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Política Nacional

Debatedores criticam mudanças na política de enfrentamento ao HIV/Aids

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Michel Jesus/ Câmara dos Deputados
Audiência Pública sobre a política de enfrentamento ao HIV/Aids
Reestruturação do departamento que cuida da política de enfrentamento ao HIV/Aids preocupa deputados e organizações da sociedade civil

Este ano, um decreto (9.795/19) modificou a estrutura do Ministério da Saúde, transformando o Departamento de Infecções Sexualmente Transmissíveis (IST), HIV, Aids e Hepatites Virais em Departamento de Doenças de Condições Crônicas e Infecções Sexualmente Transmissíveis.

A deputada Érika Kokay (PT-DF) afirmou, em audiência pública realizada nesta quinta-feira (4) na Comissão de Legislação Participativa, que esta não é apenas uma mudança de nome.

"Nós temos uma série de patologias que se unificam nesse departamento e que têm abordagens diferenciadas, perfis diferenciados, e ao diluir e ampliar o departamento para uma série de outras patologias, você tira o foco e tira a necessidade do aprofundamento que você tem em relação ao HIV/Aids", disse Kokay.

O representante da Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV/Aids Paulo Giacomini também criticou a mudança. Para ele, a mudança preocupa porque anteriormente o departamento era responsável não somente pelas políticas de prevenção, mas também pela aquisição de medicamentos, mesmo que com falhas de distribuição.

"O decreto 9.795 de 2019 preocupa as pessoas com HIV porque, além de esconder a Aids em seu nome, ele extingue. Seria melhor que se chamasse departamento de doenças negligenciadas, que é onde tá a hanseníase, a tuberculose, hepatites virais e onde tá indo pro mesmo patamar o HIV e Aids."

Giacomini frisou ainda que o novo departamento não tem a atribuição de compra dos medicamentos.

Mas o representante do Ministério da Saúde Ivo Brito defendeu a reestruturação do departamento, e disse que a mudança não é incoerente e já havia sido solicitada por movimentos sociais de enfrentamento à Aids.

"O mundo encolheu, a globalização fez com que o mundo encolhesse, mas, ao mesmo tempo, fez com que dentro do campo específico das doenças transmissíveis de um lado e crônicas do outro também se estreitasse esse tipo de relação."

Ivo Brito citou o exemplo da hepatite A, que caracteristicamente tem transmissão por via hídrica e alimentação, e, segundo ele, hoje tem transmissão por via sexual. Para Brito, há uma relação entre doenças sexualmente transmissíveis e doenças crônicas.

Tema suprapartidário O representante da Unaids Brasil Cleiton de Lima destacou que os avanços legislativos sobre o enfrentamento da Aids aconteceram em períodos diferentes da política do Brasil e esse deve ser um tema suprapartidário.

"Isso demonstra que a resposta à Aids no Brasil é uma política de Estado, contém uma base sólida, ela não é uma política de governo. E a solidez dessa base deve ser um fator primordial que é a mobilização e participação ativa da sociedade civil desde o seu início", ressaltou.

Atualmente, o Brasil tem 866 mil pessoas portadoras do HIV ou com Aids, segundo estimativa o Ministério da Saúde. Destas, 92% estão com o vírus indetectável.

A meta da Organização das Nações Unidas (ONU) para 2020 é que o percentual de diagnosticados com HIV chegue a 90%. Destes, espera-se que 90% façam tratamento e que 90% também cheguem ao nível indetectável de HIV no sangue, quando há baixa concentração do vírus e a chance de transmissão dele é quase nula.

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Política Nacional

Deputados divergem sobre projeto que unifica ICMS de combustíveis

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Divulgação/Agência de Notícias do Paraná
Energia - combustível - postos gasolina álcool abastecimento combustíveis fósseis
Proposta do governo pretende reduzir as oscilações nos preços dos combustíveis

Os deputados têm se dividido em relação ao projeto de lei complementar (PLP 16/21), de autoria do Executivo, que unifica em todo o País as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidentes sobre combustíveis. A lista inclui gasolina, diesel, etanol e gás de cozinha, além de vários outros derivados de petróleo.

