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Política Nacional

Defesa da liberdade de ensinar marca homenagem do Senado à Confenem

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A sessão especial do Senado para comemorar os 75 anos da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), realizada nesta quinta-feira (12), se converteu em um ato em defesa da liberdade de ensinar e aprender e do pluralismo de ideias assegurados pela Constituição Federal ao ambiente escolar. O presidente em exercício da entidade, José Ferreira de Castro, evocou o texto constitucional e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira (LDB) para defender o respeito às diferentes concepções pedagógicas das escolas particulares.

— Educar é direito natural e inalienável da família, cada uma com sua opção filosófica, crença, valores, princípios e propósitos, respeitando-se a individualidade de cada um. Não há democracia onde inexistir liberdade de ensinar e de aprender — defendeu.

Ferreira de Castro destacou que a confederação, que congrega cerca de 45 mil instituições de ensino privadas no país, atua na defesa da liberdade de ensinar, de aprender, de cátedra e do respeito às crenças e ao pluralismo educacional. Ele também afirmou que a existência do ensino privado é crucial para vencer o deficit educacional do país.

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— Ao Estado cabe a obrigação de propiciar todos os meios para que possam exercer sua opção educacional. O monopólio estatal do ensino é caminho para instalação e perpetuação das ditaduras — defendeu.

União de esforços

O senador Marcelo Castro (MDB-PI), que propôs a homenagem, ressaltou a colaboração das instituições privadas no “grande desafio” de assegurar educação para todos.

— Em busca de melhoria no nível de vida de todos, o poder público, as instituições de ensino, sejam públicas ou privadas, e a sociedade civil unem seus esforços para compreender e propor soluções aos principais dilemas enfrentados pela educação brasileira, desde o ensino básico ao superior — disse.

Ao lembrar seu passado como professor de física em uma escola técnica e como professor de psiquiatria em instituições de ensino superior, o senador afirmou que não há nada mais prazeroso do que preparar os jovens para a vida. Ele apontou o investimento em educação como uma questão de justiça social.

— O acesso à educação, alçado ao patamar de um direito fundamental, é forma de justiça social. Por meio desse direito, a sociedade se transforma, promove cidadania, proporciona cumprimento dos direitos e deveres, igualdade de oportunidades, além de se desenvolver pessoal e profissionalmente. É, pois, uma ferramenta para o alcance de uma vida melhor — defendeu o senador.

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Durante a sessão, os presentes homenagearam o presidente da Confenen, Roberto Geraldo Dornas, que não pode comparecer por motivos de saúde.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

Governo prorroga ação das Forças Armadas na Amazônia Legal

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Decreto publicado em edição extra do Diário Oficial da União nesta sexta-feira (20) prorrogou o emprego das Forças Armadas no combate às queimadas e ao desmatamento ilegal na região da Amazônia Legal. Inicialmente, o prazo de atuação dos militares iria até o próximo dia 24 de setembro. Com a prorrogação, os trabalhos vão continuar por mais um mês, até o dia 24 de outubro.

A Amazônia Legal é um território que abrange a totalidade dos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima e parte dos estados de Mato Grosso, do Tocantins e do Maranhão. O decreto de Garantia da Lei e Ordem Ambiental (GLOA) autoriza ações preventivas e repressivas contra delitos ambientais e levantamento e combate de focos de incêndio.

O vice-presidente Hamilton Mourão, no exercício da Presidência, informou na última sexta-feira (13), que as operações das Forças Armadas na Amazônia tinham resultado, até àquele momento, na aplicação de mais de R$ 25 milhões em multas, além apreensão de 12 mil metros cúbicos de madeira, veículos, embarcações, motosserras e outros equipamentos. Foram realizados pelo menos 350 ataques a focos de queimadas terrestres e outras 350 incursões aéreas para debelar incêndios.

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De acordo com Mourão, o custo de atuação das Forças Armadas na Amazônia é de cerca de R$ 1,5 milhão por dia, principalmente por causa do emprego das aeronaves.

 

 
Edição: Fernando Fraga

Fonte: EBC Política
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Política Nacional

Governança é o caminho para um setor público eficiente, aponta debate

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A busca por maior eficiência dentro da administração pública por meio da governança, a fim de diminuir os entraves que paralisam serviços e bloqueiam investimentos, foi um dos aspectos mais discutidos pelos palestrantes no debate “Os principais desafios da Governança no Setor Público”, promovido pelo ILB/Interlegis no auditório do Interlegis, no Senado, sexta-feira (20).

O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes disse que o problema atual do Brasil está na “incapacidade do Estado de fazer entregas em todos os setores”. Esse cenário vem do excesso de burocracia e da falta de transparência e de comunicação para integrar estados e governo federal. O ministro destacou que essa situação impacta diretamente na capacidade de investimento do país.

O secretário do Ministério da Economia Cristiano Heckert afirmou que o desafio imposto ao governo federal é fortalecer a capacidade de gestão do Estado, aumentando a eficiência e a eficácia das ações de governo. Esse fortalecimento, segundo Heckert, passa pela revisão e pela melhoria dos serviços prestados à sociedade.

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A implantação de estratégias flexíveis e aderentes às especificidades regionais de cada segmento da Justiça, com vistas à eficiência operacional e a adoção de melhores práticas de comunicação e gestão documental, são alguns dos desafios para a governança judicial, como explicou o coordenador de Governança de Tecnologia da Informação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Flávio Feitosa. Ele também apontou a evolução em acessibilidade ao sistema judicial como um dos entraves a serem superados.

Daniel Catelli, subsecretário adjunto de gestão pública da Casa Civil, apresentou algumas práticas que estão em vigor para promover a governança na administração pública. Catelli falou sobre o Guia de Política de Governança Pública, de 2017, e sobre o Catálogo de Boas Práticas e Lições Aprendidas, em elaboração.

Catelli também detalhou o Centro de Governo, uma rede administrada por representantes da Casa Civil, do Ministério da Economia, do Gabinete de Segurança Institucional, pela Secretaria Geral da Presidência e pela CGU para coordenar as ações de governo.

Floriano Filho, coordenador-geral do Instituto Legislativo Brasileiro e moderador do debate, lembrou que a vocação para centro de discussões de interesse público com especialistas é um dos pilares do ILB.

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— Queremos dar nossa colaboração para o processo de transparência e controle que conduz para a boa informação. Esse é o papel do Interlegis — afirmou, reforçando a relevância da iniciativa.

(Do ILB/Interlegis)

Fonte: Agência Senado
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