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Defensoria cita morte de idoso e questiona resolução do TJ que cria vara única para saúde em MT

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TJ direcionou todas as ações em que o cidadão cobra atendimento de saúde do Estado e do seu município para uma única vara, em Várzea Grande

A Defensoria Pública de Mato Grosso encaminhará à Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) e à Procuradoria Geral da República (PGR) Nota Técnica para que ingressem com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra resolução do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que dificulta o acesso do cidadão à Justiça.

Com a proposta da Adin busca-se derrubar a regra que concentrou, desde setembro deste ano, numa única vara em Várzea Grande, o julgamento de todos os casos de saúde nos quais o cidadão cobra atendimento do município e do Estado, na Justiça. A medida do TJ entrou em vigor com a Resolução 09/2019, o que na prática dificultou o acesso dos defensores aos juízes.

A Nota foi produzida pelo Grupo de Atuação Estratégica em Direitos Coletivos de Saúde (Gaedic-Saúde), formado por sete defensores públicos de diversas comarcas. Nela, eles afirmam que a resolução é inconstitucional por apresentar “vício de iniciativa”, violar normas e princípios constitucionais e supralegais, criados para facilitar o acesso do povo à Justiça. Os Grupos de Atuação Estratégica em Direitos Coletivos (Gadeics) foram instituídos pela portaria 1091/2019, assinada pelo defensor público-geral, Clodoaldo Queiroz e publicada no Diário Oficial que circulou dia 8 de outubro.

Inconstitucionalidade – Entre as normas legais que seriam violadas estão o Código de Processo Civil (CPC), o Estatuto da Criança e do Adolescente e a própria Constituição. Nesses textos fica definido que o cidadão, por exemplo, tem direito ao juiz natural, que numa das interpretações significa a possibilidade do cidadão entrar com ação na Justiça, no lugar onde ele mora. Essa regra está no CPC e foi criada para facilitar o contato dos representantes legais da parte com o juiz.

Porém, desde setembro, todas as ações nas quais o cidadão cobra atendimento de saúde, do Município e do Estado, são encaminhadas para a 1ª Vara de Fazenda Pública de Várzea Grande, onde, um único juiz é responsável por despachar em processos originados nos mais diversos municípios de Mato Grosso.

O resultado prático da medida, explicam os defensores, é o aumento no tempo de espera por decisões que precisam de urgência para que uma vida seja salva, por exemplo. As dificuldades impostas pela distância, às vezes de 900 km ou mais, entre o juiz e os defensores públicos, impedem que o julgador entenda a urgência e necessidade de quem recorre à Justiça.

A Defensoria Pública entra com ações na Justiça na comarca onde mora o cidadão que nos procura. Se estamos a 700 km, 900 km de Várzea Grande, ter contato com o juiz, por telefone ou pessoalmente, é uma enorme dificuldade. E é nossa função fazer esse contato para evidenciar os motivos da urgência de uma decisão. Agora, imagine fazer isso quando inúmeros defensores e advogados precisam falar com uma única equipe, de um único juiz”, questiona o coordenador do Gaedic-Saúde, Jardel Marquez.

Caso Concreto – O caso do idoso morador da zona rural de Alta Floresta, 791 km de Cuiabá, Adelino Tibola, 60 anos, que morreu no dia primeiro de novembro, após seu pedido ter sido julgado na Justiça, ilustra a dificuldade para fazer o julgador entender a peculiaridade de cada caso. Adelino aguardava vaga na Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do único hospital privado da cidade, há uma semana.

Segundo os médicos, ele não tinha condições físicas para fazer uma viagem, por terra ou aérea, para ocupar uma vaga do Sistema Único de Saúde (SUS) em outra cidade. A DPMT entrou com ação, com pedido de liminar, na 1ª Vara de Várzea Grande, solicitando a vaga privada e explicando os motivos dessa opção, porém, o juiz determinou a transferência por UTI aérea, para uma vaga do SUS, em outra cidade. No dia 30 de outubro o pedido da vaga privada foi reforçado e novamente desconsiderado.

Diante disso, o Hospital Regional de Alta Floresta tentou fazer a transferência do paciente para outro município. Mas, a medida foi abortada antes que Adelino entrasse na UTI aérea. O quadro físico geral dele era delicado e a orientação dos médicos, registrada na ação da DPMT, foi mantida: o paciente não tinha condições de sair da cidade. Na tarde do dia primeiro de novembro, a morte de Adelino foi atestada.

