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Decreto permite que motorista de aplicativo contribua com INSS; veja regras

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Motorista da Uber
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Decreto permite que motorista de aplicativo contribua com INSS como microempreendedor individual

Foram publicadas no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (15) as regras sobre a inscrição de motoristas de transporte individual e privado de passageiros, como os motoristas de aplicativos, como contribuintes da Previdência Social, que constam do Decreto 9.792.

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Caso atenda aos requisitos, o motorista poderá se inscrever como microempreendedor individual (MEI), categoria que abrange os profissionais com faturamento anual de até R$ 81 mil. Neste caso, a alíquota mensal de recolhimento à Previdência Social é de 5% sobre o salário mínimo nacional (hoje, esse valor é de R$ 49,90).

Caberá ao próprio condutor recolher sua contribuição ao INSS, sem a participação da empresa de aplicativo. O condutor também deverá comprovar que está cadastrado em Uber , Cabify e/ou 99 ou em outras plataformas digitais de transporte remunerado individual de passageiros. O INSS , por sua vez, fornecerá os respectivos comprovantes, “preferencialmente por meio de seus canais eletrônicos de atendimento”.

Responsabilidade das empresas

Aplicativos ou plataformas digitais de transporte remunerado individual de passageiros poderão firmar contratos de prestação de serviços com a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social ( Dataprev ). Com isso, poderão confirmar a existência ou não de inscrições de seus motoristas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), mantido pelo INSS, e os respectivos números de inscrição.

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De acordo com o decreto, o acesso aos dados dos condutores ocorrerá por meio eletrônico e será protegido por sigilo fiscal. As empresas de aplicativos também deverão garantir a proteção dessas informações.

O decreto estabelece que o motorista que tem outro vínculo empregatício e já recolhe para o INSS pelo teto (ou seja, já contribui sobre o valor máximo de R$ 5.839,45) ficaria dispensado da contribuição individual.

Como é feita a inscrição no MEI

Para virar MEI, basta fazer um cadastro no site . Em poucos minutos, o interessado obtém o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Titular, sócio ou administrador de outra empresa não pode se cadastrar como microempreendedores individuais . Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação.

É preciso ter em mãos os números do documento de identidade, do CPF e do título de eleitor ou o recibo da última declaração do Imposto de Renda , caso tenha declarado nos últimos dois anos. Não é necessário anexar nenhum documento ao cadastro. Ainda é preciso informar o CEP de sua residência e um número de celular ativo.

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Como MEI , o motorista de aplicativo passa a ter direito a benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, licença-maternidade e auxílio-reclusão, além de poder se aposentar por idade. Neste caso, o trabalhador não tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição.

Pelas regras atuais, para se aposentar por idade e garantir uma renda mensal de um salário mínimo nacional (R$ 998), esse trabalhador precisa contribuir por 15 anos (180 recolhimentos) e atingir 60 anos (mulher) ou 65 anos (homem).

Possibilidade de recolhimento maior

Caso o motorista deseje se aposentar com mais de um salário mínimo, ele poderá contribuir com a alíquota de 20%, como contribuinte individual comum (autônomo, não MEI). Nesse caso, deverá contribuir por 30 anos, se for mulher, e 35, no caso do homem, para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com as atuais regras.

Nesta categoria, ele também terá direito a benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, licença-maternidade e auxílio-reclusão.

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Fiscalização

De acordo com o Decreto 9.792, compete exclusivamente aos municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros.

Fonte: IG Economia
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Economia

Netflix decepciona investidores ao crescer menos que o esperado no trimestre

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Receita subiu de US$ 3,91 bilhões para US$ 4,92 bi. Analistas esperavam US$ 4,93 bilhões

A Netflix adicionou menos assinantes trimestrais do que Wall Street esperava e sua base de clientes nos Estados Unidos encolheu à medida que sua programação não conseguiu atrair novos clientes, alertando investidores para a crescente concorrência.

As ações da Netflix caíram 13% no after-market desta quarta-feira (17), após a companhia divulgar resultados trimestrais e informar que perdeu 130 mil clientes dos EUA.

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O serviço de streaming de vídeo dominante do mundo informou que atraiu 2,83 milhões de novos assinantes fora dos EUA, abaixo das expectativas de analistas que era de 4,8 milhões, segundo dados do IBES da Refinitiv. Analistas previam ganho de 352 mil nos Estados Unidos.

A Netflix previu crescimento de 7 milhões de clientes pagos no terceiro trimestre, com a ajuda de uma nova temporada do thriller sobrenatural “Stranger Things”, lançada em 4 de julho. Isso é mais otimista do que os 6,6 milhões previstos pelos analistas consultados pela Refinitiv.

