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Política Nacional

Defesa de Doria diz que decisão do PSDB sobre aliança será ‘nula’

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Ex-governador de São Paulo, João Doria (PSDB)
Valter Campanato/Agência Brasil – 23.04.2019

Ex-governador de São Paulo, João Doria (PSDB)

A defesa do ex-governador de São Paulo João Doria (PSDB) acredita que qualquer decisão vinda da reunião da Comissão Executiva do PSDB nesta terça-feira não terá validade. Segundo o advogado Arthur Rollo, especialista em direito eleitoral e nome à frente da defesa de Doria, a Comissão não tem poder de definir uma aliança partidária e, se a fizer, estará “usurpando” as atribuições administrativas da convenção nacional.

— Ao fazer essas deliberações, a Executiva Nacional está usurpando as atribuições administrativas da convenção nacional. Se eles decidirem (a aliança partidária), será nula — disse o advogado, que ainda acrescentou. — Para poder tomar alguma decisão, tem que ter atribuição administrativa e estar investido de poder. E quem outorga esses poderes é o estatuto do partido. A Executiva e a convenção têm caráter meramente homologatório. Seria o descumprimento de uma ordem de órgão inferior descumprindo de um superior, que são os filiados — afirmou, em referência ao fato de Doria ter vencido as prévias do partido.

O encontro desta terça-feira, previsto para começar às 16h, foi convocado após Doria enviar uma carta ao presidente do PSDB, Bruno Araújo, na qual cobra respeito ao resultado das prévias e ameaça recorrer à Justiça caso não seja o candidato a presidente da sigla.

No documento, escrito em papel timbrado com o logo do escritório de advocacia de Rollo, o tucano deixa claro que não aceitará o resultado da pesquisa quantitativa e qualitativa encomendada por PSDB, MDB e Cidadania para decidir a candidatura única ao Palácio do Planalto.

A reunião do PSDB deve discutir justamente se aceita ou não que a escolha do nome seja feita com base nesse levantamento, que tende a deixar Doria, candidato com alta rejeição, em desvantagem.

Araújo e a maior parte das lideranças tucanas têm trabalhado com a possibilidade de ver a candidatura de Doria minada na reunião, que também terá deputados federais e senadores do partido. O paulista escalou seu advogado para lançar uma ofensiva jurídica nos últimos dias.

A defesa de Doria sustenta a tese de que o estatuto tucano estabelece que o vencedor das prévias deve ser homologado pela convenção nacional, o que estaria acima de qualquer deliberação da Executiva. Segundo Rollo, a hipótese de judicializar não é boa para nenhum dos lados. Ele deixa claro, no entanto, que se o PSDB quiser apoiar a candidatura de Tebet, essa possibilidade não está descartada.

— Será que a Simone e o MDB vão querer atrelar a formação da terceira via a ser ignorada uma decisão de mais de 17 milhões de filiados do PSDB nas prévias em que houve gastos de mais de R$ 12 milhões dos cofres públicos? Eles vão entrar numa disputa que pode ser judicializada? E se não houver pacificação, pode ser que essa questão seja alvo de processos judiciais por um período razoável — diz ele, que acrescenta. — Ainda que a aliança (da terceira via) seja de vários partidos, no caso de alguém falar que o Doria não pode ser candidato, tem que rejeitar a aliança.

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Política Nacional

Senado pode votar nesta terça MP que facilita captação de recursos para o setor rural

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O Senado pode votar nesta terça-feira (28) a medida provisória que permite o uso de Fundos Garantidores Solidários (FGS) para toda operação financeira vinculada à atividade empresarial rural (MP 1.104/2022). Também estão na pauta projetos que tratam de regras do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), da Semana Nacional de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e da desjudicialização da execução de títulos.

A permissão para uso do FGS prevista na MP 1.104 inclui as operações resultantes de consolidação de dívidas e aquelas realizadas no âmbito dos mercados de capitais. A medida foi aprovada com modificações feitas pela Câmara e veio para o Senado na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 16/2022. O relator é o senador Acir Gurgacz (PDT-RO).  

Antes da MP, os fundos só podiam garantir operações realizadas por produtores rurais, incluídas as resultantes de consolidações de dívidas. A mudança permite garantir títulos como a Cédula de Produto Rural (CPR) e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio (CRA), que apresentam participação crescente no financiamento das atividades do setor rural nos últimos anos.

