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Política Nacional

Debatedores reprovam proposta de reforma da Previdência

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Selo_ReformaPrevidencia2.jpgA reforma da Previdência foi criticada nesta quinta-feira (12) por lideranças sindicais em audiência pública interativa sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2019, já aprovada na Câmara e em tramitação no Senado. O debate foi realizado na Comissão de Direitos Humanos (CDH)

Representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a juíza Fabiane Ferreira destacou que o texto da reforma aprovado na Câmara não contemplou qualquer melhoria significativa para servidores públicos civis, magistratura e membros do Ministério Público.

Fabiane disse confiar no Senado para restabelecer a justiça e a igualdade de tratamento para servidores, regras de transição mais justas e isonômicas, regras mais razoáveis para pensão por morte, retirada do caráter confiscatório das alíquotas e a supressão de dispositivos que atingem direitos adquiridos de servidores já aposentados.

Danos sociais

Para o ex-ministro da Previdência, Ricardo Berzoini, a reforma da Previdência é antipopular e vai provocar danos sociais e econômicos porque vai retirar da parcela mais necessitada cerca R$ 1,4 trilhão em apenas dez anos, com efeitos ampliados para o futuro. Se é para fazer um ajuste orçamentário e fiscal, que seja feito pela reforma tributária, que tem poder de reduzir as desigualdades sociais, afirmou.

— É preciso preservar a característica solidária de um sistema público que não é fundo público nem cota de capitalização, como queria o governo. Uma reforma da Previdência nesse momento significa ampliar a desigualdade. Os servidores não são privilegiados, pois fizeram concurso público. Os privilegiados são aqueles 1% da população que não vive nem de salário nem de aposentadoria, mas da renda de juros ou dividendos de participação acionária. Muitos deles sequer contribuíram para esse acúmulo, herdaram de seus antepassados, e têm a benesse absurda de não pagar imposto sobre dividendos — afirmou.

Deputado distrital, Chico Vigilante (PT-DF) declarou que não houve no país uma “maior mentira” que a reforma trabalhista. Afirmou ainda que o setor de serviços “tem trabalhadores pobres e empresários que não têm nada no nome deles e dos laranjas, ricos”. Frisou ainda que os vigilantes não terão mais direito à aposentadoria especial, caso a reforma da Previdência seja aprovada no Senado.

— O que mais cresce no Brasil é a informalidade. E os grandes meios de comunicação, pagos para dizer isso, alardeiam a todo instante que o emprego formal caiu e o informal aumentou, como se emprego informal fosse emprego. Emprego informal é ocupação de mão de obra precarizada, não tem direito trabalhista, não tem nada. No que tange à Previdência, está tudo sendo destruído, sem reação à altura da sociedade — afirmou.

Mobilização

Representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Luiz Azevedo cobrou a mobilização do povo para pressionar os senadores contra a reforma da Previdência, que irá prejudicar todos os setores da sociedade, em sua avaliação.

— Você está aí achando que o Senado vai fazer alguma coisa com essa paralisia que está? Se você não tem acesso ao senador, pode fazer isso por e-mail, WhatsApp, de várias formas. Não dá mais para ficar aguardando para a semana que vem para ver o que vai fazer — afirmou.

Secretária de Aposentados e Assuntos Previdenciários da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Selena Barboza Michielim destacou que 200 milhões de brasileiros serão atingidos pela reforma da Previdência.

— Somos a 9º maior economia do mundo e um dos países com maior desigualdade. Poucos ganham muito e muitos ganham pouco neste país. Tratar a Previdência como gasto não é justo, não é correto, não é humano. A Previdência tem que ser tratada como proteção social, como foi tratada na Constituição de 88. Proteger o idoso, proteger a criança, essa foi a tônica da Constituição de 88, que foi jogada no lixo — afirmou.

“Lugar ruim”

Para o advogado, professor e diretor do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Diego Cherulli, o país está “caminhando para um lugar muito ruim mas, infelizmente, a sociedade ainda não percebeu”.

— Não está acontecendo nada, só a destruição de tudo. O discurso racional perdeu espaço. A PEC paralela é uma excrescência jurídica, vista por muitos como a salvação. A PEC paralela está bem clara que foi feita para não passar, até porque ali tem muita bondade que passou com muita facilidade e que não tem lógica de persistir. A PEC paralela está sendo feita para nos enganar — afirmou.

