A deputada Gisela Simona usou suas redes sociais e a Tribuna na Câmara Federal para contrapor a conduta das companhias aéreas referente as regras da gratuidade da bagagem de mão, em voos domésticos. Ao ainda provocar Agência Nacional de Aviação Civil quanto as cobranças abusivas que estão sendo praticadas pelas companhias aéreas que operam no país.
O tema foi igualmente debatido pela parlamentar em roda de conversa neste fim de semana, no programa Entre Elas, na CBN, quando apontou o Requerimento Nº 79/2025, apresentado na Câmara dos Deputados, que propõe audiência pública para discutir as mudanças que vêm sendo praticadas por estas empresas.
O debate deve reunir representantes da ANAC, igualmente das principais companhias aéreas como Latam, Gol e Azul, além da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), da Associação Brasileira de Procons (Procons Brasil) e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). O objetivo é proteger o consumidor e exigir maior atuação dos órgãos de fiscalização diante das práticas adotadas pelo setor.
Para a deputada, as recentes alterações que passaram a restringir peso e dimensões das malas de mão e cobrar por bagagens antes gratuitas, foram adotadas sem debate público e sem estudos de impacto regulatório. “Essas novas regras geram insegurança jurídica, prejudicam o consumidor e fragilizam o equilíbrio nas relações de consumo".
"Em Mato Grosso, teve representante de trade do turismo contra o projeto 5041/2025, que garante o direito ao transporte gratuito de ao menos uma bagagem para passageiros em voos nacionais e internacionais. Até fizeram cards contra o PL, sob o argumento que estaríamos indo contra uma lógica internacional. Mas veja: em 2016 foi aprovada a resolução 400, da ANAC, que é o órgão regulador do transporte aéreo no Brasil, depois de uma ampla consulta pública. Assim, dentro das várias regras dos direitos e deveres de passageiros e companhias aéreas, teve uma discussão, na época, que todo mundo estava pagando o custo de uma bagagem de 23 kg que era despachada, contudo, nem todos a utilizavam, assim, era importante retirá-la para baratear o custo da passagem. E, embora, os órgãos de defesa do consumidor não acreditassem, acabou aceitando sob a justificativa que era um padrão internacional. E que a contrapartida era o direito do consumidor de levar uma bagagem de até 10 kg, que coubesse no compartimento superior da aeronave, mais uma bolsa de mão. Agora, para nossa surpresa, em outubro, a gente descobre novas regras como esta chamada de tarifa básica criada principalmente pela Latam e a Gol, de que teríamos o direito de somente colocar, de forma gratuita, uma mochila. Ainda assim, uma que caiba debaixo do banco da frente ao nosso assento".
A parlamentar defende que o setor aéreo volte a adotar regras mais justas, transparentes e acessíveis para os passageiros, ao comentar que sua declaração nas redes sociais ganhou tanta adesão do consumidor que o post já superou as 100 mil visualizações.
Ao, inclusive, lembrar que por coincidência ou não, em sua recente viagem à Espanha, teve sua mala extraviada e foi, temporariamente, salva pela bagagem de mão. "Minha sorte foi a bagagem de mão onde havia uma peça de roupa e itens básicos de higiene pessoal. E mesmo que as empresas aéreas não gostem de expor os números dos extravios, que são altíssimos, sempre descobrimos que aquele direito mínimo, que é a mala de mão, às vezes salva gente".
A parlamentar federal ainda afirmou que foi aprovada em caráter de urgência a tramitação do Projeto de Lei 5041/25, na Câmara dos Deputados, que visa proibir a cobrança pela bagagem de mão. E que essa aprovação, em regime de urgência, acelera a votação em plenário, dispensando ou antecipando a passagem pelas comissões.
Só para lembrar igualmente o Senado Federal deu um passo decisivo ao aprovar na Comissão de Constituição e Justiça, Projeto de Lei 120/2020 que também proíbe as companhias aéreas de cobrarem pelo transporte de bagagem de mão de até 10 kg em voos nacionais e internacionais. O texto, aprovado em caráter terminativo, já seguiu para a Câmara.
Cobrança por assentos
Além do requerimento, a deputada Gisela Simona apresentou o Projeto de Lei nº 5320/2025, que altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) para proibir a cobrança pela marcação antecipada de assentos em voos domésticos.
A proposta considera abusiva a prática de cobrar valores adicionais para escolha de assentos, já que o serviço faz parte do transporte aéreo contratado pelo passageiro. O texto permite exceção apenas nos casos de assentos diferenciados, com conforto superior, desde que informados de forma clara ao consumidor.
“Essa cobrança onera injustificadamente o passageiro e impõe obstáculos indevidos ao exercício de um direito básico, especialmente para famílias e pessoas com mobilidade reduzida”, destacou a deputada.
A deputada ainda fez questão de ressaltar que a proposta busca restabelecer o equilíbrio nas relações de consumo e garantir transparência nas tarifas praticadas pelas empresas aéreas. “Não se trata de restringir o mercado, mas de impedir que direitos essenciais sejam transformados em fonte de lucro”.
