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Política Nacional

Debatedores defendem transparência em fiscalização dos recursos do Fundeb

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A importância da transparência na prestação de contas dos recursos destinados à educação foi reforçada durante encontro virtual nesta quinta-feira (29) na Câmara dos Deputados para debater a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb).

Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
Complementações da União e operacionalização dos indicadores. Dep. Felipe Rigoni(PSB - ES)
Deputado Felipe Rigoni:  melhorar os gastos para melhorar a qualidade da educação

O mecanismo que garante mais verbas para a educação tornou-se permanente em agosto, por meio de uma emenda à Constituição (EC 108/20), mas diversos pontos que ainda precisam ser regulamentados constam de um projeto de lei (PL 4372/20) que está sendo examinado pela Câmara.

Na rodada de discussões sobre fiscalização, avaliação e controle do uso dos recursos, o coordenador do ciclo de debates, deputado Felipe Rigoni (PSB-ES), lembrou que, em 2019, o Fundeb investiu R$ 160 bilhões na educação básica e ressaltou tanto a necessidade de transparência como de controle social desse dinheiro.

“Essa transparência tem que ser feita de uma forma padronizada, para gente conseguir não só coibir qualquer tipo de mau uso do dinheiro público, mas também para conseguir ter comparabilidade, conseguir descobrir como cada município e cada estado está lidando com os gastos do Fundeb, pra gente difundir melhores práticas e, naturalmente, melhorar a qualidade da educação básica brasileira”, afirmou o deputado.

Regulamentação
Os debatedores foram unânimes em defender a regulamentação do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), ferramenta de prestação de contas junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). No ano passado, seis estados garantiram na Justiça o direito de não enviar os dados ao sistema. A procuradora Maria Cristina Cordeiro, que coordena a área de educação do Ministério Público Federal, cobrou a regulamentação, já que rastrear a utilização dos recursos, segundo ela, não é tarefa fácil.

Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
Complementações da União e operacionalização dos indicadores. Coordenadora do GT Educação, Maria Cristina Manella Cordeiro
Para a procuradora Maria Cristina Cordeiro, sem regulamentação, é difícil rastrear recursos

“Importantíssimo, senhores parlamentares, que o Siope seja contemplado nessa nova lei. Sem que existam ferramentas eficientes de monitoramento desses valores, muito pouco poderá fazer o Ministério Público ou os demais órgãos de controle para garantir que os recursos do Fundeb sejam devidamente aplicados”, disse.

Fiscalização
O representante do Tribunal de Contas da União (TCU) no debate, André de Oliveira, listou providências que estão sendo tomadas, como acordos com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal para que os extratos das contas do Fundeb dos estados sejam mais detalhados. Um problema apontado por ele é que 70% dos recursos são transferidos para outras contas. André ressaltou os esforços para a melhoria da fiscalização.

“O objetivo é evitar que o recurso seja utilizado em atividades alheias ao conceito de manutenção e desenvolvimento do ensino, que orienta o gasto do Fundeb. A gente pode citar exemplos como o pagamento de profissionais cedidos e profissionais inativos e pensionistas”, observou.

Participação da sociedade
Outro pilar do debate foi a importância dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social do Fundo (Cacs-Fundeb), ou seja, a participação da sociedade civil nesse processo. Leo Richter, do Instituto Rui Barbosa, entidade ligada aos tribunais de contas, salientou a necessidade de capacitar os conselheiros e sugeriu que se use a internet para que a população também tenha acesso aos dados.

“Se houvesse uma transparência tal nos sites dos estados e dos municípios, em relação ao recebimento e à aplicação dos recursos do Fundeb, já todos esses dados sobre professores que são pagos, quem está recebendo recursos do Fundeb, como eles estão sendo aplicados, estariam numa linguagem clara para toda a sociedade”, disse Richter.

Durante o debate, representantes dos conselhos estaduais e municipais de educação cobraram mais participação no processo de fiscalização da aplicação dos recursos do Fundeb. Eles citaram experiências de sucesso na integração dos conselhos com as estruturas de fiscalização do dinheiro do fundo, em cidades como Palmas, no Tocantins, e Maceió, em Alagoas.