Assessor de Assuntos Socioeconômicos da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Vilson Antônio Romero acresentou que a reforma da Previdência “não deixa pedra sobre pedra” para a quase integralidade da população brasileira.

— O Brasil não avançou em nada com a panaceia da reforma trabalhista. Estamos com 13 milhões de desempregados e essa desigualdade monstruosa que há muitos anos combatemos. Não avançamos porque a sociedade está tomada de assalto. Tornaremos os pobres miseráveis e a classe média se tornará pobre. A reforma acaba com o estado de bem estar social brasileiro — afirmou.

Imposição

Representante da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), José Aureliano Ribeiro de Vasconcelos disse que o governo Jair Bolsonaro “assusta os aposentados a cada vez que abre a boca, retirando direitos”.

— Os aposentados e pensionistas não precisam dessa reforma. Ela está vindo porque é uma imposição, a gente não aguenta mais cada governo que entra retirar direitos adquiridos. Isso é um roubo, isso é roubar — acusou.

Segundo o especialista em Direito Previdenciário, Clodoaldo Batista Nery Júnior, o debate sobre a reforma da Previdência foi extremamente desonesto e a “grande mídia não dedicou espaço ao contraponto”.

— O povo padece por falta de conhecimento. A reforma é decorrente de uma agente de mercado. A capitalização já foi atendida quando se permite aos bancos fazer a gestão dos recursos do Funpresp [Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo]. Não temos segurança jurídica no Brasil em termos de matéria previdenciária — disse.

Presidente da CDH e autor do requerimento de audiência pública, senador Paulo Paim (PT-RS), apontou que a reforma da Previdência acaba com o pacto social consagrado na Constituição de 1988.

— Essa reforma atinge negativamente o presente, o passado e o futuro — observou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Senado aprova PEC dos Precatórios, que retorna à Câmara

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O Plenário do Senado aprovou, por 61 votos a favor, 10 contra e 1 abstenção, nesta quinta-feira (2), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2021. A PEC dos Precatórios, como ficou conhecida, abre no Orçamento da União de 2022 um espaço fiscal estimado em R$ 106 bilhões para bancar R$ 400 mensais aos beneficiários do Auxílio Brasil — programa de transferência de renda sucessor do Bolsa Famíla — por meio da mudança da fórmula de cálculo do teto de gastos imposto pela Emenda Constitucional 95, de 2016, e da criação de um subteto para o pagamento de precatórios, as dívidas da União e dos entes federativos oriundas de sentenças judiciais definitivas.

A proposta retorna à Câmara dos Deputados.

Na sessão desta quinta-feira, o relator da PEC, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo no Senado, fez a leitura da última versão de seu parecer, que incorporou várias sugestões dos senadores. Entre elas, ressaltou a inclusão na Constituição de um dispositivo assegurando que “todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar”. A “perenização” desse tipo de programa foi uma das maiores preocupações dos senadores durante a discussão da PEC.

Outra alteração do texto garantiu que até 2026 o espaço fiscal aberto será totalmente vinculado a gastos sociais (programa de transferência de renda, saúde, Previdência Social e assistência social). Senadores expressaram receio de que uma eventual sobra seja utilizada pelo governo para gastos eleitorais.

— Assim, todo o esforço feito pelo Congresso Nacional na busca de recursos estará vinculado às finalidades sociais mais urgentes neste momento de crise — ressaltou o líder do governo.

Bezerra também acolheu proposta da senadora Simone Tebet (MDB-MS), reduzindo de 2036 para 2026 o prazo de vigência do subteto dos precatórios (ou seja, o valor máximo anual que o governo pagará sem parcelamento). Segundo o relator, isso dará “tempo suficiente para o Executivo melhor acompanhar o processo de apuração e formação dos precatórios e seus riscos fiscais, sem criar um passivo de ainda mais difícil execução orçamentária”.

Pouco antes da votação, o líder do governo reconheceu argumentos de Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e de outros senadores e anunciou dois complementos de voto: o acréscimo de um inciso no texto para uma “leitura mais clara de que o encadeamento da vinculação do espaço fiscal aberto estaria atendido” e a supressão de uma frase do artigo 4º, para evitar uma interpretação de que os gastos com saúde poderiam ser excluídos do teto de gastos constitucional.

