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Decisão do STF que protege crianças de até 12 anos com mães presas preventivamente é tema de livro e conferência

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Decisão do STF que protege crianças de até 12 anos com mães presas preventivamente é tema de livro e conferência

O ministro Ricardo Lewandowski afirmou que o habeas corpus coletivo, concedido pela primeira vez pelo Supremo Tribunal Federal para beneficiar gestantes e mães de filhos com até 12 anos que estejam presas preventivamente, foi um momento histórico no qual sociedade civil e Judiciário firmaram uma aliança para assegurar a proteção garantida às crianças pela Constituição Federal. A afirmação foi feita nesta terça-feira (9), durante conferência no lançamento livro “Pela Liberdade – a história do habeas corpus coletivo para mães e crianças”, iniciativa do Instituto Alana e do Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADhu), com o objetivo de contar a história do primeiro habeas coletivo deferido pelo STF. “Muito mais que proteger as mães, estamos protegendo os brasileirinhos encarcerados”, disse Lewandowski.

Relator do processo (HC 143641), o ministro destacou o trabalho do Intituto Alana e do CADhu, desde a impetração, a fim de contribuir para o exame do processo pelo STF. Nesse sentido, houve a inclusão da Defensoria Pública da União como parte autora e a identificação da população que poderia ser atingida pela decisão. Ele explicou que, como um habeas precisa ter um beneficiário, foi solicitado ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen) que encaminhasse uma lista, identificando todas as mulheres encarceradas gestantes ou com filhos até 12 anos.

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Lewandowski salientou que, embora o habeas corpus coletivo tenha sido concebido para uma situação especial para as mulheres presas, principalmente as mulheres negras e de baixa renda que mais integram esse grupo, ele se tornou um instrumento polivalente, que pode ser utilizado em qualquer situação em que haja uma lesão massiva contra o direito de ir e vir.

Livro

Realizado pelo Programa Prioridade Absoluta, do Instituto Alana, e pelo Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos, o livro está disponível no site do Prioridade Absoluta para ser baixado gratuitamente. Além de dados e pesquisas, a publicação traz artigos produzidos por especialistas de diversas organizações que participaram e contribuíram para o julgamento do STF. O livro expõe as situações precárias às quais mulheres e seus filhos são submetidos dentro do sistema prisional brasileiro; traz relatos de uma mulher contemplada pela decisão; textos temáticos de cada instituição que atuou no caso; e o acórdão do habeas corpus coletivo, com os votos dos ministros do STF, deferido em fevereiro do ano passado pela Segunda Turma.

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PR/EH

Leia mais: 

20/02/2018 – 2ª Turma concede HC coletivo a gestantes e mães de filhos com até doze anos presas preventivamente

Fonte: STF
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Nobel da Paz vai abrir seminário sobre trabalho seguro na quarta-feira (16) no TST

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O 5º Seminário Internacional sobre Trabalho Seguro discutirá temas como assédio e discriminação.

O indiano Kailash Satyarthi, vencedor do Prêmio Nobel da Paz em 2014, vai ministrar a conferência magna de abertura do 5º Seminário Internacional do Programa Trabalho Seguro, na próxima quarta-feira (16), às 19h, com o tema “Da violência à cultura da paz nos ambientes de trabalho”. No seminário, que será realizado nos dias 16, 17 e 18/10 no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília, serão discutidas situações no ambiente de trabalho que podem levar ao adoecimento, como assédio moral e sexual e discriminação. Para fazer a sua inscrição, clique aqui.

Luta pacífica

Kailash Satyarthi foi laureado com o Nobel por seu empenho contra a exploração de crianças e jovens e em prol do direito de todos à educação. Ele já libertou dezenas de milhares de crianças de condições análogas à escravidão e tem se dedicado com afinco para impedir que elas sejam exploradas como trabalhadores, em vez de frequentar a escola. O indiano contribuiu ainda para o desenvolvimento de convenções internacionais sobre o direito das crianças. Kailash já participou de diversos eventos no TST voltados para o combate ao trabalho infantil, ao estíumulo à aprendizagem e à promoção da segurança física e emocional dos trabalhadores.

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Especialistas internacionais e nacionais

A conferência magna de encerramento, com o tema “Os caminhos da não violência no trabalho”, será feita pelo francês Alain Supiot, professor do Collège de France. Ele já publicou 27 livros, e sua pesquisa acadêmica tem foco em leis trabalhistas, seguridade social e teoria da lei. Em 2017, foi indicado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) para integrar a Comissão Global sobre o Futuro do Trabalho.

O médico Lewis Casey Chosewood, coordenador do Programa para Saúde Total do trabalhador do National Institute of Occupational Safety and Health (NIOSH) dos Estados Unidos, é um dos especialistas de renome internacional que também participará do Seminário. O programa que Chosewood coordena é parte da agência do governo norte-americano responsável por realizar pesquisas e recomendações para a prevenção de doenças e acidentes relacionados ao trabalho. As ações envolvem políticas, programas e práticas que integram a proteção contra riscos relacionados à saúde e à segurança no trabalho e a promoção de esforços de prevenção de lesões e doenças visando ao bem-estar do trabalhador.