Argumentos Técnicos – Na Nota os defensores lembram que a Constituição Federal, no artigo 22, estabelece que compete à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho. E que, ao concentrar numa única vara todo o atendimento de processos de saúde, nos quais o Estado e Município são cobrados, eliminando a regra do juiz natural, o TJ usurpa e invade competência da União e viola regras do CPC.

Com a nova regra, o TJ tira do cidadão que mora em São Félix do Araguaia ou em Alta Floresta, por exemplo, o direito legal de ter um juiz na região para julgar o seu caso com a rapidez e condições que a situação exige. O fato, explicam, desumaniza o sistema por reduzir o número de servidores e juízes para atender casos de urgência e emergência, e o cidadão vira mais um número, mais um processo.

“A Resolução 09 é inconstitucional, formal e materialmente, por ter vício de iniciativa, violar normas e princípios constitucionais que, em seu conteúdo jurídico, buscam atender, em último grau, a causa final do cidadão que procura a Justiça. E no que toca às demandas relativas à saúde pública, que buscam garantir a plena e eficiente oferta desses serviços públicos aos mais carentes”, diz trecho do documento.

Os defensores ainda lembram que a resolução subverte as regras legais ao transformar juizados especiais, como os que julgam casos de crianças e adolescentes, de fazenda pública e de feitos gerais, em juizados comuns.

“Com a medida o Tribunal inova na ordem jurídica, infringindo o princípio da reserva de lei formal, outro ponto que torna o documento inconstitucional. Os juizados especiais foram criados para especializar o julgamento das demandas e não deixar pessoas mais vulneráveis, como crianças e adolescentes, no mesmo patamar de fragilidade de outros. Com essa medida, eles eliminam os juizados especiais para todos que pleiteiam saúde, sem dar estrutura nessa única vara, para atender a demanda existente”.

Ainda segundo coordenador do Gaedic, o TJ afirma que a resolução foi feita para atender a uma “recomendação” do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Porém, ele avalia que a interpretação do órgão é negativamente equivocada. “Ao justificar que seguem orientação do CNJ, no sentido de racionalizar a prestação jurisdicional, a resolução na verdade subverte o esquema organizatório de competência, definido no CPC, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na lei dos juizados especiais”, afirma.

E continua: “Nesse sentido, importante destacar que o CNJ na Recomendação 43/2013, apenas sugere a criação de varas especializadas para julgar casos de saúde, não a concentração numa única vara do estado”.

Impessoalidade – Na Nota os defensores ainda questionam a forma como o juiz designado para a Vara Única foi escolhido. Eles afirmam que para que sejam mantidos os princípios da administração pública de impessoalidade, transparência, moralidade, publicidade e outros, é necessário que se faça um processo seletivo para a escolha, que a vaga seja disponibilizada por edital e que siga regras formais e objetivas de seleção.

“Nesse aspecto, a forma como se deu a escolha do juiz que ocupa a 1ª Vara também afronta a Constituição Federal, pois ela exige que a escolha do juiz para o posto seja feita por critérios objetivos e impessoais, sem que se socorra à indicação pessoal de qualquer autoridade, sob pena de se configurar escolha discricionária. É importante garantir o ‘perfil’ da autoridade para o julgamento de questões sensíveis, como os de acesso à saúde pública gratuita”, diz trecho da nota.

Outras Providências – Além de solicitar a derrubada da resolução, os defensores farão um levantamento do número de cidadãos que aguardam procedimentos de saúde pelo Sistema Único de Saúde (SUS), quantos morreram na fila de espera, quais os problemas de saúde que os fizeram procurar o SUS, entre outros dados, para que, com base nas informações, outras medidas sejam tomadas.

O Gaedic também cobrará oficialmente do TJ e do CNJ informações sobre as razões das regras legais não terem sido usadas para abrir a vaga do juiz que ocupa a 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Várzea Grande.

A Nota é assinada pelos defensores públicos Jardel Marquez, Ana Lúcia Leite, Juliano Araújo, Cleide Nascimento, Nelson de Souza Júnior, Tulio de Almeida e Carlos Wagner de Matos.

