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Réu na Rêmora, empresário não paga parcelas e corre risco de ter acordo de delação anulado pela PGR

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Alan Malouf firmou acordo para pagar dez parcelas de R$ 233 mil, mas pagou apenas uma

O empresário Alan Malouf terá que comprovar que efetuou o pagamento dos valores combinados na delação premiada firmada junto à Procuradoria-Geral da República (PGR) em abril 2018, quando se comprometeu a devolver em dinheiro R$ 2,2 milhões em 10 parcelas realizando 2 pagamentos anuais. Conforme a PGR, em documento encaminhado ao ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), não foi detectado o registro do pagamento dessas duas parcelas, no valor de R$ 233 mil cada.

De acordo com a Sétima Vara Criminal de Cuiabá, responsável por acompanhar o cumprimento da delação premiada do empresário, somente a segunda parcela foi paga, estando a primeira e terceira ainda em aberto. O não cumprimento do acordo pode resultar na anulação do acordo de delação por parte da PGR.

“Destacou não haver notícia de quitação da primeira e da terceira cota, já vencidas. Requer a intimação de Alan Ayoud Malouf, para comprovar o adimplemento do que ajustado, sob pena de execução de bens garantidores e, em caso de insuficiência, imediata rescisão do acordo”, diz trecho do documento da PGR.

Ao firmar seu acordo de delação premiada, Malouf se comprometeu a pagar R$ 5,5 milhões, sendo 4 milhões de multa e R$ 1,5 milhão de dano moral. Desse valor, R$ 3,6 milhões já foram disponibilizados por meio de bens imóveis do empresário, restando ainda, o pagamento de R$ 1,9 milhão que deverá ser efetuado em dinheiro até dezembro de 2022.

Condenado a 11 anos de prisão, Alan Malouf prestou informações à Justiça no âmbito da “Operação Rêmora”, deflagrada pelo Ministério Público Estadual (MPE) no maio de 2016. Em sua delação, o empresário revelou que o esquema de desvios de recursos da Secretaria Estadual de Educação (Seduc) foi montado para pagar dívidas da campanha do ex-governador Pedro Taques (PSDB) em 2014 contraídas por meio de caixa 2. Ele admitiu inclusive que pretendia recuperar R$ 10 milhões que teria investido na campanha. Conforme a delação, foram desviados R$ 56 milhões da Seduc.

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“Eu não preciso me rotular para uma campanha eleitoral”, afirma Nilson Leitão

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Nilson Leitão (PSDB), da coligação Mato Grosso por Inteiro, aposta na união do Estado em sua campanha rumo ao Senado, para assim acabar com as desigualdades regionais. Leitão, que já passou pelas casas legislativas municipal, estadual e na Câmara Federal destaca que seu compromisso com os menos desfavorecidos existe há décadas. Pautas como saúde pública de qualidade, educação e divisão mais justa dos recursos compõem a sua agenda desde quando foi vereador, nos anos 90, até hoje, na sua busca pelo novo cargo.
“Eu não preciso me rotular para uma campanha eleitoral, eu sou aquilo que eu já era, a minha cara é a mesma, as minhas defesas são as mesmas, e o que eu acredito continua sendo a mesma coisa. Fui deputado estadual, vice-líder de Dante de Oliveira, fui líder do meu partido, líder da oposição, presidente da maior frente do Congresso Nacional, apresentei mais 700 propostas, tenho 5 leis vigentes em 2 mandatos, lutei e levantei bandeiras importantes para o estado”, relatou.
Dentre seus projetos mais notórios está o da redução da máquina pública, assunto que é atual devido à reforma tributária, proposta pelo Governo Federal. Leitão acredita que a melhor saída para salvar a economia está em diminuir o número de representantes no Congresso. “Em 2018 praticamente todo mundo falava na redução da máquina pública. Era um discurso que todo mundo fazia. Eu não fiz o discurso, eu apresentei a proposta de emenda constitucional, reduzindo de 513 deputados para 398, reduzindo de 81 senadores para 54, reduzindo de 1200 deputados estaduais para 800. São R$5 bilhões economizados em 4 anos de mandato”, diz.
A PEC ainda em tramitação, chegou a ser protocolada e está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara Federal. “A Câmara Federal está insalubre, não cabem 513 deputados dentro daquele plenário. Eu fui deputado e não cabe, ninguém consegue sentar. Isso não vai reduzir a democracia, não vai cortar nada”.
Nilson Leitão confirma ser contra qualquer tipo de aumento de impostos, visto que, somente no Brasil, são cerca de 35 divididos em diversas categorias. Sobre a possibilidade de maior taxação do agronegócio, Leitão evoca que os municípios mato-grossenses que vivem de agricultura em geral são os que possuem o mais alto Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). “Eles têm a maior geração de emprego, a maior distribuição de renda. Onde a agricultura entrou, ela fez a diferença. O Mato Grosso fez diferente graças ao olhar de Dante de Oliveira, lá atrás, que fez todo um aparato de políticas públicas para incentivá-la. É uma burrice achar que se pagar mais imposto melhora a vida dos outros. É claro que não”, finaliza.