Também participará do evento o professor David Sanchez Rubio, da Universidade de Sevilha (ESP). Ele é professor titular do Departamento de Filosofia do Direito da ESP e autor de mais de 85 artigos e de diversos livros sobre teoria crítica dos direitos humanos, democracia, educação em cidadania e pensamento da liberação latino-americana.

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Em âmbito nacional, a advogada e escritora Ruth Manus ministrará a conferência “Violência nas relações de trabalho: qual o nosso papel?”. Manus é advogada com atuação na área de consultoria trabalhista e foi professora de Direito do Trabalho e Direito Internacional. Começou a publicar textos e crônicas no blog do Estadão em 2014 e, atualmente, é colunista em outras publicações virtuais. Também faz doutorado na Universidade de Lisboa na área de Ciências Jurídico-Internacionais.

Inscrições

As inscrições são gratuitas, e as vagas são limitadas. Será emitido certificado para os servidores e e para o público em geral desde que atendida a exigencia de 75% de presença. Os magistrados deverão ter 100% de presença e preencher o questionário enviado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho até dez dias após o evento.

Doações de livros

Os participantes do evento poderão doar livros, que serão encaminhados para instituições que cuidam de crianças carentes. A iniciativa é uma ação conjunta com o Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho, um dos parceiros na realização do evento.

Saiba mais sobre o 5º Seminário Internacional do Programa Trabalho Seguro.

(VC/AJ)

Fonte: TST
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Homem se recusa a fazer exame de DNA e Justiça determina que ele assuma paternidade de criança em MT

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Homem se recusa a fazer exame de DNA e Justiça determina que ele assuma paternidade de criança em MT

A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) não acolheu os argumentos contidos em um recurso de apelação e manteve sentença de Primeira Instância que julgou procedente uma Ação de Investigação de Paternidade. A câmara julgadora entende que a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz a presunção da paternidade.

Nas razões do recurso, o apelante sustentou que para o acolhimento do disposto na Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça e no Parágrafo Único, do art. 2º-A, da Lei Federal 8.560/1992, é necessária a análise das demais provas do fato constitutivo do direito alegado, o que não restou demonstrado na hipótese.

Aduziu que não compareceu para fazer o teste de DNA por culpa exclusiva do apelado, que não efetuou a quitação do valor do exame; e ainda, que o Juízo de Primeira Instância deveria ter julgado extinto o processo, porque o apelado não promoveu o andamento do feito. Pediu o provimento do recurso, a fim de julgar o pedido improcedente, com a inversão do ônus sucumbencial.

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No voto, o relator do recurso, desembargador José Zuquim Nogueira, salientou que o apelante não só deixou de comparecer para a realização do exame de DNA, sem qualquer justificativa plausível, como também não apresentou contestação, embora devidamente citado.

“Tampouco insurgiu-se nos autos sobre os fatos alegados pelo autor. Com efeito, a recusa do investigado, sem justificação plausível, em se submeter ao exame, reflete o desinteresse pelo afastamento de dúvida sobre a paternidade que lhe é atribuída e também desprezo a prestação jurisdicional e a busca da verdade real, razão pela qual agiu com acerto o Magistrado a quo ao reconhecer a presunção de sua paternidade”, explicou o magistrado.

Segundo ele, a jurisprudência tem interpretado a recusa em se submeter ao exame como fato suficiente para a inversão do ônus da prova e a presunção da existência da paternidade.

José Zuquim explicou que o Código Civil, seguindo a orientação jurisprudencial, estabelece no artigo 231 que “aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa”.

“Com isso, tem-se que, embora não seja absoluta a presunção decorrente da recusa do requerido/apelante, aquele que se nega a submeter-se a exame médico não poder se aproveitar de sua recusa. Logo, embora as provas produzidas nos autos não permitam a certeza de que o apelante e a mãe do apelado mantiveram um relacionamento, a paternidade somente poderia ser afastada mediante a realização do exame de DNA, que o apelante não compareceu para fazer”, complementou.

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O relator destacou ainda que o apelante sequer apresentou qualquer insurgência quanto ao alegado pelo autor da ação. “Desse modo, ao escusar-se, imotivadamente, do comparecimento para realização do exame genético, o apelante ocasionou a presunção de paternidade, atraindo para si o ônus probatório de desconstituí-la, o que não o fez. Ele não cuidou de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que elidissem a presunção de paternidade. Logo, a manutenção da sentença é medida que se impõe”.

Os honorários advocatícios foram majorados para R$ 1,3 mil, em razão do trabalho adicional realizado pelo patrono do autor. O processo tramita em segredo de Justiça.

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