 

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Sefaz cita perda de R$ 350 milhões e alerta para nova queda na arrecadação do Estado devido à pandemia

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De acordo com Rogério Gallo, MT se preparou para a crise do coronavírus, mas já vive a segunda onda de queda na arrecadação

O secretário de Fazenda do Estado de Mato Grosso, Rogério Gallo, em entrevista no Jornal do Meio Dia, da TV Vila Real, nesta segunda-feira (6), afirmou que a arrecadação estadual já teve um baque, em dois meses e meio de paralisação das atividades econômicas, de R$ 350 milhões de reais. Gallo admite que o Estado chegou com uma situação confortável na pandemia, mas que as reservas estão se esgotando.

“Se consideramos o que estávamos arrecadando nos meses de janeiro, fevereiro e março, onde tínhamos uma arrecadação de um período de normalidade, nós já perdemos aí algo em torno de R$ 350 milhões de reais. Isso só no ICMS”, afirmou o secretário.

O secretário explicou que Mato Grosso vinha num momento econômico considerado muito bom. “Nós vínhamos num parâmetro de arrecadação, num padrão do principal imposto que é arrecadado pelo Estado, que é o ICMS, em torno de R$ 1 bilhão de reais ao mês. Hoje nós estamos na casa de R$ 800 a R$ 850 milhões de reais. Se considerarmos que nós já temos três meses de pandemia, nós já perdemos R$ 350 milhões de reais”, disse.

Conforme Rogério Gallo, “por sorte o País vivia um bom momento econômico e em Mato Grosso não era diferente durante os três primeiros meses do ano. Tivemos uma excelente arrecadação naqueles três meses, aliado ao controle dos gastos por parte do governador Mauro Mendes, isso fez com que chegássemos numa situação confortável na pandemia, mas essas reservas estão se esgotando devido as paralisações que tivemos ao longo desse tempo”, afirmou.

“A gente já vinha numa recuperação da atividade econômica. As empresas estavam voltando a faturar, no mês de junho, até o dia 15 a 20, por aí, singularmente, o que faturavam nos meses de janeiro e fevereiro. Mas as novas medidas restritivas trarão novo impacto na arrecadação”, adiantou.

“Nós podemos falar que estamos vivendo uma segunda onda. Nós tivemos uma primeira onda lá em março, que nós acompanhamos o que estava acontecendo País afora e alguns prefeitos decretaram, aí, o lockdown parcial naquele momento, que foi no momento inicial, talvez não adequado naquela hora, e que também recuou no momento errado e agora teve que retomar”, alegou.

Conforme Rogério Gallo, uma das medidas para diminuir o impacto na arrecadação está na retomada dos sorteios do programa Nota MT. Por conta disso, o governo do Estado fará quatro sorteios, os sorteios dos meses de março, abril, maio e junho. “Vamos fazer os quatro sorteios agora em julho”, garantiu. Gallo, acrescentando que a meta é fazer 11 sorteios até janeiro de 2021. Segundo ele, esses sorteios vão colocar no mercado quase R$ 8 milhões de reais.

 

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Política MT

Comissão Agropecuária aprecia dezoito matérias com processos envolvendo Intermat

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Foto: FABLICIO RODRIGUES / ALMT

A primeira reunião extraordinária da Comissão Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e de Regularização Fundiária analisou 18 matérias durante a reunião remota desta segunda-feira (06). Na pauta, 11 processos do Intermat para regularização de ocupação fundiária nos municípios de Alto Garças (4), Cuiabá, Aripuanã, Paranatinga (2), Tabaporã, Pedra Preta e Peixoto de Azevedo.

Na ocasião, os membros do grupo analisaram o Projeto de Lei nº 355, de autoria do deputado Wilson Santos, que cria o Programa Estadual de Incentivo à Implantação de Horta Comunitária.

Conforme o presidente da Comissão, deputado Nininho, que foi o relator do projeto, o objetivo é desenvolver as hortas comunitárias em áreas públicas estaduais desocupadas. Além disso, as hortas também poderão ser criadas em terrenos de associações de moradores e organizações não governamentais que possuam área para o plantio, mantendo com isso, terrenos limpos e ocupados.

A matéria visa instituir o Programa de Horta Comunitária e Compostagem no Estado de Mato Grosso, cumprindo o princípio constitucional da função social da propriedade através de incentivo à ocupação de terrenos ociosos, público ou particular, para viabilizar o cultivo de hortas comunitárias, coletivas e familiares no Estado de Mato Grosso.

