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Política Nacional

Dedução no IR de gastos com remédios especiais é aprovada na CAE

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Por 11 votos a 2, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou em decisão final, nesta terça-feira (17), substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 523/2011, que estabelece programa de abatimento, no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), de gastos com medicamentos especiais.

O relator, senador Rogério Carvalho (PT-SE), recomendou voto favorável à proposta, na forma do texto alternativo que já havia sido aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em 2012. Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS será enviado diretamente à Câmara dos Deputados. 

A proposta foi apresentada pelo senador Alvaro Dias (Podemos-PR) com o objetivo de “garantir a todo cidadão em risco de saúde que lhe seja franqueado subsídio financeiro a fim de que possa custear seu tratamento sem desequilibrar a própria subsistência das famílias”.

Para o relator, é “justa e salutar” que o contribuinte possa deduzir, da base de cálculo do IRPF devido, as despesas com medicamentos adquiridos fora do ambiente hospitalar:

“A restrição ainda existente é discriminatória em relação aos pacientes crônicos que fazem uso de medicação contínua e desestimula o tratamento domiciliar”, observa o senador no parecer.

Responsabilidade fiscal

Em relação à adoção do substitutivo aprovado pela CAS, o relator realçou que as principais medidas do projeto original foram mantidas, após sua adequação às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ele também fez ajustes no substitutivo, por meio de subemenda, para submeter a proposta às determinações do Novo Regime Fiscal (Emenda Constitucional 95, de 2016, que criou o teto de gastos) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 (Lei 14.116, de 2020). 

Ao fazer essas mudanças, Rogério Carvalho introduziu a previsão de que o contribuinte comprove a aquisição de medicamentos de uso contínuo e alto custo por meio de nota fiscal em seu nome e da receita médica apresentada na compra.

A norma gerada pelo PLS 523/2011 só deverá produzir efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao cumprimento da estimativa do montante de renúncia fiscal decorrente da medida e de sua inclusão no demonstrativo anexado ao projeto de lei orçamentária. 

Por fim, será possível deduzir do IRPF os gastos com medicamentos de uso contínuo e alto custo usados fora do ambiente hospitalar pelo prazo de cinco anos, contado da entrada em vigor da referida lei. 

Os medicamentos de uso domiciliar que terão direito ao abatimento são os indicados para:

  • tratamento de câncer;
  • tratamento da síndrome da imunodeficiência adquirida (aids);
  • tratamento de Alzheimer;
  • tratamento de diabetes;
  • tratamento do mal de Parkinson;
  • tratamento de depressão clínica;
  • tratamento de transtorno bipolar; 
  • Interferon Alfa ou Beta;
  • tratamento de fibromialgia;
  • tratamento cardíaco crônico.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Comissão debate impactos da Lei do Bem na inovação

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Clive Darra
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Lei do Bem estimula desenvolvimento de TI no Brasil

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados debate, nesta quarta-feira (29), os impactos da Lei do Bem na inovação empresarial, no desenvolvimento científico e tecnológico e no incremento da competitividade industrial no Brasil e as propostas de aperfeiçoamento dessa legislação.

O deputado Vitor Lippi (PSDB-SP) explica que a Lei do Bem  instituiu três instrumentos essenciais para o estímulo à inovação empresarial no Brasil: o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação (Repes); o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap); e o Programa de Inclusão Digital.

O parlamentar quer debater projeto de lei – PL 4944/20, da deputada Luisa Canziani (PSD-PR) – que permite que o excedente do percentual dos dispêndios com pesquisa tecnológica excluído do lucro líquido das empresas possa ser aproveitado em exercícios subsequentes.

“Esta é uma oportunidade ímpar de atualizar o texto da Lei do Bem, de modo a ampliar a aplicabilidade de seus instrumentos, beneficiando startups e outras iniciativas de base tecnológica nascentes, que precisam fazer investimentos vultosos em PD&I com fins de geração de lucros apenas no médio a longo prazo”, afirma Vitor Lippi.

Foram convidados, entre outros:
– o secretário de Empreendedorismo e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, José Gustavo Sampaio Gontijo;
– a diretora de Inovação da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Gianna Sagazio; e
– diretora-executiva da Associação Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento das Empresas Inovadoras (Anpei), Marcela Chami Gentil Flores.

O debate será realizado às 15 horas, na sala 51 da Ala A, térreo, na Câmara dos Deputados.

Da Redação – RL

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Política Nacional

Medida provisória limita reajuste das taxas de ocupação dos terrenos da União

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Depositphotos
Nota de dinheiro e uma pilha de moedas
A partir de 2023, o reajuste será do dobro do IPCA ou de 10,06%, o que for menor

A Medida Provisória 1127/22 limita o reajuste das taxas de foro e de ocupação dos terrenos da União a 10,06% (correspondente à inflação de 2021), no exercício de 2022.

A partir de 2023, o lançamento dos débitos observará o percentual máximo de atualização correspondente a duas vezes a variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do exercício anterior ou os 10,06%, o que for menor.

Os reajustes aplicados aos terrenos da União são obrigatórios por força da Lei de Regularização de Imóveis da União, de 1998, que é alterada pela MP 1127/22.

Para este ano, a Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU) concederá o parcelamento em até cinco cotas mensais, com o vencimento da primeira parcela ou da cota única para o dia 31 de agosto de 2022, respeitado o valor mínimo de R$ 100 para cada parcela.

A cobrança de foro diz respeito a uma taxa de 0,6% de pagamento anual sobre a propriedade ou domínio útil do terreno. Já a taxa de ocupação é equivalente a 2% de pagamento anual sobre a mera inscrição de ocupação do terreno.

As taxas são devidas sempre que há ocupação de área pública federal por pessoas ou empresas. Funciona como uma espécie de “aluguel” pago pelos ocupantes.

Variação
O Executivo alega que a medida corrige distorções da legislação que obrigava a SPU a realizar reajustes de até cinco vezes o IPCA.

As maiores variações ocorriam quando a Planta de Valores Genéricos (PVG), informada pelos municípios – que ficam com 20% da arrecadação da SPU – era atualizada após anos de defasagem. A PVG também é a base de valores de imóveis utilizada pelos municípios para a fixação das cobranças do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

Com a edição da MP, embora a SPU continue obrigada a seguir a PVG informada pelos municípios, fica garantido que o reajuste da cobrança de taxas de foro e de ocupação nunca seja maior que 10,06%.

Tramitação
A medida provisória será analisada agora pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein
Com informações da Agência Brasil

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