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Déficit da previdência estadual pode ser zerado já em 2020, caso proposta de reforma do Governo seja aprovada

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Diretor-presidente do MT Prev, Elliton de Oliveira Souza: sem a reforma, déficit chegará em R$ 31 bilhões em dez anos [F-Mayke Toscano]

A proposta de reforma da previdência dos servidores estaduais de Mato Grosso prevê que as regras aplicadas aos servidores federais sejam as mesmas no Estado. Conforme o diretor-presidente do Mato Grosso Previdência, Elliton de Oliveira Souza, a maioria da população já está inserida em novas regras previdenciárias previstas na Emenda Constitucional 103/2019, recém aprovada.

“É importante ressaltar que esta emenda que está em vigência já alcança 94% da população brasileira, ou seja, tanto os funcionários da inciativa privada, como os servidores federais. O que está em questão agora é se os servidores estaduais e municipais irão acompanhar estas regras, e a opção do governador foi adotar integralmente as novas regras aprovadas”, explicou o gestor durante entrevista nesta terça-feira (26), ao Jornal do Meio Dia, na TV Vila Real.

O Estado colocou em discussão com os servidores, e com o Conselho da Previdência, a adesão à reforma nacional já aprovada, que prevê o aumento da alíquota de contribuição, que passaria de 11% para 14%, e a mudança na idade das aposentadorias, que passaria a ser de 65 anos para homens, e 62 para mulheres, exceto para algumas carreiras que tem regras próprias como professores e militares.

O principal ponto que mobiliza o Poder Executivo a propor alteração de regras antes mesmo da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) Paralela, que inclui os estados e municípios, é garantir o pagamento das aposentadorias sem o aporte financeiro do caixa do estado.

“Há uma certa indefinição de quando essa PEC [paralela] passará pela Câmara, e se haverá alterações. Nós temos um déficit mensal de 115 milhões, então há uma necessidade urgente de fazer a implementação das reformas”.

Ele explica ainda que caso o Estado não realize uma reforma, o déficit continuará aumentando, e em dez anos, acumulará o valor de cerca de R$ 31 bilhões. Com a aprovação da proposta do Executivo, o déficit é zerado já em 2020.

“A perspectiva é que o déficit seja crescente, e que esse ano seja fechado com déficit de R$ 1,3 bilhão, no ano que vem, R$1,4 bi. Mas no ano de 2025 esse rombo dobra, e vai para R$ 2,8 bi, fechando em 10 anos, em 2029, com um rombo de cerca de R$ 5 bilhões ao ano”.

As outras alternativas apontadas no estudo realizado pelos técnicos do governo, como aumentar impostos, diminuição das aposentadorias dos inativos, corte de investimentos nas áreas de infraestrutura, e corte de duodécimos, não seriam suficientes para resolver o problema.

“Seria necessário cortar algo em torno de 37% do valor do que um inativo recebe hoje do Estado para que não houvesse déficit. Sabemos que isto é inconstitucional, o governo não propõe esta medida, mas apresentamos os cálculos para evidenciar de forma mais clara o que representa o valor que precisamos”, conta.

A Emenda aprovada ainda prevê que os estados têm até dois anos para fazer a adesão dos Poderes ao Regime Único de Previdência Própria, sob pena de ficarem inadimplente com a União, sem conseguir pegar empréstimos, receber transferências voluntárias, entre outras penalidades.

A proposta deve ser apreciada na próxima reunião do Conselho da Previdência, após discussão com os servidores, e conselheiros representantes de todos os Poderes e órgãos autônomos. Após esta etapa, a proposta deve ser encaminhada para apreciação dos parlamentares na primeira semana de dezembro deste ano.

 

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Política MT

Segunda audiência pública para discussão da LDO 2021 será realizada nesta terça (14)

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A Assembleia Legislativa realiza na próxima terça-feira (14), às 10h, a segunda audiência pública remota para discutir o Proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) nº 503/2020. O titular da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, Rogério Gallo, apresentará metas, renúncias e riscos fiscais, além de fazer um panorama das despesas e receitas de 2021. 

A população pode participar da discussão à distância. As inscrições serão aceitas por ordem cronológica, sendo permitido o ingresso simultâneo de até 20 participantes. Os interessados devem encaminhar com antecedência de três dias o nome da instituição que representa, o nome completo, o e-mail e o contato telefônico para o e-mail: [email protected].

No horário do início da audiência, os parlamentares e os demais inscritos devem ingressar na plataforma de videoconferência. Os inscritos que participaram da primeira audiência, na última terça (7), não poderão estar no novo encontro, como forma de garantir a diversidade de participação popular nas discussões. 

O cidadão mato-grossense conta ainda com um canal para a sugestão de emendas ao texto da PEC, que define as prioridades e diretrizes para elaboração do orçamento do próximo ano. A população pode contribuir nas áreas de saúde, educação, segurança pública e infraestrutura, também por meio do endereço eletrônico: [email protected]

A segunda audiência para discussão da LDO é de responsabilidade da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, presidida pelo deputado Romoaldo Júnior (MDB). 