“Trata-se de um projeto de caráter social, promovendo a inclusão de jovens e idosos de baixa renda aproveitando a mão de obra de pessoas desempregadas e da terceira idade”, indicou Nininho.

Confira as matérias da comissão desta segunda-feira:

PL n.º 265/20. Autor dep. Thiago Silva. Dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa de Defesa Sanitária Animal para a emissão da Guia de Trânsito Animal – GTA para o transporte de animais doados para utilização em Leilões Beneficentes no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Pela Aprovação.

PL n.º 196/2020. Lideranças. Partidárias Dispõe sobre a criação, o manejo e exposição de aves da Raça Mura- Galo de Combate no âmbito do Estado de Mato Grosso. Pela Aprovação.

PL n.º 258/20. Dep. Wilson Santos. Autoriza o Governo do Estado de Mato Grosso a aquisição prioritária de alimentos de agricultores (as) familiares e pescadores (as) artesanais, de produtos extrativos conforme a Política Estadual para Compras Governamentais da Agricultura Familiar e dos Empreendimentos Familiares Rurais – Compra Coletiva/MT, em casos de emergência e calamidade, bem como garantir condições de abastecimento, na forma que menciona. Pela Aprovação do PL n.º 566/2020, restando Prejudicados o PL n.º 258/2020 e o PL n.º 311/2020.

PL n.º 355/20. Dep. Wilson Santos. Dispõe sobre o programa estadual de incentivo à implantação de hortas comunitárias e compostagem no âmbito do Estado de Mato Grosso. Pela Aprovação.

PL 392/2020. Institui o Plano Estadual de Apoio à Produção Rural de Mato Grosso, impactada direta ou indiretamente pela crise de saúde em razão do Covid-19. Pela Rejeição.

PL n.º 406/20. Dep. Thiago Silva. Cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural da Agricultura Familiar no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Cria o Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural da Agricultura Familiar no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

PL n.º 407/20. Dep. Thiago Silva. Cria o Programa da Agricultura de Interesse Social Emergencial – PAIS Emergencial, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Pela Prejudicidade.

Processo n.º 2361/19. Intermat. Regularização de ocupação fundiária. Requerente: Espólio de Euclésio Borges.Município: Alto Garças/MT. Pela Aprovação.

Processo n.º 216/20. Intermat. Regularização de ocupação fundiária. Requerente: Augusto Cesar Maia Bordin. Município: Aripuanã/MT. Pela Aprovação.

Processo n.º 815/20. Intermat. Regularização de ocupação fundiária. Requerente: Bruno Vian Rodrigues. Município: Paranatinga/MT. Pela Aprovação.

Processo n.º 816/20. Intermat. Regularização de ocupação fundiária Requerente: Rafael Dela Justina. Município: Paranatinga/MT. Pela aprovação.

Processo n.º 817/20. Intermat. Regularização de ocupação fundiária. Requerente: Marcos José Melozzi e Outra. Município: Tabaporã/MT. Pela aprovação.

Processo n.º 818/20. Intermat. Regularização de ocupação fundiária Requerente: Emilio Hellen Augustin. Município: Alto Garças/MT. Pela aprovação.

Processo n.º 819/20. Intermat. Regularização de ocupação fundiária Requerente: Nelson José Vigolo. Município: Pedra Preta/MT. Pela aprovação.

Processo n.º 821/20. Intermat. Regularização de ocupação fundiária. Requerente: Fernando José Catarino da Fonseca Pereira. Município: Alto Garças/MT Pela Aprovação.

Processo n.º 822/20. Intermat. Regularização de ocupação fundiária. Requerente: José Carlos de Oliveira Guimarães Júnior. Município: Cuiabá/MT. Pela Aprovação com pedido de vista pelo deputado Valdir Barranco.

Processo n.º 814/20. Intermat. Regularização de ocupação fundiária. Requerente: Maycon Spochiado. Município: Peixoto do Azevedo/MT. Pela Aprovação.

Processo n.º 820/20. Intermat. Regularização de ocupação fundiária. Requerente: Maria Izabel Catarino da Fonseca Pereira Leme. Município: Alto Garças/MT. Pela aprovação.

Fonte: ALMT

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