conecte-se conosco


Política Nacional

Defesa de Eduardo Bolsonaro diz que Judiciário não pode interferir em nomeação

Publicado

source
Eduardo Bolsonaro arrow-options
Jorge William / Agência O Globo – 9.8.19

Eduardo Bolsonaro com quadro de seu pai, Jair Bolsonaro, ao fundo

A defesa do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) afirmou à Justiça Federal que a nomeação dele para o cargo deembaixador do Brasil nos Estados Unidos é um ato “político” do presidente da República e que não cabe interferência do Judiciário. A manifestação foi apresentada na terça-feira (13) em resposta a um despacho da 1ª Vara Federal Cível da Bahia, que solicitou esclarecimentos para decidir em uma ação popular movida pelo deputado federal Jorge Solla (PT-BA) pedindo a suspensão da nomeação.

Leia também: “Diplomacia e Forças Armadas devem caminhas juntas”, diz Eduardo Bolsonaro

“De fato, possível nomeação se daria de acordo com os ditames legais e constitucionais, observando, inclusive, o disposto na Lei nº 11.440/2006 e 52, IV, da CF, tratando-se de ato eminentemente político, não cabendo ao Judiciário sobrepor-se ao Executivo para interferir em tal matéria, em respeito ao princípio da separação dos Poderes”, diz a defesa de Eduardo Bolsonaro , assinada pelas advogadas Karina Kufa e Thalita Abdala Aris.

Leia Também:  Congresso recebe MP que facilita venda de bens apreendidos do tráfico de drogas

A defesa do deputado argumenta também que esse tipo de ação não é cabível porque não existe dano ao erário na nomeação dele para o cargo. Diz ainda que a indicação respeita a Constituição, os requisitos legais e ainda precisaria de aprovação no Senado.

Também intimado para apresentar esclarecimentos, o presidente Jair Bolsonaro ainda não respondeu à Justiça. Na ação, o deputado Jorge Solla argumenta que a nomeação viola os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade e diz que o filho do presidente não cumpre os requisitos legais para a indicação ao cargo, que são ter “reconhecido mérito e com relevantes serviços prestados ao país”.

“Diferentemente do quanto já ocorrido em outras oportunidades, os indivíduos que não integravam ao quadro do Ministério das Relações Exteriores obedeceram os requisitos predispostos em lei, como por exemplo o ex-presidente Itamar Franco, responsável por ser Chefe de Missão Diplomática em Portugal. Contudo, no presente caso, vê-se o total desacordo com a lei, uma vez que o Sr. Presidente da República intenta impreterivelmente galgar seu filho, ora 2º Demandado, ao preterido cargo de ‘embaixador’, violando frontalmente os princípios da moralidade e impessoalidade administrativa, assim como o Enunciado no 13 da Súmula Vinculante da Corte Suprema”, argumentou na ação.

Leia Também:  Debatedores defendem aprovação de MP para melhorar infraestrutura no País

O Ministério Público Federal também apresentou uma ação civil pública contra a nomeação, que já teve o aval dos Estados Unidos, mas ainda não foi enviada para o Senado. No caso da ação civil pública, apresentada na Justiça Federal do DF, foram solicitados complementos ao pedido inicial do MPF, para que a Justiça possa decidir.

Fonte: IG Política
publicidade
Clique para comentar

Deixe um comentário

Please Login to comment
avatar
  Subscribe  
Notify of

Política Nacional

Senado aprova pacote anticrime e projeto vai para sanção presidencial

Publicado

source
Sérgio Moro arrow-options
Agência Brasil

Projeto de Moro foi para sanção presidencial

O Senado aprovou nesta quarta-feira (11) o pacote anticrime do ministro Sergio Moro , da Justiça a Segurança Pública. A versão do texto é a mesma que foi aprovada na Câmara, sem as principais propostas defendidas pelo ministro, e avançou após senadores acordarem que não mexeriam na proposta. Agora, o projeto segue para sanção presidencial.

O texto aprovado contou também com a contribuição de uma comissão de juristas coordenada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Para acelerar a aprovação, os senadores concordaram em não alterar a proposta que veio da Câmara, sem algumas das sugestões consideradas importantes pelo ministro da Justiça Sergio Moro, como a mudança do conceito de legítima defesa, também chamado de “excludente de ilicitude” e a prisão em segunda instância, que está em debate por meio de outros projetos em tramitação na Câmara e no Senado.

Na iniciativa de Moro, o excludente de ilicitude permitiria ao juiz “reduzir a pena até a metade ou deixar de aplicá-la” se o excesso em ações de autoridades decorresse “de escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. O dispositivo foi fortemente criticado e foi retirado do texto final pelos deputados.

Leia Também:  Debatedores defendem aprovação de MP para melhorar infraestrutura no País

Leia também: Comissão convida Moro e Toffoli para discutir segunda instância

Os congressistas também já admitem que Bolsonaro deve vetar uma parte da proposta. Um dos deputados que participou da discussão do texto na Câmara afirmou que a criação da figura do juiz de garantias, magistrado que seria responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal, incluído pelo grupo de trabalho, deve ser vetada. Segundo esse deputado, o juiz de garantias é visto por Moro como uma crítica pessoal à sua atuação na operação Lava Jato.