Os fundos fornecem uma garantia complementar em operações de crédito destinadas ao setor e são criados por grupos de produtores rurais, pessoas físicas ou jurídicas, a fim de garantir o pagamento dos seus débitos contraídos em bancos. Se a MP for aprovada, o FGS passará a contar apenas com cotas de responsabilidade dos devedores e, se houver, do garantidor (uma seguradora, por exemplo).

Pronatec

Também está na pauta o projeto que autoriza a participação de prestadoras públicas oficiais dos serviços de assistência técnica e extensão rural no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). A votação do  PLC 102/2018 foi adiada na última semana a pedido do relator, senador Paulo Rocha (PT-PA), que buscava um entendimento com a liderança do governo.

Da ex-deputada Marinha Raupp (MDB-RO), o PLC 102/2018 altera a lei que cria o Pronatec (Lei 12.513, de 2011). Atualmente, o Pronatec pode ser executado por instituições federais de educação profissional e tecnológica e também por entidades privadas sem fins lucrativos, devidamente habilitadas, mediante a celebração de convênio ou contrato — e observados os critérios mínimos de qualidade para que essas entidades privadas possam receber recursos financeiros do programa.

TDAH

Também pode ser votado o projeto que institui a Semana Nacional de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). O texto estava pautado para a última semana, mas a votação foi adiada. Apresentado pelo deputado Fred Costa (Patriota-MG), o PL 4.254/2019 prevê que a semana de conscientização seja feita todos os anos, no período próximo do dia 1º de agosto. O projeto tem como relatora a senadora Zenaide Maia (Pros-RN).  

A intenção é conscientizar a população sobre a importância do diagnóstico e do tratamento precoce. O tratamento do TDAH é multimodal, ou seja, uma combinação de medicamentos, orientação aos pais e professores, além de técnicas específicas. A medicação, na maioria dos casos, faz parte do tratamento.

Segundo a Associação Brasileira do Déficit de Atenção, o TDAH é um transtorno neurobiológico, de causas genéticas, que aparece na infância e frequentemente acompanha o indivíduo por toda a sua vida. O TDAH se caracteriza por sintomas de desatenção, inquietude e impulsividade. 

Títulos judiciais

Também está na pauta o PL 6.204/2019, da senadora Soraya Thronicke (União-MS), que permite que execuções civis de títulos extrajudiciais e cumprimentos de sentença passem a tramitar nos cartórios de protesto. O PL 6.204/2019 cria a figura do agente de execução de títulos judiciais e extrajudiciais para atuar e resolver as demandas nos cartórios de protesto. Essa função seria exercida pelos tabeliães de protestos localizados onde tramitem os respectivos procedimentos executivos. O relator do texto é o senador Marcos Rogério (PL-RO).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Comissão debate retirada de patrocínio a entidades de previdência complementar fechada

Publicado

Billy Boss/Câmara dos Deputados
Reunião Extraordinária. Dep. Pompeo de Mattos PDT - RS
Pompeo de Mattos: medida causou apreensão entre participantes de fundo de pensão

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quinta-feira (30) sobre previdência complementar. Autor do requerimento para realização do debate, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) alerta para resolução do Conselho Nacional de Previdência Complementar que trata da retirada de patrocínio a entidades de previdência complementar fechada.

“Referida resolução causou grande apreensão entre os trabalhadores participantes de fundo de pensão, aposentados e pensionistas dessas entidades, considerando que, aparentemente, facilita a retirada de patrocínio, o que equivale a inviabilizar a sobrevivência financeira das entidades fechadas”, afirmou.

Foram convidados, entre outros:

  • o presidente da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ), Daniel André Stieler;
  • o diretor-superintendente da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), Lúcio Rodrigues Capelletto;
  • o presidente da Associação Nacional dos Participantes de Previdência Complementar e de Autogestão em Saúde (Anapar), Antônio Braulio de Carvalho;
  • o presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), Luis Ricardo Martins;
  • o presidente da Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil (Anabb), Augusto Carvalho;
  • o presidente da Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros), Bruno Dias;
  • o presidente da Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP), Roberval Borges Correa.

Confira a lista completa de convidados.

A reunião ocorre às 10 horas, no plenário 12, com transmissão interativa pelo e-democracia.

Da Redação – GM

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