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Defensoria cita morte de idoso e questiona resolução do TJ que cria vara única para saúde em MT

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TJ direcionou todas as ações em que o cidadão cobra atendimento de saúde do Estado e do seu município para uma única vara, em Várzea Grande

A Defensoria Pública de Mato Grosso encaminhará à Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) e à Procuradoria Geral da República (PGR) Nota Técnica para que ingressem com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra resolução do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que dificulta o acesso do cidadão à Justiça.

Com a proposta da Adin busca-se derrubar a regra que concentrou, desde setembro deste ano, numa única vara em Várzea Grande, o julgamento de todos os casos de saúde nos quais o cidadão cobra atendimento do município e do Estado, na Justiça. A medida do TJ entrou em vigor com a Resolução 09/2019, o que na prática dificultou o acesso dos defensores aos juízes.

A Nota foi produzida pelo Grupo de Atuação Estratégica em Direitos Coletivos de Saúde (Gaedic-Saúde), formado por sete defensores públicos de diversas comarcas. Nela, eles afirmam que a resolução é inconstitucional por apresentar “vício de iniciativa”, violar normas e princípios constitucionais e supralegais, criados para facilitar o acesso do povo à Justiça. Os Grupos de Atuação Estratégica em Direitos Coletivos (Gadeics) foram instituídos pela portaria 1091/2019, assinada pelo defensor público-geral, Clodoaldo Queiroz e publicada no Diário Oficial que circulou dia 8 de outubro.

Inconstitucionalidade – Entre as normas legais que seriam violadas estão o Código de Processo Civil (CPC), o Estatuto da Criança e do Adolescente e a própria Constituição. Nesses textos fica definido que o cidadão, por exemplo, tem direito ao juiz natural, que numa das interpretações significa a possibilidade do cidadão entrar com ação na Justiça, no lugar onde ele mora. Essa regra está no CPC e foi criada para facilitar o contato dos representantes legais da parte com o juiz.

Porém, desde setembro, todas as ações nas quais o cidadão cobra atendimento de saúde, do Município e do Estado, são encaminhadas para a 1ª Vara de Fazenda Pública de Várzea Grande, onde, um único juiz é responsável por despachar em processos originados nos mais diversos municípios de Mato Grosso.

O resultado prático da medida, explicam os defensores, é o aumento no tempo de espera por decisões que precisam de urgência para que uma vida seja salva, por exemplo. As dificuldades impostas pela distância, às vezes de 900 km ou mais, entre o juiz e os defensores públicos, impedem que o julgador entenda a urgência e necessidade de quem recorre à Justiça.

A Defensoria Pública entra com ações na Justiça na comarca onde mora o cidadão que nos procura. Se estamos a 700 km, 900 km de Várzea Grande, ter contato com o juiz, por telefone ou pessoalmente, é uma enorme dificuldade. E é nossa função fazer esse contato para evidenciar os motivos da urgência de uma decisão. Agora, imagine fazer isso quando inúmeros defensores e advogados precisam falar com uma única equipe, de um único juiz”, questiona o coordenador do Gaedic-Saúde, Jardel Marquez.

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Caso Concreto – O caso do idoso morador da zona rural de Alta Floresta, 791 km de Cuiabá, Adelino Tibola, 60 anos, que morreu no dia primeiro de novembro, após seu pedido ter sido julgado na Justiça, ilustra a dificuldade para fazer o julgador entender a peculiaridade de cada caso. Adelino aguardava vaga na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do único hospital privado da cidade, há uma semana.

Segundo os médicos, ele não tinha condições físicas para fazer uma viagem, por terra ou aérea, para ocupar uma vaga do Sistema Único de Saúde (SUS) em outra cidade. A DPMT entrou com ação, com pedido de liminar, na 1ª Vara de Várzea Grande, solicitando a vaga privada e explicando os motivos dessa opção, porém, o juiz determinou a transferência por UTI aérea, para uma vaga do SUS, em outra cidade. No dia 30 de outubro o pedido da vaga privada foi reforçado e novamente desconsiderado.

