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Política MT

Deputada pede que AL acione STF por lei que autoriza criação de novos municípios em MT

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A deputada estadual Janaina Riva (MDB) fez uma provocação à Procuradoria da Assembleia Legislativa e pediu que ingresse com uma Reclamação Constitucional junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), com objetivo de autorizar a elaboração de Projeto de Lei, de acordo com o § 4º do Art. 18 da Constituição Federal para abertura de processo de emancipação dos distritos de Conselvan, que atualmente pertence ao município de Aripuanã,  União do Norte, em Peixoto de Azevedo, bem como Boa Esperança do Norte, no município de Sorriso.

A luta pela criação de novos municípios se arrasta há décadas uma vez que Mato Grosso possui extensa dimensão territorial com baixa densidade demográfica. Consta do memorando enviado pela parlamentar à Procuradoria cobrando providências, que mesmo com decisão do STF que reconheceu a mora legislativa do Congresso Nacional em editar lei complementar federal que defina o período para a criação de municípios, até a presente data não foi definida a data para a criação de municípios, o que deve ser feito por Lei Complementar Federal.

“A lei que fixava essa data, segundo informa a ação de 2009, foi aprovada pelo Senado Federal, porém vetada pelo presidente da República em junho de 2003, por suposta inconstitucionalidade. Todos os Estados da Federação, principalmente o de Mato Grosso, estão sofrendo prejuízos pela falta da Lei Complementar, com o objetivo de definir data para emancipar várias comunidades que preenchem os requisitos constitucionais. Estamos deixando a população padecer por inércia do poder público. A minha bandeira é municipalista, eu vim do interior e sei como é a situação de quem mora em um distrito que fica a mais de 200 quilômetros de estrada de chão do município ao qual pertence sem acesso a políticas públicas de qualidade, é muito sofrimento. Por isso pedi que a procuradoria aja”, finalizou.

Entenda o caso:

 Em 2009, por meio de um julgado da ADI 3682 de autoria da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, o STF já havia declarado o estado de mora em que se encontrava o Congresso Nacional com relação à legislação para criação de novos municípios. À época, o STF estipulou que em prazo de 18 meses, adotasse ele todas as providências legislativas necessárias ao cumprimento do dever constitucional imposto pelo art. 18, § 4º, da Constituição, onde deveriam ser contempladas as situações imperfeitas decorrentes do estado de inconstitucionalidade gerado pela omissão.

“Não se trata de impor um prazo para a atuação legislativa do Congresso Nacional, mas apenas da fixação de um parâmetro temporal razoável, tendo em vista o prazo de 24 meses determinado pelo Tribunal nas ADI n°s 2.240, 3.316, 3.489 e 3.689 para que as leis estaduais que criam municípios ou alteram seus limites territoriais continuem vigendo, até que a lei complementar federal seja promulgada contemplando as realidades desses municípios”, consta da ADI julgada em 2009.

 

 

 

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Fávaro diz que Neri está preparado para ser senador e cobra união de prefeitos em prol da pré-candidatura

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Senador participou de encontro com lideres políticos neste sábado, em Juina [Foto –Edson Rodrigues]

O senador e presidente do PSD em Mato Grosso, Carlos Fávaro, enfatizou seu apoio à candidatura de Neri Geller ao Senado e a importância do movimento “Avança Mato Grosso”, para atender as necessidades da população. Ele participou, neste sábado (25), do ato suprapartidário realizado em Juína.

“Estou muito feliz em viajar pelos quatro cantos do estado, ouvindo os prefeitos por um objetivo maior. O líder desse processo é o Neri Geller. Ele está preparado, não esquece sua base, suas raízes, e por isso,  Mato Grosso tem que ter um senador como o Neri. Não sou candidato dessa vez, mas sou candidato a unir o time em prol da candidatura dele para Mato Grosso avançar”, declarou.

O movimento conta com dirigentes e lideranças do Progressistas, PSD e MDB para discutir uma agenda voltada ao desenvolvimento de logo e de mudança de vida das pessoas.

