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Demora na devolução de carteira de trabalho resulta em condenação de indústria de fertilizantes

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A jurisprudência do TST presume a ocorrência de dano nessa situação.

11/09/19 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fertilizantes Heringer S.A. ao pagamento de indenização a um auxiliar de produção por ter retido sua carteira de trabalho por mais de um mês após a rescisão do contrato. A Turma seguiu a jurisprudência do TST de que, no caso de retenção do documento por prazo superior ao previsto em lei, o dano moral é presumível.

Anotações

Segundo o auxiliar de produção, logo após a dispensa, a Heringer (em recuperação judicial) requereu que ele entregasse a carteira de trabalho para que fossem efetuadas as devidas anotações. Ele a entregou em 3/4/2012, e a empresa somente a devolveu em 9/5/2012, data da rescisão contratual.

Confissão

O pedido de indenização foi julgado improcedente pelo juízo da 6ª Vara do Trabalho de Vitória e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES). Segundo o TRT, o auxiliar confessou que não havia precisado da carteira de trabalho no período em que ela ficou retida e que as verbas rescisórias haviam sido depositadas no prazo da lei. Sobre a entrega um mês depois, no momento da rescisão, afastou a culpa da empresa, por entender que a data da homologação é agendada pelo Ministério do Trabalho ou pelo sindicato.

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Obrigação

O relator do recurso de revista do empregado, ministro Augusto César, explicou que o artigo 53 da CLT sujeita a empresa que retiver a carteira de trabalho por mais de 48 horas a multa. “Dessa forma, a anotação e a devolução do documento nesse prazo constitui obrigação do empregador”, assinalou.

Dano presumível

Segundo o relator, a jurisprudência do TST é de que a retenção da CTPS por prazo superior ao previsto em lei é motivo para o pagamento de indenização por dano moral e que o dano, nesse caso, é presumível, ou seja, não tem de ser comprovado.

Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e condenou a Heringer a pagar a indenização de R$ 2 mil.

(LT/CF)

Processo:  RR-63700-16.2012.5.17.0006

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
Esta matéria tem cunho meramente informativo.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907
[email protected]

Fonte: TST
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Pré-inscrições para Teste Público de Segurança terminam neste domingo (22)

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As pré-inscrições para o Teste Público de Segurança (TPS) 2019 do Sistema Eletrônico de Votação terminam neste domingo (22). O evento, promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ocorrerá de 25 a 29 de novembro, em Brasília (DF).

Realizado desde 2009 com o objetivo de identificar e corrigir eventuais vulnerabilidades relacionadas à violação da integridade ou do anonimato dos votos de uma eleição, o TPS abre os sistemas eleitorais para que investigadores tentem quebrar as barreiras de segurança do processo de votação.

Qualquer brasileiro, a partir de 18 anos completos, que atenda aos requisitos do edital do TPS pode participar do teste público. O TSE arcará com os custos de passagens e diárias dos inscritos selecionados, ainda que morem no exterior. Os interessados devem preencher o formulário de pré-inscrição na página do TPS na internet.

O resultado da primeira fase será publicado no dia 26 de setembro. De 14 a 27 de outubro, os investigadores que tiverem sua pré-inscrição aprovada deverão inscrever seus planos de teste.

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A publicação das inscrições aprovadas ocorrerá em 30 de outubro.

Planos de testes

Durante o TPS, os investigadores com a inscrição aprovada apresentarão e executarão seus planos de testes nos componentes externos e internos da urna eletrônica, na tentativa de “vencer” as barreiras de segurança e identificar qualquer possibilidade de vulnerabilidade no sistema eletrônico de votação. A Corte Eleitoral fornecerá todas as ferramentas solicitadas previamente pelos participantes para a execução dos planos.

Caso seja encontrado qualquer tipo de falha, as equipes de desenvolvimento da Secretaria de Tecnologia da Informação (STI) do TSE realizarão as correções e, posteriormente, convidarão os investigadores para executarem novo teste e, assim, verificarem se a vulnerabilidade foi corrigida.

Acesse a página do TPS na internet.

MC/LC, DM

Fonte: TSE
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Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para sexta-feira (20)

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Agenda do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, para sexta-feira (20)

9h15 – Painel “O papel em mutação do juiz constitucional nos últimos 25 anos: entre legalismo e ativismo” no 25º Encontro Anual de Presidentes e Magistrados de Tribunais, Cortes e Salas Constitucionais da América Latina
Local: Cartagena (Colômbia)

11h25 – Painel “Entre segurança e privacidade: proteção de dados e direitos fundamentais liberais na era digital. O direito à autodeterminação informativa e suas manifestações na América Latina"
Local: Cartagena (Colômbia)

13h30 – Almoço com representantes de embaixadas da Alemanha na América Latina
Local: Cartagena (Colômbia)

14h45 – Apresentação da plataforma online KAS de sentenças dos tribunais, cortes e salas constitucionais da América Latina
Local: Cartagena (Colômbia)

15h30 – Painel “O papel do juiz constitucional em contextos de transição”
Local: Cartagena (Colômbia)

Fonte: STF
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