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Lideranças partidárias da Assembleia apresentam proposta e LDO que prevê orçamento de R$ 21,3 bilhões é adiada

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A segunda votação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deveria ter ocorrido nesta terça-feira [Foto – Fablício Rodrigues]

A votação do Projeto de Lei nº 503/2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021, a LDO, que deveria ocorrer em segunda votação nesta terça-feira (29), pelos deputados estaduais, foi adiada. A matéria voltou para análise da comissão especial com uma proposta assinada pelas lideranças partidárias. O projeto de lei, que já recebeu 112 emendas, define as diretrizes para elaboração do orçamento anual ao exercício financeiro de 2021, estimado em R$ 21,3 bilhões.

Na Ordem do Dia desta terça-feira, os deputados aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 650/2020, do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial, incluindo na Lei nº 11.086, de janeiro de 2020. Pelo projeto aprovado, que vai ao expediente, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, incluindo no orçamento da unidade orçamentária 26.101, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, constante da Lei nº 11.086, de janeiro de 2020, que “estima a receita e fixa a despesa do estado de Mato Grosso para o exercício de 2020”, no programa 345 – Desenvolvimento da educação profissional e superior, as ações 2776, oferta de cursos de especialização técnica de nível médio, e 2782, oferta de cursos técnicos de nível médio em todo o estado de Mato Grosso.

Em primeira votação, os deputados estaduais aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 43/2020, que dispõe sobre os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3199, que extinguiu os cargos de Agentes de Tributos Estadual (ATE), criados pela Lei Complementar nº 98, de dezembro de 2001. O governo argumenta que, com a decisão do Supremo, “os servidores que ingressaram no serviço público anteriormente à Lei Complementar nº 98/2001, até então ocupantes do cargo de agente de tributos estaduais (ATE), retornaram aos cargos de agente arrecadador de tributos estaduais (AATE) e de agente de fiscalização e arrecadação de tributos estaduais (AFATE), inclusive no que respeita a estrutura remuneratória”.

O governo argumenta que o Brasil e, em especial o estado de Mato Grosso, vive um cenário político econômico bastante diferente do atual, sobretudo no que diz respeito ao setor empresarial vinculado a engenharia e prestadores de serviços para as administrações públicas. “Em decorrência de várias crises políticas e operações policiais/judiciais, em especial a operação Lava Jato, muitas das grandes empreiteiras no país, diga-se, empresas de engenharia de grande porte prestadoras de serviços para administração pública, fecharam ou senão tornaram-se impedidas de celebrar contratos com o poder público, o que resultou numa mutação da relação no mercado empresarial com administração pública”.

Para completar, o governo destaca que “dentro dessa nova dinâmica de contratação, o poder público também teve que se reorganizar, em especial nas suas normas e legislações, de forma a permitir e garantir maior participação desse conjunto de empresas de médio porte nas contratações”

 

 

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