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Delegado Claudinei cobra calendário de pagamento dos servidores e outras demandas

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Foto: SAMANTHA DOS ANJOS FARIAS

Após a presença do governador do estado de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), na última quarta-feira (10), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), para apresentar um panorama do Estado nos últimos 15 anos, o deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) se reuniu com o secretário-chefe da Casa Civil do estado de Mato Grosso, Mauro Carvalho, no Palácio Paiaguás, para obter alguns esclarecimentos e discutir assuntos relacionados ao serviço público.

O governo de Mato Grosso, em fevereiro, definiu um calendário para o pagamento salarial de forma parcelada aos servidores públicos, aposentados e pensionistas. Um dos motivos para essa decisão foi o decreto de estado de calamidade financeira, que é uma medida aplicada para amenizar as dívidas obtidas pela administração anterior e, assim, equilibrar as contas do Estado. “Sobre a previsão de quando seria o pagamento integral, o Mauro me posicionou que seria para o segundo semestre. Então, a partir de julho a agosto, pode ser regularizado o pagamento até o dia 10. É só no executivo, pois o pagamento dos outros poderes está sendo feito em dia”, comenta Claudinei.

Em referência ao decreto, também foi discutido o Reajuste Geral Anual (RGA). “Ele (Mauro) falou que não por agora, mas acredita que quando melhorar a situação financeira pode começar a regularizar o RGA do servidor público do Executivo, observando o novo empréstimo aprovado pela Assembleia Legislativa”, ressalta o deputado.

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Segurança pública – O deputado aproveitou a oportunidade para falar sobre a posição dada pelo governo estadual sobre o fechamento das delegacias de 16 municípios do Estado até o final deste mês. O parlamentar informou que instituiu um grupo de trabalho para realizar o levantamento de informações relativas às unidades que serão fechadas. Logo que concluído, será feito um relatório com dados sobre a infraestrutura, parcerias existentes com entidades para apoio financeiro, efetivo de pessoal, a distância entre as delegacias que irão atender as unidades policiais a serem desativadas, bem como as condições das vias terrestres.

“Estamos mantendo contato com autoridades, delegacias, associações e lideranças locais, entre outros públicos que são contrários ao fechamento das delegacias. Pretendemos finalizar o relatório na próxima semana e contribuir com o governo no que for preciso, principalmente em futuras decisões quanto à isso”, esclarece o deputado.

As reclamações recebidas por policiais quanto às progressões de carreira, que garantem a mudança do nível de carreira, foi outro ponto discutido na reunião. “Os servidores que já têm direito de subir de classe não estão conseguindo, devido ao decreto de calamidade. Mauro Carvalho vai confirmar com outros secretários de Estado e irá me posicionar sobre as progressões que não são só na área da segurança, como em outros setores públicos que estão prejudicados”, esclarece.

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A nomeação dos aprovados no concurso público para delegado e aos cargos de nível superior especializado já realizado no Estado, como, também, a contratação de investigadores e escrivães para Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso (PJC-MT) foram também tratados no encontro.

Escola Militar Tiradentes – Mauro mostrou bastante interesse, no momento que o deputado estadual explicou sobre a parceria com os municípios para a instalaçãod e escolas militares. O deptuado contou da visita realizada na obra da Escola Militar Tiradentes, em Jaciara (MT), no último dia (9). O próprio secretário Mauro considerou que as inaugurações de novas instituições educacionais já poderiam contar com este sistema de ensino. “Hoje, os professores não são respeitados e chegam a ser agredidos por parte dos alunos. É necessário ter disciplina e ética. Isso vai ajudar para que os alunos tenham um crescimento, não só educacional e intelectual, mas um crescimento moral. Por isto, sou favorável à implantação de escolas militares no Estado e no país todo”, destaca Claudinei.

Mauro Carvalho vai levar e discutir com o governador as demandas apresentadas pelo deputado Delegado Claudinei e uma nova reunião deve ser agendada em breve.

Fonte: ALMT
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Senado aprova projeto que prevê regras para divisão de recursos do pré-sal e garante mais R$ 665 milhões para MT

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Recursos devem ser repassados ainda este ano. Desse total, os municípios devem receber R$ 197 milhões

O Senado Federal aprovou na noite desta terça-feira (15), projeto de lei que garante a distribuição a Estados e municípios de parte do bônus de assinatura do próximo leilão do petróleo, previsto para o dia 6 de novembro. O PL 5.478/2019, já aprovado pela Câmara dos Deputados, segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro. A medida garante a Mato Grosso mais R$ 665,1 milhões antes do final do ano. Desse total, os municípios devem receber R$ 197 milhões.

