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Defesa comprova regularidade de contrato e representação é julgada improcedente

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Assunto:
REPRESENTACAO (NATUREZA EXTERNA)
Interessado Principal:
EMPRESA MATOGROSSENSE DE PESQUISA, ASSISTENCIA
E EXTENSAO RURAL S/A
GUILHERME ANTONIO MALUF
CONSELHEIRO

DETALHES DO PROCESSO
INTEIRO TEOR
VOTO DO RELATOR
ASSISTA AO JULGAMENTO

Julgada improcedente a Representação de Natureza Externa proposta por Fassil Assessoria e Consultoria Ltda, em desfavor da Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural S/A, em razão de supostas irregularidades na contratação de serviços de locação de gerenciamento de recursos humanos e confecção da folha de pagamento. A decisão do Tribunal de Contas de Mato Grosso ocorreu na sessão ordinária da 1ª Câmara de Julgamentos realizada no dia 06/11, quando o relator do processo nº 24.386-8/2018, conselheiro Guilherme Maluf, apresentou seu voto, que foi acompanhado pelos demais conselheiros.

A empresa que entrou com a Representação alegava ter firmado o Contrato Administrativo nº 032/2017 em 9/11/2017 (Doc. Digital 147652/2018, fls. 317 a 324) com a Empaer-MT, cujo objeto era a prestação de serviço de locação de software de gerenciamento de recursos humanos e folha de pagamento. Contudo, em 3/7/2018 a Representante identificou a publicação de contratação direta da empresa Intelecto Sistemas para o mesmo objeto. Assim, alegou grande probabilidade de prejuízo ao erário, já que o contrato com a Representante no que se refere ao software de recursos humanos e folha de pagamento estaria sendo cumprido normalmente.

Contudo, a defesa da Empaer apresentou documentos comprovando que houve a rescisão do contrato com a Fassil em decorrência da ausência de execução do serviço na cláusula 8.1.10 do Contrato n. 032/2017, que trata da hospedagem do sistema de folha de pagamento, bem como de falha nos serviços de consultoria técnica previstos na cláusula 10.2.1 do instrumento contratual. Todavia, após os alertas emitidos pelo setor jurídico da Empaer, a empresa Representante não obteve êxito.

Ressaltou ainda que os serviços não foram executados pela empresas Fassil, tanto que os seus respectivos valores foram glosados nas notas fiscais dos pagamentos. Acrescentou que as reclamações dos setores e falta de êxito nas reuniões e tratativas com a empresa Fassil culminaram na decisão tomada, por meio do despacho datado de 15 de maio de 2018 (Doc. Digital n. 147652/2018, fls. 338-339), no sentido de não dar continuidade ao contrato.

Assim, considerando que não poderia haver interrupção do sistema para não prejudicar a elaboração da folha de pagamento, foi solicitada a contratação emergencial de uma nova empresa, conjuntura em que a empresa Intelecto Sistema foi contratada.

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TCE-MT lança hotsite com informações, orientações e fiscalizações sobre a Covid-19

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) lança nesta terça-feira (02), o hotsite “Todos Por Todos Contra a Covid-19”, ferramenta exclusiva que reúne informações, orientações e as fiscalizações realizadas pelo órgão de controle externo referente ao novo coronavírus. Acesse: https://covid19.tce.mt.gov.br/.

O hotsite conta com as informações produzidas pelo TCE-MT no período do novo coronavírus, como as lives, dicas e notícias, a produtividade semanal dos servidores, além das legislações e normas pulicadas pelo Governo Federal, pelo Governo do Estado e as portarias internas. Também é possível verificar o trabalho em andamento das Comissões de Apoio e Fiscalização, criadas para o enfrentamento à pandemia.  

Em apoio aos fiscalizados, o hotsite conta com as orientações, relatórios e materiais de apoio, perguntas frequentes e as listas de contatos dos servidores do TCE-MT. A ferramenta disponibiliza também a aba Radar Covid-19, onde é possível acessar o painel de análise e monitoramento do coronavírus em Cuiabá, Mato Grosso, Brasil e Mundo. 

