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Política Nacional

Debatedores divergem sobre amplitude da reforma da previdência para iniciativa privada

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Debatedores divergiram sobre a amplitude das mudanças propostas na reforma da previdência (PEC 6/19) para os trabalhadores da iniciativa privada. O foco da audiência pública desta quarta-feira (15) da comissão especial que debate a reforma foi o debate sobre as aposentadorias pelo regime geral da previdência social.

O secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim, defendeu a reforma do governo como forma de se evitar que uma dívida impagável fique para as próximas gerações. “Se nós pegarmos o déficit atuarial da Previdência, são R$ 17 trilhões. Se dividirmos isso pelos jovens de até 15 anos dá uma dívida de R$ 308 mil por pessoa. Eu não queria deixar essa dívida para os meus filhos”, disse.

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Audiência pública sobre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
Secretário de Previdência do Ministério da Economia: reforma é necessária para se evitar dívida para próximas gerações

Segundo ele, a previdência e o pagamento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) chegaram a 56,4% da despesa primária (retirados pagamentos de juros e rolagem da dívida) da União em 2018 e devem atingir “insustentáveis” 69% em 2026.

Tempo de contribuição O economista do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) Fábio Giambiagi citou a média de idade de aposentadoria por tempo de contribuição atual, considerada baixa, para defender a necessidade de mudanças na previdência. “Este conjunto de regras está esmagando o espaço para as demais políticas públicas”, afirmou.

Cerca de 60% dos trabalhadores se aposentam até os 55 anos, segundo o Boletim Estatístico da Previdência Social do governo federal. De acordo com o governo, atualmente 30% das aposentadorias no Brasil são por tempo de contribuição e representam 35% do R$ 1,2 trilhão que o Executivo quer economizar em dez anos. A maioria se aposenta por idade (53%) e outros 17% por invalidez.

Giambiagi afirmou que os discursos em nome da preservação de direitos e da justiça social tem impedido reformas no sistema de previdência. A consequência, segundo ele, é contração em investimentos e benefícios sociais, como o programa Bolsa Família. O economista também sugeriu diferenciar em três anos a idade mínima de aposentadoria para trabalhadores rurais e trabalhadoras rurais, como está previsto para os trabalhadores urbanos.

Bases equivocadas O técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) José Celso Júnior afirmou que a proposta de reforma do governo foi feita em bases conceituais equivocadas como uma concepção irreal do mercado de trabalho em que os trabalhadores conseguem contribuir para a previdência ao longo de toda a vida profissional.

“A aprovação dessa reforma gera não só um aumento desmesurado da desproteção social, uma catástrofe humana em potencial, como ela joga a economia brasileira numa trajetória de longo prazo de estagnação”, criticou José Celso Júnior. Segundo ele, o governo passa a impressão equivocada que, aprovada a reforma da previdência, vai se acordar “a fada da confiança do mercado” e tudo vai ser resolvido.

José Celso Júnior também criticou os “objetivos ocultos” do governo com a reforma como retardar o acesso à aposentadoria e demais direitos previdenciários e reduzir o valor e a duração dos benefícios. Deputados da base do governo criticaram o uso do termo.

Para o secretário-executivo do Sindicato Nacional dos Analistas e Técnicos de Finanças e Controle (Unacon), Bráulio Cerqueira, a reforma é um ajuste baseado unicamente em despesa e o que explica a piora na economia é o colapso das receitas do governo. “A receita de financiamento do regime geral hoje é igual em termos reais à de 2012. Não tem sistema que sustente esse cenário”, afirmou Cerqueira. Segundo ele, nenhum país cresce contendo salários, aposentadoria e com retirada de direitos.

Déficit O deputado Paulo Ganime (Novo-RJ) afirmou que não é possível mais debater a reforma e ignorar o déficit do governo na previdência. “Se a gente não falar de déficit, em algum momento todos os impostos que pagamos irão para a previdência”.

O deputado Henrique Fontana (PT-RS) disse que o consenso sobre a responsabilidade fiscal não significa que há apenas um caminho para se chegar ao equilíbrio das contas. “Esse Brasil não é o dos filhos da classe média alta que podem entrar aos 18 e contribuir consecutivamente por 35 anos”, afirmou.

Progressividade O deputado Alex Manente (Cidadania-SP) defendeu mudança na reforma para prever uma progressividade no tempo de contribuição para adequar às diferentes realidades sociais do País. “Acredito que essa é a maneira mais justa de fazer algo com responsabilidade fiscal e social. Não podemos não enxergar as responsabilidades de assistência social que nossa previdência tem.”

Para o relator na comissão, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), a idade mínima é uma necessidade, pois não é possível o Brasil arcar com a despesa de pessoas que se aposentam antes dos 50. “A maioria das pessoas que se aposentam por tempo de contribuição é pelo teto e mais cedo, média de 54 anos. Enquanto o pobre, no regime geral, se aposenta com um salário mínimo aos 65 anos. Precisamos ajustar essas questões."

Ouça esta matéria na Rádio Câmara

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Adiada votação sobre produção de energia renovável em assentamentos rurais

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A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) adiou a votação, que estava prevista para esta quarta-feira (19), de um substitutivo apresentado ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 384/2016. O projeto permite ao assentado rural explorar o potencial de energia eólica ou solar existente no imóvel, desde que seja autorizado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O autor do projeto é o ex-senador José Agripino.

Em seu relatório sobre a matéria, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) ressalta que a proposta busca estimular a produção desse tipo de energia “mediante a atuação dos pequenos produtores rurais portadores dos títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de direito real de uso”. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

Davi anuncia para esta quarta instalação da comissão mista da reforma tributária

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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou que a comissão mista da reforma tributária será instalada nesta quarta-feira (19). A declaração foi dada a jornalistas logo após ele ter recebido o governador de São Paulo, João Doria, na residência oficial do Senado. Segundo Davi, os 50 membros já foram indicados pelos líderes partidários. Serão 25 senadores e 25 deputados que, segundo o presidente, ajudarão na consolidação de um texto comum. 

— Naturalmente, a construção de uma matéria tão importante, aguardada há décadas, tem vários atores envolvidos. Os estados, com legitimidade, têm se posicionado em relação a alguns pontos da reforma. Mas todos aqueles governadores com quem tenho conversado são favoráveis, porque a reforma desburocratiza a vida das pessoas. 

A comissão especial servirá para debater os textos que tramitam na Câmara, no Senado e o enviado pelo governo, com vistas à definição de um projeto de conciliação. Assim como Davi, João Doria também destacou a importância de buscar um acordo sobre a matéria, mas disse que deverá haver uma posição conjunta dos estados sobre o assunto. 

— Minha posição coincide com a do presidente Davi Alcolumbre: é conciliar todos os textos, buscando a melhor alternativa, e com diálogo. A intenção é estabelecer pontos em comum para este debate. Não é uma visão de São Paulo, mas do Brasil. E o Fórum de Governadores contribuiu nesse sentido — avaliou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado
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