O líder do MDB, Eduardo Braga (AM), saudou a inclusão na versão final do texto de emendas criando uma comissão mista para fazer uma auditoria dos precatórios e garantindo prioridade aos precatórios relativos ao pagamento de abono salarial à categoria dos professores.

— Meu partido entende que talvez este não seja o texto ideal. Mas é muito melhor termos uma resposta imediata à fome, e um alto controle [sobre a transparência dos precatórios], em parceria com o Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Contas da União — afirmou.

Substitutivo

Autores de um substitutivo que propunha outra solução para a criação do espaço fiscal — excluir os precatórios do teto de gastos, excepcionalmente, em 2022 —, Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e José Aníbal (PSDB-SP), declararam apoio à aprovação do texto, mesmo tendo trabalhado por outra fórmula que financiasse o programa de transferência de renda.

— O Brasil terá como resposta do Senado um texto suficiente para atender as exigências de hoje — disse Alessandro.

Todos os senadores que se pronunciaram na sessão declararam apoio ao Auxílio Brasil. Álvaro Dias (Podemos-PR) disse que o Auxílio Brasil deveria atingir 20 milhões de famílias, e não 17 milhões, como previsto. Esperidião Amin (PP-SC) citou estudo segundo o qual dez emendas constitucionais já trataram de precatórios no passado.

Senadores do governo, da oposição e independentes louvaram na tribuna o trabalho de negociação desempenhado pelo líder do governo. Bezerra agradeceu especificamente aos senadores Eduardo Braga, Davi Alcolumbre (DEM-AP), Esperidião Amin, Antonio Anastasia (PSD-MG), Otto Alencar (PSD-BA), Carlos Portinho (PL-RJ), Marcos Rogério (DEM-RO), Carlos Fávaro (PSD-MT), Rogério Carvalho (PT-SE) e Jaques Wagner (PT-BA) pelas contribuições.

Desmembramento

Diversos senadores, como Zenaide Maia (Pros-RN) e Izalci Lucas (PSDB-DF) cobraram do líder do governo e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a obtenção junto à Câmara dos Deputados do compromisso de que será mantido o texto aprovado pelo Senado.

Simone advertiu para o risco de “desmembramento” da PEC na Câmara, que poderia levar à promulgação de uma emenda sem os aprimoramentos feitos pelos senadores.

— Embora a redação possa não ser a ideal, queremos o compromisso: que lá [na Câmara] eles não tirem aquilo que é primordial, que é a vinculação de todo o espaço fiscal única e exclusivamente para a seguridade social. Infelizmente já tivemos situações adversas — cobrou a senadora.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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Política Nacional

Com destaque para gastronomia do Sul e do Centro-Oeste, CRE encerra ciclo de audiências

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O potencial turístico e gastronômico das Regiões Sul e Centro-Oeste do país foi o tema da audiência pública interativa da Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado, nesta quinta-feira (2). O debate foi seguido de um almoço com cardápio típico das duas regiões, no Restaurante dos Senadores, mantido pelo Senac no Senado.

O evento integra o plano de trabalho para o período deste ano, na série intitulada “A Internacionalização da Economia Criativa, da Gastronomia e do Turismo como Indutores do Desenvolvimento Regional”. As três primeiras audiências aconteceram em setembro e outubro destacando, respectivamente, as particularidades da Região Norte, da Região Sudeste e da Região Nordeste.

De acordo com a presidente da comissão, senadora Kátia Abreu (PP-TO), o objetivo é fazer uso da política externa do país, trabalhada pelo Congresso, a fim de combater a desigualdade social por meio da economia criativa, que inclui vários setores, como turismo, gastronomia, artesanato, cultura e resgate dos costumes e história das regiões e seus povos.

— Eu acredito que o Senado Federal é uma vitrine para o Brasil e para o mundo. Os nossos diplomatas estrangeiros, residentes no Brasil, e os nossos diplomatas no exterior acompanham nossa comissão com frequência,  e em todos os eventos eles estão presentes. Nós queremos que isso passe além-mar e que chegue aos países mais distantes essa grande economia criativa que o Brasil tem.