Diante disso, o Hospital Regional de Alta Floresta tentou fazer a transferência do paciente para outro município. Mas, a medida foi abortada antes que Adelino entrasse na UTI aérea. O quadro físico geral dele era delicado e a orientação dos médicos, registrada na ação da DPMT, foi mantida: o paciente não tinha condições de sair da cidade. Na tarde do dia primeiro de novembro, a morte de Adelino foi atestada.

Argumentos Técnicos – Na Nota os defensores lembram que a Constituição Federal, no artigo 22, estabelece que compete à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. E que, ao concentrar numa única vara todo o atendimento de processos de saúde, nos quais o Estado e Município são cobrados, eliminando a regra do juiz natural, o TJ usurpa e invade competência da União e viola regras do CPC.

Com a nova regra, o TJ tira do cidadão que mora em São Félix do Araguaia ou em Alta Floresta, por exemplo, o direito legal de ter um juiz na região para julgar o seu caso com a rapidez e condições que a situação exige. O fato, explicam, desumaniza o sistema por reduzir o número de servidores e juízes para atender casos de urgência e emergência, e o cidadão vira mais um número, mais um processo.

“A Resolução 09 é inconstitucional, formal e materialmente, por ter vício de iniciativa, violar normas e princípios constitucionais que, em seu conteúdo jurídico, buscam atender, em último grau, a causa final do cidadão que procura a Justiça. E no que toca às demandas relativas à saúde pública, que buscam garantir a plena e eficiente oferta desses serviços públicos aos mais carentes”, diz trecho do documento.

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Os defensores ainda lembram que a resolução subverte as regras legais ao transformar juizados especiais, como os que julgam casos de crianças e adolescentes, de fazenda pública e de feitos gerais, em juizados comuns.

“Com a medida o Tribunal inova na ordem jurídica, infringindo o princípio da reserva de lei formal, outro ponto que torna o documento inconstitucional. Os juizados especiais foram criados para especializar o julgamento das demandas e não deixar pessoas mais vulneráveis, como crianças e adolescentes, no mesmo patamar de fragilidade de outros. Com essa medida, eles eliminam os juizados especiais para todos que pleiteiam saúde, sem dar estrutura nessa única vara, para atender a demanda existente”.

Ainda segundo coordenador do Gaedic, o TJ afirma que a resolução foi feita para atender a uma “recomendação” do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Porém, ele avalia que a interpretação do órgão é negativamente equivocada. “Ao justificar que seguem orientação do CNJ, no sentido de racionalizar a prestação jurisdicional, a resolução na verdade subverte o esquema organizatório de competência, definido no CPC, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na lei dos juizados especiais”, afirma.

E continua: “Nesse sentido, importante destacar que o CNJ na Recomendação 43/2013, apenas sugere a criação de varas especializadas para julgar casos de saúde, não a concentração numa única vara do estado”.

Impessoalidade – Na Nota os defensores ainda questionam a forma como o juiz designado para a Vara Única foi escolhido. Eles afirmam que para que sejam mantidos os princípios da administração pública de impessoalidade, transparência, moralidade, publicidade e outros, é necessário que se faça um processo seletivo para a escolha, que a vaga seja disponibilizada por edital e que siga regras formais e objetivas de seleção.

“Nesse aspecto, a forma como se deu a escolha do juiz que ocupa a 1ª Vara também afronta a Constituição Federal, pois ela exige que a escolha do juiz para o posto seja feita por critérios objetivos e impessoais, sem que se socorra à indicação pessoal de qualquer autoridade, sob pena de se configurar escolha discricionária. É importante garantir o ‘perfil’ da autoridade para o julgamento de questões sensíveis, como os de acesso à saúde pública gratuita”, diz trecho da nota.

Outras Providências – Além de solicitar a derrubada da resolução, os defensores farão um levantamento do número de cidadãos que aguardam procedimentos de saúde pelo Sistema Único de Saúde (SUS), quantos morreram na fila de espera, quais os problemas de saúde que os fizeram procurar o SUS, entre outros dados, para que, com base nas informações, outras medidas sejam tomadas.

