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Justiça

Defensoria quer regularizar ocupação de agricultores no estado do Rio

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Mais de 50 famílias de agricultores em situação de vulnerabilidade social receberam apoio da Defensoria Pública do Rio de Janeiro para regularização de moradias em Cachoeiras de Macacu, na região metropolitana do Rio. Vivendo em um terreno sem abastecimento de água e sem eletricidade, os agricultores são alvo de ação judicial em que o município pede a reintegração de posse.

Atualmente, uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) permite que as famílias permaneçam no local.

Segundo a defensora pública Maísa Sampaio, há possibilidade de diálogo. “O município informou que existe interesse de construir moradia popular no local por meio do programa estadual Casa da Gente. Temos algumas preocupações: queremos que o município informe se seriam contempladas todas as famílias que já estão lá. E não sabemos se o projeto irá contemplar os hábitos e costumes dessa população, que vive em casas com quintal, pequenas plantações, animais. É uma população rural.”

Defensoria quer regularizar ocupação de agricultores no estado do Rio Defensoria quer regularizar ocupação de agricultores no estado do Rio

Defensores públicos ouvem agricultores que ocupam área no Loteamento do Taboado – Divulgação/Defensoria Pública/RJ

Nos últimos dias, defensores públicos visitaram a área, conhecida como Loteamento do Taboado, para discutir a situação com as famílias. O intuito é obter do poder público compromisso não apenas com a regularização da moradia, como também com a implementação de serviços de saneamento básico e de iluminação. Pedidos individuais para fornecimento de energia elétrica foram negados administrativamente pela Cooperativa de Eletrificação Rural de Cachoeiras de Macacu e Itaboraí, responsável pelo atendimento na região.

Nas redes sociais, moradores criaram um perfil que reúne informações sobre a situação e divulga imagens da produção agrícola. Eles se referem ao terreno como Ocupação Aldir Blanc, em homenagem ao compositor que morreu em 2020. “As pessoas aqui são trabalhadoras, honestas. Só querem construir sua casa, plantar e viver com sua família em paz”, diz uma moradora em um dos vídeos divulgados no perfil.

Procurada pela Agência Brasil, a prefeitura de Cachoeiras de Macacu não deu retorno. Na ação em que busca a reintegração de posse, o município sustenta que a ocupação é irregular e que existem famílias que têm residência em outra localidade. Alega ainda que as pessoas vivem em condições de higiene precárias em meio à pandemia de covid-19, o que agravaria o risco de disseminação da doença.

O terreno do  Loteamento do Taboado pertencia a um particular até 2003, quando foi desapropriado pelo município. Desde então, não houve nenhuma intervenção no local. O município também alega, na ação de reintegração de posse, que as famílias se instalaram recentemente. Segundo Maísa Sampaio, a escritura do terreno registra que, em 2003, já havia casas populares no local.

A defensora pública disse algumas pessoas estão lá há mais tempo e outras, há menos tempo. “A ocupação do terreno como um todo é muito mais antiga. Famílias que se organizaram mais recentemente passaram a dar o nome de Ocupação Aldir Blanc”, explicou Maísa. Ela acrescentou que o município não exercia a posse do terreno. “Podiam ter a propriedade, mas não a posse, porque não realizavam nenhum ato sobre ele.”

Processos

A prefeitura chegou a obter uma liminar para efetuar a reintegração de posse, mas, em setembro do ano passado, a decisão foi derrubada. O desembargador do TJRJ André Cidra considerou prudente uma tentativa de conciliação entre as partes antes de se discutir uma desocupação coletiva. Dessa forma, as famílias tiveram permissão para permanecer no local.

“Vê-se, assim, que prepondera o postulado da dignidade humana em se tratando de questões que envolvem a coletividade da população, mormente por se tratar de desocupação de área pela municipalidade, em que vivem idosos e crianças, com o uso prematuro e inadmissível da força policial, não devendo ser concedida liminar que favorece o direito de propriedade com violação aos direitos fundamentais”, escreveu, na ocasião, o desembargador.

Em junho desse ano, o processo passou a tramitar em sigilo. As famílias são representadas pela Defensoria Pública. A instituição sustenta que a ocupação já está consolidada e que os moradores desenvolvem agricultura familiar com produção variada de verduras, legumes e frutas e gerando renda e segurança alimentar.

Há ainda dois processos relacionados à situação. Um deles foi movido pela própria Defensoria Pública antes mesmo de o município demandar a reintegração de posse. A ação contestava uma intervenção da Guarda Municipal, que compareceu ao terreno para tirar as pessoas sem decisão judicial.

Outro processo, aberto pelo município em 2020, sustenta que as famílias descumprem normas ambientais e de saneamento. Maísa Sampaio considera que se trata de uma forma de pressão, pois não cabe determinação de desocupação em ações desse tipo. “Em visitas ao local, constatamos que as famílias não jogam esgoto no rio. Pelo contrário, mesmo sendo pessoas com poucos recursos, elas têm fossas ecologicamente sustentáveis”, afirma a defensora pública.

