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Política Nacional

Debatedores propõem mudanças na distribuição dos recursos do Fundeb

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Os critérios de distribuição dos recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) foram questionados pelos participantes da audiência pública promovida pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), nesta quarta-feira (26). Os debatedores também apontaram a necessidade de aprimoramento da arrecadação do novo Fundeb. A vigência do fundo atual expira em dezembro de 2020.

O Fundeb é a soma de 27 fundos em contas correntes de estados e municípios no montante de R$ 160 bilhões. Os recursos do fundo são distribuídos periodicamente por meio de crédito na conta específica de cada governo estadual ou município, para serem investidos em educação básica (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio).

Pelo menos 60% dos recursos do Fundeb devem ser usados na remuneração de professores, diretores e orientadores educacionais. O restante vai para despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, como o pagamento de outros profissionais ligados à educação, a compra de equipamentos e a construção de escolas.

Receitas

O Fundeb é composto das receitas dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM); dos Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), sobre Produtos Industrializados (IPI), sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); e Imposto Territorial Rural (ITR), entre outros.

A melhoria na qualidade da educação com a criação do Fundeb, especialmente nos primeiros anos do ensino fundamental, é unanimidade entre os especialistas. No entanto, Herton Ellery Araújo, coordenador de Estudos e Pesquisas em Educação do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), aponta uma injustiça fiscal que chama de “lado sombrio” no repasse dos valores.

— Pode ser que um município muito rico esteja recebendo dinheiro, tirando mais do Fundeb do que dando. Enquanto um município pobre esteja dando mais do que recebendo. Basta você mexer naquele percentual do quanto de imposto ele recebe da União e do estado e quanto ele é capaz de arrecadar propriamente, que é IPTU, ISS e ITBI. Se o município é muito rico nesses três impostos, o Fundeb olha para ele só pelo lado das transferências. Se ele não é muito rico em termos de transferências, vai ser considerado pobre, apesar de ser rico — observou.

Atualmente, oito estados do Nordeste e dois estados da Região Norte não conseguem arrecadar o mínimo estabelecido para alcançar o valor mínimo nacional por aluno estabelecido a cada ano, e que é complementado pela União.

Ceará

Ao contrário de outras cidades nordestinas, o município de Sobral, no Ceará, se destaca no cenário nacional ao apresentar bons resultados no Índice de Desenvolvimento de Educação Básica (Ideb). Experiência da qual participou Maurício Holanda Maia, que atualmente é consultor legislativo da Câmara dos Deputados na área de educação. Ele destacou o sucesso da estratégia de usar a cota-parte municipal de ICMS como um incentivo às boas práticas de educação nos municípios cearenses.

Tudo começou em 2007, quando o então governador, e agora senador, Cid Gomes (PDT-CE), lançou o Programa de Alfabetização na Idade Certa. O passo seguinte foi melhorar o desempenho nas turmas de 5º e 9º anos.

— O que tem de inovador é que além de isso ter sido uma política pedagógica, de apoio, de formação de professores, de avaliação externa da aprendizagem, foi também uma política que falou diretamente aos prefeitos, que foi assim: “senhor prefeito, o seu ICMS será melhor, um pouquinho mais gordo, se o senhor cuidar do resultado de aprendizagem dos seus alunos — ressaltou.

Prefeitos

O secretário-executivo da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Gilberto Perre, defendeu o aprimoramento da arrecadação dos municípios, que também são responsáveis pela educação nas creches.

— Existe um potencial de IPTU para ser explorado, por isso a FNP tem uma proposta concreta, que é a criação de um índice de eficiência de arrecadação. Como se fosse um Selo Procel, pode ser por tributo ou no conjunto dos tributos próprios do município, para que se possa medir efetivamente a partir das condições socioeconômicas daquele território — explicou.

Gilberto Perre observou que a discussão não pode se prolongar porque o prazo está acabando e os municípios precisam fazer a lei orçamentária no meio do ano de 2020 com os recursos do Fundeb, muito importantes para o planejamento municipal.

O secretário questionou ainda os critérios de repasse do FPM e ICMS por privilegiar quem já tem maior arrecadação e causar distorções. Ele defendeu que o novo Fundeb seja permanente, com aumento dos recursos da União.

— É provável que os prefeitos de médias e grandes cidades ofereçam muita resistência à inclusão do IPTU e do ISS na cesta de tributos do Fundeb — opinou.

Em resposta, o senador Flávio Arns (Rede-PR), que requereu o ciclo de audiências e é relator da PEC 65/2019, para tornar o fundo permanente, lembrou que as propostas em tramitação não incluem os tributos municipais.

— Estamos mantendo a mesma cesta de impostos, inclusive não aumentando a participação deles. Estamos unicamente discutindo a necessidade de aumentar a participação da União, na linha da sugestão dos governadores, de R$ 15 bilhões para R$ 60 bilhões — disse.