“Falar de política é o espírito deste projeto e este é o momento de conversar. O Avança Mato Grosso é debater e captar o que a população precisa. O fundamento não é somente fazer discurso, mas gerar conhecimento e saber todos os anseios da população. Pensamos em infraestrutura, pensamos em saúde e educação”, disse Carlos Fávaro.

O movimento “Avança Mato Grosso” foi lançado no dia 6 de maio em Alta Floresta. Na oportunidade, também foi lançada uma Carta Princípios que prioriza o social. Entre as propostas defendidas no documento estão a erradicação da fome e da miséria; geração de empregos; qualificação profissional; integração econômica entre as regiões de Mato Grosso; descentralização do atendimento em Saúde, fortalecendo os polos regionais.  Também está na pauta a segurança na fronteira do estado.

As últimas edições do Avança foram realizadas nos municípios de Pontes e Lacerda, Cáceres e Mirassol D’Oeste, e reuniu mais de 1.100 lideranças políticas da região do Oeste, assim como senador, deputados federais, estaduais e pré-candidatos.

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Botelho aciona Ministério Público e pode cancelar emenda de R$ 450 mil para reality show em VG

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Deputado Eduardo Botelho ao lado do apresentador Jajah Neves no lançamento do reality show: repercussão negativa

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Eduardo Botelho (União Brasil) acionou Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) nesta sexta-feira (24), devido a suspeita de desvio de finalidade de uma emenda parlamentar de sua autoria no valor de R$ 450 mil. Ele argumenta que a verba seria para ser aplicada para capacitação de influencers digitais, que em contrapartida, iriam divulgar as potencialidades econômicas, culturais, gastronômicas e turísticas de Mato Grosso.

No entanto, o valor da emenda foi utilizada para a criação de um reality show, que será transmitido pela internet a partir deste domingo (26), diretamente de uma chácara de luxo na região do distrito de Bonsucesso, em Várzea Grande. Botelho esteve presente no lançamento do evento na última terça-feira (21) “Solicitei via Ofício Número 141/2022, protocolado na Procurador-Geral de Justiça, nesta sexta-feira (24.06), às 17h53 e no Ministério Público de Mato Grosso, para  investigar o possível desvio de finalidade da emenda 168, conforme as disposições legais”, diz trecho da nota emitida por Botelho.

Botelho também encaminhou ofício ao secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer (Secel), Jeferson Carvalho Neves, onde afirma que ficou sabendo só agora de que “os referidos recursos estariam sendo utilizados para outra finalidade, qual seja a realização de um reality show, o que não se coaduna com o propósito da liberação dos recursos”.

O programa que será apresentado pelo ex-deputado Jajah Neves vai confinar 10 influenciadores digitais mato-grossenses por oito dias, com prêmio de R$ 25 mil.

Confira a nota do deputado

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Eduardo Botelho repudia o desvio de recursos públicos e recorreu ao Ministério Público Estadual – MPE para denunciar possível desvio de finalidade na aplicação da Emenda Parlamentar n° 168, de sua autoria, destinada à capacitação de profissionais digital influencers, que conforme a emenda, teria o objetivo de divulgar as potencialidades econômicas, culturais, gastronômicas e turísticas de Mato Grosso. Conforme esclarece o deputado:

Solicitei via Ofício Número 141/2022, protocolado na Procurador-Geral de Justiça, nesta sexta-feira (24.06), às 17h53 e no Ministério Público de Mato Grosso, para  investigar o possível desvio de finalidade da emenda 168, conforme as disposições legais.

Informo ainda que foi protocolado, de imediato, na Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer – (Secel), o Ofício/Número 142/2022, informando que há indícios de que o recurso dessa emenda parlamentar estaria sendo utilizado para a realização de um reality show, o que diverge do propósito da emenda. Assim sendo, caso os recursos não sejam utilizados para a finalidade destinada, requeiro que seja avaliada a possibilidade cancelamento e o retorno do recurso em questão aos cofres públicos do Estado de Mato Grosso.

Ofícios encaminhados ao Ministério Público e à Secel

MPMT (1)

SECEL

 

 

 

 

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