuma solução milagrosa ou mirabolante porque chega de erros que já foram cometidos lá atrás. Precisamos ter um estudo técnico, honesto e verdadeiro para ser apresentado à sociedade. Não vou tomar nenhuma decisão precipitada por pressão de A, B ou C. Vamos fazer um debate claro com a sociedade das alternativas que nós estamos construindo”, adiantou o governador.

Mauro Mendes aproveitou para negar quer pensou em repartir com os 141 municípios de Mato Grosso as tarifas e serviços para fazer funcionar o Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT), conforme informação divulgada pela coluna Radar, da Revista Veja. Ele disse que nunca cogitou essa possibilidade. “Não. Nunca houve uma conversa minha nesse sentido”.

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Segundo o governador, “essa semana teve uma reunião em Brasília do grupo de trabalho. Tem outra reunião semana que vem do grupo de trabalho novamente e eu marquei uma visita de cortesia ao novo secretário. Já é o terceiro secretário nacional de mobilidade urbana. Simplesmente marquei uma visita de cortesia para conhecer ele e ver se dessa vez para de mudar secretário e nós conseguimos avançar na relação do Governo do Estado com o Governo Federal, para encontrarmos uma solução para o VLT”.

Conforme Mendes, a intenção do encontro é aproximar o secretário de sua gestão e, conseqüentemente, trazer benefícios à Mato Grosso. O democrata diz que “o VLT parou em 2014 e ficou todo esse período como um grande problema dos governos anteriores. Pedro Taques anunciou várias vezes, publicamente, a retomada da obra, marcaram data e nada aconteceu”, recordou.

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Prefeitura que descontava empréstimo em folha e não fazia repasse terá que indenizar servidora

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Servidora ingressou na Justiça porque recebia cobrança de banco, mesmo com valor das parcelas descontado no salário

A prefeitura do município de Nobres (146 Km a médio-norte da Capital) foi condenada por descontar empréstimo consignado na folha de servidora e não repassar a instituição financeira. A servidora recebia constantemente cobranças do banco e arcava com juros e multas por conta dos atrasos. O Poder Judiciário manteve a decisão tomada em primeira instância ao condenar o Município ao pagamento de danos morais no valor de R$ 6.220, além de atualizar os pagamentos a instituição de crédito.

A relatora do caso, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, explicou que a administração pública tem responsabilidade civil objetiva quando seus agentes causam dano a particular. “Nesse diapasão, verifico que o Município de nobres firmou convênio com a instituição financeira, com o objetivo de promover crédito aos seus servidores. Mas embora procedesse ao desconto do valor da parcela, contraída pela servidora deixou de repassar tal quantia a instituição credora”, pontuou a magistrada no seu voto seguido pelos membros da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo.

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De acordo com o processo, a Prefeitura reteve indevidamente esses valores, não repassando ao segundo requerido a quantia descontada para quitação das parcelas em aberto. “Fato este que gerou transtornos que passam de mero aborrecimento, pois caso não houvesse esse repasse, ou o repasse em atraso, a parte requerente incidiria em mora, além do que poderia ter seu nome negativado, entre outros prejuízos, fundamentos estes que caracterizam o receio de dano irreparável”, diz trecho da decisão.

O fato trouxe prejuízos tanto a agência bancária como aos servidores, que ficaram como inadimplentes perante esta. Por conta disso, a decisão de primeira instância determinou que o município de Nobres repasse para a instituição consignatária, os valores que foram descontados dos holerites da parte requerente, devidamente atualizados. A instituição financeira ficou proibida de negativar o nome da servidora, com multa de R$ 100 por dia de descumprimento; e o ente público terá de pagar o montante de R$ 6.220, a título de danos morais e correção monetária medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) a partir desta condenação.

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