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Política Nacional

Projeto cria abono emergencial para enfrentar queda de renda das famílias

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O Projeto de Lei 4644/20 institui, em caráter extraordinário, o abono emergencial no valor de um salário mínimo a ser pago em cota única a trabalhadores com vínculo de emprego formal, a aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social e a beneficiários do benefício de prestação continuada (BPC) e da renda mensal vitalícia (RMV). O objetivo é contribuir com o repertório de ações para o enfrentamento da queda de renda das famílias mais vulneráveis causada pela pandemia de Covid-19.

Mark Hillary
Trabalho - previdência - INSS aposentados aposentadorias pensões atendimento serviço público
Aposentados e pensionistas estão na lista dos que poderão receber o benefício

A proposta foi apresentada à Câmara dos Deputados pela bancada do Psol e tem como primeira signatária a líder do partido, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP).

Empregados
Para os trabalhadores empregados, a proposta prevê a utilização da própria estrutura operacional do abono salarial como instrumento de mitigação da perda de renda. No texto de justificativa do projeto, os deputados citam dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Covid (Pnad Covid-19) segundo os quais faltava trabalho para 41 milhões de brasileiros em julho deste ano.

Os parlamentares acreditam que seria possível atingir, com a medida, mais de 20 milhões de pessoas em idade ativa. Conforme a justificativa do projeto, “os trabalhadores que serão alcançados recebem entre um e dois salários mínimos, desempenham trabalhos mais precários e instáveis e não podem fazê-lo remotamente, como faxineiros, vendedores e garçons”.

Outras categorias
O segundo pilar da proposição concede o mesmo abono emergencial ao público assistido pelo BPC e pela RMV, além de aposentados e pensionistas que recebam até dois salários mínimos.

Os deputados argumentam que, em razão do adiantamento do 13º salário de aposentados e pensionistas por conta da pandemia, em dezembro eles ficarão sem o benefício. “Os aposentados e pensionistas, na grande maioria, ajudam a sustentar toda a família. Mesmo antes da pandemia, pelo menos 10,8 milhões de brasileiros dependiam da renda de idosos aposentados para viver”, diz o texto explicativo do projeto.

No caso do BPC, os deputados do Psol lembram que os beneficiários – pessoas com deficiência e/ou idosos sem meios de subsistência – representam uma parcela muito vulnerável da população, o que justifica o abono extraordinário.

Impacto financeiro
O Psol apresenta ainda as estimativas de impacto orçamentário e financeiro da matéria, segundo cálculos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

O abono emergencial custará no total R$ 59,4 bilhões ou 0,8% do Produto Interno Bruto (PIB) e beneficiará 52 milhões de pessoas. O custo líquido, descontada a carga tributária, seria de R$ 35,6 bilhões.

Os deputados acrescentam que a proposta poderá minimizar a queda do PIB em 0,97% em relação ao que ocorrerá se o benefício não for aprovado.

Se for aprovado, o pagamento do abono emergencial deverá ser concluído até dezembro deste ano. Não serão beneficiados pela medida os que recebem o auxílio emergencial ou o auxílio emergencial residual.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Redação/NN

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Política Nacional

Girão pede que sociedade se manifeste sobre reeleição do presidente do Senado

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Em pronunciamento nesta quarta-feira (23), o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) pediu que a sociedade manifeste, pelas redes sociais, se é a favor ou contra a reeleição para o cargo de presidente do Senado dentro da mesma legislatura.

Segundo ele, o assunto permeia os bastidores da Casa, durante esta semana de votação semipresencial. A eleição será somente em fevereiro de 2021, mas Girão afirmou que já existe uma articulação para garantir que o atual presidente, senador Davi Alcolumbre, possa concorrer à reeleição.

Essa movimentação, de acordo com ele, não ocorre apenas dentro do Senado. O procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou-se a favor da ideia, argumentando, em seu parecer, que posição semelhante tinha o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Velloso. Só que Velloso desmentiu Aras, informou Girão.

Ele também contou que mais de 15 senadores assinaram um documento para exigir que a escolha do futuro presidente do Senado se dê por meio de voto aberto. Girão lembrou que Davi se comprometeu a acabar com o voto secreto nesse tipo de eleição, só que a medida “não saiu do papel”, lamentou.

— O voto aberto continua sem ser deliberado e isso, numa simples reunião da Mesa, que ele coordena com outros sete senadores, poderia ser feito. Há um projeto do senador Lasier Martins [Podemos-RS] nesse sentido, mas não é deliberado.

Girão lamentou que outras demandas da sociedade, por decisão monocrática da presidência do Senado, também não saíram do papel. Entre elas os pedidos de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal e de criação da chamada CPI da Lavatoga.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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