O texto é resultado da junção de propostas enviadas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, e do ministro da Justiça, Sergio Moro. Moraes, que também foi ministro da Justiça em 2017, já havia enviado um conjunto de medidas à Câmara analisadas por um grupo de juristas. Moro, por sua vez, enviou suas propostas em fevereiro deste ano. O grupo de trabalho montado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), discutiu as mudanças propostas pelos ministros por cerca de 10 meses.

Leia também: Por 6 votos a 1, TSE cassa o mandato da senadora ‘Moro de Saias’

Após ser aprovado por 408 votos a favor, 9 contra e 2 abstenções, o texto seguiu para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O relator no colegiado, senador Marcos do Val (Podemos-ES), aceitou não fazer alterações para acelerar o projeto, onde foi aprovado ontem. Ele afirmou ter feito uma análise e identificado que 80% das propostas originais do pacote de Moro tinham sido preservadas, mas sinalizou que vai tentar aprovar as que ficaram de fora, como o chamado “plea bargain”, que permite que o réu se declare culpado das acusações em troca de benefícios, como redução da pena.

Leia Também:  Comissão da Mobilidade Urbana promove novo debate hoje

“O plea bargain, que é um ponto polêmico, a gente pode incluir isso após. A excludente de ilicitude, outro ponto que ficou muito polêmico, a gente vai colocar isso num projeto de lei. Então, o pacote não poderia ser atrasado por conta de um ou dois pontos, que também são importantes”, declarou Marcos do Val.

A proposta estabelece também mudanças, por exemplo, no aumento do tempo máximo de cumprimento de pena de 30 para 40 anos e que a acusados de formar milícia privada poderão ser julgados por Varas Criminais Colegiadas criadas por tribunais de Justiça e tribunais regionais federais compostas por vários juízes.

Fonte: IG Política
Continue lendo

Política Nacional

Senado aprova fim da prisão disciplinar para policiais militares e bombeiros

Publicado

source

O Plenário do Senado aprovou por acordo, na noite desta quarta-feira (11), o projeto de lei que extingue a prisão disciplinar para policiais militares e bombeiros. O projeto aprovado, que segue para sanção presidencial, altera regras estabelecidas em um decreto-lei da época da ditadura militar.

Leia também: Senado aprova pacote anticrime e projeto vai para sanção presidencial

A prisão disciplinar é prevista no Regulamento Disciplinar do Exército e deveria ser seguida também pelos PMs e bombeiros segundo o decreto-lei 667, de 1969. Além de acabar com os Regulamentos Disciplinares à semelhança das Forças Armadas, o projeto que teve origem na Câmara dos Deputados também extingue esse tipo de prisão.

Na avaliação do relator do texto, o senador Acir Gurgacz (PDT-RO), a privação de liberdade é, no ordenamento legal e na cultura jurídica, uma medida repressiva aplicada a crimes graves. “Especialmente no que se refere aos policiais militares e aos bombeiros militares, a pena disciplinar privativa de liberdade acaba por gerar prejuízos imediatos não somente à liberdade daquele agente público, mas também à formação dos valores de uso moderado da força e respeito aos direitos fundamentais dos cidadãos com os quais ele entra em contato no seu dia a dia”, escreveu o senador em seu voto.

Leia Também:  Comissão de Orçamento ouve ministro da economia sobre Receita Federal

Os autores do projeto , deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e o então deputado Jorginho Mello (PL-SC), atualmente senador, classificaram as prisões administrativas como “flagrantemente inconstitucionais” e “desumanas e humilhantes” na justificativa original da matéria, apresentada na Câmara em 2015 e aprovada pela casa no ano passado.

O projeto foi incluído na pauta a pedido do senador Alessandro Vieira (Cidadania –SE), entre os mais de 20 analisados na noite desta quarta. Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), a sessão do plenário desta noite foi a última de votações do ano. Os congressistas deverão se reunir ainda na próxima terça-feira para votar o Orçamento da União para o ano de 2020.

Leia também: Pedido de auditoria de gastos de Bolsonaro está parado há dois meses

Os estados e o Distrito Federal terão um ano, a partir da sanção da lei, para implementar as mudanças. O Código de Ética e Disciplina deverá ser aprovado por lei estadual ou federal disciplinando, especificando e classificando as transgressões dos PMs e bombeiros, além de estabelecer as sanções disciplinares que deverão observar, entre outros critérios, a dignidade da pessoa humana, a presunção de inocência e a razoabilidade e proporcionalidade.

Leia Também:  Comissão da Mobilidade Urbana promove novo debate hoje

Fonte: IG Política
Continue lendo

Envie sua denúncia

Clique no botão abaixo e envie sua denuncia para nossa equipe de redação
Denuncie

Política MT

Policial

Mato Grosso

Esportes

Entretenimento

Mais Lidas da Semana