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Réu na Rêmora, empresário não paga parcelas e corre risco de ter acordo de delação anulado pela PGR

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Alan Malouf firmou acordo para pagar dez parcelas de R$ 233 mil, mas pagou apenas uma

O empresário Alan Malouf terá que comprovar que efetuou o pagamento dos valores combinados na delação premiada firmada junto à Procuradoria-Geral da República (PGR) em abril 2018, quando se comprometeu a devolver em dinheiro R$ 2,2 milhões em 10 parcelas realizando 2 pagamentos anuais. Conforme a PGR, em documento encaminhado ao ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), não foi detectado o registro do pagamento dessas duas parcelas, no valor de R$ 233 mil cada.

De acordo com a Sétima Vara Criminal de Cuiabá, responsável por acompanhar o cumprimento da delação premiada do empresário, somente a segunda parcela foi paga, estando a primeira e terceira ainda em aberto. O não cumprimento do acordo pode resultar na anulação do acordo de delação por parte da PGR.

“Destacou não haver notícia de quitação da primeira e da terceira cota, já vencidas. Requer a intimação de Alan Ayoud Malouf, para comprovar o adimplemento do que ajustado, sob pena de execução de bens garantidores e, em caso de insuficiência, imediata rescisão do acordo”, diz trecho do documento da PGR.

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Ao firmar seu acordo de delação premiada, Malouf se comprometeu a pagar R$ 5,5 milhões, sendo 4 milhões de multa e R$ 1,5 milhão de dano moral. Desse valor, R$ 3,6 milhões já foram disponibilizados por meio de bens imóveis do empresário, restando ainda, o pagamento de R$ 1,9 milhão que deverá ser efetuado em dinheiro até dezembro de 2022.

Condenado a 11 anos de prisão, Alan Malouf prestou informações à Justiça no âmbito da “Operação Rêmora”, deflagrada pelo Ministério Público Estadual (MPE) no maio de 2016. Em sua delação, o empresário revelou que o esquema de desvios de recursos da Secretaria Estadual de Educação (Seduc) foi montado para pagar dívidas da campanha do ex-governador Pedro Taques (PSDB) em 2014 contraídas por meio de caixa 2. Ele admitiu inclusive que pretendia recuperar R$ 10 milhões que teria investido na campanha. Conforme a delação, foram desviados R$ 56 milhões da Seduc.

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Elogiada por Moro, nova delegacia em MT terá foco nos crimes de corrupção e lavagem de ativos

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Nova unidade da PJC-MT foi apresentada a servidores das 15 regionais na última reunião gerencial de 2019

A criação da Delegacia Especializada de Combate à Corrupção em Mato Grosso (Deccor) foi apresentada a delegados, escrivães e investigadores das 15 regionais da Polícia Judiciária Civil na última reunião gerencial do ano. Na ocasião, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, enviou um vídeo à diretoria da Polícia Civil parabenizando pela instalação da nova delegacia.

O Governo de Mato Grosso, por meio da Polícia Judiciária Civil, instituiu a delegacia no mês de outubro pelo Decreto 267/2019, assinado pelo governador Mauro Mendes. A Deccor integra a estrutura da Diretoria de Atividades Especiais e tem circunscrição estadual, com atuação nas investigações de fraudes ou modalidades de corrupção praticadas na administração pública direta ou indireta municipal e em ações de agentes que atuem de forma isolada ou em grupo na lavagem ou ocultação de bens.

“Parabenizo a Polícia Civil e o Governo de Mato Grosso pela instalação da delegacia, que nasce com uma estrutura adequada, com três delegados, 18 investigadores e seis escrivães, é um bom começo, e também com Laboratório de Lavagem de Dinheiro. O ministério tem incentivado os Estados a criar unidades para atuar nessa área. A corrupção, por muito tempo, as pessoas pensavam que era atribuição exclusiva da Polícia Federal, mas não é. As polícias estaduais tem muito a contribuir e um passo importante é a criação dessas delegacias. O mérito é local e que sejam geradas investigações produtivas e importantes para a sociedade”, destaca o ministro Moro, ao falar da criação da Deccor de Mato Grosso.

