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Decisão do STF que protege crianças de até 12 anos com mães presas preventivamente é tema de livro e conferência

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Decisão do STF que protege crianças de até 12 anos com mães presas preventivamente é tema de livro e conferência

O ministro Ricardo Lewandowski afirmou que o habeas corpus coletivo, concedido pela primeira vez pelo Supremo Tribunal Federal para beneficiar gestantes e mães de filhos com até 12 anos que estejam presas preventivamente, foi um momento histórico no qual sociedade civil e Judiciário firmaram uma aliança para assegurar a proteção garantida às crianças pela Constituição Federal. A afirmação foi feita nesta terça-feira (9), durante conferência no lançamento livro “Pela Liberdade – a história do habeas corpus coletivo para mães e crianças”, iniciativa do Instituto Alana e do Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos (CADhu), com o objetivo de contar a história do primeiro habeas coletivo deferido pelo STF. “Muito mais que proteger as mães, estamos protegendo os brasileirinhos encarcerados”, disse Lewandowski.

Relator do processo (HC 143641), o ministro destacou o trabalho do Intituto Alana e do CADhu, desde a impetração, a fim de contribuir para o exame do processo pelo STF. Nesse sentido, houve a inclusão da Defensoria Pública da União como parte autora e a identificação da população que poderia ser atingida pela decisão. Ele explicou que, como um habeas precisa ter um beneficiário, foi solicitado ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen) que encaminhasse uma lista, identificando todas as mulheres encarceradas gestantes ou com filhos até 12 anos.

Lewandowski salientou que, embora o habeas corpus coletivo tenha sido concebido para uma situação especial para as mulheres presas, principalmente as mulheres negras e de baixa renda que mais integram esse grupo, ele se tornou um instrumento polivalente, que pode ser utilizado em qualquer situação em que haja uma lesão massiva contra o direito de ir e vir.

Livro

Realizado pelo Programa Prioridade Absoluta, do Instituto Alana, e pelo Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos, o livro está disponível no site do Prioridade Absoluta para ser baixado gratuitamente. Além de dados e pesquisas, a publicação traz artigos produzidos por especialistas de diversas organizações que participaram e contribuíram para o julgamento do STF. O livro expõe as situações precárias às quais mulheres e seus filhos são submetidos dentro do sistema prisional brasileiro; traz relatos de uma mulher contemplada pela decisão; textos temáticos de cada instituição que atuou no caso; e o acórdão do habeas corpus coletivo, com os votos dos ministros do STF, deferido em fevereiro do ano passado pela Segunda Turma.

PR/EH

Leia mais: 

20/02/2018 – 2ª Turma concede HC coletivo a gestantes e mães de filhos com até doze anos presas preventivamente

Fonte: STF
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ADI que questiona remuneração de deputados estaduais de MG é julgada parcialmente procedente

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ADI que questiona remuneração de deputados estaduais de MG é julgada parcialmente procedente

Em deliberação unânime em sessão virtual, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) julgaram parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5856, que questionava normas do Estado de Minas Gerais que tratam da remuneração e de verbas indenizatórias de deputados estaduais.

Foi declarado inconstitucional o caput do artigo 1º da Resolução 5.459/2014 da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que fixava a remuneração do deputado estadual no valor correspondente a 75% do que recebe o deputado federal (nos termos do artigo 27, parágrafo 2ª, da Constituição Federal) e previa reajuste sempre que houvesse alteração da legislação federal pertinente, com a observância dos mesmos índices. Esse reajuste automático também estava previsto na Lei estadual 14.584/2003 (artigo 2º).

Os ministros deram interpretação conforme a Constituição Federal às disposições remanescentes do artigo 2º da Lei estadual 14.584/2003 para estabelecer que a fixação do subsídio dos deputados estaduais no limite máximo previsto na Constituição Federal somente pode ter como paradigma o valor do subsídio dos deputados federais vigente ao tempo da edição da lei estadual, vedados posteriores reajustes automáticos.

Em relação às disposições sobre o pagamento de ajuda de custo no início e no fim da legislatura (constantes da Lei estadual 20.337/2012 e da Resolução 5.459/2014), os ministros excluíram de seu universo de destinatários os deputados estaduais reeleitos e os novos deputados que moram na capital mineira. Por maioria de votos, os ministros decidiram que a decisão surtirá efeitos a partir da publicação do acórdão do julgamento.

VP/AS//CF

12/1/2018 – PGR questiona normas relativas à remuneração de deputados estaduais de MG

Fonte: STF
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Autoridades dos três Poderes participam de solenidade de posse da nova direção

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Os presidentes da República, do Supremo Tribunal Federal e da C^^amara dos Deputados compuseram a mesa de honra.

19/02/20 – A mesa de honra da solenidade de posse da nova direção do Tribunal Superior do Trabalho, realizada nesta quarta-feira (19), contou com a presença dos presidentes da República, Jair Bolsonaro, do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do procurador-geral da República, Augusto Aras. Também compuseram a mesa o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, o procurador-geral do Trabalho, Alberto Balazeiro, e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz. 