De acordo com o presidente do TCE-MT, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, o hotsite é mais uma ação desenvolvida no enfrentamento a pandemia do novo coronavírus. 

“Nessa guerra que travamos contra a Covid-19, informação é uma arma poderosa para ajudar o estado e municípios a desenvolver políticas públicas eficazes no combate a doença e também, uma ferramenta fundamental para garantir condições de controle social que hoje é ainda mais importante”, comentou. 

O hotsite foi desenvolvido em parceria entre a Secretaria Geral da Presidência (Segepres), Secretaria Executiva de Tecnologia da Informação e a Secretaria de Comunicação Social. 

“O hotsite da Covid-19 é uma importante ferramenta para toda sociedade mato-grossense e administrações jurisdicionadas do TCE-MT no esforço de combate ao coronavírus. Este trabalho concentrou os esforços de dezenas de técnicos na construção de um portal de auxílio e transparência à toda sociedade no enfrentamento do novo coronavírus, reunindo informações oficiais relevantes para acesso de uma forma rápida e fácil”, afirmou o secretário-geral da Presidência, Flávio de Souza Vieira. 

De acordo com o secretário de Tecnologia da Informação da Corte de Contas, Mateus Dias Marçal, o hotsite faz parte da transformação digital promovida pelo TCE-MT. 

“Nosso objetivo é levar informação ao cidadão por meio da tecnologia, não somente neste momento da pandemia do novo coronavírus, mas em todos os assuntos. O TCE-MT está copilando dados e centralizando através deste hotsite, oportunizando ao cidadão o acompanhamento e monitoramento de perto, com facilidade e rapidez”, afirmou.

 

Kleverson Souza
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
(65) 3613 7559

Fonte: TCE MT

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Duzentos alunos devem participar do TCEstudantil Virtual nesta terça-feira (02)

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Alunos do ensino médio (curso técnico) e superior de quatro municípios participam nesta terça-feira (02), às 8h30, do Programa TCEstudantil Virtual, que será realizado durante a sessão plenária do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) por videoconferência. O público estimado é de 200 alunos. 

Participam desta edição do TCEstudantil Virtual, alunos do curso técnico em Desenho de Construção Civil, bacharelado em Administração, bacharelado em Serviço Social, Tecnologia em Gestão Pública, Pedagogia e bacharelado em Direito. Os estudantes são dos municípios de Cuiabá, Várzea Grande, Rondonópolis e Alto Araguaia. 

As instituições que vão participar são: Innstituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso – Campus Várzea Grande (IFMT); Universidade de Cuiabá (UNIC Pantanal – Cuiabá); Unicesumar Educação a distância de Várzea Grande e Rondonópolis e Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat) – Campus Universitário de Alto Araguaia.

O TCEstudantil é realizado por meio da Secretaria de Articulação Institucional e Desenvolvimento da Cidadania (SAI) do TCE-MT. Devido à pandemia do novo coronavírus (Covid-19), o programa que existe há quase duas décadas, precisou se reinventar para continuar cumprindo seus objetivos, dentre eles, o de despertar a consciência cidadã entre estudantes, estimular o exercício da cidadania e do controle social utilizando as decisões e informações do TCE-MT.

Sendo assim, após estudo, definição de estratégias e intensa articulação, foi realizado o primeiro TCEstudantil Virtual, que veio para ficar e irá permitir sua ampliação em 2020. Nesse formato, além dos estudantes, estão sendo mobilizados os conselhos de políticas públicas, entidades e instituições que administram recursos públicos e outros segmentos da sociedade civil organizada que participam de diálogos e palestras promovidas pelo tribunal.

 

Kleverson Souza

Secretaria de Comunicação/TCE-MT

(65) 3613 7559

Fonte: TCE MT

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