O diretor da Associação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Abase), Cláudio Mendonça, ressaltou a importância do ciclo de debates como ferramenta para construção de uma política pública de valorização e incentivo à economia criativa. Ele citou o caso da cidade de Bonito, no Mato Grosso do Sul, como exemplo de sucesso do Sebrae.

— Bonito é um município de pecuária, que tinha pouco desenvolvimento inclusivo das pessoas, e de repente começa um trabalho de turismo (…) Hoje temos uma história lá, com gastronomia diferenciada e um desenvolvimento através da inclusão e do turismo. Um município com 20 mil pessoas, com mais de 2 mil empresas trabalhando com turismo.

Os chefs de cozinha Ana Paula Jacques e Paulo Coelho Machado Neto destacaram a iniciativa da comissão como um marco para a gastronomia brasileira. Para eles, o setor — que já é, segundo a Organização Mundial do Comércio (OMC), o terceiro critério a ser avaliado para definição do destino turístico — tem grande potencial no Brasil, em razão da sua vasta diversidade.

— A gastronomia é a forma mais antiga de diplomacia. Porque ela é usada como forma de aproximar os povos e culturas, ela entra como promoção de estratégia da política externa e de desenvolvimento de um país, porque gera empatia, muda as percepções que se tem sobre uma determinada cultura. Ela é capaz de impulsionar a economia, ampliar a exportação de nossos produtos agroalimentares e incentivar a chegada de turistas — disse Ana Paula Jacques.

Ao citar as mais de 11 mil espécies frutíferas nativas do Cerrado, Jacques ainda alertou para o que chamou de “extinção de ingredientes e técnicas” em razão de desuso, industrialização, urbanização e questões ambientais. Ela defendeu a inclusão desse tema para que algumas receitas “não se percam” na história.

Inclusão

Vice-presidente do Conselho de Administração da Associação Brasileira das Operadoras de Turismo (Braztoa), Marina Figueiredo entende que o grande diferencial do turismo brasileiro gira em torno da criatividade. De acordo com ela, os associados da instituição, que são operadoras de turismo, foram responsáveis, em 2019, por R$ 15 bilhões de faturamento e levaram 6,5 milhões a viajar para fora e dentro do Brasil.

Nesse sentido, eles incentivaram a criação, dentro da instituição, de uma academia que está planejando ações para incluir novos atores e setores que ainda não estão conectados com o turismo para que possa fazer parte de novas rotas e pacotes, disse:

— Como produtores rurais, fazendeiros… Temos tantos campos de flores, de lavanda, por que a gente não pode agregar isso ao turismo? Quantas fazendas que produzem café, frutas diversas, fazem parte do turismo e de atrativos para experiência dos turistas. Eles pagam para ver lá fora, por que não oferecer isso aqui dentro quando a gente tem em abundância?

Educação profissional

Já o assessor da diretoria geral do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), Antônio Henrique Borges Paula, evidenciou a preocupação com a falta de capacitação dos jovens brasileiros. De acordo com ele, enquanto países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) registram 50% dos seus estudantes no ensino profissionalizante, no Brasil esse tipo de ensino só concentra 11% dos alunos. Borges Paula alertou que é preciso olhar com atenção para essa capacitação, principalmente pensando no desenvolvimento da gastronomia e do turismo.

— É inadmissível imaginar avançarmos numa agenda de educação sem trabalharmos a questão do ambiental, social e da governança. É inadmissível imaginarmos que a gente não vai ensinar para os nossos chefs que eles têm que valorizar o típico local, que quando se coloca um salmão no cardápio estamos mandando dinheiro para o Chile, e assim por diante.

Próximos passos

Ainda conforme Kátia Abreu, a comissão destinou R$ 20 milhões em emendas ao Orçamento Geral da União, que deverão ser investidos em eventos nas embaixadas brasileiras fora do país. Segundo a presidente, o intuito é promover o turismo e a gastronomia, exibindo nesses lugares as riquezas e potencialidades do Brasil a públicos especificamente escolhidos.

Kátia ainda informou que após o ciclo de debates, a comissão fará, com apoio da CNC, do Senac, da Apex e da CNT, um calendário de eventos para o próximo ano, além de organizar as rotas turísticas e gastronômicas em pacotes para serem ofertados aos operadores de turismo no exterior, com objetivo de otimizar e incentivar ainda mais o turismo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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