Será possível acompanhar o debate pelos diversos meios disponibilizados pela Assembleia Legislativa, como a Rádio Assembleia (89,5 FM), página no Facebook do Parlamento, pelo site www.al.mt.gov.br (link TVAL ao Vivo) e pela TVAL Canal 30.1. 

De acordo com o Ato 19/2020, as audiências públicas ocorrerão por meio da plataforma digital https://zoom.us/ ou equivalente, e serão conduzidas pelos presidentes das respectivas comissões permanentes. As audiências virtuais serão transmitidas da sala das Comissões Deputada Sarita Baracat, 202.

 

Fonte: ALMT

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Deputados devem votar a PEC da Previdência na próxima semana

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Depois da sua 1ª aprovação em Plenário, pelo placar de 17 votos favoráveis e seis contrários, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 06/2020, da reforma da Previdência, já recebeu mais 70 emendas de autoria dos parlamentares e de lideranças partidárias.

Na 1ª fase das discussões, a PEC recebeu 36 emendas, mas apenas três foram aprovadas tanto na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) quanto em Plenário. Além disso, os deputados votaram em destaque duas emendas, 10 e 13, mas elas foram rejeitadas em Plenário. Outras duas emendas, 9 e 24, foram descartadas pelo fato de estarem inseridas na PEC.

Até o fechamento desta edição, o texto original contava com 106 emendas apresentadas, sendo 36 na 1ª fase e mais 70 na 2ª fase. O presidente Eduardo Botelho (DEM) deve colocar a PEC para a 2ª votação na próxima semana.

De acordo com o secretário parlamentar da Mesa Diretora, José Domingos Fraga, na segunda fase, os deputados podem pedir vista da PEC, tanto em Plenário quanto na comissão especial criada para analisar e dar parecer à proposta e na CCJR. As 70 emendas que estão sendo analisadas serão votadas pela comissão especial na próxima segunda-feira (13).

Um dos pontos mais polêmicos travados entre a situação, a oposição e o Fórum Sindical, durante a 1ª fase de discussão da PEC, é o fato de o governo não inserir na proposta as regras de transição dos servidores públicos estaduais. A segunda votação está prevista para a próxima semana.

Após a sua aprovação, mesmo que a PEC seja de autoria do governo do estado, ela não precisa ser sancionada pelo governador Mauro Mendes (DEM), por se tratar de emenda constitucional. Ela é promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. Mas, antes disso, a PEC tem que ser votada duas vezes e ser aprovada por pelo menos 15 deputados em cada fase.

O líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), afirmou que, das 106 emendas apresentadas à PEC, mais duas devem ser acatadas pela comissão especial, mas não revelou o teor delas. Depois disso, as emendas, de acordo com Dal Bosco, seguem para análise constitucional na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

“As emendas devem ser analisadas em reunião extraordinária da CCJR, na segunda-feira (13). Na comissão, os deputados podem pedir vista de 48 horas, após isso vai à votação na CCJR. Aprovadas ou não, serão encaminhadas à Mesa Diretora para a votação, na sexta-feira (17), que é o prazo de vencimento para votação”, explicou Dal Bosco.

O líder do governo disse ainda que a discussão da PEC está nos trâmites finais, passando por alguns ajustes. Mas isso, segundo Dal Bosco, está sendo feito com diálogo com os demais deputados e o Fórum Sindical.

A PEC da Previdência altera a idade mínima para aposentadoria dos servidores públicos estaduais. Para homens será de 65 anos de idade e de 62 anos de idade para as mulheres. Compulsoriamente (limite de idade para o exercício de função no serviço público) quando completar 75 anos de idade para ambos os sexos.

Os servidores do estado, de acordo com a lei vigente, se aposentam com 60 anos de idade para homem e com 55 anos de idade para mulher. Enquanto o tempo de contribuição previdenciária é de 25 anos para mulher e de 30 para o homem.

Entre a 1ª e 2ª votação, os deputados, o Fórum Sindical e a equipe econômica do governo tentam encontrar um consenso para a regra de transição, reduzindo os possíveis prejuízos aos servidores que estão próximos de aposentar.

O PLC 06/2020 – O Projeto de Lei Complementar nº 06/2020 – que institui o Regime de Previdência Complementar para o serviço público – está apto para a 2ª votação em uma das sessões ordinárias remotas da próxima quarta-feira (15). O PLC já foi aprovado em 1ª votação na sessão extraordinária remota do dia 2/7. Nesse ínterim, o projeto recebeu 10 emendas.

A proposta é voltada para os servidores públicos titulares de cargo efetivo e aos militares do estado de Mato Grosso. Ela é aplicável aos servidores e membros de poderes e órgãos autônomos que ingressaram no serviço público estadual a partir da aprovação do plano de benefício pelo órgão federal de supervisão da previdência complementar.

Os titulares de cargos efetivos de todos os poderes estaduais, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta podem aderir ao Regime de Previdência. Além deles, os membros da magistratura do estado, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas.

 

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