O Gaedic também cobrará oficialmente do TJ e do CNJ informações sobre as razões das regras legais não terem sido usadas para abrir a vaga do juiz que ocupa a 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Várzea Grande.

A Nota é assinada pelos defensores públicos Jardel Marquez, Ana Lúcia Leite, Juliano Araújo, Cleide Nascimento, Nelson de Souza Júnior, Tulio de Almeida e Carlos Wagner de Matos.

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Elizeu Nascimento destina mais de R$ 3 milhões das suas emendas livres para PM e Corpo de Bombeiros

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Foto: Marcos Lopes

Com direito a R$ 6 milhões, através de emendas apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, para 2020, o deputado estadual Elizeu Nascimento (DC) priorizou a destinação de suas emendas parlamentares livres para a Polícia Militar e Corpo de Bombeiro Militar do Estado de Mato Grosso. Das emendas do parlamentar, mais de R$ 3 milhões serão destinadas para as duas corporações.

O deputado Elizeu Nascimento destinou R$ 2,5 milhões para a PMMT. “Essa verba será destina para minha honrosa Polícia Militar onde servi durante 18 anos. Tenho um diálogo muito aberto com meus irmãos de farda, sei das necessidades que a polícia tem, também sei que esse recurso não é o suficiente para resolver todos os problemas da Corporação, mas é um ponta pé inicial”, destacou Elizeu.

O parlamenta também destinou R$ 540 mil para o Corpo de Bombeiros Militar. “O Corpo de Bombeiros é sempre citado pela população como motivo de orgulho, nada mais justo que respaldar o trabalho desses heróis”, justificou.

O  valor  de R$ 540 mil será  para aquisição de 7 mil pares de coturnos. Ainda foram destinados recursos para a aquisição de quatro Jet-skys para rondas aquáticas de prevenção a  afogamentoe em rios; 75 pistolas; uma caminhonete (VTR) para o Corpo de Bombeiro, para facilitar o trajeto em locais de difícil acesso; EPI (equipamento de proteção individual) e equipamentos para Rotam e uma contribuição para o fardamento para PM.   “Nosso objetivo é viabilizar o fortalecimento da corporação e, com isso, proporcionar mais segurança à população mato-grossense”, afirma Nascimento.

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Elizeu Nascimento é o presidente da comissão de Segurança Pública na Assembleia Legislativo e, no período de 2019, realizou várias ações parlamentares que dizem respeito à Polícia e Bombeiro Militar de Mato Grosso. Diversas indicações foram feitas, pedidos de reformas, de batalhões e unidades, pedidos de viaturas, móveis e equipamentos, bem como projetos de lei e projetos de lei complementar, além das moções de aplausos que todos policiais e bombeiros militares receberam.

O deputado realizou ainda audiências públicas que discutiram o fechamento de delegacias em Mato Grosso e a alteração do Código de Processo Penal e audiência pública para debater a violência no centro histórico de Cuiabá.

O presidente da comissão esteve também em Brasília (DF), em busca de emendas federais para atender à área de segurança. Inclusive, nessa semana recebeu a informação do líder da bancada, deputado federal Neri Geller (PP). 

O parlamentar tem se reunido com representantes de diferentes categorias da segurança no estado para discutir a proposta de reforma da previdência. Conforme lizeu, a principal solicitação é para que todos os servidores da segurança pública tenham regras especiais, assim como as do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar que já estão garantidas.

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Destinação – A emenda parlamentar é um instrumento utilizado pelo Poder Legislativo com o fim de acrescentar, alterar ou suprimir recursos do orçamento estadual. Por meio das emendas, os parlamentares podem inferir na proposta orçamentária apresentada pelo governo do estado, no intuito de melhorar a destinação das verbas públicas. As emendas são direcionadas conforme as necessidades.