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Lista dos mais ricos do mundo é atualizada e Bill Gates perde segundo lugar

O lucro líquido caiu para US$ 270,7 milhões (US$ 0,60 por ação) no trimestre encerrado em 30 de junho, ante US$ 384,3 milhões (US$ 0,85 por ação) um ano antes. Já a receita total subiu de US$ 3,91 bilhões para US$ 4,92 bilhões. Analistas, em média, esperavam receita de US$ 4,93 bilhões.

Segundo o estrategista-chefe da Avenue Securities, William Castro Alves, um dos pontos de preocupação do mercado em relação à Netflix é que um menor crescimento coloca em xeque a solidez de seu balanço. Ele lembra que a empresa possui uma dívida total de US$ 12,6 bilhões e uma caixa de US$ 5 bilhões. Só neste primeiro semestre, a empresa queimou  mais de US$ 1 bilhão em atividades operacionais e investimento.  

“Quando há crescimento, é mais fácil contar com a leniência dos credores, mas e quando esse crescimento não vem? Como ficam as promessas de reverter a queima de caixa?  A empresa justificou a falta de crescimento pelo aumento de preços  que fez em algumas regiões e não vê problema na concorrência. Mas como fica a rentabilidade futura se a base de assinantes não cresce?” questiona Castro Alves.

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Fonte: IG Economia
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Economia

Propostas de reforma tributária são convergentes, diz Guedes

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As propostas de reforma tributária em tramitação no Congresso Nacional convergem com a proposta do governo, disse hoje (17) na Argentina o ministro da Economia, Paulo Guedes. Ele afirmou que detalhará em breve a proposta do governo, mas adiantou que esta se concentrará na unificação de tributos federais e na criação de um imposto sobre transações.

“Serão projetos convergentes. Vamos falar disso muito brevemente. Tínhamos as prioridades. Todos trabalhando ao mesmo tempo. Tudo tem um timing político. Quem dá é a própria classe política. Isso processado, vamos entrar com [a revisão do] pacto federativo e a reforma tributária. Nossas propostas vão acabar conciliando várias versões do que está acontecendo lá”, declarou o ministro, que participou nd 54ª Reunião de Cúpula do Mercosul.

Atualmente, duas propostas de reforma tributária tramitam no Congresso. Na Câmara dos Deputados, a comissão especial para discutir a reforma apresentada pelo deputado Baleia Rossi (MDB-SP) foi instalada na semana passada. Paralelamente, o Senado apresentou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) com base em um texto que tramita na Casa desde 2004.

Preparada pelo economista Bernard Appy, a proposta da Câmara unifica tributos sobre a produção e o consumo arrecadados pela União, pelos estados e pelos municípios e cria outro imposto sobre bens e serviços específicos, cujas receitas ficarão apenas com o governo federal. A proposta do Senado cria um imposto sobre o valor agregado de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e o Imposto Seletivo, sobre bens e serviços específicos, de competência federal.

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Guedes não detalhou a proposta da equipe econômica, mas explicou que o governo propõe a criação de um Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) federal, que reúne diversos tributos ligados ao consumo, a operações financeiras e ao lucro arrecadados pela União. Ele dissed que os estados e municípios poderiam aderir ao futuro IVA, mas apenas se quisessem.

O ministro explicou que o governo pretende preservar a liberdade de os governos locais decidirem sobre seus impostos. “Se somos governo federal, da mesma forma que encaminhamos uma reforma previdenciária em que o Congresso decide se os estados e municípios podem entrar, a mesma coisa é na [reforma] tributária. Como pode o Executivo mexer nos impostos dos estados e dos municípios? Seria uma impropriedade. Quem cuida dos estados e municípios são eles próprios, eles têm suas instâncias”, justificou.

Imposto sobre transações

Além do IVA federal, a proposta da equipe econômica prevê a criação de um imposto sobre transações financeiras, que já foi comparado à antiga Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Segundo Guedes, esse imposto financiará a desoneração da folha de pagamentos das empresas e ajudará a criar empregos formais.

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“Temos 20 [milhões], 30 milhões de brasileiros desempregados, desalentados [que desistiram de procurar emprego], que não contribuem para a Previdência e vão envelhecer e quebrar a Previdência lá na frente. Então, precisamos de uma reforma tributária para reduzir encargos. Nesse contexto, falou-se da tributação de transações para substituir esses impostos sobre a mão de obra que destroem empregos e minam a própria Previdência Social”, explicou Guedes.

O ministro havia informado que a equipe econômica também proporá a simplificação do Imposto de Renda (IR), sem dar detalhes. Mais tarde, o presidente Jair Bolsonaro confirmou que o governo quer reduzir, de 27,5% para 25%, a alíquota máxima sobre o IR.

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Edição: Nádia Franco

Fonte: EBC
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