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O delegado-geral Mário Dermeval Aravéchia de Resende pontua que a nova Delegacia permitirá à Polícia Civil de Mato Grosso atuar em uma linha de trabalho investigativo nos moldes da força-tarefa da Operação Lava Jato, seguindo uma tendência de todos os Estados, conforme as premissas adotadas pelo Ministério da Justiça.

“A Polícia Civil, mesmo com a crise de efetivo e escassez de recursos, conta com apoio do Governo para ter uma estrutura que possa atuar de maneira bastante rigorosa no combate aos crimes de corrupção e que as ações investigativas permitam ao Estado ter de volta recursos que porventura sejam desviados”, afirma o delegado-geral.

A Delegacia de Combate à Corrupção tem como titular o delegado Eduardo de Paula Botelho e como adjuntos os delegados Luiz Henrique Damasceno e José Ricardo Garcia Bruno. Todos possuem conhecimento técnico em investigações de lavagem de dinheiro.

Em julho deste ano, o Ministério da Justiça publicou os critérios para divisão entre os Estados dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. O fortalecimento da Rede Integrada de Banco de Perfis Genéticos, a Proteção das Fronteiras e a Criação de Unidades Especializadas das Polícias Civis específicas para o combate à corrupção são alguns dos indicadores definidos por serem considerados estratégicos e de ganhos substanciais na produção de provas e no enfrentamento às organizações criminosas.

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O secretário nacional de Segurança Pública, general Guilherme Theophilo, também destacou a iniciativa de Mato Grosso em dar seguimento à proposição do ministério e ter uma estrutura que possa atuar exclusivamente nas investigações dos crimes de corrupção.

“Parabenizo o Estado pela criação da delegacia e aproveito para citar o Laboratório de Lavagem de Ativos, cujo Mato Grosso é exemplo para o País. A nova Rede Lab vai intercambiar essas informações e ficar mais fácil de seguir o dinheiro, porque seguindo o dinheiro a gente vai chegar aos corruptos. O crime de corrupção não vai mais compensar”, pontua o secretário.

O secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante dos Santos, destaca o alinhamento de Mato Grosso com as diretrizes do Ministério da Justiça e Segurança Pública que tem como um das prioridades o reforço nas ações de combate à corrupção.

“Em consonância com a orientação do MJSP para que os Estados reforcem as atividades investigativas criamos essa estrutura que trabalhará nesse foco específico, com as atividades centralizadas na nova estrutura, que atuará em parceria com órgãos de controle externo”, reforça Bustamante.

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Estado paga salário nesta terça-feira e injeta R$ 504 mi na economia; pagamento deverá ser dentro do mês em 2020

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Pagamento da folha de novembro decreta o fim do escalonamento de salários após vários meses

O Governo do Estado libera nesta terça-feira (10), em uma única parcela, o pagamento dos salários e proventos do mês de novembro dos servidores públicos estaduais ativos, aposentados e pensionistas.  O pagamento dos salários vai injetar na economia estadual R$ 504.455.930,47, que é o valor total da folha.

Será a primeira vez na atual gestão que isso vai ocorrer. Desde janeiro o salário vinha sendo pago em até três parcelas, diminuindo para duas e agora em uma única vez. Isso vinha ocorrendo em razão da necessidade de ajustes na máquina pública diante da crise financeira.

A meta para o próximo ano, segundo o secretário de Fazenda, Rogério Gallo, é fazer o pagamento dos salários dentro do mês trabalhado, ou seja até dia 30.

“O parcelamento terminou este mês. Não haverá mais parcelamento de salários”, disse ele nesta segunda-feira (9), no quadro Papo das Seis, do telejornal Bom Dia MT.

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Nesta terça-feira (10), o pagamento estará disponível nas contas, tanto no Banco do Brasil, como para aqueles que fizeram portabilidade à outras instituições financeiras. Na manhã desta segunda-feira, as ordens de pagamento foram encaminhadas pela Sefaz ao Banco do Brasil.

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