Edição: Nádia Franco

Fonte: EBC Justiça

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Justiça

STF derruba regra do TST com punição para férias pagas em atraso

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, por 7 votos a 3, uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinava o pagamento em dobro da remuneração de férias paga em atraso.

A súmula 450 do TST previa o pagamento em dobro também do terço constitucional. A punição deveria ser aplicada sempre que o empregador não respeitasse o prazo de dois dias antes do início do descanso do empregado para pagar a remuneração de férias. Tal prazo consta no artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).  

Para chegar à súmula, publicada em 2014, o TST entendeu que, no caso de descumprimento do prazo para pagamento, deveria ser aplicada como punição a mesma sanção prevista para o empregador que desrespeitasse o prazo para concessão de férias, que é de 12 meses a partir da aquisição do direito (artigo 137 da CLT).

Para o relator do tema no Supremo, ministro Alexandre de Moraes, ao publicar a súmula, o tribunal trabalhista violou os princípios de legalidade e separação de Poderes, pois buscou aplicar a punição prevista para uma hipótese a uma situação diversa, em que a legislação prevê outra sanção.

O entendimento do TST havia sido feito por analogia, pois para a Justiça do Trabalho, ao não pagar as férias dentro do prazo legal, o empregador acaba impedindo o gozo pleno do descanso, o que seria o mesmo que não conceder as férias.  

Para Moraes, contudo, mesmo que fosse possível fazer essa analogia, o TST não poderia impor ao empregador uma punição diferente da que já é estipulada pela legislação trabalhista nos casos de atraso do pagamento das férias. Pelo artigo 153 da CLT, a sanção para essa infração é de multa à empresa.

Dessa maneira, “por mais louvável que seja a preocupação em concretizar os direitos fundamentais do trabalhador”, escreveu Moraes, não há “vácuo legislativo” passível de ser preenchido pela súmula do TST.

O relator foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Nunes Marques.

Divergência

Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, que divergiram. Para eles, o TST não violou o princípio de separação de Poderes, pois teria apenas interpretado o texto de uma norma legal (CLT) num ponto em que há mais de uma compreensão possível.

No mérito, a corrente divergente entendeu ainda que a proteção aos direitos trabalhistas deve ser integral e efetiva, sob pena da violação dos direitos constitucionais à uma existência digna, ao bem-estar e à justiça social. Sob esse entendimento, não pagar as férias no prazo legal esvazio o direito ao descanso, o que seria inconstitucional. 

“O direito fundamental ao trabalho, expressamente reconhecido no texto constitucional de 1988, exige concretização, em sua máxima efetividade, no contexto do Estado Social e Democrático de Direito”, escreveu Fachin. 

Edição: Aécio Amado

Fonte: EBC Justiça

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Justiça

Prazo para pedir voto em trânsito termina na próxima quinta-feira

Publicado

Termina na próxima quinta-feira (18), o prazo para os eleitores que não estiverem no seu domicílio eleitoral no dia da votação, no primeiro turno, em 2 de outubro; e, em caso de segundo turno, no dia 30 de outubro, solicitarem o voto em trânsito.

O requerimento para votar em trânsito precisa ser feito presencialmente, em qualquer cartório eleitoral, sem necessidade de agendamento. É possível solicitar o voto em trânsito para o primeiro, o segundo ou ambos os turnos.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o voto em trânsito vale apenas para o cargo de presidente da República, quando a eleitora ou eleitor indicar uma cidade localizada em outra unidade da Federação diferente da do município do seu domicílio eleitoral.

“Podem votar nos cargos de deputado federal, deputado estadual, senador, governador e presidente da República apenas eleitoras e eleitores que indicarem para o voto em trânsito um município que esteja localizado na mesma unidade da Federação do seu domicílio eleitoral”, diz ainda o TSE.

O pedido para votar em trânsito só pode ser feito para as capitais e cidades com eleitorado igual ou superior a 100 mil pessoas. É possível consultar os locais habilitados a receber o voto em trânsito no site do TSE. Não é possível indicar municípios em outros países para o voto em trânsito.

Eleitores, com o título de eleitor cadastrado no exterior, poderão votar em trânsito se estiverem em viagem ao Brasil. Para isso, devem indicar o município onde estarão no dia da votação. Nesses casos, só poderão votar exclusivamente em candidatas e candidatos a presidente da República.

“O voto em trânsito funciona como uma transferência temporária de domicílio eleitoral. A habilitação para votar em trânsito não transfere ou altera quaisquer dados da inscrição eleitoral. Após as eleições, a vinculação do eleitor com a seção de origem é restabelecida automaticamente”, informa o TSE.

Edição: Aécio Amado

Fonte: EBC Justiça

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