Fonte: ALMT
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Pastores recebem moções de aplauso na ALMT

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

Personalidades que trabalham exaustivamente para propagar o Evangelho de Jesus Cristo receberam Moção de Aplausos do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), na noite desta segunda-feira (9), no Teatro do Cerrado Zulmira Canavarros, da ALMT.

Botelho, que é evangélico, realizou a sessão especial como forma de reconhecer e agradecer o trabalho de pastores, bispos e apóstolos. “São homens e mulheres que escolheram viver para pregar a Palavra de Deus e servir aos fiéis com conselhos de motivação, encorajamento e com ações sociais que tanto têm ajudado pessoas de nossa sociedade a viver dias melhores e trilhar caminhos que conduzem ao bem maior, que é nosso Deus Pai”, afirmou o presidente, ao destacar parte da Bíblia Sagrada, na passagem sobre a escolha dos 12 apóstolos e dos primeiros diáconos até ao envio dos primeiros missionários pelo conselho dos apóstolos, em Jerusalém. Citou que a Igreja teve seus rumos assegurados por bons líderes, sempre guiados pelo Espírito Santo.

“Por tudo isso, os pastores, bispos, apóstolos são figuras muito importantes no contexto bíblico e social. Ser pastor, bispo ou apóstolo significa cuidar e zelar pelas ovelhas, ter amor por elas e, muitas vezes, abrir mão de muitas regalias em favor delas. Ser pastor é procurar imitar o Senhor Jesus, que certa vez afirmou: 'Eu sou o bom pastor'. A palavra de Deus tem poder de transformação e vocês são o elo que nos leva até Ele, nosso Deus”, discursou Botelho.

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O presidente do Conselho de Pastores de Mato Grosso, Ocemário Daltro, agradeceu a iniciativa. Lembrou que as igrejas ocupam o espaço onde o estado não consegue chegar muitas vezes. Elas estão presentes nos bairros dos mais distantes rincões e acabam atendendo demandas de diversas ordens: culturais, educacionais, sociais. 

“Em todas essas áreas a igreja se faz presente através desses homens, muitos até com pouco conhecimento, mas com vontade e voluntariado não têm deixado faltar a Palavra de Deus, que é o propósito nosso de levar o Evangelho na condição de salvação de almas e, ao mesmo tempo, fazendo cumprir a Palavra. Não basta só orar, tem que levar conhecimento, alimento e oração”, afirmou Daltro.

O pastor André Cristhiano Oliveira, da Igreja Pentecostal Missionária, idealizador do evento, ressaltou a quebra de paradigmas que reuniu diversas igrejas. “Independente das placas denominacionais, estamos envolvidos num só propósito que é a propagação do Evangelho, ganhar almas e o nome do Senhor Jesus. Aqui estamos num evento com vários cleros, temos igrejas protestantes, neopentecostais, tradicionais, porque cremos que o que fortalece a Igreja do Senhor na terra é a unidade”, afirmou, ao acrescentar que o papel eclesiástico é fundamental para ajudar o estado, especialmente, nas áreas sociais. 

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“Homenageamos essas pessoas que lutam e ajudam a tirar pessoas das drogas, das ruas, e colocá-las no caminho do bem. Também ajudam famílias inteiras e temos que parabenizar essas pessoas que dedicam suas vidas a trabalhar em benefício de outras pessoas”, disse Botelho, ao destacar que o evento teve apoio unânime dos parlamentares.

Uma das representantes da ala feminina, a pastora Liete Oliveira, do bairro Bela Vista, destacou o trabalho do presidente mundial da Igreja Só o Senhor é Deus, bispo Darcy Amorim. Para ela, a presença da mulher à frente de Igrejas representa um grande avanço. “Antes a mulher não atuava como pastora, agora, conquistamos nosso espaço e temos um grande desafio que é ajudar muitas famílias, são casos de vícios, prostituição e outros tantos problemas, que precisamos trabalhar para ajudar a encontrarem o caminho certo seguindo a Palavra de Deus”, finalizou.

 

Fonte: ALMT
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