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Política Nacional

Debatedores defendem manutenção do Fundo Amazônia

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Os países doadores do Fundo Amazônia têm outras opções para aplicar seus recursos, e o Brasil não pode se dar ao luxo de perdê-los, principalmente num cenário de crise econômica como o atual. O alerta foi feito pelo ex-secretário-executivo do Ministério do Meio Ambiente Francisco Gaetani, que participou de uma audiência pública, nesta quinta-feira (11), na Comissão de Meio Ambiente do Senado (CMA).

— Nenhum país emergente renuncia a suas possibilidades de crescimento e nenhum país rasga dinheiro por questões ideológicas. Temos que separar o jogo político do mundo real. O fundo é uma oportunidade extraordinária. Alemanha e Noruega têm tido paciência e respeito. Têm seus interesses? Claro, como todos temos. Mas, se não formos capazes de aproveitar essa oportunidade, será um atestado de incompetência imenso. O desafio está dado. É questão de dialogar […] Rasgar dinheiro não é opção para o país neste momento — afirmou Gaetani.

Criado em 2008 para receber doações para conservação ambiental e promoção de atividades sustentáveis, o Fundo Amazônia é formado por dinheiro doado principalmente pela Noruega e pela Alemanha (99%) e administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Ao longo de 11 anos, já foram doados cerca de R$ 3,4 bilhões.

O assunto ganhou destaque na imprensa depois que o Ministério do Meio Ambiente anunciou que o governo estuda formas de mudar a utilização dos recursos, o que provocou críticas de ambientalistas e desagradou aos países doadores, que cogitaram suspender a ajuda.

Críticas

A coordenadora do Instituto Socioambiental (ISA), Adriana Ramos, fez críticas à atuação do governo Bolsonaro no setor ambiental. Segundo ela, há em curso uma espécie de cruzada contra as políticas de combate ao desmatamento no país.

— Essa estratégia é quase uma cruzada, porque vai no sentido de questionar as instituições, como Inpe, BNDES e até o TCU. A desconsideração dessas instituições faz parte de uma estratégia de tentar desmontar as ações de combate ao desmatamento […] Até ontem não tinha um diretor de Florestas e Desenvolvimento Sustentável no Ministério do Meio Ambiente. Não existe política posta para que a gente olhe para o Fundo e possa dizer, por exemplo, que ele não serve. Começar a discussão pelo instrumento financeiro é enviesado. Primeiro deveríamos discutir qual a politica e aí sim avaliar se o instrumento financeiro é adequado ou não para onde se quer chegar — avaliou.

Dualismo

Para o senador Jaques Wagner (PT-BA), abrir mão do dinheiro seria a pior das opções. Ele defendeu mais diálogo para melhorar a destinação dos recursos, se for esse o caso. Já os senadores Styvenson Valentim (Podemos-RN) e Plínio Valério (PSDB-AM) questionaram os números de beneficiados pelas ações do fundo.

— Aqui ninguém defende desmatamento, mas o direito de o caboclo subsistir. A realidade do ribeirinho é totalmente diferente, é de dar dó. E eu aqui em Brasília sou obrigado a ouvir todos os dias que a Amazônia está sendo devastada, que a Coca-Cola está ajudando, que o príncipe está ajudando, que o Forbes está ajudando. E esse dinheiro não chega na ponta — lamentou Plínio Valério.

A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), por sua vez, reconheceu que o governo atual herdou coisas boas de governos anteriores e defendeu o caminho do desenvolvimento sustentável, visto que os estados no Norte precisam prosperar.

— Eu presido a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária e digo que precisamos parar com esse dualismo. Agro é meio ambiente e meio ambiente é agro. E precisamos produzir de forma sustentável — opinou.

Fonte: Agência Senado
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Política Nacional

Câmara prossegue nesta terça votação de MP sobre crédito rural

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Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Ordem do dia para discussão e votação de diversos projetos
Deputados rejeitaram, nesta segunda-feira, dois destaques que alteravam pontos da MP

O Plenário da Câmara dos Deputados votou e rejeitou, nesta segunda-feira (17), dois destaques apresentados à Medida Provisória 897/19 (MP do Agro), que prevê várias mudanças relacionadas ao crédito rural. Os demais destaques apresentados pelos partidos ao texto do relator, deputado Pedro Lupion (DEM-PR), continuam a ser analisados a partir desta terça-feira (18), em sessão marcada para as 13h55.

O primeiro destaque rejeitado, do PCdoB, pretendia retirar dispositivo do texto que permite ao credor transferir imediatamente a propriedade dada em garantia se o título emitido e vinculado ao empréstimo não for quitado no prazo. O destaque foi rejeitado por 271 votos a 67.

Já o segundo destaque rejeitado, do PT, tentava excluir a possibilidade prevista na MP de estender a bancos privados os subsídios ao crédito rural atualmente concedidos por meio de bancos públicos. Esse destaque foi rejeitado por 315 votos a 53.

Principais pontos A MP prevê, entre outros pontos, um fundo de garantia para empréstimos, linhas de subvenção para construção de armazéns de cereais e aperfeiçoamento de regras de títulos rurais.

De acordo com o projeto de lei de conversão, não haverá limite para a participação de produtores rurais no fundo, que contará ainda com cotas dos credores. Poderá haver vários fundos, chamados de Fundos Garantidores Solidários (FGS), contanto que cada um deles tenha um mínimo de dois devedores, contribuindo com 4% dos saldos devedores.

Igual percentual incidirá para os credores. Caso exista um garantidor da dívida (um banco, por exemplo), sua contribuição será de 2% do saldo devedor.