A ministra Cristina Peduzzi presidirá a Corte e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) no biênio 2020-2022. Também foram empossados os ministros Vieira de Mello, como vice-presidente, e Aloysio Corrêa da Veiga, como corregedor-geral da Justiça do Trabalho.  

Ao transmitir o cargo à sua sucessora, o ministro Brito Pereira, que presidiu o TST no biênio 2018-2020, agradeceu aos ministros do Tribunal pela compreensão e pelo apoio à sua agenda de realizações, que abrangeu a implantação do Processo Judicial eletrônico (PJe) da Justiça do Trabalho no TST, a instalação da usina fotovoltaica e a modernização das instalações visando à acessibilidade de servidores, colaboradores, advogados e público em geral.

Desafios

Em nome do TST, o decano, ministro Ives Gandra, saudou os novos integrantes da direção e lembrou os desafios que a nova presidente enfrentará nos próximos meses. “A ministra Peduzzi está no patamar necessário para assumir a Presidência do TST. Ela está preparada para gerenciar o menor orçamento que a Justiça do Trabalho já teve e também para lidar com as recentes mudanças feitas na legislação trabalhista. O desafio é promover a justiça social nesse cenário”, enfatizou.

Presença feminina

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, lembrou que a ministra foi nomeada para o TST em vaga destinada à advocacia e destacou a crescente presença feminina nas carreiras jurídicas. “As mulheres já representam 50% dos magistrados ativos na Justiça do Trabalho. Cerca de 41% dos cargos diretivos também são ocupados atualmente por mulheres”, afirmou. “A ministra Peduzzi se soma a outras grandes mulheres protagonistas da luta pela igualdade de gênero. Sua luta continua sendo a luta de milhões de mulheres que ainda enfrentam a cultura machista no Brasil”.

Parceria

O procurador-geral do trabalho, Alberto Balazeiro, ressaltou que a proximidade entre a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho é essencial para a continuidade do combate ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, além da busca diária pelo trabalho digno para os trabalhadores brasileiros.

Continuidade

Maria Cristina Peduzzi é a primeira mulher a assumir a Presidência do TST. Em seu discurso, ela disse que espera representar bem o sexo feminino nos próximos dois anos, trabalhar em prol do fortalecimento da Justiça do Trabalho, tratar a segurança jurídica como regra para empregados e empregadores e valorizar cada vez mais os avanços da tecnologia. “Assumo hoje o compromisso de trabalhar em prol da valorização da Justiça do Trabalho, priorizando sempre a nossa atividade-fim, e, nessa concepção, buscar dar continuidade ao desempenho que a Justiça do Trabalho apresenta, como ramo mais célere do Judiciário e o que mais concilia”, destacou.

A nova presidente do TST anunciou também que espera aperfeiçoar o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e outros instrumentos de gestão com o auxílio da tecnologia “sempre objetivando a prestação jurisdicional efetiva e célere”.

Biografias

A ministra Cristina Peduzzi tomou posse no TST em junho de 2001 em vaga destinada à advocacia, e será a primeira mulher a presidir o Tribunal. Bacharel em Direito e mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Brasília (UnB), atuou como advogada nos Tribunais Superiores de 1975 até tomar posse no TST. Foi procuradora da República (1984), procuradora do Trabalho (1992) e professora universitária de graduação e de pós-graduação na UnB e em outras instituições de ensino superior.

Foi vice-presidente do TST e do CSJT no biênio 2011/2013 e conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 2013 a 2015. Entre 2016 e 2018, foi diretora da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat).

O vice-presidente, ministro Vieira de Mello Filho, tomou posse no TST em 2006 em vaga destinada à magistratura. É formado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Foi juiz do trabalho nas Juntas de Conciliação e Julgamento (hoje intituladas Varas do Trabalho) em Belo Horizonte, João Monlevade, Uberaba e Ouro Preto no período de 1987 a 1998, quando foi promovido por merecimento ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG).

No TST, presidiu a Comissão de Documentação no biênio 2011/2013. Entre 2018 e 2020, foi diretor da Enamat.

O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, compõe o TST desde dezembro de 2004, quando tomou posse em vaga destinada à magistratura. Formou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Petrópolis (RJ) em 1974.

Ingressou na magistratura em 1981, no cargo de juiz do trabalho substituto, e, em 1997, foi promovido por merecimento ao TRT da 1ª Região (RJ). Dirigiu a Enamat no biênio 2011/2013 e foi conselheiro do CSJT de 2012 a 2014. Compôs o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no biênio 2017/2019 e, em 2018, foi designado corregedor nacional da Justiça substituto.

Confira a galeria de imagens da solenidade de posse.

(JS/CF)

Leia mais:

19/2/2020 – Ministra Cristina Peduzzi elege valorização da Justiça do Trabalho como prioridade de sua gestão

Fonte: TST
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