Reportagem – Cláudio Ferreira
Edição – Roberto Seabra

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Política Nacional

Câmara ouve MS sobre testes de covid-19 com vencimento em dezembro

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O secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde (MS), Arnaldo Correia Medeiros, disse hoje (24) que a pasta vai pedir a ampliação do prazo de validade dos kits de teste de covid-19 do tipo RT-PCR. Os testes foram adquiridos em abril, em uma parceria do ministério com a Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), em caráter emergencial.

Em audiência da comissão da Câmara dos Deputados que acompanha as ações do governo federal no enfrentamento à pandemia de covid-19, Medeiros disse que recebeu um estudo da Opas sobre a ampliação do prazo de validade dos testes de covid-19.

No último domingo (22), uma reportagem do jornal O Estado de S. Paulo disse que o Ministério da Saúde em estoque de cerca de 6,8 milhões de testes que perdem a validade nos meses de dezembro e janeiro. Segundo a reportagem, a validade do restante do estoque vai até março. Os testes estão estocados em um armazém em Guarulhos, município da região metropolitana de São Paulo.

O prazo de validade dos testes é de oito meses, mas, de acordo com o secretário, estudos de estabilidade indicam que pode ser estendido em até 12 meses. Medeiros informou que o pedido de prorrogação da data de validade será encaminhado à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para análise.

“Como recebemos esse estudo hoje pela manhã, vamos entrar em contato com a empresa e a Anvisa, para que possamos entender como é o processo que precisa ser feito para a extensão da validade”, disse Medeiros.

Na audiência, a diretora da Anvisa, Cristiane Jourdan Gomes, que supervisiona a área responsável pela análise da possibilidade de extensão da validade, disse que a agência ainda não recebeu nenhuma solicitação do ministério. Segundo Cristiane, a data de validade dos exames foi determinada pelo fabricante, sem a participação da Anvisa. “Até o momento, não recebemos a solicitação do Ministério da Saúde para tal avaliação. Tão logo chegue à Anvisa, ela será encaminhada com a máxima urgência para o grupo técnico competente, que avaliará a possibilidade de extensão do prazo dos testes de covid-19.”

De acordo com a diretora da Anvisa, os estudos de estabilidade são determinantes no estabelecimento do prazo de validade e acondicionamento de um produto. Esses estudos estabelecem por quanto tempo os produtos serão seguros e eficazes e definem a qualidade para o uso. “A perda da estabilidade está diretamente relacionada à perda de qualidade, de eficácia e de eficiência, comprometendo a sensibilidade e especificidade do teste diagnóstico. Ou seja, pode ocasionar resultados falso positivos ou falso negativos, o que compromete sobremaneira as estratégias terapêuticas da política pública da covid-19.”

Arnaldo Medeiros informou, durante a audiência, que o ministério comprou 23.546.576 testes, dos quais 15.895.160 foram entregues. Os 7.651.416 restantes foram comprados da Fiocruz/Biomanguinhos. No entanto, como há testes estocados, o Ministério da Saúde solicitou que a produção fosse suspensa, acrescentou.

O secretário disse ainda que, dos testes recebidos, 8.817.356 foram distribuídos aos laboratórios nos estados e municípios e que 7.299.482 exames tinham sido feitos no país até 21 de novembro.

Coleta

O RT-PCR é considerado um dos testes mais eficazes para diagnosticar a covid-19. A coleta é feita por meio de um swab (espécie de cotonete aplicado na região nasal do paciente) e o material obtido é armazenado em um tubo. Posteriormente, o material é processado para a extração genética. Na última etapa, reagentes indicam se o resultado do teste do  paciente é positivo, ou não.

Além dos problemas com os testes, faltam componentes para realizar a coleta de material. Até o momento, o ministério informou que distribuiu 5.518.700 de kits swabs e 4.663.230 de tubos. Entretanto, o consultor técnico do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), Leonardo Vilela, afirmou durante a audiência que estados e municípios têm atualmente apenas 600 mil kits de coleta.

Segundo Vilela, o ministério repassou alguns insumos no decorrer do primeiro semestre, mas a maior parte foi para amplificação, que é a terceira e última fase do teste. Ele disse que os estados enfrentaram um problema com a falta de tubos e de swabs e também dos insumos de extração do material genético para que fosse feita a amplificação.