Vice-presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Brasileiros, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) liderou o encaminhamento da votação. Pela manhã, durante a votação do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), uma emenda ao projeto prevendo recomposição das perdas dos Estados do Norte e do Nordeste, colocava em risco o tempo hábil para a aprovação da matéria.

Fagundes pediu aos demais senadores que o projeto fosse da forma que havia sido acordado com a Câmara dos Deputados. Ele lembrou que o critério havia sido exaustivamente discutido e que aprová-lo agora favorece a bandeira municipalista e também confirma a disposição do Legislativo em tomar medidas que favoreçam o reequilíbrio do Pacto Federativo.

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“Acima de tudo foi uma vitória do cidadão, que poderá acompanhar em seu município a utilização desses recursos na melhoria da saúde, na infraestrutura urbana, entre outros grandes benefícios” – disse Fagundes, ao celebrar a aprovação da medida ao lado do presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi, e do presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga.

A expectativa é que a União arrecade com o leilão do excedente do pré-sal
R$ 106,56 bilhões. Desse valor, R$ 33,6 bilhões ficarão com a Petrobras em razão de acordo com a União para que as áreas sob seu direito de exploração possam ser licitadas. Do restante (R$ 72,9 bilhões), 15% ficarão com estados, 15% com os municípios e 3% com os estados confrontantes à plataforma continental onde ocorre a extração petrolífera. Os outros 67% ficam com a União (R$ 48,84 bilhões).

O acordo prevê que o rateio entre os municípios seguirá os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e que o rateio entre os estados obedecerá a dois parâmetros: 2/3 proporcionalmente aos índices de repartição do Fundo de Participação dos Estados (FPE); e 1/3 segundo os critérios de ressarcimento por perdas com a Lei Kandir, que impôs isenção de tributos de produtos exportados, e critérios do Auxílio Financeiro para o Fomento das Exportações (FEX).

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Durante a votação do projeto em plenário, o senador Wellington Fagundes fez questão de ressaltar que o acordo firmado garante também a transferência de

R$ 4 bilhões da parte da União na cessão onerosa aos estados e municípios exportadores de produtos primários e semielaborados.  Com a entrada dos recursos o ministro da Economia, Paulo Guedes, se comprometeu a pagar a parcela do Fundo das Exportações e também da Lei Kandir.

Como maior exportador de commodities agrícolas do Brasil, Mato Grosso deverá receber perto de R$ 1 bilhão até o final do ano, dos quais, 20% são transferidos aos municípios – que considero o mais sacrificado entre os entes federados.

Saiba quanto deve receber cada município de MT:  http://bit.ly/WAFCessaoOnerosa

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TCE renova frota e compra 11 veículos por R$ 664 mil

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Compra foi realizada por meio de licitação. Órgão entregou 11 veículos usados que já rinham 8 anos de uso

O Tribunal de Contas de Mato Grosso realizou licitação para renovação de sua frota de carros de serviços, composta por 11 veículos. A aquisição de 8 veículos sedan compacto, 2 sedan médio e uma camionete cabine dupla 4×4 diesel teve, como contrapartida, a entrega dos 11 carros usados, todos com em média 8 anos de uso. A renovação foi decidida por medida de economia e de segurança. Os veículos atenderão demandas de serviços das equipes de fiscalização e área administrativa, sendo que a camionete atenderá a Secex de Obras e Serviços de Engenharia

O TCE-MT buscou com a renovação de frota a melhoria nos serviços de atendimento, com maior segurança no transporte do usuário e do condutor e redução de despesas com manutenção e consumo de combustível. A aquisição dos 11 veículos ficou por R$ 664 mil, cerca de R$ 25 mil abaixo do preço estimado para a aquisição.

A frota antiga a ser substituída é composta por oito carros da marca Fiat Siena (ano 2011 modelo 2012), dois carros da marca Ford Focus (ano 2012 modelo 2013) e um carro da marca Citroen Jumper (ano 2012 modelo 2013). Esses carros têm quilometragem oscilando entre 90 mil e 135 mil quilômetros rodados. A incidência de despesa com manutenção, tanto com a compra de peças de reposição quanto com os serviços de mão de obra, tende a surgir em veículos com quilometragem a partir de 60 mil quilômetros.

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A renovação da frota também atendeu orientação do Manual de Rotinas e Procedimentos de Controle Interno, que especifica o prazo de vida útil de 5 anos para carros de serviços, considerando o desgaste natural com o uso e a ação do tempo. Por decisão do conselheiro presidente Gonçalo Domingos de Campos Neto, o veículo tipo camionete ano 2012 que atende a Presidência foi mantida em uso e não entrou no processo de renovação de frota.

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