A perspectiva do governo é estimular a concessão de créditos por bancos privados devido a uma maior garantia. Desde que se mantenha a proporção das cotas entre essas categorias (devedor, credor e garantidor), os percentuais poderão ser aumentados.

Patrimônio em garantia A MP 897/19 também permite ao proprietário rural oferecer parte de seu imóvel como garantia nos empréstimos rurais, vinculando a área a um título (Cédula de Produto Rural – CPR ou Cédula Imobiliária Rural – CIR).

Esse mecanismo é conhecido como regime de afetação, com registro do fato no cartório de registro de imóveis. Poderão fazer parte do regime o terreno e as benfeitorias existentes nele, exceto as lavouras, os bens móveis e o gado.

Entretanto, o texto estabelece algumas proibições. Não poderão sofrer a afetação o imóvel já hipotecado, a pequena propriedade rural de até 4 módulos fiscais, área do imóvel inferior a 1 módulo fiscal e o único bem de família.

Enquanto o produtor rural mantiver a dívida, a propriedade não poderá ser vendida, mesmo que apenas parte dela seja submetida ao mecanismo de afetação. O imóvel também não poderá ser oferecido como garantia em outras transações, e a Justiça não poderá retê-lo para o pagamento de outras obrigações, além de não fazer parte da massa falida no caso de falência.

Enquanto estiver no mecanismo de afetação, caberá ao proprietário manter e preservar o patrimônio e manter-se em dia com as obrigações tributárias e os encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas de sua responsabilidade.

Quando ocorrer a emissão da CIR ou da CPR vinculados à área da propriedade rural dada como garantia, o não pagamento do valor desses títulos, que representam o empréstimo concedido, implicará a transferência da propriedade ao credor.

Sobre o tema, foi rejeitado o destaque do PCdoB que pretendia impedir essa transferência de forma imediata, como autorizado pelo texto.

Garantia adicional Os títulos poderão ter garantia adicional oferecida por terceiros, inclusive bancos ou seguradoras.

Se a área rural vinculada ao título for desapropriada ou danificada por terceiro, o credor é que terá direito à indenização até o total para quitar ou amortizar a dívida.

E o vencimento da CIR será antecipado caso o proprietário deixar de pagar as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias, abrir falência ou recuperação judicial ou desviar bens e praticar administração para arruinar a área sob afetação.

No caso de o valor em dinheiro do título não ser pago, a propriedade transferida ao credor deverá ir a leilão. O valor de venda será usado para quitar as despesas e a dívida. Se não for suficiente para isso, o credor poderá cobrar do devedor o saldo.

Cerealistas Devido à carência de capacidade de armazenamento de grãos, a MP 897/19 autoriza a União a conceder, por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), até R$ 20 milhões por ano em subsídios para diminuir a taxa de juros em financiamentos de construção de silos.

As taxas subsidiadas poderão ser concedidas até 30 de junho de 2021, e o dinheiro poderá ser usado em obras civis e na compra de máquinas e equipamentos necessários à construção de armazéns e à expansão da capacidade dos já existentes.

Poderão ser concedidos com juros menores até R$ 200 milhões em créditos. Se o encargo total cobrado do mutuário for maior que o custo de captação dos recursos somado aos custos administrativos e tributários, o BNDES deverá devolver a diferença ao Tesouro Nacional.

Caso o mutuário final do crédito aplicar de forma irregular os recursos ou desviá-los, o BNDES devolverá o valor da subvenção econômica ao Tesouro, atualizado pela taxa Selic, e o mutuário será impedido de receber crédito subvencionado por cinco anos.

Subsídios O outro destaque rejeitado pelo Plenário nesta segunda-feira, de autoria do PT, pretendia impedir que bancos privados autorizados pelo Banco Central a conceder crédito rural contem com subvenção federal para a concessão de descontos na quitação ou no pagamento em dia das prestações. Atualmente, isso é possível apenas para bancos públicos.

Dívidas rurais Uma das novidades no projeto de lei de conversão do deputado Lupion é a reabertura de prazos para a concessão de descontos na quitação de dívidas rurais. O prazo será 30 de dezembro de 2020.

Os descontos, previstos na Lei 13.340/16, se referem a empréstimos de recursos dos fundos constitucionais de financiamento, de bancos oficiais para empreendimentos localizados nas áreas da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e para débitos inscritos na dívida ativa da União.

Além das pessoas físicas, empresas também poderão contar com condições mais favoráveis na quitação de dívidas vencidas relacionadas à venda de lotes de projetos de irrigação junto à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e ao Departamento Nacional de Obras contra a Seca (Dnocs).

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara Notícias
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Política Nacional

Plenário mantém em MP subsídios ao crédito rural por meio de bancos privados

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O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta segunda-feira, por 315 votos a 53, o destaque do PT à Medida Provisória 897/19 e manteve dispositivo do texto que estende a bancos privados os subsídios ao crédito rural atualmente concedidos por meio de bancos públicos.

Com o fim da duração da sessão extraordinária, os deputados continuarão a analisar os demais destaques em sessão marcada para as 13h55 desta terça-feira (18).

A MP 897/19 prevê várias mudanças relacionadas ao crédito rural, como um fundo de garantia para empréstimos, linhas de subvenção para construção de armazéns de cereais e aperfeiçoamento de regras de títulos rurais.

Segundo o texto, de autoria do deputado Pedro Lupion (DEM-PR), não haverá limite para a participação de produtores rurais em um fundo, que contará ainda com cotas dos credores. Poderá haver vários fundos, chamados de Fundos Garantidores Solidários (FGS), contanto que cada um deles tenha um mínimo de dois devedores, contribuindo com 4% dos saldos devedores. Igual percentual incidirá para os credores.

Mais informações a seguir.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara Notícias
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