“Das três fases, nós tínhamos insumo para a última. A fase de coleta e de extração do material genético estava deficitária. Aí, os estados não conseguiam comprar esses insumos no mercado interno, nem no mercado internacional e dependiam do fornecimento por parte do ministério”, relatou.

De acordo com Vilela, o Conass está preocupado com a tendência de aumento dos casos de covid-19 observada nos últimos dias no Brasil e em vários outros países. Isso resultaria em aumento na demanda de testes e também em uma nova escassez dos insumos no mercado internacional.

“O que nos preocupa também é que o contrato firmado pelo ministério, que permitiu o fornecimento de insumos e de equipamentos para agilizar a primeira fase do procedimento, exatamente a extração do material genético, foi cancelado. Nós próximos meses, poderemos ter uma demanda aumentada para os testes e não teremos como atender essa demanda, uma vez que o contrato foi cancelados”, disse.

Segundo o diretor do Departamento de Logística em Saúde do Ministério da Saúde, Roberto Ferreira Dias, o contato foi cancelado por sugestão da área técnica da pasta devido a inconsistências. Ele disse que o ministério deve realizar em breve um novo procedimento para a compra dos kits. “Já temos a estimativa de novo processo e esperamos que em 10 dias seja publicado o pregão para a compra de 8 milhões de kits de extração.”

O presidente da comissão, Deputado Dr. Luizinho (PP-RJ), manifestou preocupação com o pouco tempo para resolver os problemas com os testes e os kits, mesmo com a possível ampliação da validade. “Só teremos, do ponto de vista prático, cinco meses para distribuirmos esses 7 milhões de kits e nós ainda não temos os extratores. Além disso, na chegada dos extratores, o prazo será de três meses. Sugiro uma negociação com a Opas para a troca de metade desses kits“, afirmou.

Edição: Nádia Franco

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Política Nacional

Coordenador de comissão quer sanções econômicas a empresas que permitirem crimes de racismo

Publicado


Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Deputados que se identificam como negros e pardos discutem as questões relacionadas à raça. Dep. Damião Feliciano (PDT - PB)
Deputado Damião Feliciano: “Se as empresas não se adequarem, nós vamos fazer aqui uma lei que possa atingir as empresas do ponto de vista econômico”

Propor uma legislação que garanta sanções econômicas a empresas que permitam, em seus estabelecimentos, agressões como o assassinato do consumidor João Alberto Silveira Freitas, espancado até a morte por seguranças em uma loja do supermercado Carrefour, em Porto Alegre.

Essa poderá ser uma das principais contribuições da comissão externa da Câmara que vai acompanhar as investigações a respeito do caso, na visão de seu coordenador, deputado Damião Feliciano (PDT-PB). Ele se reuniu nesta quarta-feira (25) com outros integrantes da comissão, para definir um plano de trabalho.

Para o deputado, atingir economicamente as empresas pode ser eficaz no combate a esse tipo de crime.

“Se as empresas não se adequarem, nós vamos fazer aqui uma lei que possa atingir as empresas do ponto de vista econômico. Elas vão ter que ser incluídas naquelas empresas que possam pagar mais impostos, possam não ter acesso a benefícios estruturais do governo, elas não possam ter créditos importantes para se desenvolver, enfim, através da própria economia, para que possa diminuir esse racismo institucional”, disse.

Impunidade
Para Damião Feliciano, a sensação de impunidade faz com que casos como esse se repitam.

“A impunidade leva as pessoas a cometerem novos crimes ou perder o medo, por isso que nós vamos fazer um acompanhamento profundo, em função de a gente poder punir os culpados. Sem falar em violência ou se antecipar, mas os culpados têm de pagar na forma da lei”, observou.

Além de Feliciano, integram a comissão externa que vai acompanhar as investigações sobre o assassinato de João Alberto Silveira Freitas os deputados Benedita da Silva (PT-RJ), Bira do Pindaré (PSB-MA), Silvia Cristina (PDT-RO), Áurea Carolina (Psol-MG) e Orlando Silva (PCdoB-SP).

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Roberto Seabra

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