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados prevê que a cobrança será no local de consumo final em vez do local de origem dos produtos. As alíquotas só poderão variar pelo tipo de produto e serão definidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária, que reúne os secretários da Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal.

O objetivo do governo é reduzir as oscilações de preços e dar maior previsibilidade ao mercado, como explica o deputado Aluisio Mendes (PSC-MA), que é líder do seu partido.

“Além do preço internacional, da oscilação do dólar, tem a tributação de combustível no Brasil, que é muito alta. E a partir do momento que o governo federal envia um projeto, visando a unificação destes tributos, nós vamos criar uma uniformidade em todo o país sobre o valor do combustível e, mais do que isso, uma transparência ao consumidor do valor real que cada um paga sobre o combustível e sobre os impostos que sobre ele incidem”, observou

O deputado Alexis Fonteyne (Novo-SP) dá um exemplo de distorção associada à forma de tributação atual.

“Por causa dessa questão de ICMS nos combustíveis de avião, as empresas aéreas têm que fazer logística para saber onde vão abastecer as suas aeronaves para tentar pagar menos. Então é um caos a atual legislação, essa questão da guerra fiscal parece uma ideia boa porque reduziria custo; mas, ao contrário, ela aumenta custo, atrapalha toda a organização, cria distorções muito grandes”, disse.

Variação do dólar
Para o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), a proposta terá pouco impacto em termos de preços, mas causará grandes prejuízos para alguns estados. Ele afirma que as altas de preços dos combustíveis ocorrem porque o governo apoia a variação dos valores conforme o mercado internacional e o aumento do dólar.

“Uma política voltada para os interesses dos acionistas da Petrobras, sendo que o governo federal tem participação na gestão da empresa. De fato, sendo um produto que altera quase todas as cadeias produtivas no país, é importante voltar a ter uma política de preços”, disse.

O deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) também afirma que os estados não têm culpa das altas de preços:

“A alíquota que está em voga no meu estado do Ceará, por exemplo. Tem 20 anos que a alíquota de ICMS do diesel não é reajustada”, disse.

A proposta que unifica as alíquotas de ICMS no país será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça. Depois seguirá para o Plenário.

Reportagem – Sílvia Mugnatto
Edição – Roberto Seabra

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Proposta tipifica como crime a condição de funcionário público fantasma

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O Senado analisa projeto de lei que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940) para tipificar como crime a conduta de receber remuneração em razão de ocupar de cargo, emprego ou função pública sem desempenhar de forma habitual atividade laborativa junto à Administração Pública, os chamados funcionário fantasma. A proposta estabelece pena de reclusão de 2 a 12 anos, e multa, para quem cometer o crime. O tipo penal proposto pune também a autoridade para quem deveria ser prestada a atividade laborativa. O PL 3/2021 foi apresentado pelo senador Styvenson Valentim (Podemos-RN).

De acordo com o senador, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do HC 466.378, entendeu que fazer pagamento a funcionário fantasma, embora possa configurar falta disciplinar ou ato de improbidade administrativa, não configura um crime específico. Para o parlamentar, o pagamento de funcionários fantasmas não deixa de ser “um desvio de recursos em favor de poucos, mas em detrimento de muitos, sobretudo da Administração Pública”.

“Não há dúvidas que se trata de conduta ilícita. Em nossa opinião, aliás, trata-se de conduta grave, que deve ser elevada a categoria de infração penal, haja vista os danos diretos e indiretos que ocasiona. Recursos que seriam utilizados em favor da sociedade como um todo, na prestação de serviços públicos voltados, por exemplo, à saúde, à educação ou à segurança pública, acabam beneficiando indevidamente pessoas apadrinhadas por agentes públicos e políticos”, justifica Styvenson Valentim.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

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