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Política Nacional

Defesa da liberdade de ensinar marca homenagem do Senado à Confenem

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A sessão especial do Senado para comemorar os 75 anos da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), realizada nesta quinta-feira (12), se converteu em um ato em defesa da liberdade de ensinar e aprender e do pluralismo de ideias assegurados pela Constituição Federal ao ambiente escolar. O presidente em exercício da entidade, José Ferreira de Castro, evocou o texto constitucional e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB) para defender o respeito às diferentes concepções pedagógicas das escolas particulares.

— Educar é direito natural e inalienável da família, cada uma com sua opção filosófica, crença, valores, princípios e propósitos, respeitando-se a individualidade de cada um. Não há democracia onde inexistir liberdade de ensinar e de aprender — defendeu.

Ferreira de Castro destacou que a confederação, que congrega cerca de 45 mil instituições de ensino privadas no país, atua na defesa da liberdade de ensinar, de aprender, de cátedra e do respeito às crenças e ao pluralismo educacional. Ele também afirmou que a existência do ensino privado é crucial para vencer o deficit educacional do país.

— Ao Estado cabe a obrigação de propiciar todos os meios para que possam exercer sua opção educacional. O monopólio estatal do ensino é caminho para instalação e perpetuação das ditaduras — defendeu.

União de esforços

O senador Marcelo Castro (MDB-PI), que propôs a homenagem, ressaltou a colaboração das instituições privadas no “grande desafio” de assegurar educação para todos.

— Em busca de melhoria no nível de vida de todos, o poder público, as instituições de ensino, sejam públicas ou privadas, e a sociedade civil unem seus esforços para compreender e propor soluções aos principais dilemas enfrentados pela educação brasileira, desde o ensino básico ao superior — disse.

Ao lembrar seu passado como professor de física em uma escola técnica e como professor de psiquiatria em instituições de ensino superior, o senador afirmou que não há nada mais prazeroso do que preparar os jovens para a vida. Ele apontou o investimento em educação como uma questão de justiça social.

— O acesso à educação, alçado ao patamar de um direito fundamental, é forma de justiça social. Por meio desse direito, a sociedade se transforma, promove cidadania, proporciona cumprimento dos direitos e deveres, igualdade de oportunidades, além de se desenvolver pessoal e profissionalmente. É, pois, uma ferramenta para o alcance de uma vida melhor — defendeu o senador.

Durante a sessão, os presentes homenagearam o presidente da Confenen, Roberto Geraldo Dornas, que não pode comparecer por motivos de saúde.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

MPF pede apuração sobre participação de Crivella e Bretas em evento evangélico

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FÁBIO MOTTA

Juiz Marcelo Bretas, da Lava Jato no Rio de Janeiro, é evangélico.

O Ministério Público Federal ( MPF ) do Rio de Janeiro apresentou nesta segunda-feira um pedido para que Procuradoria Regional Eleitoral apure se houve violação à legislação eleitoral com a presença do prefeito Marcelo Crivella e do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, em evento evangélico e na inauguração de uma obra no último fim de semana.

Leia também:Sentenças de Moro na Lava Jato foram mais rápidas antes do impeachment de Dilma

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), representada por seu presidente nacional, Felipe Santa Cruz, protolocou na tarde desta segunda-feira junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma reclamação disciplinar contra o juiz federal Marcelo Bretas , da 7ª Vara Federal do Rio. Conforme adiantou o blog do jornalista Lauro Jardim, a representação pede que o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, instaure processo administrativo para apurar “atos de caráter político-partidário” e de ” autopromoção e superexposição” que possam ter sido praticados pelo magistrado. No sábado, ele participou de um evento evangélico no Rio com presidente Jair Bolsonaro e o prefeito Marcelo Crivella (Republicanos), entre outras autoridades.

Na fundamentação do pedido feito ao CNJ, o documento elaborado pela OAB reúne reportagens que relatam a presença do magistrado na comemoração dos 40 anos da Igreja Internacional da Graça, classificado pela ordem como “de natureza política”. A celebração foi promovida pela congregação do missionário RR Soares na Enseada de Botafogo, na Zona Sul carioca, e embora tivesse propósito religioso, envolveu discursos políticos. Bolsonaro, por exemplo, agradeceu aos fiéis pelos votos que recebeu em 2018 e afirmou que “o Brasil está mudando”.

Bretas, que é responsável por julgar os processos da Operação Lava-Jato no Rio, já tinha participado no sábado de outro evento: ele foi à inauguração da alça de ligação da Ponte Rio-Niterói com a Linha Vermelha e chegou ao local no carro oficial do próprio presidente antes de subiu em um palco para discursos ao lado de ministros, prefeitos e deputados.

Leia também:8,7 mil vidas salvas: homicídios têm queda de 21,1% de janeiro a outubro de 2019

Para a OAB , a participação do magistrado nos dois eventos contraria o disposto no artigo 95 da Constituição Federal, que dispõe sobre os direitos dos juízes e as condutas vedadas a eles. O inciso III, mencionado pela Ordem, diz que eles não podem “dedicar-se à atividade político-partidiária”.

Fonte: IG Política
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Política Nacional

Projeto proíbe condenado por crime sexual contra criança de trabalhar com menores de idade

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O Projeto de Lei 6477/19 proíbe a pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente de exercer atividade profissional vinculada a menores de idade. A proposta, do deputado Lucas Redecker, tramita na Câmara dos Deputados.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Tema: “Os impactos sociais e ambientais e os direitos dos atingidos por barragem”. Dep. Lucas Redecker (PSDB - RS)
Redecker: não é possível tolerar a omissão da lei com relação às potenciais vítimas

Redecker defende a medida cautelar diversa da prisão como forma de evitar o crime. “Não é possível tolerar a omissão da lei com relação às vítimas reais e potenciais, na medida em que não há regra no nosso sistema jurídico que proíba o condenado de continuar exercendo atividade profissional que envolva criança ou adolescente”, afirma.

O texto acrescenta a medida ao Código Penal, na parte que trata dos efeitos da condenação.

Tramitação O projeto tramita em [[g caráter conclusivo]] e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

Fonte: Agência Câmara Notícias
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